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20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001537-62.2012.5.03.0079 - RR - 12/11/2018 do TST

ou lucratividade da empresa, programas de metas e resultados (inciso II parágrafo 1 2 do art. 2). Dispõe o seu artigo 3º.... A Lei 10.101/2000, que regulamentou o art. 7o, XI, da CR/88, estabelece em seu artigo 1o que a participação nos lucros... da multa em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, cujo p...

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018

da empresa, programas de metas e resultados (inciso II parágrafo 1 2 do art. 2). Dispõe o seu artigo 32, parágrafo 2... diverso. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC, 832, caput, da CLT e contrariedade à... contratual, cujo pronunciamento se aguarda, à luz do artigo 52, II, da CR)...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1196008320085040006

, previsto no artigo 52, inciso II, da Constituição Federal. Assim constou na decisão agravada (fl. 759): "A executada insurge...º, inciso II, da Constituição Federal, somente se daria de forma reflexa ou indireta, em total desconformidade... do executado foi admitido por possível violação do art. 5º, II, da Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079199782 RS

é um direito público subjetivo e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso... o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, de acordo com o artigo 52, I e II da CF/88. O Poder... de soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1280006120095030012

Probatório. Inabilitação. Processo administrativo. Artigo 5.º , incisos II , LIV e LV , da CF/88 . Alegação de violação. Ofensa... ; 333 do CPC e 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal . Sem razão. O Regional estabeleceu que a prova testemunhal... e § 32 do Decreto n.- 27 .048/1949, e 52 , II da Constituição da Re...

Pg. 4482. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

nos Lucros ou Resultados. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 52, inciso II, da Constituição Federal. - violação... precedentes: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. - art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Const...

Andamento do Processo n. 00002491720098140083 - 01/11/2018 do TJPA

, ato de ofício e deixando de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, nos termos do art. 11, incisos II e VI..., publicidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Dito isso, demonstrado que o requerido... por crime de responsabilidade, elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e I...

Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018

e II; 96, III; 102, I, c; 105, I, a, e 108, I, a, todos da CF/1988), não estão sujeitas a julgamento também na Justiça...Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018 prevista no art. 17, §7º da referida lei, juntando... observada a regra do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992, o qual prevê uma fase ...

Pg. 2429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

da ação, a conduta do requerido se coaduna com o que prevê o caput do artigo 11, além de seus incisos II e VI, da Lei nº 8.429... de função para o processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e II; 96, III; 102...Pg. 2429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/10/2018

Fundos EDITAL DE CITAÇÃO N. 317/2018 Processo n. PCR-14/00085940 Assunto: Referente a NE 699, de 25/05/09, no valor de R$ 48.000,00, repassados à Associação Cultural Fabiano Silveira - ACFAsi para a

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