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25 de maio de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10493020125020049

, pois ausentes os seus requisitos de admissibilidade, conforme determinado artigo 896 , § 1º-A, da CLT (incluído pela Lei ... do disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . Quanto à divergência jurisprudencial, impende ressaltar que desserve... disposto e os fundamentos do eg. TRT constantes do trecho indicado, con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2052920135220101

da CF.                       - divergência jurisprudencial                       - Art. 1º da Lei de Introdução às Normas... se submete à Consolidação das Leis do Trabalho,promanando, daí, a competência desse Judiciário Especializado."(RELATOR... propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 c/c ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1740920135220101

/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). Código de Processo Civil, artigo 113, §2º; artigo 273; Lei 12016.../2009, §2º; Lei 9494/1997, artigo 1º e 2-B; Lei 8437/1992, artigo 1º. fls.2 pela instância a quo, de ingresso no...). Código de Processo Civil, artigo 113, §2º; artigo 273; Lei 1...

Pg. 6652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta... o pagamento de aviso prévio de 36 dias, conforme se verifica dos termos do artigo 1º da Lei 12.506/2011... e seu parágrafo único abaixo transcritos. "Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capí...

Pg. 7822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

como referência oficial para atender o disposto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho e este enquadra... da Consolidação das Leis do Trabalho :"(...) Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo... da Consolidação das Leis do Trabalho considera tão somente as temper...

Pg. 7830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

" do IBGE como referência oficial para atender o disposto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho e este enquadra... da Consolidação das Leis do Trabalho considera tão somente as temperaturas inferiores à 10º Celsius como artificialmente... frio na zona climática mesotérmica: Artigo 2º da Portaria 21/94 d...

Inteiro Teor. : RTOrd 708820175210041

do Trabalho, dentre as quais Lei 6.514 /77, bem como art. 19 , parágrafos 1º e 3º , da Lei 8.213 /91 . Demonstrada... , da Constituição Federal e do art. 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81. 41. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO... da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdê...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13398420125020036

tratada, nos seguintes termos: -Lei 10.288/01: Art. 1º O art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada... pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: "Art. 789 § 10. O sindicato... de 15% sobre o valor da condenação (art.11, § 1º, da Lei. 1.060/50).    ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 424008420025090001

Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Traz arestos.      O art. 71 da CLT é claro ao afirmar que, em qualquer trabalho contínuo... da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1: Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo.... Indica ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT. Aponta contrariedade...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200353320145040008

da Administração Pública frente o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida... art. 1º, inciso IV, da Constituição. Com efeito, ainda que se entenda constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666... da responsabilidade de que cuida o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações somente ...

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