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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 1, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Pg. 4913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2018

que se aplicar a disposição do Decreto Lei 368 /68 postulada pela reclamante, uma vez que se trata de penalidade... e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.... Por fim, inaplicável o pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90, ...

Pg. 7259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo, o teor da Portaria GP ... 73/2014, especialmente o quanto disposto no parágrafo único , do artigo 1º , de ambas as normas; e, considerando... (985) Autor: ANTONIO JOSE SARAIVA Réu: VIACAO CAMPO BELO LTDA Nos termos do ar...

Pg. 7260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

Judiciário Considerando os termos do art. 651 da CLT e da Resolução Administrativa 01/2013, que estabelece a divisão... o quanto disposto no parágrafo único , do artigo 1º , de ambas as normas; e, considerando ainda, que, segundo a petição inicial... Vistos. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo re...

Pg. 7264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

73/2014, especialmente o quanto disposto no parágrafo único , do artigo 1º , de ambas as normas; e, considerando... de 2018 Rodrigo Silva Zundt Analista Judiciário Considerando os termos do art. 651 da CLT e da Resolução Administrativa ... 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do M...

Andamento do Processo n. 0019162-33.2015.8.07.0018 - 14/08/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 0019162-33.2015.8.07.0018 - 14/08/2018 do TJDF Número Processo 2015 01 1 078579-8 APC..., efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Apesar do previsto no Estatuto do Sindicato, art. 1º § 1º, constando... de representação, na condição de substituto processual, em obediência ao disposto nos art...

Pg. 462. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2018

CONHECIDOS E DESPROVIDOS Número Processo 2015 01 1 078579-8 APC - 0019162-33.2015.8.07.0018 Acórdão 1114856 Relator Des.... Apesar do previsto no Estatuto do Sindicato, art. 1º §1º, constando, expressamente, que “a representação da categoria inclui..., em obediência ao disposto nos artigos 570 e 571, da CLT c/c art. 8...

Pg. 10466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

. SÚMULA 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O regime de parceria pactuado com pessoa jurídica de direito... sobre a outra. Por força do artigo 1º, §1º, da CLT, igual raciocínio aplica-se às entidades que, embora não empresariais e até... privado, quer seja sob o regime de "contrato de gestão" (Lei 9.637/...

Andamento do Processo n. 0100388-73.2018.5.01.0050 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-1

: 20230-070 , ciente(s) das observações que se seguem: 1) Nos termos da artigo 1º caput, e parágrafo único do artigo 2º..., da Recomendação 001/2011,da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a publicação em órgão... e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c...

Andamento do Processo n. 0012942-12.2017.5.15.0039 - RTSum - 10/08/2018 do TRT-15

execução da dívida e determino o arquivamento dos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Capítulo CUST... demanda a que alude o § 3º do artigo 844 da CLT. Em 9 de Agosto de 2018. Juíza do Trabalho Vara do Trabalho de Capivari...Andamento do Processo n. 0012942-12.2017.5.15.0039 - RTSum - 10/08/2018 do TR...

Pg. 3752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/08/2018

, e parágrafo único do artigo 2º, da Recomendação 001/2011,da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...Pg. 3752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/08/2018 1) Nos termos da artigo 1º caput... do § 1° do art. 236 CPC, observada forma autorizada pelo parágrafo único do a...

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