Art. 52, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00012563120135150017 0001256-31.2013.5.15.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001256-31.2013.5.15.0017 (AP) AGRAVANTE: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO...

Página 3729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Não pode o Egrégio Tribunal considerar que a Recorrido teve lesionada sua personalidade, bem como sua honra, uma vez que o plano de saúde Recorrente apenas agiu pautada na lei e resoluções da ANS,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 10364720115080001

A C Ó R D A O Órgão Especial GMRLP/fm/mg AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA...

Andamento do Processo n. 1.535.368 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.368 - RJ (2019/0193376-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO...

Andamento do Processo n. 1.814.292 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.292 - PE (2019/0136630-8) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : I E I S RECORRIDO : T E I S RECORRIDO : D E I S ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348...

Página 2543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

MERECE SER REFORMADA DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ Pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts....

Página 8544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

jurídica), "que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I) ou que decorra de expressa designação legal (CTN, art. 124, II). IV — O...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00008269520135150044 0000826-95.2013.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª turma - 5ª câmara PROCESSO TRT/15ª REGIAO nº 0000826-95.2013.5.15.0044 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE :...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3962120125030010

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/cml AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇO DE CALL CENTER . EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6262420125030023

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM/ I. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO...