Artigo 18 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
I - taxas, arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e
II - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983) (Vigência)
§ 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar.
§ 2º Para cobrança de taxas não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.
§ 3º Sòmente a União, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório.
§ 4º Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios competem, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios; e à União, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se o Território não fôr dividido em municípios, os impostos municipais.
§ 5º A União poderá, desde que não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos dos previstos nesta Constituição instituir outros impostos, além dos mencionados nos artigos 21 e 22 e que não sejam da competência tributária privativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como transferir-lhes o exercício da competência residual em relação a impostos, cuja incidência seja definida em lei federal.

Intimação - Execução Fiscal - 0006003-39.2012.8.16.0095 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006003-39.2012.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE INáCIO MARTINS/PR POLO PASSIVO ANDERSOM JOSE VIEIRA ADVOGADO(A/S) FABRIZZIO MATTE DOSSENA | 29606/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Execução Fiscal - 0007645-18.2010.8.16.0095 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007645-18.2010.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE INáCIO MARTINS/PR POLO PASSIVO CLEITON MARIANO PINTO ADVOGADO(A/S) DOUGLAS GOMES VIEIRA | 36007/PR DOUGLAS GOMES VIEIRA | 36077/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0007651-25.2010.8.16.0095 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007651-25.2010.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE INáCIO MARTINS/PR POLO PASSIVO MARIA DA APARECIDA DA CRUZ PADILHA ADVOGADO(A/S) DOUGLAS GOMES VIEIRA | 36007/PR JHIOHASSON WEIDER…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010024-51.2021.5.03.0064 MG 0010024-51.2021.5.03.0064

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Intimação - Execução Fiscal - 0005985-18.2012.8.16.0095 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005985-18.2012.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE INáCIO MARTINS/PR POLO PASSIVO J.A. SANTOS COMERCIO DE RESIDUOS FLORESTAIS ADVOGADO(A/S) DOUGLAS GOMES VIEIRA | 36007/PR JHIOHASSON…

Intimação - Execução Fiscal - 0006010-94.2013.8.16.0095 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006010-94.2013.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE INáCIO MARTINS/PR POLO PASSIVO JOAQUIM ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) DOUGLAS GOMES VIEIRA | 36007/PR DOUGLAS GOMES VIEIRA | 36077/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0007592-37.2010.8.16.0095 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007592-37.2010.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE INáCIO MARTINS/PR POLO PASSIVO ANTONIO WROBLEWSKI ADVOGADO(A/S) DOUGLAS GOMES VIEIRA | 36007/PR JHIOHASSON WEIDER RIBEIRO TABORDA |…

Intimação - Execução Fiscal - 0006089-10.2012.8.16.0095 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006089-10.2012.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE INáCIO MARTINS/PR POLO PASSIVO JUVENAL MANIR DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0005964-76.2011.8.16.0095 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005964-76.2011.8.16.0095 POLO ATIVO MUNICíPIO DE INáCIO MARTINS/PR POLO PASSIVO LUCIA MADUREIRA ADVOGADO(A/S) DOUGLAS GOMES VIEIRA | 36007/PR DOUGLAS GOMES VIEIRA | 36077/PR JHIOHASSON…

Intimação - Execução Fiscal - 0030642-83.2006.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030642-83.2006.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO ANTONIO GOIS VIEIRA ROBERTO HONORATO FLOR ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR TIENI | 22622/PR PODER JUDICIÁRIO DO…