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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Andamento do Processo n. 2017/0062176-9 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do STJ

(7236) HABEAS CORPUS Nº 392.953 - CE (2017/0062176-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO ADVOGADO : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO -

Andamento do Processo n. 0009800-59.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/03/2017 do TJRO

Proc.: 0009800-59.2016.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Ewerton Brasil Ramos Advogado:Fadricio Silva dos

Andamento do Processo n. 0000566-53.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000566-53.2016.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Alvaro Brasil Ramos Advogado:Maria Aparecida da

Andamento do Processo n. 0002516-33.2016.8.22.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/03/2017 do TJRO

Proc.: 0002516-33.2016.8.22.0005 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Leonardo Ferreira da Silva, Matheus Henrique Ruiz

Andamento do Processo n. 0004010-30.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJRO

Proc.: 0004010-30.2016.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado:Jeterbson Wender Nascimento da Silva, Elivan Mesquita

Andamento do Processo n. 9071-74.2017.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 9071-74.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 104 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : GABRIELA SILVA DOURADO INDICIADO : REGINALDO LOPES DA SILVA ADV IND : 36299 GO - LINCOLN ABRAO BUENO

Andamento do Processo n. 362721-31.2016.8.09.0129 - Ação Penal - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 362721-31.2016.8.09.0129 AUTOS NR. : 532 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDIS ANTONIO GONCALVES TEIXEIRA VITIMA : MARCIO ANTONIO FERNANDES LEONARDO DA VINCI SILVA TELES ADV ACUS :

Andamento do Processo n. 0008907-54.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0008907-54.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO CESAR JOSE PINTO - MELYSSA TEIXEIRA BELLUCO BRESSAN - Representante Legal - PENA. O réu é primário

Pg. 829. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/03/2017 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA

Pg. 3061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

CAO E 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E 12 (DOZE) DI AS-MULTA. VALOR DO DIA-MULTA: FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 ( UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, POR ENTENDER SUFICIENTE PARA A R

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