Art. 46, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

a ser designada em audiência admonitória, facultado-se-lhe gozar do benefício de que trata o § 4º do art. 46 do Código... como sendo o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. No …

Página 2596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

, e com esteio no art. 44, c/c o art. 46, do Código Penal, substituo a pena corporal aplicada ao réu por duas restritivas... acima, que o projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado n° …

Página 1275 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

de liberdade, nos termos do § 4º do art. 46 do Código Penal: § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa... ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código

Página 589 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

o prazo de dez dias para indicar como pretende prosseguir com relação ao saldo remanescente, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95...., observada a faculdade e o limite …

Página 238 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

da Lei7.492/86, por seis vezes na forma do artigo 71 do Código Penal(continuidade delitiva), cominando a pena de 03... no art. 33, 3º, do Código Penal(a determinação do regime inicialde cumprimento …

Página 2108 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 66, INCISO II, DA LEI N. 7.2 10/84 E NO ART. 46, 4, DO CODIGO... DE ROUBO E CORRUPCAO D E MENORES, TIPIFICADOS PELO ART. 157, 2, INCISOS …

Página 1205 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

comunidade, pelo mesmo tempo de condenação, ressalvada a hipótese do § 4º do art. 46 do CP. A pena restritiva de direitos será.... 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar …

Página 1933 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, a qualificadora do § 3º do art. 171, do Código Penal”. Assim, o dolo restou comprovado pelo contexto fático e o conjunto... da subsunção dos fatos ao tipo penal previsto no artigo 171, § 3º, do Cód…

Página 629 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

para: 1) condenar a ré JOSIENE MENDES SOARES, nas penas do artigo 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei ... de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2011, …

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, conforme permissão expressa do artigo 46 , § 4º , do Código Penal . Assim, é possível ao condenado cumprir a pena..., STJ), com espeque no disposto no artigo 222 , § 1º , do Código de Processo Pena…