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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 425 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003815-07.2008.8.26.0040 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0003815-07.2008.8.26.0040 (020.01.2008.003815) - Ação Penal de Competência do Júri - Seguida de Morte -Erval da Silva - - Marcone Almeida Rios e outros - Ao defensor do réu, ciência sobre a

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

JULGO EXTINTA a presente ação. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Expeça-se certidão de honorários, ser for o caso. Arquivem-se. P.R.I.A presente decisão, assinada digitalmente,

Andamento do Processo n. 1096-21.2016.8.10.0136 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJMA

MANDADO DE INTIMAÇÃO Proc. n.º 1096-21.2016.8.10.0136 Ação: Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: José Mário Cardoso Lopes Endereço: Povoado Porto Santo, Turiaçu-MA Advogado: Dr.

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

PROCESSO Nº 898-84.2016.8.10.0135 (8982016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR – PROCEDIMENTO DO JUIZADO

A heterogeneidade do Tribunal do Júri

A instituição histórica do Tribunal do Júri confere o poder de participação popular no julgamento de crimes dolosos contra a vida, diante da gravidade delitiva e dos efeitos gerados por esta conduta

Edital - 16/03/2017 do TJMA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS JURADOS A Doutora Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri Popular desta Comarca de Raposa, Estado do Maranhão, no uso de suas

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/03/2017

de não o fazendo, proceder-se a penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ficando advertido (a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o transcurso do prazo do

Andamento do Processo n. 0003256-89.2010.8.22.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/03/2017 do TJRO

Proc.: 0003256-89.2010.8.22.0008 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Gilson Barbosa Oliveira EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2017

Proc.: 0001235-33.2016.8.22.0008 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Leandro Silva da Conceição Advogado:Marco Cesar Kobayashi

Andamento do Processo n. 0000719-52.2012.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000719-52.2012.8.22.0008 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (RO 00) Denunciado:Carlinhos de Souza

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