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17 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075431684 RS

subjetivo e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso XXXV... com o artigo 52 , I e II da CF/88 . O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República juntamente... de exercerem atos de soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075438978 RS

na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso XXXV. Neste relevante dispositivo constitucional encontra... do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, de acordo com o artigo 52, I e II da CF/88. O Poder Executivo no Brasil..., financeiro-orçamentário, previsto dos artigos 70 a 75 da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075431247 RS

de responsabilidade, de acordo com o artigo 52 , I e II da CF/88 . O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente... que o direito de ação é um direito público subjetivo e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988... estabelecendo no art. 1º que 'todos os homens nascem livres e iguais em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075509943 RS

e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso XXXV . Neste relevante dispositivo... de soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções estatais de soberania aos três tradicionais Poderes.... Em relação ao segundo controle, financeiro-orçamentário, previ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075505594 RS

na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso XXXV . Neste relevante dispositivo constitucional encontra... o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, de acordo com o artigo 52 , I e II da CF/88 . O Poder.... Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções estatais de s...

Inteiro Teor. : ARR 808920145120041

dos artigos 5º, II, 37, §6º e 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 58, III, 67 e 71, "caput" e § 1º... condicionar o pagamento à apresentação de documentos pela contratada. No que se refere aos artigos 37 da Constituição Federal... contratada não transfere a responsabilidade ao ente público. Quan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074981689 RS

GC Nº 70074981689 (Nº CNJ: 0262283-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. CDL. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074956590 RS

GC Nº 70074956590 (Nº CNJ: 0259774-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074939794 RS

GC Nº 70074939794 (Nº CNJ: 0258094-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074887993 RS

GC Nº 70074887993 (Nº CNJ: 0252914-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. Serasa. PROJETO SOLUÇAO DIRETA-CONSUMIDOR. ATIVISMO

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