Art. 46, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 841 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

DA CONCEIÇÃO às penas previstas no art. 180, caput, do Código Penal, art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343..., da Lei 10.826/2003) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10319170027894001 MG

§2º, do art. 155, do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0319.17.002789-4/001 - COMARCA DE ITABIRITO - APELANTE(S... (uma) hora de tarefa por dia de condenação, observado, em todo o caso, o …

Andamento do Processo n. 0000772-39.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA

e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas... esteve obrigado (art. 347), NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO P…

Andamento do Processo n. 0000908-36.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA

pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa..., na forma do art. 46 e seguintes do Código Penal. Saliente-se que ao …

Andamento do Processo n. 0000360-11.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA

, em observância ao art. 68 do CP. Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e observadas... dos artigos 49 e 50 do Código Penal Brasileiro, a ser cumprida inicialmente em …

Andamento do Processo n. 0004186-54.2017.403.6110 - 13/09/2019 do TRF-3

menor, na forma do artigo 46, 4º, do Código Penale a (ii) outra pena de prestação pecuniária correspondente ao valor de R... artigo 168-A, 1º, inciso I, do Código Penal, porque comconsciência e …

Andamento do Processo n. 0002765-63.2016.4.03.6110 - 13/09/2019 do TRF-3

emtempo menor, na forma do artigo 46, 4º, do Código Penale a (ii) outra pena de prestação pecuniária (artigo 43, inciso I... o artigo 33, 2º, alínea c, do Código Penal. Não havendo causas que …

Andamento do Processo n. 1166-76.2014.811.0040 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o …

Andamento do Processo n. 1063-79.2016.811.0014 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

. 46, § 4.º c/c o art. 55 ambos do Código Penal; b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no... a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 576-12.2016.811.0014 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, ante a incidência do benefício constante no artigo 44 do Código... no incurso no crime descritos no artigo 43, da Lei n.º 8.069/1990.DA …