nos autos, foi condenada pelos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à... do mínimo legal". A correta interpretação do art. 65 do Código Penal é …
Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000545-37.2019.8.07.0001 DF 0000545-37.2019.8.07.0001
) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida.... restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente …
Andamento do Processo n. 0000772-39.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA
e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas... esteve obrigado (art. 347), NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO P……
Andamento do Processo n. 0000908-36.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA
pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa... dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de …
Andamento do Processo n. 0000360-11.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA
, em observância ao art. 68 do CP. Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e observadas... dos artigos 49 e 50 do Código Penal Brasileiro, a ser cumprida inicialmente em …
Andamento do Processo n. 0500760-60.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/09/2019 do TJBA
penal demonstram, com clareza, que os acusados são, de fato, responsáveis por atos penalmente reprimidos pela Lei nº 11.343... nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na …
Andamento do Processo n. 0001337-93.2018.8.22.0005 - 13/09/2019 do TJRO
DA SILVA e HERBERT LUIZ DA SILVA, já qualificados, como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal. Passo... a dosar suas penas: 1. Para o acusado RICHARD LUIZ DA SILVA: Analisando as …
Andamento do Processo n. 1001803-74.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJRO
denuncia Antônio Soares Ferreira, como incurso nas sanções do Art. 129, §9° do Código Penal Brasileiro, à luz... do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Na primeira fase …
Andamento do Processo n. 0001074-61.2018.8.22.0005 - 13/09/2019 do TJRO
°, incisos I, II e IV, do Código Penal (primeiro fato), e artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990 – ECA (segundo fato), na forma... do artigo 69 do Código Penal.Passo a dosar suas penas: Para o crime de …
Andamento do Processo n. 0000545-37.2019.8.07.0001 - Apr - 13/09/2019 do TJDF
) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida... da Lei Antitóxicos, IP 101/2019 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. …
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