Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV – proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana

Recurso - TRT02 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Rot - contra L.A.Metzker Autopecas e Acessorios, L . C. SOM e Acessorios, Sisters SOM e Acessorios EIRELI, CMJ - Comercio de Veiculos e Rumo Norte Congonhas Distribuidora de Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, Auxiliar Administrativo, portadora da Cédula de Identidade RG n  - SSP/SP, , inscrita no CPF/MF sob o n …

Recurso - TRT02 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Rot - contra L.A.Metzker Autopecas e Acessorios, L . C. SOM e Acessorios, Sisters SOM e Acessorios EIRELI, CMJ - Comercio de Veiculos e Rumo Norte Congonhas Distribuidora de Veiculos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, Auxiliar Administrativo, portadora da Cédula de Identidade RG n ° - SSP/SP, , inscrita no CPF…

Parecer do Mp - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual contra Ministério Público Estadual

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO N° CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO JULGADOR: 3a…

Contrarrazões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Policia Civil do Estado do Ceara, Ministério Público do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Estado do Ceará

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO N° CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO JULGADOR: 3a…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Trans Tour Enviar & Receber e Celeiro da Fazenda

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2a REGIÃO - , brasileiro, solteiro, motociclista, nascido em 05.04.1988, filho de , portador da…

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Obrigação de não Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Sindicato das Empresas de Transp Passageiros No EST MG

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 1503207-18.2019.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1503207-18.2019.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - P.F.P.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu PAULO FABIANO…

Andamento do Processo n. 1512627-13.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1512627-13.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - T.A.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu THIAGO AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 1516537-19.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1516537-19.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.S. - J.M.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o…

Página 2259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

- 1. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento…