Art. 18 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
I - taxas, arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e
II - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983) (Vigência)
§ 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar.
§ 2º Para cobrança de taxas não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.
§ 3º Sòmente a União, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório.
§ 4º Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios competem, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios; e à União, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se o Território não fôr dividido em municípios, os impostos municipais.
§ 5º A União poderá, desde que não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos dos previstos nesta Constituição instituir outros impostos, além dos mencionados nos artigos 21 e 22 e que não sejam da competência tributária privativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como transferir-lhes o exercício da competência residual em relação a impostos, cuja incidência seja definida em lei federal.

Página 138 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

da Constituição de 1967 e, atualmente pelo que consta do art. 146 e incisos, da Constituição de 1988). É certo... de quantia certa. É que o art. 100 da Constituição Federalnão excepcionoua verba …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024161103080001 MG

sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, CF de 1967/69) quando sob a Constituição atual (art. 146, III, b, CF de 1988..., uma vez que esse só o pode ser por meio de lei complementar federal, …

Página 180 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2019

sob a Constituição pretérita (art. 18 , § 1º , da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146 , b, III , da CF de 1988... , da Constituição Federal ). Nesse sentido os seguintes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180864167002 MG

reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, CF de 1967/69... observar da Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas …

Andamento do Processo n. 1.161.512 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2019 do STF

pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, …

Página 3844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

, do artigo 145, da Constituição Federal e 77, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, são inconstitucionais. Observa... do benefício - Artigo 18, II, CF/67 (Ementa nº 23/83) - Artigo 145, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00106861520145010323 RJ

, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69... de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00144464120084036100 SP

. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação... do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECISAO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50481611720184047100 RS 5048161-17.2018.4.04.7100

da Constituição de 1967 e a Lei Federal 5.3156/67, que o regulamentou, concedem a pensão especial somente aos ex... da pensão especial, determinado pelo art. 53, II, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 06602646019914036100 SP

relativa aos artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional , artigo 119 da CF/67 e artigos 6º , parágrafo único , e 81 da CF... DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda …