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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 425 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003256-89.2010.8.22.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/03/2017 do TJRO

Proc.: 0003256-89.2010.8.22.0008 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Gilson Barbosa Oliveira EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2017

Proc.: 0001235-33.2016.8.22.0008 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Leandro Silva da Conceição Advogado:Marco Cesar Kobayashi

Andamento do Processo n. 0000719-52.2012.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000719-52.2012.8.22.0008 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (RO 00) Denunciado:Carlinhos de Souza

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/03/2017

Proc.: 0005192-13.2014.8.22.0008 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido:Célio Renato da Silveira, Gesiel Augusto Gomes, Gedi da Silva,

Edital de Publicação da Primeira Lista de Jurados - 09/02/2017 do TJRO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA LISTA DE JURADOS QUE ATUARÃO NO ANO DE 2017 O Doutor Wanderley Jose Cardoso, Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal do Júri da comarca de Espigão do Oeste, estado de

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/02/2017

audiências da 2ª Vara Genérica do Fórum da comarca de Espigão do Oeste, estado de Rondônia, na forma do artigos 425, §§ 1º e 2º, e 426 do Código de Processo Penal, foi realizada audiência para

Andamento do Processo n. 0008399-55.2011.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0008399-55.2011.8.26.0156 (156.01.2011.008399) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples -D.S.N. e outro - VISTOS.Verifica-se nesta oportunidade que, diante do constante às

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

em ilegalidade do despacho do Desembargador Presidente do Tribunal Alagoano que determinou a imediata remessa dos autos ao Tribunal Federal da 5ª Região, porquanto é cediço que os recursos

Pg. 125. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

O DOUTOR ALEXANDRE LEVY PERRUCCI, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos

Edital de Publicação e Divulgação da Lista Geral Definitiva de Jurados da - 09/01/2017 do TJPI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DE JURADOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRO GONÇALVES - PIAUÍ . O MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Ribeiro

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