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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Edital - 29/03/2017 do TJMA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA A DOUTORA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA, DESTA COMARCA DE COROATÁ, ESTADO DO MARANHÃO. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou

Andamento do Processo n. 2016/0333893-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5417) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.812 - SP (2016/0333893-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LEANDRO RIBEIRO RIOS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0010750-68.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/03/2017 do TJRO

Proc.: 0010750-68.2016.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Damara Dantas de Oliveira, Jeciane Freitas de

Andamento do Processo n. 000252966.2012.403.6138 - Ação Penal - 29/03/2017 do TRF-3

EDITALDEINTIMAÇÃO Nº 11/2017-CRIM-EHCCOMPRAZO DE90 DIAS O Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Barretos/SP, DR. ALEXANDRE CARNEIRO LIMA, faz saber a todos que o presente edital viremou dele

Andamento do Processo n. 000252881.2012.403.6138 - Ação Penal - 29/03/2017 do TRF-3

EDITALDEINTIMAÇÃO Nº 12/2017-CRIM-XLVCOMPRAZO DE90 DIAS O Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Barretos/SP, DR. ALEXANDRE CARNEIRO LIMA, faz saber a todos que o presente edital viremou dele

Andamento do Processo n. 000003075.2013.403.6138 - Ação Penal - 29/03/2017 do TRF-3

EDITALDEINTIMAÇÃO Nº 13/2017-CRIM-XLVCOMPRAZO DE90 DIAS O Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Barretos/SP, DR. ALEXANDRE CARNEIRO LIMA, faz saber a todos que o presente edital viremou dele

Andamento do Processo n. 0002528-81.2012.403.6138 - 29/03/2017 do TRF-3

0002528-81.2012.403.6138 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1023 - HELOISA MARIA FONTES BARRETO) X MANOEL MESSIAS DE SA X ARNALDO ALVES (MT013616 - WESLEY RODRIGUES ARANTES E MT017811 - ELSON

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

diminuição ou de aumento de pena.Em assim sendo, torno definitiva a pena do réu RAFAEL DA CONCEIÇÃO MARTINS em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um

Pg. 6442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

diretrizes legais pertinentes - artigos 43 a 47 do Código Penal. Destaco que a pena substituta pleiteada pela defesa, prevista no inciso VI do artigo 43 do Código Penal, se refere à limitação de fim

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2017

entorpecente receberam informações contundentes acerca da atividade ilícita praticada.Conforme narrado em juízo pelo militar Jorge Jesus Leite Cunha, no dia dos fatos sua guarnição recebeu a

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