Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Página 956 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Outubro de 2020

Federal em crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I e II) e igualmente deverá aprovar por maioria absoluta de seus membros... a indicação presidencial para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal …

Artigo 84 CPP – Competência por prerrogativa de função.

( artigo 102, inciso I, letra “c” da CF ). A ressalva ao artigo 52, inciso I , significa que competirá ao Senado..., os governadores dos estados e do Distrito Federal ( artigo 105, inciso I, letra …

Página 1 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

revogadas as alíneas “j” e “k” do inciso I do artigo 9º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 3º.... 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno. Art. 1º O Regimento Interno do …

Andamento do Processo n. 6.516 - Medida Cautelar - 13/10/2020 do STF

diverso no âmbito estadual. Inovar na Constituição Estadual, nesse sentido, importaria em violação ao art. 22, I, da CF/1988... a eficácia da expressão impugnada do art. 133, IX, a , da Constituição

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

e do Distrito Federal. 18.Na esfera federal, (v) o art. 102, I, b , da CF/1988 estabelece que compete ao STF processar e julgar... que seriam detentoras dessa prerrogativa. 16.Na esfera municipal, …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

, X , da CF/1988 estabelece o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça e (ii) o art. 105 , I , a , da CF... e os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. 17.Na …

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

de Contas dos Estados e do Distrito Federal. 18.Na esfera federal, (v) o art. 102 , I , b , da CF/1988 estabelece que compete... estadual e municipal que seriam detentoras dessa prerrogativa. 16.Na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5088235-79.2019.4.04.7100 RS 5088235-79.2019.4.04.7100

, c e d; art. 37 , X da Constituição Federal ; arts. . 163 , § 1º; 165 e 167 , II , todos da Constituição Federal... - GEMAS E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. BENEFÍCIO DO ARTIGO 192 , INCISO I , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0103921-85.2020.1.00.0000 PR 0103921-85.2020.1.00.0000

de precedentes deste Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 722/STF, mediante os quais, com base no art. 22 , I , da Constituição... o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102 , I

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto... assim os membros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas (CF, …