Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110017915 DF 0000545-37.2019.8.07.0001

nos autos, foi condenada pelos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, à... do mínimo legal". A correta interpretação do art. 65 do Código Penal é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000545-37.2019.8.07.0001 DF 0000545-37.2019.8.07.0001

) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida.... restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente …

Andamento do Processo n. 0000772-39.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA

e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas... esteve obrigado (art. 347), NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO P…

Andamento do Processo n. 0000908-36.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA

pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa... dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de …

Andamento do Processo n. 0000360-11.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA

, em observância ao art. 68 do CP. Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e observadas... dos artigos 49 e 50 do Código Penal Brasileiro, a ser cumprida inicialmente em …

Andamento do Processo n. 0500760-60.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/09/2019 do TJBA

penal demonstram, com clareza, que os acusados são, de fato, responsáveis por atos penalmente reprimidos pela Lei 11.343... nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na …

Andamento do Processo n. 0001337-93.2018.8.22.0005 - 13/09/2019 do TJRO

DA SILVA e HERBERT LUIZ DA SILVA, já qualificados, como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal. Passo... a dosar suas penas: 1. Para o acusado RICHARD LUIZ DA SILVA: Analisando as …

Andamento do Processo n. 1001803-74.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJRO

denuncia Antônio Soares Ferreira, como incurso nas sanções do Art. 129, §9° do Código Penal Brasileiro, à luz... do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Na primeira fase …

Andamento do Processo n. 0001074-61.2018.8.22.0005 - 13/09/2019 do TJRO

°, incisos I, II e IV, do Código Penal (primeiro fato), e artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990 – ECA (segundo fato), na forma... do artigo 69 do Código Penal.Passo a dosar suas penas: Para o crime de …

Andamento do Processo n. 0000545-37.2019.8.07.0001 - Apr - 13/09/2019 do TJDF

) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida... da Lei Antitóxicos, IP 101/2019 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. …