Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Wilson Seabra, Advogado
há 13 horas

Aviso prévio e suas incidências.

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943... estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, em razão …
Kayo Melo, Advogado
há 10 horas

Aviso prévio e suas incidências.

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º... e as férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, tema já con…

Andamento do Processo n. 0021169-62.2018.5.04.0006 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4

O contrato de trabalho sob exame, não obstante tenha sido constituído sob a égide do Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1943... a sua devolução. Indefiro. 8 DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 477 DA CLT A multa …

Andamento do Processo n. 0001245-57.2018.5.07.0014 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7

com a previsão contida no art. 8º da Lei 3.207/57 que regula o trabalho do empregado vendedor-viajante ou pracista... 1. QUESTÃO PROCESSUAL - DIREITO INTERTEMPORAL E INOVAÇÃO LEGISLATIVA NO …

Andamento do Processo n. 0000126-95.2017.5.07.0014 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7

na Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11... incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, art. 39), pro rata die, a …

Andamento do Processo n. 0000237-11.2019.5.07.0014 - Acc - 17/01/2020 do TRT-7

a estabelecer que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467.... Vaticina o art. 71, §1º da Lei de Licitações que: "Art.71. O …

Andamento do Processo n. 0000909-40.2018.5.23.0036 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido...). Aplica-se na hipótese o disposto no artigo 883, in fine, da Consol…

Andamento do Processo n. 0010084-54.2017.5.15.0153 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

financeiros e imobiliários destinados ao Programa". Conforme estabelece o art. 2º, § 1º e § 3º, da Lei 10.188/01... de subordinação desse fundo à fiscalização do Banco Central do Brasil (caput e …

Andamento do Processo n. 0010084-54.2017.5.15.0153 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo autor. Destarte, presumir... caput e § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.188/2001. Mencionado diploma …

Andamento do Processo n. 0010195-77.2017.5.18.0016 - AP - 17/01/2020 do TRT-18

que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida... na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º…