Art. 52, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3603620115100004

de demonstração de sua conduta culposa, sob pena de ofensa aos artigos 5º , II , 37 , § 6º , 97 e 102 , § 2º , da Constituição...-se com o que dispõe o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5303520105030134

observância do art. 21, inciso XXIV, da CR/88. Isto porque, tem-se a plena convicção de que a 'inspeção do trabalho... na ordem jurídica e violação, ao princípio da reserva legal, não havendo que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00005816020115040012

seguimento ao recurso no item "Inconstitucionalidade de incidência do IPCA-E. Violação ao artigo 52, inciso II, da Constituição... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1603389 SP 2019/0310389-9

de ilegalidade, em desconformidade com norma fundamental estatuída no artigo 5.2 , inciso II , da Constituição da República... discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no …

Página 1471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

de ilegalidade, em desconformidade com norma fundamental estatuída no artigo 5.2, inciso II, da Constituição... da legalidade (art. 37, caput, da CR/88). Assim, resta certo que eventual decreto …

Página 1990 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

de prerrogativa de função para o processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e II... de crédito no Fundo Municipal de Assistência Social, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20454620095100005

licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, visando escolher empresa idônea, não se constitui... da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10010678020155020711

; inciso LV do artigo 52 da Constituição Federal. - violação da (o) inciso III do artigo 10-A da Consolidação das Leis.... Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 331 do TST. - violação …

Andamento do Processo n. 1001067-80.2015.5.02.0711 - AIRR - 10/12/2019 do TST

II do artigo 52; inciso LV do artigo 52 da Constituição Federal. - violação da (o) inciso III do artigo 10..., tampouco contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Por seu turno, quanto à alegação de …

Página 1327 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

dos arts. 5º, II, e 52, II e LV, da CF/88, 1.024 do CC, 10-A, III, e 855-A da CLT, e que foi contrariada a Súmula nº 331... incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constit…