Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana

Página 1066 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, passo a proceder à dosimetria da pena. 1ª FASE – CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS... § 4º do art. 33 da mesma Lei 1 . Com observância ao cálculo trifásico …

Página 68 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DE INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 47 , INC. IV, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM PROIBICAO... DA REVO GACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INCISO II, DO CODIG O …

Andamento do Processo n. 7799-04.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 17/10/2019 do TJGO

DE INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 47 , INC. IV, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM PROIBICAO DE FREQUENTA R... GACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INCISO II, DO CODIG

Página 7708 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

no inciso IV , do art. 47 , do Código Penal , ficando o acusado PAULO ALVES PONTES, durante o... a dosar-lhe a pena atento às circunstâncias judiciais descritas no art. 59 , do Código Penal . Sua …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 17 de Outubro de 2019

) e artigos 37 e 38 da Lei 8.935/94 e artigo 11, §2º, da Lei Estadual 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código..., 47 e 55 do Código Penal, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS …

Edital de Intimação de Sentença Criminal - 17/10/2019 do TJPB

: Assim, em respeito aos arts. 44, 46, 47 e 55 do Código Penal, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS... conhecimento que tramita na 2ª vara da Comarca de Pombal-PB, a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 04996537920118060001 CE 0499653-79.2011.8.06.0001

penal preconizado no art. 33 da Lei 11.343 /2006 tem-se uma perfeita caracterização do crime sob a forma nuclear “trazer... aberto (art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal ), além de 166 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0499653-79.2011.8.06.0001 CE 0499653-79.2011.8.06.0001

(dois terços) em razão do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, perfazendo o total de 1(um) ano e oito(8) meses... de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, …

Andamento do Processo n. 0514929-02.2019.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 16/10/2019 do TJBA

, §2º, 2ª parte e na forma do previsto pelos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, por entender que se revelam as penas...-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0000009-82.2009.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 16/10/2019 do TJBA

pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa... qualificado, estando o mesmo, consequentemente, incurso nas sanções do art