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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Pg. 2992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o... permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1... utilização em linha de cartão de crédito, conforme nova redação dos artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36679420034036102 SP

do Decreto 85.877/81 e art. 1º do Decreto-lei 201/67 (fls. 02/05). - É devida a sanção administrativa aplicada à..., artigos 1º, 2º, inciso II e 5º do Decreto 85.877/81 e artigo 1º do Decreto-lei 201/67 (fls. 02/05). Assim, é devida..., infringindo, assim, a legislação pertinente à matéria - artigos 336, 3...

Andamento do Processo n. 0000271-61.2017.5.22.0103 - RO - 19/07/2018 do TRT-22

, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho... ". (Instrução Normativa 1/ 2008 do Ministério do Trabalho e Emprego) O artigo 8º da CF/88 reserva seu texto à associação... recolhida, a título de contribuição sindical prevista n...

Andamento do Processo n. 0000271-61.2017.5.22.0103 - RO - 19/07/2018 do TRT-22

públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ". (Instrução Normativa... 1/ 2008 do Ministério do Trabalho e Emprego) O artigo 8º da CF/88 reserva seu texto à associação profissional..., a título de contribuição sindical prevista no art. 578 da Consolidação das Leis...

Andamento do Processo n. 0000312-25.2017.5.22.0104 - RO - 19/07/2018 do TRT-22

580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ". (Instrução Normativa 1/ 2008 do Ministério do Trabalho... Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ratificou a jurisprudência sedimentada... de contribuição confederativa, fixada em assembleia e a contribuição compu...

Andamento do Processo n. 0000312-25.2017.5.22.0104 - RO - 19/07/2018 do TRT-22

nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho". (Instrução Normativa n°1/ 2008 do Ministério...). Parte bem representada (ID. 666a4f1 - Pág. 1). Custas e depósito recursal inexigíveis (CLT, art. 790, parágrafo 3º; Dec. Lei... denominadas de contribuição confederativa, fixada em assembleia e a contri...

Andamento do Processo n. 0101369-11.2017.5.01.0512 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101369-11.2017.5.01.0512 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0101369... de confissão, devendo os seus patronos comunicar às mesmas, em observância ao disposto nos artigos 1º e 2º..., e respectivos parágrafos, da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio TRT. As testemun...

Andamento do Processo n. 0101369-11.2017.5.01.0512 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101369-11.2017.5.01.0512 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0101369... os seus patronos comunicar às mesmas, em observância ao disposto nos artigos 1º e 2º, e respectivos parágrafos..., da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio TRT. As testemunhas deverão ser trazid...

Andamento do Processo n. 0101369-11.2017.5.01.0512 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101369-11.2017.5.01.0512 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0101369... os seus patronos comunicar às mesmas, em observância ao disposto nos artigos 1º e 2º, e respectivos parágrafos, da Recomendação... 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio TRT. As testemunhas deverão ser trazid...

Andamento do Processo n. 0001468-11.2017.5.09.0007 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-9

, dispõe: Art. 1º O intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho... ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017... (quarenta e cinco) minutos, em conformidade com a hipótese prevista no artig...

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