Art. 426 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0815633-18.2017.8.18.0140 - Interdição (58 - 20/11/2019 do TJPI

do § 2º, do art. 426, do Código de Processo Penal, transcrevo in verbis os arts. 436 a 446, do referido diploma de lei: "Art... com os artigos 425 e 426, do Código de Processo Penal, foram …

Edital de Convocação da Lista Geral Definitiva de Jurados que Coporão o Tribunal Popular do Júri da Comarca de Ipiranga do Piauí - 20/11/2019 do TJPI

virem ou dele notícia tiverem que, nos termos do art. 426 do Código de Processo Penall, combinado com o artigo 51 da Lei... previsão contida no art. 426, § 2º, do Código de Processo Penal, seguem …

Cleonice Maria Lima de Carvalho Mauriz - 20/11/2019 do TJPI

ao Juiz, até a presente data de sua publicação definitiva (art. 426, § 1º do CPP, redação alterada pela Lei 11.689, de 09... referentes ás dispensas, faltas e escusas e a equiparação penal

Edital de Publicação - 20/11/2019 do TJPE

que, de acordo com o disposto no artigo 425 e 426, do Código de Processo Penal, que na data de 25.11.2019 às 08h51, será realizado..., em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital …

Edital n. 2019 - 20/11/2019 do TJMA

, na forma da lei, etc. TORNA PÚBLICA, nos termos dos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal, a LISTA GERAL.... JOEL GONÇALVES CANTANHEDE FILHO Secretário Judicial Substituto LISTA DOS …

Edital de Publicação - 20/11/2019 do TJPA

do Brasil, na forma da Lei, etc. Em cumprimento ao que dispõem o art. 426 do Código de Processo Penal Brasileiro, FAZ PUBLICAR... dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade pena…

Edital de Alistamento Provisório de Jurados que Servirão no Ano de 2020 - 20/11/2019 do TJPB

a todos quantos interessar possa, que em cumprimento ao disposto nos artigos: 425 a 426 do Código de Processo Penal..., Juiz de Direito do 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, Estado da …

Edital de Alistamento de Jurados - 20/11/2019 do TJES

o ALISTAMENTO ANUAL dos Jurados que deverão servir no ano de 2020, nos termos dos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal... equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Có…

Edital de Revisão Anual de Jurados - 20/11/2019 do TJES

dada pela Lei 11689/2008, segue-se a transcrição dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal: Art. 436. O serviço... conhecimento, que, com supedâneo no art. 426 do Código de Processo Penal, …

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

, a quem interessar possa, que, em conformidade com os artigos 425 e 426, do Código de Processo Penal, foram ALISTADOS para... SANTOS, OAB/PI 13848, PARA DEVOLVER O PROCESSO