Art. 46, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Romênya Marciel, Estudante de Direito
há 8 meses

Sentença criminal condenatória

designada pelo Juízo da execução penal, pelo período de 02 (dois) anos (art. 46, §4º, do Código Penal) a ser cumprida à... contra XXX , imputando-lhe a prática da infração penal encartada no art. 46