Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074981689 RS

GC Nº 70074981689 (Nº CNJ: 0262283-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. CDL. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074956590 RS

GC Nº 70074956590 (Nº CNJ: 0259774-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074939794 RS

GC Nº 70074939794 (Nº CNJ: 0258094-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074887993 RS

GC Nº 70074887993 (Nº CNJ: 0252914-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. Serasa. PROJETO SOLUÇAO DIRETA-CONSUMIDOR. ATIVISMO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074880360 RS

GC Nº 70074880360 (Nº CNJ: 0252151-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074896986 RS

GC Nº 70074896986 (Nº CNJ: 0253813-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. CDL. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074888470 RS

GC Nº 70074888470 (Nº CNJ: 0252962-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DEclatória de nulidade para cancelamento de registro. PROJETO SOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074629346 RS

GC Nº 70074629346 (Nº CNJ: 0227049-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROJETO SOLUÇAO DIRETA-CONSUMIDOR. NAO

Competência e jurisdição

Com este singelo artigo, discorreremos sobre a competência e jurisdição, e as diversas formas pelas quais se apresentam. Neste sentido, temos que a jurisdição refere-se ao poder-dever do Estado de

Inteiro Teor. : 41407220128260094 SP 0004140-72.2012.8.26.0094

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000717128 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004140-72.2012.8.26.0094, da Comarca de Brodowski, em que é

×