Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Bruna Lobão, Advogado
há 15 horas

Limitação de 30% do salário para pagamento de dívida bancária

Essa é uma norma pouco divulgada, mas é importante que você saiba sobre ela para exigir os seus direitos. E nesse artigo vou te explicar tudo sobre o assunto e o que fazer nestes casos. Sabe aquele…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

s.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Processo n°.: , devidamente qualificado nos autos do processo, vem, respeitosamente à…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DE CAMAÇARI - BAHIA. PROCESSO DE NÚMERO , por seus patronos in fine assinados, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra E…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DE CAMAÇARI - BAHIA. PROCESSO DE NÚMERO , por seus patronos in fine assinados, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra E…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Tronic Industria de Materiais Esportivos

MERÍTISSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - SANTA CATARINA. ATOrd n. Recorrente: Recorrido: TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], já qualificada…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Autos: DE ASSIS , já devidamente qualificado nos autos supra, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que…

Petição - Ação Fruição / Gozo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ (A) DA VARA DE TRABALHO DE SANTA LUZIA-MG PROCESSO: 010238-22.2016.5.03.0095 AÇÃO: TRABALHISTA RECLAMANTE: 1a RECLAMADA: SOLUCAO ELETRICA LTDA - ME 2a RECLAMADA: - ME Após…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO - PR. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra e Braspress Transportes Urgentes

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Palhoça - SC , brasileiro, solteiro, com CPF de n. , residente na , PIS/PASEP 204.12949.45-2, através do advogado signatário, vem propor a…

Petição - Ação Cesta Básica

Fls.: 2 EXMO. SR.(A). DR.(A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BA. , brasileiro, casado, nascido em 29/05/1970, portador do .5290 SSP/BA, CPF- , CTPS-4452604- , PIS- , filho de Olinda Chaves…