Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana
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.Isento das custas.Com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei nº 11.343/06, decreto a perda... a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.” STJ. 3ª....Assim, considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo ...
Federal e art. 63, da Lei nº 11.343/06, decreto a perda dos celulares e dos valores apreendidos em favor do Estado para... para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição).E mais, atento ao disposto no art. 42 da Lei... consta que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização cri...
de prostituição pelo prazo de 1 mês, nos termos do que prevê o artigo 47, inciso IV, do Código Penal. Deixo de aplicar... Penal, c.c. as disposições contidas na Lei nº 11.340/06, à pena corporal de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial... nos autos, como incurso nas penas cominadas no artigo 147, caput, c.c artigo...
DETERMINADOS LUGARES, PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PENAL. O LOCAL NO QUAL A CONDENADA ESTÁ PROIBIDA..., QUE A CONDENOU À PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR INCURSA NA SANÇÃO DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL... DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CUSTAS PE...
APARECIDA CUNHA , pela prática delitiva do art. 155 §4º, IV do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP... por pena restritiva de direitos, tudo com autorização do §3º art. 43 do Código penal. Assim, em respeito aos arts. 44, 46, 47... a prática do delito de furto qualificado, na forma prevista no ...
Em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte c/c 46 e 47 do Código penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada... de trabalho da condenada e es base no art. 47, IV, do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, segundo previsto... art. 33, caput , e seu § 2º, alínea c c/c § 3º, do Código P...
/2006. Passo a dosar a pena. Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei nº 11.343/06, tem... do acusado a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual aumento a pena em 1/6... de Processo Penal. Passa-se à dosimetria da pena. 3.1 - Dosimetria para o cr...
base no art. 47, IV, do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, segundo previsto no artigo 387, IV... , e seu § 2º, alínea "c" c/c § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Em observância aos artigos... 44, §2º, 2ª parte c/c 46 e 47 do Código penal SUBSTITUO a pena pri...
DE DIREITOS A Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998 alterou as disposições dos artigos 43 a 47, do artigo 55... Penal), podem ser substituídas por penas restritivas de direito, previstas no artigo 43, do Código Penal. “Art. 44...: 1-48.2018.6.06.0108 Objeto: Ação Penal – Crime Eleitoral – Art. 353 do Código Eleitora...