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25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

do artigo 11, além de seus incisos I, II e VI, da Lei nº 8.429/92, in verbis: "Art. 11. Constitui ato de improbidade... administração pública, incidindo no ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, incisos I, II e VI, da Lei nº 8.429/92... o processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 264288220158050000

" (cita o art. 52, incisos I e II e seu parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 49 da Constituição do Estado..., caput, da CF/88, e do § 3º do artigo 91, da Constituição Estadual, impondo-se, no caso vertente, a confirmação da sentença..., invocando as regras previstas nos artigos 86 e 107 das Constituições f...

Andamento do Processo n. 0012826-88.2015.8.17.0000 do dia 23/02/2017 do DJPE

quando a própria Constituição admitir, como ocorre, v.g., no caso do art. 52 , inc. I , porquanto:"Disse, e muito bem, o jurista.... A jurisdição é improrrogável, cuja determinação decorre da Constituição Federal , e como no caso, o Regimento Interno... civil. 4. Fixada a competência pela Constituição Federal , que eq...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

, como ocorre, v.g., no caso do art. 52, inc. I, porquanto: "Disse, e muito bem, o jurista Francisco Campos que, no campo..., salvo, é claro, quando a própria Constituição o admite, como, por exemplo, nos casos previstos nos artigos 109, § 3º, e 110...Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/201...

Inteiro Teor. : ARR 29217720145030180

, e em observância ao princípio da isonomia, insculpido na Constituição Federal , desde seu preâmbulo, perpassando pelo art. 52..., perpassando pelo art. 5º , caput e inciso I , deve-se proteger a empregada contratada pela via da terceirização... imposto pelo artigo 37 , inciso II , da Constituição da República. Apenas...

Andamento do Processo n. 748.409 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do STF

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, § 4º; e 52, I.... Não há falar em prescrição quinquenal (art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92), pois a reeleição implica na continuidade...) ou quanto à competência legislativa federal. A Lei de Improbidade Admini...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

probatória da ação civil pública.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... A parte recorrente alega violação aos arts. 37, § 4º; e 52, I, a, da Constituição. O recurso não deve ser provido. É...Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017 celebração de Acordo d...

Andamento do Processo n. 1.002.866 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2017 do STF

da adoção magna de regime de responsabilidade política-administrativa especial (arts. 52 , I e 102¤, I, c, CF... reconstruídas, não configura a improbidade administrativa do art. 11 , I , da Lei 8.429 /92, porquanto: a) o desvio... material que havia constado do acórdão. No recurso extraordinário, alega-se violação ao...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

aos arts. 2º e 5º , LV , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19 de janeiro de 2017. Ministra... especial (arts. 52 , I e 102¤, I, c, CF ), cuja delineação magna está n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 748409 PR - PARANÁ

administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92. Não há falar em prescrição quinquenal (art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429... civil pública.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... alega violação aos arts. 37, § 4º; e 52, I, a, da Constituição. O recur...

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