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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 425 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/01/2018

do Art. 426, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689/2008). A Lista foi alterada, de ofício.... 426, § 1º do CPP), e aumentada e completada, conforme Art. 425, § 1º do CPP., passando a conter 165 (cento e sessenta...Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de...

Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/01/2018

de Alagoas, nos termos do Art. 426, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689/2008). A Lista foi alterada... O ANO DE 2018 2ª PUBLICAÇÃO (Art. 425 § 1º e 2º, Art. 426, § 1° ao 5º, do CPP) Republicado por incorreção O Exmo. Dr... definitiva (Art. 426, § 1º do CPP), e aumentada e completada, conforme Art....

Pg. 881. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

virem, dele conhecimento tiverem e interessar possa, que na forma do artigo 425, §1º e 2º e artigo 426, §1º, 2º e 3º... do Código de Processo Penal, foi feita a revisão na listagem geral provisória dos Jurados que irão compor o Tribunal Popular... Inominado interposto no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). II ...

Pg. 529. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º e § 3º do Código de Processo Penal..., em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma Lei (art. 3º). 2. As alterações regimentais... 21, de 30.04.2007. 3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma ...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

SABER, outrossim, que, de conformidade com o § 1º , do artigo 425 , do Código de Processo Penal , a presente lista geral... , do Código de Processo Penal , segue abaixo a transcrição dos artigos 436 a 446 , também do Código de Processo Penal : Art. 436... do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, e...

Andamento do Processo n. 0571527-78.2016.8.05.0001 - 29/11/2017 do DJBA

edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425, § 1º, § 2º e do art. 426, § 1º, § 2º e § 3º... do quanto disposto pelo artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se o CEDEP... do Código de Processo Penal, foram alistadas as pessoas abai...

Pg. 673. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2017

º e do art. 426 , § 1º , § 2º e § 3º do Código de Processo Penal , foram alistadas as pessoas abaixo nominadas para...... FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na forma dos artigos 425 , § 1º , § 2... do Segundo Juízo da Segunda Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador,...

Pg. 773. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

, com fulcro no art. 425 Parágrafo Único do Código de Processo Penal , na forma abaixo:A DOUTORA DENISE SALUME AMARAL...Pg. 773. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017 Monitória Proc... na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele co...

Pg. 597. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

ano de 2018, de acordo com os artigos 425 , § 1º e 426 , caput Código de Processo Penal , as pessoas abaixo relacionadas... suspensos seus direitos políticos.Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal, nos moldes... dos artigos 674 do CPP e 105 da LEP .P. I. . E ciente (s) de que, findo o praz...

Pg. 686. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

que, de conformidade com o que dispõe o artigo 425 , parágrafo único do Código de Processo Penal , que procedeu-se à renovação..., com as respectivas profissões e nível de escolaridade. O prazo para reclamação, a que alude o artigo 426 , § 1º do Código de Processo... Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos qu...

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