Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana

Página 1134 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, o qual foi consagrado pelo nosso legislador, consoante disposto pelo artigo 68 caput do Código Penal . A doutrina... enunciadas pelo artigo 59 do Código Penal , não pode, efetivamente, até mesmo …

Página 2091 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, parágrafo 2º , 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47 , todos do Código Penal , SUBSTITUO a pena privativa... o mesmo, consequentemente, incurso nas sanções do art. 155 , § 4º , incisos II do Cód…

Página 2092 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Tóxicos... dos artigos 46 e 47 , todos do Código Penal , SUBSTITUO a pena …

Página 2093 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

o disposto pelo artigo 44 , parágrafo 2º , 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47 , todos do Código Penal , SUBSTITUO a pena... e observadas as demais diretrizes traçadas pelo art. 33 do Código Pen…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42 , da Lei n.º 11.343 /06, atendendo à culpabilidade (agiu... aberto.Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42 , da Lei n.º 11.343 /06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência....Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de …

Página 898 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

prevista no artigo 155 , § 2º do Código Penal (furto privilegiado), a imposição de regime aberto para início do cumprimento... da pena, a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal e, por …

Página 901 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

de multa, o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal , isto é, 1/30 do salário... medida possível e recomendável ao caso, defiro-lhe a substituição prevista …

Página 902 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

adequação ao tipo penal descrito no artigo 14 da lei n. 10.826 /03 e configura, por si só, o ilícito.Como é cediço....Passo a dosar a sua pena.Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal

Página 264 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

BJETIVOS, PREVISTOS NO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . NESTE SENTIDO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59..., CONFORME FUNDAMENTOS ABAIXO DELINEADOS1. DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS …