Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) >
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana

Página 3904 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

a valoração quanto a personalidade. O motivo do delito foi peculiar ao tipo: a obtenção de lucro fácil com a venda de substância ilícita, já apenada pelo tipo . No tocante às circunstâncias, nada a…

Página 1113 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Não concorrem causas de diminuição. Não concorrem causas de aumento de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada uma no…

Página 1119 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

c, da Lei de Execuções Penais. A operação matemática realizado pelo julgador quando da fixação pena, observou o quantum originalmente dosado, no que pertine aos crimes de homicídio qualificado…

Página 306 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

a condenação do acusado, nos termos do pedido aduzido na denúncia. Convém registrar que os depoimentos dos policiais foram categóricos e uníssonos desde a fase policial, restando corroboradas em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000525-98.2020.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, §1º, INCISO II, DO CTB. ABSOLVIÇAO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ SOBEJAMENTE COMPROVADA. ART. 307 DO CTB. CONDUTA TÍPICA. DESCUMPRIMENTO DE SANÇAO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0515759-07.2015.8.05.0001

CB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº.

Andamento do Processo n. 144775-48.2017.8.09.0047 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 144775-48.2017.8.09.0047 AUTOS NR. : 246 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : MATHEUS RIBEIRO DOS REIS VITIMA : AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS MARCIA RIBEIRO DOS REIS…

Página 1289 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Assim, verifico que o sentenciado fora preso em flagrante em 19.03.2021, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, de modo que até o momento está preso por 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias,…

Página 222 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/05/2021 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE GOIANAPOLIS ESCRIVANIA : CRIME E…

Página 3664 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

reprimenda, em especial pela quantidade de pena e primariedade ( art. 33 §2º c do CPB). Pelo quantum da pena irrogada, é incabível substituição por multa. Por outro lado, a condenado faz jus à…