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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Limitação de fim de semana

Andamento do Processo n. 0003336-61.2017.8.26.0666 - Inquérito Policial - 17/11/2017 do TJSP

, como incurso nas penas cominadas no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, à pena corporal de 8 (oito) meses de reclusão... autorizadores da prisão preventiva exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado..., consistente na proibição de frequentar bares e casas de prostituição pelo p...

Andamento do Processo n. 0038062-39.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

, da Lei 10.826/03.Na hipótese de descumprimento injustificado da restrição imposta (artigo 44, § 4º do Código Penal... 11.608, de 29 de dezembro de 2.003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Finalmente, decreto... lugares, tais como bares, casas de prostituição e locais de má reputação (artig...

Andamento do Processo n. 0001864-88.2017.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/11/2017 do TJSP

do artigo 47, inciso IV, do Código Penal, tudo sob pena de conversão (artigo 44, § 4º, do C.P.), bem como à pena... Penal, por ter infringido o disposto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.Na hipótese de descumprimento...º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003).Finalmente, decreto...

Andamento do Processo n. 0001885-98.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03.Na hipótese... de prostituição e locais de má reputação (artigo 47, inciso IV, do Código Penal), mantida a pena pecuniária no mínimo legal... da condenação (3 anos), nos termos do artigo 47, inc. IV, do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 0006097-43.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, a segregativa de 2 (dois) anos de reclusão... de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, pelo mesmo período da condenação (3 anos), fixadas... elas em prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Códig...

Andamento do Processo n. 1001644-40.2017.8.26.0462 - Alienação Judicial de Bens - 17/11/2017 do TJSP

-se de ação autônoma. E nesse caso, o juízo não é competente para a análise da demanda, diante do que estabelece o artigo... 47 do C.P. C.: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º... ALMEIDA FREITAS SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0953/2017....

Andamento do Processo n. 0961635-67.2015.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/11/2017 do TJBA

da persecução penal demonstram, com clareza, que o acusado é, de fato, responsável por ato penalmente reprimido pela Lei ... de que a conduta do aculpado bem se enquadra nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na modalidade... nuclear. ASSIM, presentes materialidade e autoria pela prática do deli...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

em execução. Deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, haja vista que não há... penal-procedimento ordinário”, código 283, se o caso.Os argumentos apresentados pelo acusado não autorizam a absolvição... penal-procedimento ordinário”, código 283, se o caso.Os argumentos apresen...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

11.343/06, submeto o agente ao pagamento de multa, no patamar mínimo fixado pelo artigo 49 do Código Penal... de prostituição e locais de má reputação (artigo 47, inciso IV, do Código Penal), mantida a pena pecuniária no mínimo legal... anos), nos termos do artigo 47, inciso IV, do Código Penal, tudo sob pena de co...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de prostituição e locais de má reputação (artigo 47, inciso IV, do Código Penal), mantida a pena pecuniária no no patamar já fixado..., pelo mesmo período da condenação (1 ano e 8 meses), nos termos do artigo 47, inciso IV, do Código Penal, tudo sob pena..., “caput”, da Lei 11.343/06.Na hipótese de descumprimento i...

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