Inciso I do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055141-80.2021.1.00.0000 RJ 0055141-80.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.666 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : DIEGO CARVALHO PEREIRA RECLDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº…

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Julho de 2021

mais tarde. Se entre ambas houver inconciliabilidade, ocorrerá revogação, dado que a lei posterior revoga a lei anterior com ela incompatível, e a lei constitucional, como lei que é, revoga as leis…

Página 60 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

Publicado por: Bruna ap Lopes Nascimento Código Identificador: 22778500 PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL -PREVICAMP CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0097590-87.2020.1.00.0000 DF 0097590-87.2020.1.00.0000

PETIÇAO 8.975 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES REQTE.(S) : FABIANO CONTARATO REQTE.(S) : JOENIA BATISTA DE CARVALHO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0097590-87.2020.1.00.0000 DF 0097590-87.2020.1.00.0000

Decisão Trata-se de representação da autoridade policial pleiteando o desarquivamento desta PET 8.975 (processo nº 0097590-87.2020.1.00.0000), de minha relatoria, com fundamento legal no artigo 18, …

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2021

(eDoc. 107). Foi aberta vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação. Em 29/6/2021, a PGR manifestou-se nos autos da Pet 9703 (onde autuada a documentação sigilosa distribuída por…

Contestação - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2012 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Valor da Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0319803-22.2019.8.21.7000 RS

GC Nº 70083478941 (Nº CNJ: 0319803-22.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA. PROJETO SOLUÇAO DIRETA-CONSUMIDOR. NAO OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO…