Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10026140052312001 MG

privativa de liberdade, a teor do que prelecionam os artigos 55 e 46, § 4o, ambos do Código Penal, mas não a redução... de liberdade fixada. 04. Incabível o acolhimento do pleito de suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal... prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c o art. 14, inc. ...

Inteiro Teor. : 19132220148260650 SP 0001913-22.2014.8.26.0650

. A ressalva do art. 46, §4º, do Código Penal refere-se à possibilidade de se cumprir a pena de prestação de serviços..., §4º, III, nos termos do art. 69, "caput", do Código Penal e do art. 28, da Lei n. 11.343/06, respectivamente, à pena..., pleiteando, apenas, a redução do período da prestação de serviços à comunidad...

: 19132220148260650 SP 0001913-22.2014.8.26.0650

- DJe 31.01.2017). 6. Emprego de chave falsa. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, III, do Código Penal, restou... de serviços à comunidade, deve, em regra, ter a mesma duração da pena substituída. A ressalva do art. 46, §4º, do Código... de liberdade por restritiva de direitos, requisitos alcançados e previstos...

Andamento do Processo n. 453335-46.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E O ACUSADO MICHEL ANTONIO CORDEIRO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 180 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... SUPERIORES QUE A CULPABILI DADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMEN TE AO AGENTE, DIZENDO... SUPERIOR ES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE R E...

Andamento do Processo n. 172407-46.2015.8.09.0006 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO

FIXADA (ART. 46, 4, CP ). OFICIE-SE AS ENTIDADES BENEFICIARIAS E ENCAMINHE-SE O SENTENCI ADO PARA O RESGATE. NESTA...Andamento do Processo n. 172407-46.2015.8.09.0006 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 172407...-46.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 369 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : DO...

Andamento do Processo n. 281323-43.2016.8.09.0006 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO

A PE NA EM MENOR TEMPO (ART. 55, CP), NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4, CP...Andamento do Processo n. 281323-43.2016.8.09.0006 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 281323...-43.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 626 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : J...

Andamento do Processo n. 2160-58.2013.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2160-58.2013.4.01.3304 2160-58.2013.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - VANESSA GOMES PREVITERA REU : JOSE MATOS BISPO

Andamento do Processo n. 2740-78.2015.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2740-78.2015.4.01.3802 2740-78.2015.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : JOSEMERY COSTA

Andamento do Processo n. 0100337-22.2013.8.20.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/11/2017 do TJRN

, na conformidade com o art. 55 c/c art. 46, §4º ambos do Código Penal. Quanto ao valor da pena aplicada a título... da pena aplicada (art. 46 do Código Penal) e prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro da importância... mediante a realização de tarefas gratuitas junto às entidades enumeradas no art. 4...

Pg. 536. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de prestação em serviços à comunidade em dobro, ou seja, 14 horas semanais (artigo 46, § 4º do Código Penal). Observo... ANDRE WILLIAN PINHEIRO DANTAS, como incurso no artigo 171, “caput”, do Código Penal. Passo a dosar a pena, de acordo... de cumprimento de pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do artigo...

×