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14 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

, tem-se o artigo 52 , inciso I , da Constituição Federal , que determina: “Art. 52 . Compete privativamente ao Senado..., por analogia ao artigo 84 , c.c. o artigo 77 , inciso I , e artigo 78 , inciso IV , todos do Código de Processo Penal , declino... (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ). Portanto, a competência da...

Pg. 207. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2018

ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: []I - processar e julgar, originariamente..., os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I... Zeneide Bezerra Relatora -----[[1]](#_ftnref1) Sigiloso [[2]](#_ftnre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077914638 RS

um direito público subjetivo e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso XXXV..., de acordo com o artigo 52 , I e II da CF/88 . O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República... precípua de exercerem atos de soberania. Assim, a Constituição Federal de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076880020 RS

correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue.” Quando o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal declara... com o artigo 52, I e II da CF/88. O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República juntamente com os Ministros... . O direito de ação é um direito público subjetivo e fun...

Andamento do Processo n. 0200798-84.2006.8.20.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - 19/06/2018 do TJRN

, inciso I, alínea a, art. 52, incisos I e II, a Carta Magna disciplina o processo de impeachment, dos ditos crimes... em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (destaque acrescido) Por sua vez, em seus art. 102, inciso I, alíneas b e c, 105... com posterior integração do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no pólo ativo (...

Pg. 281. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/06/2018

, em seus art. 102, inciso I, alíneas "b" e "c", 105, inciso I, alínea "a", art. 52, incisos I e II, a Carta Magna... da demanda. Conforme dispõe a Constituição da República: Art. 37. omissis § 4º Os atos de improbidade administrativa... momento, dos pressupostos autorizadores da sua manutenção, conforme previstos no a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076923416 RS

, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso XXXV. Neste relevante dispositivo constitucional... o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, uma vez que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, de acordo co...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

de missão diplomática de caráter permanente alíneas b e c do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Então... e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Também é preciso considerar que ninguém... 52, inciso I, da Carta da República, os membros dos Tribunais Superiores, os do...

Andamento do Processo n. 1.114.945 - Recurso Extraordinário - 30/05/2018 do STF

aos artigos 52, inciso I, 85 e 86 da Constituição Federal. Pede no apelo, em síntese, o restabelecimento da sentença.... ARTIGO 102, I, ‘c’, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1.079/50. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1.992 OS EX-AGENTES POLÍTICOS... constitucional lançada no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal. 4. Conf...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2018

extraordinário, no qual alega contrariedade aos artigos 52, inciso I, 85 e 86 da Constituição Federal. Pede no apelo, em síntese, o restabelecimento da... DE ESTADO. PRERROGATIVA DE FORO. ARTIGO 102, I, ‘c’, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1.079/50. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1.992... com o fim de regulamentar a norma consti...

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