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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

Limitação de fim de semana

Andamento do Processo n. 0010349-98.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJRO

pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência... no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na denúncia que, no dia 11 de julho de 2018, pela tarde... GEOVANA CRISTINA DELGADO BARBA , já qualificada, como incurso nas pena...

Andamento do Processo n. 0009812-05.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJRO

do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude... pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência... a conduta que, em tese, teria violado o disposto no artigo 33, cap...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

-multa por violação ao artigo 171, caput, do Código Penal. Preenchendo os requisitos dos artigos 44, § 2º à 47 do CP... um por violação ao art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. As penas privativas de liberdade começarão no regime aberto, à... luz das disposições do art. 59 do Código Penal, ao passo que as pecuniá...

Pg. 33. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, BOATES E SIMILARES (ART. 47, IV DO CP) E, QUANTO A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE AUT ORIZO O ABATIMENTO... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WALQUENIA APARECIDA ALVES DE CARVALHO DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 42088 GO...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda, as razões expostas quando do reconhecimento em favor da ré..., XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos valores... da circunstância legal específica prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, defiro ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06....Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda, as razões..., considerando a incidência da causa de aumento de pena pr...

Pg. 573. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

e na forma do previsto pelos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, por entender que se revelam as penas mais adequadas..., da Lei 10.826/2003, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68... caput do Código Penal. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no...

Pg. 1267. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei... dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos..., aplico a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06, fixando a pena...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2018

do art. 47, do CP. O período da prestação de serviços à comunidade deverá ser utilizado para fins de detração... Proc.: 0001785-75.2018.8.22.0002 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público Advogado... previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa...

Pg. 1198. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos..., pois analisadas cuidadosamente as circunstâncias judiciais e observadas as demais diretrizes traçadas pelo art. 33 do Código Penal... as diretrizes traçadas pelo art. 46 e art. 48, ambos ...

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