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23 de janeiro de 2018
Artigo 426 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/01/2018

ao disposto nos artigos: 425 a 426 do Código de Processo Penal , este Juízo procedeu à escolha definitiva das pessoas abaixo... as contrarrazõesdo recurso, no prazo legal, art. 1.010 § 1 , do CPC . 04451 Processo: 0000037-92.2003.815.0401 - EXECUÇÃO... LARANJEIRAS LINS , 012595B ADRIANO LEITE DE MACEDO . Despacho: Int...

Pg. 223. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

, E,M 48 HORAS, PROVINDECIAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE. REPUBLICAÇÃOGabarito de EditalComarca... do dia 03 de Novembro de 2017.LISTA GERAL DE JURADOS ALISTADOS - 2017/2018 DEFINITIVA O DOUTOR CARLOS EDUARDO CARVALHO... aos que o presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, nos termos dos ...

Pg. 849. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

, consoante estabelece o art. 426 , § 1º do Código de Processo Penal . 1. ANDRILE DE SOUZA 2. ABISSOL DANTAS DA SILVA 3... Dore Fernandes, Juiz de Direito em substituição na Comarca de Murici, Estado de Alagoas, na forma da lei, etc. Faz saber... FRANCISCO LOPES 39. INGRID LUISE BARROS DOS S. SILVEIRA 40. IRANEI DE PER...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2018

o artigo 426 , § 2º do Código de Processo Penal , segue a transcrição dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal... . Da Função do Jurado (Incluído pela Lei 11.689 de 2008). Art. 436. O serviço do júri é obrigatório.O alistamento... do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.(Incluído pela Lei ...

Pg. 17. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719 /08), advertido (a) de que caso não tenha advogado... como incurso (a) nas penas do art. 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06, como não foi encontrado (a) pelo Oficial de Justiça... de advogado, oferecer defesa escrita e arrolar testemunhas, nos termo...

Pg. 29. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem...(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m... do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. ...

Pg. 38. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

tiverem que, com base nos artigos 425, 426 e 440, do Código de Processo Penal e artigo 84, letra “a”, da Lei n. 39, de 18/12..., na Ação Penal que lhe é movida pelo Ministério Público (art. 431 do CPP). Para que chegue ao conhecimento do(a) réu(é..., com a sua publicação na forma da lei. Eu, Daniela da Rocha Lara, Est...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

do artigo 426 do Código de Processo Penal , transcrevendo-se, inclusive, os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal.... Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições... , conforme segue: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento co...

Edital de Publicação do Termo de Alistamento Definitivo do Tribunal - 17/01/2018 do TJPB

PÚBLICA, para conhecimento dos interessados e de acordo com o art. 425 e 426 do CPP, que procedeu o alistamento... EMMERICH, Presidente do Tribunal do Juri desta Comarca de Guarabira, Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc. - TORNA... DEFINITIVO DO CORPO DE JURADOS para servirem no exercicio de 2018, ficando assim ...

Andamento do Processo n. 0800428-79-2017 PJE 545981 - 17/01/2018 do TJPI

e 426 do Código de Processo Penal, procedeu-se à qualificação anual DEFINITIVA dos jurados desta Vara Única da Comarca... SABER , ainda, que a função do jurado vem prevista na Seção VIII, Arts. 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir... responsabilidade penal prevista no Art. 445 deste Código". Dado e passado ...

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