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21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 28243520088260459 SP 0002824-35.2008.8.26.0459

, inciso I; 93, inciso IX; 102, inciso I, alínea “b” e “c”; 133, todos da CF/88, além dos art. 3º; 11, “caput”; 12..., inciso III, todos da Lei Federal nº 8.429/92 e art. 503 do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É... subjetivo da conduta dos embargantes. Pretende-se o prequestionamento ex...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079199782 RS

é um direito público subjetivo e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso... o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, de acordo com o artigo 52, I e II da CF/88. O Poder... de soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funç...

Andamento do Processo n. 00002491720098140083 - 01/11/2018 do TJPA

, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Dito isso, demonstrado que o requerido..., ato de ofício e deixando de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, nos termos do art. 11, incisos II e VI... por crime de responsabilidade, elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e I...

Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018

de prerrogativa de função para o processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas na Carta Magna (arts. 52, I... e II; 96, III; 102, I, c; 105, I, a, e 108, I, a, todos da CF/1988), não estão sujeitas a julgamento também na Justiça...Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018 previs...

Pg. 2429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

de função para o processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e II; 96, III; 102..., I, c; 105, I, a, e 108, I, a, todos da CF/1988), não estão sujeitas a julgamento também na Justiça Cível comum pela... da ação, a conduta do requerido se coaduna com o que prevê o caput do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079055687 RS

GC Nº 70079055687 (Nº CNJ: 0270780-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISAO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 32902420118260459 SP 0003290-24.2011.8.26.0459

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000805102 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003290-24.2011.8.26.0459/50000,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 28243520088260459 SP 0002824-35.2008.8.26.0459

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000781218 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002824-35.2008.8.26.0459/50000,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078152865 RS

GC Nº 70078152865 (Nº CNJ: 0180498-57.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PROJETO SOLUÇAO DIRETA-CONSUMIDOR. NAO

Andamento do Processo n. 1.129.588 - Recurso Extraordinário - 17/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.129.588 (557) ORIGEM : 300 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : VALCI JOSÉ FERREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :

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