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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Constituição Federal de 1988
Arg Inconstitucionalidade: ARG 10395160020073002 MG

- INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 25, PARÁGRAFO 1º, E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO..., conforme se extrai da interpretação dos artigos 18, 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, deve ser declarada... DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...

Apelação: APL 10340757320178260577 SP 1034075-73.2017.8.26.0577

– Impossibilidade - Inteligência do art. 8º, da Lei 4.204/92 c.c. o art. 52, §§ 1º e 2º, da LCM n. 56/92, em sua antiga redação... Corte – Pequena reparação na r. sentença quanto à inaplicabilidade dos §§ 4º e 5º, do art. 52, da LCM 56/92. DESCONTOS... do art. 5º, XXXVI, da CF – Pretensão de aplicação do disposto no a...

Apelação: APL 10105442620158260577 SP 1010544-26.2015.8.26.0577

de monitoria, instituída pela LM n. 4.204/92 – Admissibilidade – Inteligência do art. 8º, da Lei 4.204/92 c.c. o art. 52... inaplicabilidade dos §§ 4º e 5º, do art. 52, da LCM 56/92 - Recursos improvidos, com observação...., §§ 1º e 2º, da LCM n. 56/92, em sua antiga redação, os quais previam a incorporação da referid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 286249 SP 2013/0013590-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.249 - SP (2013/0013590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : HEBERT LIMA ARAÚJO - SP185648 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 RICARDO VICK FERNANDES GOMES E OUTRO(S) - SP246806 AGRAVADO : BANCO INTERIOR DE SAO PAULO...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34390 DF - DISTRITO FEDERAL 0002059-13.2016.1.00.0000

EMENTA: Mandado de segurança impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal e os Senhores Presidente e Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Alegada transgressão ao direito de ampla defesa e à garantia do contraditório supostamente ocorrida no curso do procedimento político...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366353 MT 2013/0028246-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.353 - MT (2013/0028246-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADOS : OZANA BAPTISTA GUSMAO - MT004062 AMARO CÉSAR CASTILHO E OUTRO(S) - MT004384 RECORRIDO : ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁT...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4380 DF - DISTRITO FEDERAL 9956197-19.2011.1.00.0000

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de injunção. Investigador de polícia. alegada atividade insalubre e de risco. Aposentadoria especial. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição, que prevê a necessidade de edição de leis complementares a fim de institui...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34728 DF - DISTRITO FEDERAL 0003447-14.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Fabio Mesquita Ribeiro contra ato do Presidente do Senado Federal consubstanciado na decisão que não conheceu da denúncia apresentada em face do e. Ministro Ricardo Lewandowski - com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 86 da CF/88 -, determinado seu ar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 749946 RS - RIO GRANDE DO SUL

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou parcialmente procedente representação de inconstitucionalidade em face dos arts. 52, § 2º, I a IX, § 3º, I, b; e 57, § 5º, da...

PETIÇÃO: Pet 6290 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000

Vistos etc. Trata-se de ação popular, com pedido de medida liminar, autuada nesta Suprema Corte como Petição, ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs, em face do Senado Federal. Insurge-se o requerente contra a votação em separado, no processo de impeachment da ex-Presidente da República, das sanções previstas no parágr...

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