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29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7687120135080114

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogada :Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis                       Agravado :                       MARINALVA LIMA MELO

Pg. 2329. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

Brasília, 22 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de Mello Filho Relator Processo Nº AIRR-0000768-71.2013.5.08.0114 Complemento Processo Eletrônico

Andamento do Processo n. 00044576820148140083 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044576820148140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 23/03/2017

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

PJ de Curralinho que teve como base representação interposta pelo Sr. José Leonardo dos Santos Arruda, Prefeito Municipal de Curralinho/PA à época (Ofício nº 1003/2013/MP/CGAB). No mais, argumentou o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 264288220158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0026428-82.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Jeremoabo Agravante : Cleigivaldo

Inteiro Teor. : ARR 8547020105040304

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/ELS/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA ( FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH ). SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEI

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34560 DF - DISTRITO FEDERAL 0064100-16.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Claúdio Lemos Fonteles e outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal. O ato alegadamente ilegal e abusivo consiste na negativa de seguimento por aquela autoridade à denúncia apresentada pelos impetrantes em face de Ministro do Supremo Tribunal Federal,...

Andamento do Processo n. 34.560 - Mandado de Segurança - 08/02/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.560 (678) ORIGEM : MS - 34560 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : CLAUDIO LEMOS FONTELES E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 08/02/2017

“No presente caso, não se revela presente a necessária justa causa para o processamento da denúncia articulada, amparada exclusivamente em matérias jornalísticas e supostas declarações do Ministro

Andamento do Processo n. 0007769-52.2016.8.17.0001 do dia 02/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0007769-52.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Elias Simplicio Ramos Advogado: AL009365A - Edvaldo Conceição dos Santos Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador do

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