Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Página 10673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

E. Honorários Assistenciais R$ 609,29 F. Juros sobre Honorários Assistenciais R$ 28,94 Total Honorários Assistenciais R$ 638,23 G. Custas Processuais R$ 321,76 Total R$ 14.163,53 Nº ExProvAs…

Página 10678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

C. (-) Dedução INSS (cota recte.) -R$ 131,51 Valor devido reclamante, já deduzido o INSS R$ 12.633,09 D. INSS a recolher (cotas recte + recda. + encargos) R$ 570,45 E. Honorários Assistenciais R$…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000220-10.2020.5.13.0034 0000220-10.2020.5.13.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000220-10.2020.5.13.0034 (ROT) RECORRENTE: CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA…

Página 597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

autos enquanto perdurar a suspensão das atividades presenciais no âmbito deste Regional. Publique-se. Após, os autos deverão ser sobrestados. Com o retorno das atividades presenciais, solicite-se o…

Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

Vistos, etc. Primeiramente, convolo em penhora o depósito recursal efetuado pela reclamada mediante guia GFIP em 30/06/2019 no importe de R$ 2.000,00 (guia de fl. 139 - id 814d399). Determino à CEF…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010688-56.2020.5.03.0181 MG 0010688-56.2020.5.03.0181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010688-56.2020.5.03.0181 (ROT) RECORRENTE: RESTAURANTE NOVO PALADAR LTDA - ME RECORRIDA: MARIA DO CARMO…

Página 8990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, que vigorou no período de 22 de março de 2020 a 19 de julho de 2020, no parágrafo único do art. 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010431-84.2017.5.15.0057 0010431-84.2017.5.15.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº. 0010431-84.2017.5.15.0057 ROT-PJe RECURSO ORDINÁRIO -…

Página 1086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço (art. 487, § 1º, CLT), com o terço constitucional (Súmulanº328, TST); - FGTS do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas acima (exceto…

Página 1095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2021

acidente no percurso da sua residência para o local de trabalho, em horário próximo e compatível com o início da jornada. Logo, entendo comprovada a ocorrência do acidente de trajeto, equiparável a…