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21 de fevereiro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2018

, em conformidade com o art. 6º, Item XIV da Lei 7.713/1988, face ao Parecer da Junta Médica Oficial SIASS 0.007.335/2018... e integralizar nos termos do artigo 190, da Lei 8.112/90, os proventos da aposentadoria (Processo 21000.041920/2017-12... E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o di...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2018

DA REPÚBLICA , no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria 18, de 19 de abril de 2017... as disposições do Decreto 8.852, de 20 de setembro de 2016, bem como as disposições da Lei 13.346, de 10 de outubro... em vista o disposto no Decreto 8.852, de 20 de setembro de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1720363 SP 2018/0017014-0

deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26..., encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60..., o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho...

Andamento do Processo n. 2018/0017014-0 - Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890, de 8... - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis..., para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, confor...

Andamento do Processo n. 0001638-87.2016.5.21.0005 - RO - 20/02/2018 do TRT-21

art. 523 do CPC. Pede seja observada a regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sejam deduzidas parcelas pagas... abstrato, do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. Este preceito legal, contudo, deve ser harmonizado com outras normas... indenização dos prejuízos dele decorrentes. A aplicação da letra fria do art...

Andamento do Processo n. 0011799-27.2016.5.15.0005 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-15

incidirá sobre as receitas tributáveis (art. 46 da Lei 8541/92 e art. 55 do Decreto 3.000/99), considerando-se fato... parte reclamada (art. 43 da Lei 8.212/91), ficando desde logo autorizada a retenção da parte devida pelo empregado (arts. 20... MONETÁRIA Consoante o disposto no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, os...

Pg. 4808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho , e no artigo 4º da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960, com a redação... de empresa, ao estabelecer que: "Art. 1º . § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador... dada pelo art. 1º da Lei 5.890 , de 8 de junho de 1973, bem como a...

Pg. 218. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2018

, publicado no dia 06 de Abril de 2015 e Homologado através do Edital 09.01/2015 de 17 de Julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º... de 2015 e Homologado através do Edital 09.01/2015 de 17 de Julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Nomear a partir do dia 19/02... de 2015 e Homologado através do Edital 09.01/2015 de 17 de Julh...

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º... na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: "Art. 2º. Considera-se empregador... que: "Art. 1º. (...) § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decr...

Pg. 5162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2018

, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias... a qual dispõe: Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... Assim, como esta trabalhou menos de um ano. O aviso prévio proporcional foi regu...

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