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25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

do artigo 11, além de seus incisos I, II e VI, da Lei nº 8.429/92, in verbis: "Art. 11. Constitui ato de improbidade... administração pública, incidindo no ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, incisos I, II e VI, da Lei nº 8.429/92... o processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 264288220158050000

" (cita o art. 52, incisos I e II e seu parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 49 da Constituição do Estado..., caput, da CF/88, e do § 3º do artigo 91, da Constituição Estadual, impondo-se, no caso vertente, a confirmação da sentença... do artigo 29 desta. II – Havendo previsão na Constituição Estadual do q...

Inteiro Teor. : ARR 8547020105040304

declarar inconstitucional o art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, restando ileso, também, o art. 97 da Constituição Federal... Civil , 37 da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei 8.666 /2009 e contrariedade à Súmula 331, II, do TST. Transcreve... o art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, restando ileso, também, o art....

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34560 DF - DISTRITO FEDERAL 0064100-16.2016.1.00.0000

da Constituição Federal (art. 52, I e II) com a Lei 1.079/50 (art. 44) e com o próprio regimento interno do Senado (arts. 377 e ss... incidência ao debatido o disposto no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, que estabelece como princípio.... Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e I...

Andamento do Processo n. 34.560 - Mandado de Segurança - 08/02/2017 do STF

de crime de responsabilidade - é pretender subverter a exegese sistemática da Constituição Federal (art. 52, I e II... inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, que estabelece como princípio norteador do ato de julgar... “letra morta” a previsão do artigo 52, II, da CRFB, mas apenas expõe a possibilidade de, n...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 08/02/2017

ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II): I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República... da decisão não torna “letra morta” a previsão do artigo 52, II, da CRFB, mas apenas expõe a possibilidade de, não..., pois se está em sede de crime de responsabilidade - é pretender subverter a exegese ...

Andamento do Processo n. 0007769-52.2016.8.17.0001 do dia 02/02/2017 do DJPE

, da Constituição Federal e do artigo 52, inciso II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco , compete à... DO ESTADO DE PERNAMBUCO . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 52, II, DO COJE... Estadual. Ainda conforme art. 52, II, do COJE, LC 100/2007 compet...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2017

/75). 3. Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal e do artigo 52, inciso II, do Código de Organização..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 52, II, DO COJE/PE. COMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME. 1... militares serão de competência da Justiça Militar Estadual. Ainda conforme art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 814003820125160004

) artigo 5º, inciso II,, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º... e, nesse proceder, negou vigência à Lei, violando o princípio da reserva legal, garantido pelo inciso II, do artigo 52..., inciso II, da Constituição Federal, que traz a garantia de que ninguém será obrig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1466008920125160004

,, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º.      O ente público reclamado... e, nesse proceder, negou vigência à Lei, violando o princípio da reserva legal, garantido pelo inciso II, do artigo 52..., inciso II, da Constituição Federal, que traz a garantia de que ninguém s...

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