querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será…
Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) >
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0232862-77.2014.8.13.0433 Montes Claros
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DECOTE DA PENA DE SUSPENSAO DA HABILITAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0050046-64.2020.8.06.0158 CE 0050046-64.2020.8.06.0158
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0050046-64.2020.8.06.0158 - Apelação Criminal Apelantes: Francisco Rafael Pereira da Silva e…
Página 3261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é…
Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
bem com na residência foi fruto de uma investigação prévia desenvolvida pelo DENARC após obtenção de denúncia a qual relatava o tráfico de drogas por parte de Ociclei Souza Dantas. Narra o policial…
Página 1949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
Freitas Sa - Vistos. Defiro. Expeça-se Carta Precatória. - ADV: MAURI IRAÊ FERREIRA DE MELO (OAB 373050/SP) Processo 0018610-72.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900002-26.2017.8.24.0059 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900002-26.2017.8.24.0059
Apelação Criminal Nº 0900002-26.2017.8.24.0059/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: JOHN HALMENSCHLAGER (RÉU) ADVOGADO: ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) ADVOGADO: SANDRA DOS SANTOS…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000803-61.2018.8.26.0548 SP 0000803-61.2018.8.26.0548
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000357027 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…
Página 484 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
descrita na exordial acusatória (3º fato), nos termos das Alegações Finais do Ministério Público.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia:APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA…
Página 3904 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021
a valoração quanto a personalidade. O motivo do delito foi peculiar ao tipo: a obtenção de lucro fácil com a venda de substância ilícita, já apenada pelo tipo . No tocante às circunstâncias, nada a…