Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana
e horários para o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento nº 03/2007 CJRMB... determinados lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequentar bares e festas noturnas... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº ...
e horários para o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento nº 03/2007 CJRMB..., bares e casas noturnas ou lugares de reputação duvidosa (art. 47 , inciso IV , do CP ). Prestação de Serviços à... E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo ...
o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento nº 03/2007 CJRMB). Pois bem... de frequentar determinados lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequentar bares e festas... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº ...
) de proibição de frequentar determinados lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequentar... DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0010921-22.2017.814.0401.... Execução de Pena Alternativa. Pessoa em alternativa: RAIMUNDA SIRICO DA ...
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, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento nº 03/2007 CJRMB). Pois bem, deve o SEATI... e casas noturnas ou lugares de reputação duvidosa (art. 47 , inciso IV , do CP ). Prestação de Serviços à Comunidade (PSC... DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0011216-59.2017.814.0401...
o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" (art. 1º, inciso IV, do Provimento nº 03/2007 CJRMB). Pois bem, deve o SEATI... de frequentar determinados lugares (art. 47 , inciso IV , CP ), que ora estabeleço na proibição de frequentar bares... DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0011220-96.2017....
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de direito, na forma do art. 44 do Código Penal , ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham..., se reincidentes; (...)". O art. 9º do Decreto nº 8.615/2015 estabelece a quem não pode ser concedido o indulto , mas as restrições... qualificado (a) nos autos, com fulcro no art. 1º, inciso XV, do Dec...
nº 12.234 /2010 (altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passam a vigorar com as seguintes ...