Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Andamento do Processo n. 1021068-20.2021.8.26.0562 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1021068-20.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -…

Página 5751 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

trânsito, sejam aquelas relativas ao processo administrativo tendente à suspensão ou à cassação do direito de dirigir. Enquadrase a hipótese, pois, no disposto nos artigos 241 e 282, §1º do CTB, bem…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0067146-37.2021.1.00.0000 DF 0067146-37.2021.1.00.0000

Trata-se de petição ajuizada pelo Deputado Federal Evandro Rogério Roman visando a decretação da prisão preventiva ou a adoção de medidas cautelares diversas, tipificadas no art. 319 do Código de …

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE MUCURI - BAHIA. PROCESSO N° , brasileira, , advogada , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na CEP , vem à presença de…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços iniciou-se com o advento da Lei n^ 6.019/74, a qual tratava da terceirização temporária. Para essa norma haveria responsabilidade…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0017451-38.2012.4.01.3400 DF 0017451-38.2012.4.01.3400

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.328 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : GUILHERME ARTHUR BELOTTO SCALABRIN E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0017451-38.2012.4.01.3400 DF 0017451-38.2012.4.01.3400

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que a Presidência da Corte de origem determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para …

Andamento do Processo n. 1.357.328 - Recurso Extraordinário - 15/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.328 (677) ORIGEM : 00174513820124013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Dezembro de 2021

excepcional. Reconheceu, todavia, que, no caso em exame, teria havido um manifesto e evidente equívoco do examinador na formulação do enunciado da questão nº 29 da prova objetiva do concurso público…

Página 115 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Dezembro de 2021

Publicado por: Sandra Maria Simplício Barbosa Código Identificador:677D3DBF INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA PORTARIA PREVIPAULISTA Nº231/2021 O DIRETOR-PRESIDENTE DO…