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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

admonitória, sendo-lhe facultado seu cumprimento em menor tempo, de acordo com o que dispõe o art. 46, §§ 3º e 4º..., consoante art. 43, I e IV, do mesmo diploma legal.Cientifiquese o Condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 44... do Código Penal.Considerando o laço de parentesco entre réu e vítima, deixo de c...

Andamento do Processo n. 0100065-30.2014.8.20.0147 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/06/2017 do TJRN

dos delitos descritos no art. 12 da Lei 10.826/2003, no art. 253 do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991... art. 253 do Código Penal pelo crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.176/91. Ao final, pugnou pela absolvição do réu É... ação penal em relação ao crime previste no art. 1º, I, da Lei 8.176...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089836 AM 2017/0100762-2

do art. 297, § 3º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 100 dias-multa... a, da Constituição Federal, no qual se sustenta violação ao art. 59, do Código Penal, e aos arts. 156, caput, 158, caput, 239, caput... não merece provimento. Inicialmente, no que concerne à alega...

Andamento do Processo n. 00049607520168140065 - Ação Penal - 12/06/2017 do TJPA

do artigo 46, §4º, do Código Penal: I) Prestação Pecuniária: o acusado fica obrigado ao pagamento de três salários mínimos... art. 387, § 2º do CPP, bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c e §3º todos do Código Penal, bem... do parágrafo 2º, do art. 44, do Código Penal. Destarte, fixo a seguintes penas...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

da família. c) O art. 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714, impõe condições que, satisfeitas, autorizam..., nos termos do § 4º do art. 46 do Código Penal. d) Sem custas. e) APLICO O EFEITO DE PERDA DA ARMA DE FOGO utilizada... , com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal. b)Designo a...

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

(seis) meses, o que equivale à metade da pena imposta, consoante o § 4º do art. 46 do CP; e a segunda, de prestação... apenas no que se refere à motivação do crime, já ínsita ao tipo penal, de forma que não pode ensejar a majoração da pena.... Não se pode invocar circunstância que já está contida na valoração do legis...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

. Destarte, fixo a seguintes penas a serem cumpridas pelo réu na forma do artigo 46, §4º, do Código Penal: I) Prestação... por 01 (uma) pena restritiva de direito e uma pena de multa, nos termos do parágrafo 2º, do art. 44, do Código Penal... no artigo 33, §2º, alínea c e §3º todos do Código Penal, bem como levando-se ...

Pg. 145. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

) comportamento da vítima: nada a se valorar. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal..., nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §§ 3º e 4º do CP), e ao pagamento de prestação... de identificação criminal, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal....

Pg. 1795. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

, COM JORNADA DE 7 H A 1 4 H SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 46, 4, DO CODIGO PENAL. ENCAMINH E-SE OS AUTOS A CONTADORIA... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 388628-61.2016.8.09.0079 AUTOS NR. : 2 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS VINICIUS.... O REED UCANDO FICA PROIBIDO DE EMBRIAGAR-SE EM PUBLICO; 4. O REEDUCANDO ...

Pg. 1873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

006, AGENCIA 4204, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, BEM AINDA EM C ORRESPONDENCIA... ALINHADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, REVELANDO SER TAL SUBSTIT UICAO SUFICIENTE A REPRESSAO DO DELITO.... ASSIM, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA P...

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