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14 de novembro de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Limitação de fim de semana

Andamento do Processo n. 474109-63.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 14/11/2018 do TJGO

QUE A SUBSTITUICAO D AS PENAS E MEDIDA DE SE IMPOE, DIANTE DA SITUACAO DE SAUDE DO REE D UCANDO A LEI DE EXECUCAO PENAL... POR INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, (ARTI GO 43, V C/C ART IGO 47, IV DO CP), CONSUBSTANCIADA NA PROIBICAO DE FREQUENTAR DET...Andamento do Processo n. 474109-63.2014.8.09.0175 - Execucao Penal...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

da confissão espontânea, previsto no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, todavia, deixou de reduzir a pena..., desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos reclamados pelo art. 44 do Código Penal. Ressalte-se que o art... restritivas de direitos, dando-se uma chance de recuperação à infrato...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

determinados lugares (artigo 47, inciso IV, do Código Penal) e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas...-se a custódia cautelar por alguma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, na novel redação da Lei... de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, do...

Pg. 6626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

/2017). III - A Lei 9.714/98, que alterou os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Código Penal, introduziu em nosso... por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal (artigo 44, inciso II e III, do Código Penal), dada a presença... sistema a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva...

Andamento do Processo n. 0010349-98.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJRO

pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência... no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na denúncia que, no dia 11 de julho de 2018, pela tarde... GEOVANA CRISTINA DELGADO BARBA , já qualificada, como incurso nas pena...

Andamento do Processo n. 0009812-05.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJRO

do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude... pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência... a conduta que, em tese, teria violado o disposto no artigo 33, cap...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

-multa por violação ao artigo 171, caput, do Código Penal. Preenchendo os requisitos dos artigos 44, § 2º à 47 do CP... um por violação ao art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. As penas privativas de liberdade começarão no regime aberto, à... luz das disposições do art. 59 do Código Penal, ao passo que as pecuniá...

Pg. 33. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, BOATES E SIMILARES (ART. 47, IV DO CP) E, QUANTO A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE AUT ORIZO O ABATIMENTO... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WALQUENIA APARECIDA ALVES DE CARVALHO DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 42088 GO...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda, as razões expostas quando do reconhecimento em favor da ré..., XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos valores... da circunstância legal específica prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, defiro ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06....Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda, as razões..., considerando a incidência da causa de aumento de pena pr...

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