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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4771 AM - AMAZONAS 9942855-04.2012.1.00.0000

pelo Senado Federal (art. 52, I, CRFB).     Assim, a conclusão é de que tal dispositivo não comporta interpretação extensiva... a inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso I, §1º do art. 56, da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe acerca... do Amazonas.     (iii) declarar a inconstitucionalidade por...

Gisele Nascimento

Gisele Nascimento -

E se o Presidente Temer cair, haverá eleições?

de renúncia, a eleição deve ser indireta, com base no art. 81, § 1º, da Constituição Federal (CF/88). Mas há..., mas preserva-se a possibilidade de exercício de funções públicas, ao contrário do que determina o art. 52, inc. I, parágrafo... que seis meses do final. É o que estabelece o art. 224, § 4º, incs. I e II, do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 240677520165240066

.      - violação aos artigos 5º, II; 7º, XXVI; 52, I; 100, § 12; 102, caput, I, "a" e § 2º; e 114 da CF.      - violação... ao artigo 7º, XXVI, da CF.      - violação aos artigos 58, §2º; e 818 da CLT.      - violação ao artigo 333, I, do CPC/73... decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constit...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4775 CE - CEARÁ 9943054-26.2012.1.00.0000

que resguardam fielmente o princípio de simetria, espelhando o disposto nos arts. 51, I, e 52, I, da Constituição Federal, no... sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22, inc. I, da Constituição da República). 2. Constitucionalidade... de procedibilidade para instauração de ação contra g...

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 23/05/2017

, em atendimento ao disposto no art. 52 , incisos VI e I X , da Constituição Federal . Art. 16 - Na lei orçamentária para... , da Constituição Federal , observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos... em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Fed...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

de simetria, espelhando o disposto nos arts. 51, I, e 52, I, da Constituição Federal, no que dizem respeito... e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22, inc. I, da Constituição da República). 2. Constitucionalidade das normas... instauração de ação contra governador (art. 51, inc. I, da Constituição da Repú...

O Estado segundo a teoria geral do direito

, dos ministros do Supremo Tribunal Federal etc. (art. 52, I e II da CF). Função Fiscalizadora, por sua vez, seria: o primeiro... o comportamento de todo o grupo”. Nesse sentido, o Brasil adota desde a Constituição Imperial de 1824, modelo francês..., com o acréscimo do Poder Moderador, exercido diretamente pelo Impera...

Mateus Amoroso

Mateus Amoroso -

Imunidade parlamentar

permanente, conforme assevera o artigo 102 , inciso I da Constituição Federal . De tal forma que compete ao Superior... I , b , da Constituição Federal , e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, conforme artigo 86... quando se tratar de crimes conexos com os praticados pelo Presidente e pelo Vice-presiden...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4781 MS - MATO GROSSO DO SUL 9943181-61.2012.1.00.0000

conjunto, tal como ocorre em caso de julgamento de crime de responsabilidade pelo Senado Federal (art. 52 , I , CRFB... de se declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso I, do art. 92, da Constituição do Estado do Mato Grosso... que “(...) no que diz respeito ao inciso XX do artigo 63 da Constituição...

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