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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Limitação de fim de semana

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077715381 RS

. VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 10 da Lei Federal n. 6.437/77 e, ainda, o art... ser dada a partir da análise do art. 18 da Lei 7.347/85. Inconformado, em parte, com o decisum , apelou o autor (fls... artigo 78, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor se refere exclusivame...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

.Isento das custas.Com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda... a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.” STJ. 3ª....Assim, considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos celulares e dos valores apreendidos em favor do Estado para... para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição).E mais, atento ao disposto no art. 42 da Lei... consta que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização cri...

Andamento do Processo n. 0003064-13.2017.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2019 do TJSP

de prostituição pelo prazo de 1 mês, nos termos do que prevê o artigo 47, inciso IV, do Código Penal. Deixo de aplicar... Penal, c.c. as disposições contidas na Lei 11.340/06, à pena corporal de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial... nos autos, como incurso nas penas cominadas no artigo 147, caput, c.c artigo...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2019

DETERMINADOS LUGARES, PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PENAL. O LOCAL NO QUAL A CONDENADA ESTÁ PROIBIDA..., QUE A CONDENOU À PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR INCURSA NA SANÇÃO DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL... DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CUSTAS PE...

Andamento do Processo n. 0505018-50.2018.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 15/01/2019 do TJBA

APARECIDA CUNHA , pela prática delitiva do art. 155 §4º, IV do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP... por pena restritiva de direitos, tudo com autorização do §3º art. 43 do Código penal. Assim, em respeito aos arts. 44, 46, 47... a prática do delito de furto qualificado, na forma prevista no ...

Andamento do Processo n. 0100782-87.2014.8.20.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 15/01/2019 do TJRN

Em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte c/c 46 e 47 do Código penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada... de trabalho da condenada e es base no art. 47, IV, do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, segundo previsto... art. 33, caput , e seu § 2º, alínea c c/c § 3º, do Código P...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

/2006. Passo a dosar a pena. Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, tem... do acusado a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, razão pela qual aumento a pena em 1/6... de Processo Penal. Passa-se à dosimetria da pena. 3.1 - Dosimetria para o cr...

Pg. 790. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

base no art. 47, IV, do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, segundo previsto no artigo 387, IV... , e seu § 2º, alínea "c" c/c § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Em observância aos artigos... 44, §2º, 2ª parte c/c 46 e 47 do Código penal SUBSTITUO a pena pri...

Andamento do Processo n. 1-48.2018.6.06.0108 - Ação Penal - 14/01/2019 do TRE-CE

DE DIREITOS A Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998 alterou as disposições dos artigos 43 a 47, do artigo 55... Penal), podem ser substituídas por penas restritivas de direito, previstas no artigo 43, do Código Penal. “Art. 44...: 1-48.2018.6.06.0108 Objeto: Ação Penal – Crime Eleitoral – Art. 353 do Código Eleitora...

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