Art. 52, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10395160020073002 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE ESTADO OU DO DISTRITO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1034075-73.2017.8.26.0577 SP 1034075-73.2017.8.26.0577

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência – O direito ora pleiteado refere-se ao período em que o servidor encontrava-se em atividade – Irrelevância, in casu, da aposentação ter ocorrido no c...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010544-26.2015.8.26.0577 SP 1010544-26.2015.8.26.0577

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Servidora pública municipal investida no cargo de médica, que exerceu a função gratificada de Monitora, por mais de cinco anos ininterruptos – Pretensão de incorporaç...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 286249 SP 2013/0013590-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.249 - SP (2013/0013590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : HEBERT LIMA ARAÚJO - SP185648 ELIAS MA...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0002059-13.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002059-13.2016.1.00.0000

EMENTA: Mandado de segurança impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal e os Senhores Presidente e Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Alegada tr...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1366353 MT 2013/0028246-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.353 - MT (2013/0028246-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADOS : OZANA BA...

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 9956197-19.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956197-19.2011.1.00.0000

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de injunção. Investigador de polícia. alegada atividade insalubre e de risco. Aposentadoria especial. 1. Mandado de injunção impetrado com b...

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0003447-14.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003447-14.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Fabio Mesquita Ribeiro contra ato do Presidente do Senado Federal consubstanciado na decisão que não conheceu da denúncia apresentada...

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 749946 RS - RIO GRANDE DO SUL

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou pa...

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0055694-06.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000

Vistos etc. Trata-se de ação popular, com pedido de medida liminar, autuada nesta Suprema Corte como Petição, ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs, em face do Senado Federal. Insurge-se o requere...