Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

TRT3 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0010887-26.2019.5.03.0048 • Vara do Trabalho de Araxa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, inserido pelo art. 1º da Lei 13.467 /2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º , caput... do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740 …

TRT1 • ATOrd • Extrajudicial • 0101245-03.2016.5.01.0079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do § 3º do artigo 790 da CLT , c /c art. 1º da Lei 7.115 /83, ante a declaração de hipossuficiência da parte-autora...Inteiro Teor. ATOrd 1012450320165010079 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro …

TRT3 • ATSum • Desconfiguração de Justa Causa • 0010040-86.2020.5.03.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do artigo 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho . I. FUNDAMENTOS Da aplicação da Lei 13.467 / Tendo sido celebrado... Trabalhistas. Art. 39 , caput, da Lei 8.177 /1991 e art. 879 , § 7º , …

TRT3 • ATOrd • Isonomia Salarial • 0011502-83.2017.5.03.0113 • 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". Ademais... (OJ 331 SDI-I/TST, art. 790 da CLT, art. 1º da Lei 7.115/83 e arts. 15 …

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0001528-55.2014.5.17.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA. A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho..., o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, em sua literalidade, afasta …

TRT3 • ATAlc • CTPS • 0010102-54.2020.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017... das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho

TRT17 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0000282-24.2014.5.17.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

petição inicial, por aplicação direta do art. 1º da lei 7.115 /83 e analógica do art. 4º da lei 1.060 /50, já... que a menção à justiça do trabalho no art. 2º dessa última lei fica prejudicada pela …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001036-07.2016.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die , de acordo com o art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91. Para..., conforme art. 5º da Instrução Normativa 27 /2005 do C. TST e inteligência …

TRT1 • ATOrd • Saldo de Salário • 0100022-93.2017.5.01.0462 • 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa 1.470...Inteiro Teor. ATOrd 1000229320175010462 2a Vara do Trabalho de …

TRT17 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001610-86.2014.5.17.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, podendo vir a referida declaração na própria petição inicial, por aplicação direta do art. 1º da lei 7.115 /83 e analógica... do art. 4º da lei 1.060 /50, já que a menção à justiça do trabalho no a…