Acusado: RAIMUNDO DA CONCEIÇ¿O Vítima: O Estado Capitulação Penal: Art. 14 da Lei nº 10.826/03 S E N T E N Ç A Vistos... de RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Pen……
Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) >
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana
Página 2789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020
da pena de RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, observando as três fases...: transportar consigo arma de fogo de uso permitido (v. art. 14 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0003207-72.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJRO
artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 349-A do Código Penal (2º Fato).I RelatórioI.1..., já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, III …
Andamento do Processo n. 0008823-62.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/08/2020 do TJRO
, imputando-lhe a conduta que, em tese, teria violado o disposto no artigo 33, caput, c/c art. 40, III e art. 35, todos da Lei n.º... PINTO, já qualificado, como incurso nas penas do artigo art. 33, …
Página 408 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020
) MESES DE RECLUSAO EM REGIME ABER TO POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44, 2 , DO CODIGO PENAL... HA FORNECIMENTO DE B EBIDA ALCOOLICA, DAS 22 AS 06 HORAS, POR IGUAL PERIODO, …
Andamento do Processo n. 0002206-52.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJRO
pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena....Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código P……
Andamento do Processo n. 0004241-24.2007.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 06/08/2020 do TJBA
. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal... das circunstâncias judiciais serem favoráveis, nos termos do art. …
Andamento do Processo n. 0002884-06.2013.8.04.3802 - Termo Circunstanciado / Lesão Leve - 06/08/2020 do TJAM
. De tal maneira, com base no artigo 44, § 2º, e nos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa... DOS AUTOS). Deve-se seguir o disposto no artigo 366 do Código de Processo Pe……
Página 2825 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2020
e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas... imputado na denúncia, razão pela qual encontra-se o réu incurso nas sanções …
Página 32 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020
a repreensão do Réu. De tal maneira, com base no artigo 44, § 2º, e nos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO... – DECISÃO (REF. MOV. 89.1 DOS AUTOS). Deve-se seguir o disposto no artigo…