Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000111-71.2009.4.03.6006 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRF3

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Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000111-71.2009.4.03.6006 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000111-71.2009.4.03.6006 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) OSVALDO NOGUEIRA LOPES | 7022/MS GABRIELA DUAILIBI SIQUEIRA | 23301/MS AYRON DOUEIDAR SANDIM | 23089/MS MATHEUS…

Tutela Individual do Consumidor em Juízo.

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Matheus Schab, Bacharel em Direito
há 11 meses

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FERIU a impugnação apresentada em face do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00153537, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.918/2019.
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