Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Andamento do Processo n. 5001177-08.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

, incisos II, III e IVe art. 2º, incisos II, III e IV, alíneas “a”e “b”do Decreto 85.877/81, e, artigo 1º da Leinº 6.839... grau, julgou procedente o feito, nos termos do artigo 487, I e II, do …

Página 20066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei 6.899/1981[6], aplicável... a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial

Página 20072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei 6.899/1981[11], aplicável a débitos resultantes... da CLT[13], uma vez que a reclamante fez prova de sua hipossuficiência …

Página 20078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

pagos pela reclamante. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei 6.899/1981[12...), nos termos do artigo 1º da lei 7.115/1983[15] e do artigo 99, §3º do …

Página 20143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 80), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[19] e 99, §3º do Código... da redação do artigo 791 – A da CLT atribuída pela lei

Página 20154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 80), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[19] e 99... orientação jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST[17], aplicável por …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109730620185150110 0010973-06.2018.5.15.0110

5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. A Lei n.º 5.889/73, aplicável... JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121325620145150099 0012132-56.2014.5.15.0099

Autora. Já, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.212/91.... Tudo na forma da Súmula . 368 do C. TST. Juros de mora na forma da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121409120185150099 0012140-91.2018.5.15.0099

, assim dispõe (fls. 143/144): Artigo 1º - Ao servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho , do Executivo... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107569220195150088 0010756-92.2019.5.15.0088

do recolhimento de custas e depósito recursal, nos termos do artigo 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto 779/1969. Contrarrazões... do art. 198 da Constituição Federal , submetem-se ao regime …