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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002281-47.2015.8.17.0100 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00345 Processo Nº: 0002281-47.2015.8.17.0100 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: AMAURI SOARES DA SILVA Advogado: PE032308 - Ermírio Ribeiro da Silva

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

MERCIA MARIA FERREIRA CONJ RES DOM HELDER CAMARA BL 03, AP 102 DESTERRO MIRELLY LAIS SANTANA OLIVEIRA RUA DA VITORIA 16 CENTRO MYLLENA CARLA DOS SANTOS SILVA RUA AMAZONAS 118 FOSFATO RIVALDO GONZAGA

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/07/2017

RICARDO DA NÓBREGA Estudante 84. NORMA SUELI GOMES TRAJANO Func. Público 85. PATRÍCIA LOEDNA PEREIRA DE LIMA Professora 86. PETRUS LUÍLSON MENDES GOUVEIA Estudante 87. PETRUSKA BEZERRA DOS SANTOS

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Autos nº:0224979-71.2011.8.04.0001 Ação:Ação Penal de Competência do Júri/PROC Autor(a): A JUSTIÇA PÚBLICA RéuJANDERLEI DE SOUZA MARQUES A Dra. Mirza

Edital de Publicação do Tribunal do Júri - 17/07/2017 do TJRN

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ANO 2017 A Excelentíssima Senhora Doutora ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA, Juíza de Direito Titular da Comarca de Goianinha, Estado do Rio Grande

Pg. 352. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2017

198. Thiago Soares Medeiros - Estudante 199. Thiago Tibúrcio Vicente – Estudante 200. Tiago Moises De Oliveira - Estudante 201. Valdice Silva De Lima - Professora 202. Valdileia Bispo Bezerra -

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

exame químico-toxicológico de fls. 21/25, substâncias essas consideradas entorpecentes e causadoras de dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Nº PROCESSO: 0301023-88.2016.8.05.0079 RÉ(U)(S) Alessandro Santos Damacena DATA: 20/07/2017 HORA: 08:30 DEFENSOR(ES): Defensor Público Fábio Gonçalves Fonseca ACUSAÇÃO / PROMOTOR DE JUSTIÇA Dr.

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

0001608-29.2017.8.26.0037 Classe Assunto: Inquérito Policial - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: Edson Bento da Silva O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

288 SINIVALDO SILVA MELO 289 WALBERSON PINTO BARROS 290 WALDERLEY ALVES BEZERRA 291 ALCIDES FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR 292 BRUNA MARIA ALEXANDRE DE MOURA 293 CINTHIA PAZ DE FARIAS 294 JOSEANE

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