Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Andamento do Processo n. 5001595-60.2019.4.03.6111 - 29/01/2020 do TRF-3

c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Em sua contestação, o FNDE aduz que é parte passiva... do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960,coma …

Página 371 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Janeiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho. §1oAs empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva... sob o regime da CLT de forma permanente, vejamos: Art. 1º - Fica …

Página 1052 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar comas... de que a tabela de conversão contida no art. 70 do Decreto 3.088/99 …

Página 1065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar comas seguintes alterações: "Art. 193... envolvendo, também, energia elétrica, como se observa: Lei n. …

Andamento do Processo n. 0732623-57.2014.8.02.0001 - Reexame Necessário - 28/01/2020 do TJAL

o Art. 1º O art. 73, da Lei 5.247, de 26 de julho de 1991, NR 15 (Norma Regulamentadora) - ATIVIDADES E OPERAÇÕES.... Logo, volta a ter vigência o disposto no art.73 da Lei n.º 5.247/91: Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000662-51.2019.5.22.0004 - RORSum - 28/01/2020 do TRT-22

da Lei 13.467 /2017, que alterou os arts. 545 , 578 , 579 e 582 da CLT (DL 5.452 /1943), condicionando..." (art. 8º, IV). O regime jurídico da contribuição sindical disciplinado pela CLT (DL n…

Andamento do Processo n. 0000662-51.2019.5.22.0004 - RORSum - 28/01/2020 do TRT-22

sucumbenciais (nova redação do art. 791-A , caput e § 1º, da CLT ), e a própria Lei n.º 5.584 /70, em seu art. 17 , já... disciplinado pela CLT (DL 5.452 /1943), na redação anterior à Lei

Andamento do Processo n. 0011684-59.2015.5.03.0042 - ATOrd - 28/01/2020 do TRT-3

apartados, devendo-se observar os termos do Provimento CGJT/TST 1, de 08/02/2019, que, em seu art. 1º, estabeleceu, in... verbis: "Art. 1º Não sendo requerida na petição inicial, a …

Andamento do Processo n. 0011074-13.2019.5.03.0152 - ATSum - 28/01/2020 do TRT-3

de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei ... sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trab…

Andamento do Processo n. 0000664-20.2019.5.05.0028 - Hte - 28/01/2020 do TRT-5

Andamento do Processo n. 0000664-20.2019.5.05.0028 - Hte - 28/01/2020 do TRT-5 Processo HTE-0000664..., especialmente quanto ao: - art. 1º,IV. As custas sobre o valor do acordo devem ser …