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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 410. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

AREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO ( ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM ME NOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

AL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUN DAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERE CEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDI

Pg. 474. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS, DEIXO DE RED UZIR A PENA, PORQUANTO JA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO S TJ). NAO HAVENDO OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, E NEM CAUSAS DE

Andamento do Processo n. 013414009207-0 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJMG

COMARCA DE CARATINGA-MG - 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO-PRAZO DE 15 DIAS - BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO, MMª. Juiza de Direito Vara

Andamento do Processo n. 0201473-95.2013.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 24/03/2017 do TJAM

ADV: SUELEN CRISTINA MAIA DE ALMEIDAALBUQUERQUE (OAB 4345/AM), KÁTIA REGINA REIS DE OLIVEIRA (OAB 3703/ AM) - Processo 0201473-95.2013.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de

Andamento do Processo n. 0232082-61.2013.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 24/03/2017 do TJAM

ADV: KÁTIA REGINA REIS DE OLIVEIRA (OAB 3703/AM), SUELEN CRISTINA MAIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (OAB 4345/AM) - Processo 0232082-61.2013.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de

Andamento do Processo n. 0232590-41.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 24/03/2017 do TJAM

ADV: PAULO RICARDO DA SILVA GOMES (OAB 7942/AM) -Processo 0232590-41.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTMAFATO: A Sociedade e outros - ACUSADO: Thiago

Andamento do Processo n. 0102156-82.2015.8.20.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 24/03/2017 do TJRN

ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA (OAB 13991/PB) - Processo 0102156-82.2015.8.20.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Réu: JOSÉ DINARTE RODRIGUES DA SILVA - Autos n.º

Andamento do Processo n. 0003031-69.2015.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0003031-69.2015.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - V.A.H. - “VISTOS. VANESSA ADRIANA HENRIQUE, qualificada nos autos, foi denunciada e está sendo processada como

Andamento do Processo n. 11961-98.2014.4.01.4100 - Execução da Pena - 24/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 11961-98.2014.4.01.4100 11961-98.2014.4.01.4100 EXECUÇÃO DA PENA REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - DOUGLAS IVANOWSKI KIRCHNER REQDO : KASS CLAY DE SA OLIVEIRA ADVOGADO :

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