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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 425 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 881. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

virem, dele conhecimento tiverem e interessar possa, que na forma do artigo 425, §1º e 2º e artigo 426, §1º, 2º e 3º... do Código de Processo Penal, foi feita a revisão na listagem geral provisória dos Jurados que irão compor o Tribunal Popular... Inominado interposto no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). II ...

Pg. 529. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º e § 3º do Código de Processo Penal..., em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma Lei (art. 3º). 2. As alterações regimentais... extremo (AI 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Se...

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2017

de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação no DJ. Nos termos §2º, do artigo 425 do CPP, foi transcrito as advertências... presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código... aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à eq...

Andamento do Processo n. 0571527-78.2016.8.05.0001 - 29/11/2017 do DJBA

do quanto disposto pelo artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se o CEDEP... edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º e § 3º... em regime aberto, e a 10 (dez) dias-multa, no valor antes me...

Pg. 673. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2017

º e do art. 426 , § 1º , § 2º e § 3º do Código de Processo Penal , foram alistadas as pessoas abaixo nominadas para...... FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425 , § 1º , § 2...Pg. 673. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Edital n. 2017 - 24/11/2017 do TJMA

Em obediência à determinação contida no § 2º do artigo 425 do Código de Processo Penal, transcrevem-se os artigos 436 a 446... conhecimento que, nos termos dos artigos 436 e 446 da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, publica a lista geral definitiva... referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de re...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

RODRIGUES ROCHA Em obediência à determinação contida no § 2º do artigo 425 do Código de Processo Penal, transcrevem...-se os artigos 436 a 446, todos do CPP, nos seguintes termos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá..., origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao servi...

Andamento do Processo n. 0800846-70.2017.8.10.0054 - 21/11/2017 do TJMA

a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º... do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Trata... e § 3º do Código de Processo Penal, foram alistadas as pessoas abaixo nominadas...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º e § 3º do Código de Processo Penal, foram... do direito e do perigo da demora DEFIRO – com fundamento no art. 300 do CPC – A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao Estado... e ao Município de Presidente Dutra/MA, por descumprimento desta decisão....

Edital - 17/11/2017 do TJMA

, que, de conformidade com os artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal, procedeu-se a relação ANUAL DENIFITIVA DOS JURADOSda...; E, em obediência à determinação contida no § 2º do art. 425 do CPP, transcrevem-se os artigos. 436 a 446, todos do Código... de Processo Penal, nos seguintes termos: Art. 436. O serviço ...

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