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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Caso Aécio: Impunidade ou Contitucionalidade

Há poucos dias a mídia noticiou freneticamente a votação do Plenário do Supremo Tribunal Federal que decidia a situação política do Mandato do Senador Aécio Neves. Depois de longos e calorosos

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 8179020125040201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000817-90.2012.5.04.0201 (AP) AGRAVANTE: JOAO LUIS FROES, SPRINGER CARRIER LTDA, CLIMAZON

Andamento do Processo n. 1000415-59.2014.5.02.0465 - RO - 06/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000415-59.2014.5.02.0465 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA(OAB: 115445/SP) ADVOGADO PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2017

normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o "prêmio" é ainda esporádico, sendo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074981689 RS

GC Nº 70074981689 (Nº CNJ: 0262283-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. CDL. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074956590 RS

GC Nº 70074956590 (Nº CNJ: 0259774-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074939794 RS

GC Nº 70074939794 (Nº CNJ: 0258094-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074887993 RS

GC Nº 70074887993 (Nº CNJ: 0252914-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. Serasa. PROJETO SOLUÇAO DIRETA-CONSUMIDOR. ATIVISMO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074880360 RS

GC Nº 70074880360 (Nº CNJ: 0252151-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074896986 RS

GC Nº 70074896986 (Nº CNJ: 0253813-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. CDL. PROJETO SOLUÇAO

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