Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3858. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

a decisão final. Alegou ofensa aos arts. arts. 52, II e 150, I da CF/88 e aos arts. 97, I, 110, 114 e 142 do CTN...Pg. 3858. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017 Goiânia - 3ª Vara da Fazenda... Pública Estadual - II Protocolo: 0307150.86.2014.8.09.0051 Requerente: ELISIO BUENO...

Pg. 3861. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

de ofício pela autoridade administrativa, conforme estabelece o art. 149, II, do CTN, sujeitando-se, consequentemente, à... competente exigibilidade. Logo, ao contrário do que defende, também não há qualquer ofensa arts. 52, II, LIV e LV e 150...Pg. 3861. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

O Estado segundo a teoria geral do direito

, dos ministros do Supremo Tribunal Federal etc. (art. 52, I e II da CF). Função Fiscalizadora, por sua vez, seria: o primeiro... o comportamento de todo o grupo”. Nesse sentido, o Brasil adota desde a Constituição Imperial de 1824, modelo francês..., com o acréscimo do Poder Moderador, exercido diretamente pelo Impera...

Andamento do Processo n. 0011071-92.2015.5.01.0301 - RO - 16/05/2017 do TRT-1

a , do inciso XXIX , do art. 7º da Constituição Federal , prescritos os direitos anteriormente exigíveis a 18.08.2010, exceto... toda a categoria, dentre elas o reclamado, razão pela qual não há violação do art. 52 , II da CF , já que a norma coletiva... , inciso XXIX , da CF/88 , por se tratar de direito dos trabalha...

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

do art. 52, II da CF, já que a norma coletiva (seja sentençaconvenção ou acordo coletivo) é norma jurídica capaz... dos quinquênios. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Afirma a recorrente que a multa... prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica aos casos de não quitação das ve...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

elas o reclamado, razão pela qual não há violação do art. 52, II da CF, já que a norma coletiva (seja sentençaconvenção...Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017 Nego provimento. MULTA DO ARTIGO... 477 DA CLT Afirma a recorrente que a multa prevista no artigo 477 da CLT som...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34592 DF - DISTRITO FEDERAL 0000237-52.2017.1.00.0000

de crime de responsabilidade – é pretender subverter a exegese sistemática da Constituição Federal (art. 52, I e II... da Constituição Federal (art. 52, I e II) com a Lei 1.079 /50 (art. 44) e com o próprio regimento interno do Senado (arts. 377 e ss... do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade ( CF ,...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

do artigo 52 , II , da CRFB , mas apenas expõe a possibilidade de, não se configurando a conduta descrita como crime... quando argumentam: “Isso assentado, irrefragavelmente, tem plena incidência ao debatido o disposto no inciso IX , do artigo 93... , da Constituição Federal , que estabelece como princípio norteador d...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

a exegese sistemática da Constituição Federal (art. 52, I e II) com a Lei 1.079 /50 (art. 44) e com o próprio regimento... processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade ( CF , art. 52 , II ; e RISF, art..., com grifo acrescido: “ Art. 377. Compete privativamente ao Senado F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50054522320164047201 SC 5005452-23.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005452-23.2016.4.04.7201/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARKINLEY PAULA CASARA ADVOGADO : ALAN GICELIO DA SILVA TESTONI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL

×