Parágrafo 1 Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480071067684001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004811-72.2015.4.04.7006 PR 5004811-72.2015.4.04.7006

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial n.º 5002683-79.2015.4.04.7006 …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0025779-04.2019.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0025779-04.2019.1.00.0000

Mandado de injunção. Servidor público. Agente penitenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Art. 40, § 4º, II, da Magna Carta. Ordem injuncional parcialmente concedida, a fim de que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1258096 MG 2018/0050700-3

de acionamento judicial do consumidor, e se encontra de acordo com a redação original do art. 52, §1° da Lei n° 8.078/90... do débito, em caso de acionamento judicial do consumidor, e se encontra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181057431001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36620 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo com pedido de liminar impetrado pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra ato do Senhor Presidente da República, consistente no anúncio da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 798734 RS 2015/0263019-1

°, § 2°, 6°, III, 46, 47, 51, IV, §1°, III, e 52, §1°, todos do CDC, 20, 21, e 641, IV, todos do CPC/73, 22 e 23..., a, da CF, PEDRO ALEXANDRE apontou violação dos arts. 2°, 3°, § 2°, 6°, III, 46, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0311389-06.2014.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0311389-06.2014.8.24.0023

- A ART- 00142 PAR-00003 INC-00010 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000051 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . 3. Nego …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10395160020073002 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE ESTADO OU DO DISTRITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1034075-73.2017.8.26.0577 SP 1034075-73.2017.8.26.0577

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência – O direito ora pleiteado refere-se ao período em que o servidor encontrava-se em atividade – Irrelevância, in casu, da aposentação ter ocorrido no …