Inciso II do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 956 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Outubro de 2020

Federal em crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I e II) e igualmente deverá aprovar por maioria absoluta de seus membros... a indicação presidencial para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 140500-90.2008.5.15.0003

DE VIOLAÇAO LITERAL DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO APENAS POR DIVERGÊNCIA... TURMA. DEVOLUÇAO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSAO DE JUÍZO DE RETRATAÇAO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2237-23.2013.5.03.0008

que este entendimento não configura violação à referida Lei e ao art. 52, inciso II, da CR188, aplicando ao caso concreto.... 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2020

, ReSOLVe, AGReGAR, com base no inciso II § 8º do art. 14 da CF/88 c/c inciso II do art. 52, inciso XIV § 4º do art. 83, art.../GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, ReSOLVe, AGReGAR, com base na Const…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5088235-79.2019.4.04.7100 RS 5088235-79.2019.4.04.7100

, c e d; art. 37 , X da Constituição Federal ; arts. . 163 , § 1º; 165 e 167 , II , todos da Constituição Federal... assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado , na forma do ar…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0103921-85.2020.1.00.0000 PR 0103921-85.2020.1.00.0000

de Instrumento nº 0007463-70.2016.8.16.0000. Também aduz que o art. 29 da Constituição Federal impõe que os Municípios serão..., de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, deste …

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

no artigo 12, inciso II e § 1º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto. Eis o texto dos dispositivos: “Art. 12... indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda de …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2020

com: os artigos 3º, incisos II e art. 48 do decreto Federal nº 6.514/08; art 70, §4º e art. 72, inciso II da Lei Federal nº 9.605... DO eStaDO De Santa CataRina, ReSOLVe, agRegaR, com base no inciso

Andamento do Processo n. 611279 - Habeas Corpus - 10/09/2020 do STJ

ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso II, art. 58, § 3ª, ambos da Constituição Federal, porque o senador.... XXXV e LV, ambos do art. 5º da Constituição Federal) e ainda ao princípio da …

Página 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

espécie de ação entre amigos; Requer a remessa dos autos ao Senado Federal, nos termos do art. 52 , inciso II , art. 58... , § 3ª , ambos da Constituição Federal , porque o senador Jorge Kajuru... …