Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

regra prevista no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, em razão de contratos firmados... irregular em violação à regra prevista no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, por conta de contratos..., qual seja: o impedimento previsto no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073760324 RS

de ação é um direito público subjetivo e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º... de responsabilidade, de acordo com o artigo 52 , I e II da CF/88 . O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente... art. 1º que 'todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e dir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073778508 RS

na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso XXXV . Neste relevante dispositivo constitucional encontra..., de acordo com o artigo 52 , I e II da CF/88 . O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República..., cujos agentes políticos têm a missão precípua de exercerem atos de soberania. Assi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073590481 RS

do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso XXXV . Neste relevante dispositivo... o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, de acordo com o artigo 52 , I e II da CF/88.... Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções estatais de soberania aos ...

Pg. 3858. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

a decisão final. Alegou ofensa aos arts. arts. 52, II e 150, I da CF/88 e aos arts. 97, I, 110, 114 e 142 do CTN...Pg. 3858. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017 Goiânia - 3ª Vara da Fazenda... Pública Estadual - II Protocolo: 0307150.86.2014.8.09.0051 Requerente: ELISIO BUENO...

Pg. 3861. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

de ofício pela autoridade administrativa, conforme estabelece o art. 149, II, do CTN, sujeitando-se, consequentemente, à... competente exigibilidade. Logo, ao contrário do que defende, também não há qualquer ofensa arts. 52, II, LIV e LV e 150...Pg. 3861. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

O Estado segundo a teoria geral do direito

, dos ministros do Supremo Tribunal Federal etc. (art. 52, I e II da CF). Função Fiscalizadora, por sua vez, seria: o primeiro... o comportamento de todo o grupo”. Nesse sentido, o Brasil adota desde a Constituição Imperial de 1824, modelo francês..., com o acréscimo do Poder Moderador, exercido diretamente pelo Impera...

Andamento do Processo n. 0011071-92.2015.5.01.0301 - RO - 16/05/2017 do TRT-1

a , do inciso XXIX , do art. 7º da Constituição Federal , prescritos os direitos anteriormente exigíveis a 18.08.2010, exceto... toda a categoria, dentre elas o reclamado, razão pela qual não há violação do art. 52 , II da CF , já que a norma coletiva... , inciso XXIX , da CF/88 , por se tratar de direito dos trabalha...

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

do art. 52, II da CF, já que a norma coletiva (seja sentençaconvenção ou acordo coletivo) é norma jurídica capaz... dos quinquênios. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Afirma a recorrente que a multa... prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica aos casos de não quitação das ve...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

elas o reclamado, razão pela qual não há violação do art. 52, II da CF, já que a norma coletiva (seja sentençaconvenção...Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017 Nego provimento. MULTA DO ARTIGO... 477 DA CLT Afirma a recorrente que a multa prevista no artigo 477 da CLT som...

×