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23 de agosto de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4737620125090652

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 468; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência... do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 413. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4143420125090670

) Súmula(s) 241 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458...) Súmula(s) 437, item I e III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis...; artigo 7º, inciso XX, da Constituição Federal. - violação da Consolidação...

Andamento do Processo n. 0000063-17.2016.5.09.0122 - RTOrd - 23/08/2017 do TRT-9

, desde a data do ajuizamento da petição inicial, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT, até a data... e da família. Assim, com base no art. 790, § 3º, da CLT, combinado com a Lei 1.060/1950 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição... de Inconstitucionalidade 1.127-8-DF, concedeu liminar susp...

Andamento do Processo n. 0001662-88.2016.5.09.0122 - RTOrd - 23/08/2017 do TRT-9

, c/c com o § 1.º da Lei 8177/91 e art. 5.º, II da CRFB. O índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente... 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT, até a data do efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... dos artigos 42 e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT e Lei 7.713/88, a incidênc...

Andamento do Processo n. 0020844-74.2017.5.04.0733 - RTOrd - 23/08/2017 do TRT-4

o valor dado à causa ou adequando-a ao disposto no art. 852-B, I, da CLT (redação da Lei 9.957/00), esclarecendo..., etc. Ante a disposição do art. 1º da IN 27/2005 do TST, que trata sobre as normas procedimentais aplicáveis..., "as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rio ordinário ou sumaríssimo...

Pg. 2090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2017

do artigo 2º, da Recomendação 001/2011,da Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...Pg. 2090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2017 ADVOGADO LUCIA MEIRELLES QUINTELLA... o que for de seu interesse com antecedência de 15 dias da próxima audiência. 1) Nos ter...

Pg. 1007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/08/2017

do processo promocional de 2008, passou a ter a seguinte redação: Art. 7º Alterar os artigos 1º, da resolução 27/86 que passa... os artigos Resolução 27/86 e 23/82 e, revogou a Resolução 16/87. Assim, o art. 7º da Resolução 27/86, a contar... a ter a seguinte redação: "artigo 1º - O interstício das promoções por merec...

Pg. 2708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/08/2017

): - CLARISTELA LOVANI JOHN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO K - Vistos, etc. Ante a disposição do art. 1º da IN 27/2005... pelo rio ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas... Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd-0020844-74.2017.5....

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/08/2017

, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT, até a data do efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES..., do Provimento CGJT 03/2005 e ainda da Súmula 368 do TST. Nos termos dos artigos 42 e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832... os possíveis efeitos do art. 1º, I, no que diz respeito à Justiça do...

Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/08/2017

e da família. Assim, com base no art. 790, § 3º, da CLT, combinado com a Lei 1.060/1950 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição... da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c com o § 1.º da Lei 8177/91 e art. 5.º, II da CRFB... a partir do vencimento da obrigação, nos termos do até. 459, parágrafo ún...

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