Artigo 18 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
I - taxas, arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e
II - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983) (Vigência)
§ 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar.
§ 2º Para cobrança de taxas não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.
§ 3º Sòmente a União, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório.
§ 4º Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios competem, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios; e à União, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se o Território não fôr dividido em municípios, os impostos municipais.
§ 5º A União poderá, desde que não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos dos previstos nesta Constituição instituir outros impostos, além dos mencionados nos artigos 21 e 22 e que não sejam da competência tributária privativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como transferir-lhes o exercício da competência residual em relação a impostos, cuja incidência seja definida em lei federal.

Andamento do Processo n. 1043906-28.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1043906-28.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Pacaembu…

Página 375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

multa de 35%. Se assim for, nem haverá redução da multa por ocasião do recálculo dos juros ou, quando muito, redução não superior a 50% da dívida, justificando-se a sucumbência recíproca em igual…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006785-37.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006785-37.2019.4.03.6100 POLO ATIVO INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO ADVOGADO(A/S) EVADREN ANTONIO FLAIBAM | 65973/SP EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI | 246414/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0041405-39.2017.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0041405-39.2017.8.16.0021 POLO ATIVO WEST CAPITAL ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIARIO - FUNREJUS/TJPR ADVOGADO(A/S)…

Petição - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

22/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 17/11/1993 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Taxa de Licenciamento de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000827-03.2017.4.03.6141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000827-03.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0000827-03.2017.4.03.6141 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000827-03.2017.4.03.6141 POLO ATIVO APARECIDO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO(A/S) ADILSON SOUSA DANTAS | 203461/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Página 503 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Novembro de 2021

OAB ­ MT19520­O (ADVOGADO(A)) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 0007683­ 02.2014.8.11.0007 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE…

Página 504 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Novembro de 2021

Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú nico do art.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4a REGIÃO 2a VARA DO TRABALHO DE BAGÉ/RS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO Processo n° Reclamante: Reclamado: PGL Distribuição de Alimentos Ltda. A UNIÃO -…