Art. 47 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)>
IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
Limitação de fim de semana

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0499653-79.2011.8.06.0001 CE 0499653-79.2011.8.06.0001

(dois terços) em razão do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, perfazendo o total de 1(um) ano e oito(8) meses... de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000645-18.2018.4.03.6000 MS

) meses de reclusão pela prática do delito do art. 334 do Código Penal, regime inicial aberto, substituída a pena... de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000905-91.2015.4.03.6003 MS

Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista... quando utilizado como meio para a prática de crime de contrabando e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000545-37.2019.8.07.0001 DF 0000545-37.2019.8.07.0001

) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida.... restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001175-22.2018.4.03.6000 MS

do art. 92 , III , do Código Penal , mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código..., a pena de interdição, prevista no seu art. 47 , III , aplica-se aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000677-24.2017.4.03.6108 SP

e de diminuição da pena previstas na Lei n. 11.343/06 em relação ao delito do art. 273 do Código Penal. 8. Apelação... de Andrade a inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III e parágrafo …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0007769-78.2014.8.25.0040

EM JUÍZO – EXCLUSÃO DE OFÍCIO -NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 47, CÓDIGO PENAL - - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA... LEGAL - ARTIGO 5º, INCISO XXXIX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1º, CÓDIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000302-50.2017.8.24.0079 Videira 0000302-50.2017.8.24.0079

DO CP) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 47 DO CP). CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", CP. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA... Antônio Zoldan da Veiga APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173693 SP - SÃO PAULO

noturnas, salões de bailes, salões de jogos e casas de prostituição, em qualquer horário (art. 47, IV, do Código Penal... noturnas, salões de bailes, salões de jogos e casas de prostituição, em …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0386869-55.2015.8.09.0125

) Satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, correta a substituição da pena privativa... e sem eiva de inconstitucionalidade, a interdição temporária de direitos …