Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV – proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, Auxiliar Administrativo, portadora da Cédula de Identidade RG n - SSP/SP, , inscrita no CPF/MF sob o n …
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, Auxiliar Administrativo, portadora da Cédula de Identidade RG n ° - SSP/SP, , inscrita no CPF…
EXMA. SRA. DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO N° CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO JULGADOR: 3a…
EXMA. SRA. DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO N° CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO JULGADOR: 3a…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2a REGIÃO - , brasileiro, solteiro, motociclista, nascido em 05.04.1988, filho de , portador da…
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE…
Processo 1503207-18.2019.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - P.F.P.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu PAULO FABIANO…
Processo 1512627-13.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - T.A.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu THIAGO AUGUSTO…
Processo 1516537-19.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.S. - J.M.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o…
- 1. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento…