Inciso II do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 1431 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: Ao julgar o agravo de petição interposto pela…

O impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal

O IMPEACHMENT DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Rogério Tadeu Romano Segundo o Estadão, o ministro Kassio Nunes Marques , do Supremo Tribunal Federal , foi sorteado o relator de um mandado de…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários

"G E Klem de Mattos EXMO. SR . Dr. JUIZ DE DIREITO DA 1 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. Processo n ° . (antigo 2009. ) (AÇÃO DE COBRANÇA) BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificado…

Página 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

do CPP c/c art. 5º, XXXV, art. 129, art. 144, ambos da Constituição Federal; Que seja intimada a Ministra Nancy Andrighi porque arquivou denúncias perante o CNJ, com relação ao PA…

Andamento do Processo n. 16.0185 - Comércio de Alimentos Ltda.e Empório e Hortifruti Strapasson Ltda - 22/03/2021 do TJPR

REPUBLICAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ. RUA DA…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Março de 2021

endividamento, e que estão remodelando o negócio por completo. Discorreram sobre o litisconsórcio ativo e o grupo societário, e destacaram que o vínculo é societário e familiar, com pai e filhos…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0017654-47.2019.1.00.0000 RR 0017654-47.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 21/12/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.074 RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ESTADO…

Andamento do Processo n. 0004729-35.2019.2.00.0000 - Revisão Disciplinar - 05/03/2021 do CNJ

N. 0004729-35.2019.2.00.0000 - REVISÃO DISCIPLINAR - A: ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO. Adv(s).: SP173163 - IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS, DF35302 - JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA, SP316117 - DEBORA CUNHA…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Março de 2021

aos juízes o cumprimento dos deveres funcionais e aos "princípios estruturadores do Estado Democrático de Direito, entre eles a legalidade a moralidade". Analisados os elementos trazidos pelo…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0018000-95.2019.1.00.0000 RR 0018000-95.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 17/02/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.080 RORAIMA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR…