Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

Edital de Alistamento Geral de Jurados para o Ano do - 12/04/2017 do TJCE

EDITAL DE ALISTAMENTO GERAL DE JURADOS PARA O ANO DO 2017 O Dr. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO, Juiz de Direito, respondendo por esta Comarca de Pacoti - CE, por nomeação legal, etc. FAZ SABER a todos

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriano Pinto de Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente

Pg. 292. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

164 Tais Bianca dos Reis Ferreia 165 Tarcila Ariane de Sousa 166 Tatiane Santos Rodrigues, 167 Vanessa Bueno de Camargo, 168 Vania Ascari Carnaval 169 Vinicius Ricardo Miranda Ceconello 170 Waldeli

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2017

Na forma do artigo 426, § 2º, do Código de Processo Penal, transcrevem-se, neste ato, os artigos 436 a 446 do mesmo diploma legal, dos quais ficam, desde já, cientificados os cidadãos acima referidos:

Pg. 739. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, após observar as formalidades estatuídas no Código de Processo Penal, nos Arts. 425 e 426 e no Código de

Andamento do Processo n. 0023783-50.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TJBA

0023783-50.2016.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Mauricio Vasconcelos Coqueiros Impetrante: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes Impetrante: Fabiano Vasconcelos Silva Dias

Pg. 492. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

Advogado: José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB : 10439/BA) Advogado: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB : 17939/BA) Advogado: Fabiano Vasconcelos Silva Dias (OAB : 22716/BA) Advogado:

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza, 07 de abril de 2017. Ferando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO COMARCAS DO INTERIOR PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO

×