Art. 52, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Página 9 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 9 de Julho de 2019

Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081081986 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GC Nº 70081081986 (Nº CNJ: 0080107-60.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081617292 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GC Nº 70081617292 (Nº CNJ: 0133638-61.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO...

Lucio Saldanha, Advogado
há 5 meses

Dilma foi julgada por crime de responsabilidade e Temer é suspeito de crimes comuns, qual a diferença entre crimes de responsabilidade e crimes comuns?

Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer indivíduo, que não exige uma especial qualidade do agente, como os previstos pelo Código Penal. Podendo ser dos mais variados, como: corrupção,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080957640 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70080957640 (Nº CNJ: 0067673-39.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Página 2281 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2019

A-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODI GO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESM O...

Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : QO na APn 857 DF 2015/0280261-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) QO na AÇAO PENAL Nº 857 - DF (2015⁄0280261-9) (f) RELATOR : MINISTRO MAURO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ARR 808920145120041

A C Ó R D A O SDI-1 GMHCS/rqr RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO E PRESTADOR DE SERVIÇOS...

Poder Público e a Separação dos Poderes

O poder público é composto por todos os órgãos que tem a responsabilidade e competência para executar todas as funções do Estado. Esta forma política e administrativa do Estado como se conhece...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1266005020095020073

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/mdf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA...