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20 de novembro de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Limitação de fim de semana

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

culposo de trânsito, nos termos do art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, daí porque não é possível afastá-la... de Publicação: Apelação Criminal n. , de Catanduvas.) (grifo nosso). PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º 'C' DO CP. AUTORIA... determinados lugares (art. 47, inciso IV, CP), que ora estabeleço na proibiç...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

sem efeito, nos termos do que dispõe o art. 161 da Lei de Execução Penal. CONCLUSÃO Isto posto, com fundamento no art. 161... de interdição temporária de direito (ITD) de proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, inciso IV, CP.... 65, da LEP c/c art. 3º da resolução 16/2007-GP do TJE-PA aplicada por an...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

de dezembro de 2015, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes; (...)". O art. 9º do Decreto 8.615... indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015..., com fulcro no art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615 de 23/12/2015. PRI. ...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

Código Penal tem natureza jurídica de pena substitutiva da Pena Privativa de Liberdade (art. 44, do Código Penal...) pela de interdição temporária de direito (ITD) de proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, inciso IV, CP... a este Juízo, nos termos do art. 2º do Provimento 03/2007 - CJRMB, o período ...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

VI, c/c art. 115, c/c art. 110, § 1° (este com redação dada pela Lei 12.234/2010), todos do CPB e na forma do art. 61... da chamada prescrição retroativa, nos termos emoldurados no art. 110, § 1° do CP, com a nova redação dada pela Lei 12.234... e horários para o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização" ...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

de direito, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham..., se reincidentes; (...)". O art. 9º do Decreto 8.615/2015 estabelece a quem não pode ser concedido o indulto, mas as restrições... CARDOSO MOURA, já qualificado (a) nos autos, com fulcro no art. 1º, i...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015: "(...) condenadas a pena... privativa de liberdade, desde que substituída por restritivas de direito, na forma do art. 44 do Código Penal..., um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes; (...)". ...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

de interdição temporária de direito (ITD) de proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, inciso IV, CP.... DECIDO. Pois bem, inicialmente é válido ressaltar as novas determinações oriundas do CNJ (Resolução 154, de 13/07/2012... DESPACHO Processo 0024601-11.2016.8.14.0401 Intime-se a pessoa em alterna...

Andamento do Processo n. 1001582-24.2017.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJRO

. Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é inerente ao tipo incurso..., defiro-lhe a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização... denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 16 da Lei 10.82...

Andamento do Processo n. 0003336-61.2017.8.26.0666 - Inquérito Policial - 17/11/2017 do TJSP

, como incurso nas penas cominadas no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, à pena corporal de 8 (oito) meses de reclusão... autorizadores da prisão preventiva exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado..., consistente na proibição de frequentar bares e casas de prostituição pelo p...

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