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24 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Competência e jurisdição

Com este singelo artigo, discorreremos sobre a competência e jurisdição, e as diversas formas pelas quais se apresentam. Neste sentido, temos que a jurisdição refere-se ao poder-dever do Estado de

Inteiro Teor. : 41407220128260094 SP 0004140-72.2012.8.26.0094

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000717128 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004140-72.2012.8.26.0094, da Comarca de Brodowski, em que é

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MANDADO DE SEGURANÇA 34.929 (578) ORIGEM : 34929 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : JUNIO ALVES ARAUJO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : LUIZ

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