Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099356-78.2020.1.00.0000 RO 0099356-78.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.508 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099364-55.2020.1.00.0000 AL 0099364-55.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.516 ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099363-70.2020.1.00.0000 AM 0099363-70.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.515 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099351-56.2020.1.00.0000 PA 0099351-56.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.501 PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099352-41.2020.1.00.0000 PE 0099352-41.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0060428-24.2021.1.00.0000 DF 0060428-24.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.897 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO ADV.(A/S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO REQDO.(A/S) : BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0060428-24.2021.1.00.0000 DF 0060428-24.2021.1.00.0000

Trata-se de “denúncia popular” por crime de responsabilidade oferecida por Ronan Wielewski Botelho contra o Ministro de Estado de Minas e Energia Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior. O …

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2021

Secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. (c) O custodiado/paciente ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO foi atendido no Pronto Socorro Dr. Hamilton Agostinho…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0001278-88.2016.1.00.0000 SE 0001278-88.2016.1.00.0000

AÇAO PENAL 974 SERGIPE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : ANDRÉ…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0001278-88.2016.1.00.0000 SE 0001278-88.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de pedido de encaminhamento de questão de ordem suscitada pela defesa de André Luiz Dantas Ferreira, no que se refere à competência para julgamento desta ação penal (eDOC 128). A …