Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119653520165150013 0011965-35.2016.5.15.0013

do trabalho equiparada a acidente do trabalho, conforme dispõe no artigo 20, §1º, alínea "a", da Lei n.º 8.213/1991..., notadamente o artigo 20 da Lei n.º 8.213/91, adiante reproduzido: "Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho... do artigo 1º da Lei n.º 8.906/94 pelo C. STF, através da ADIn n.º 1.127-8. Já no que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131413320155150062 0013141-33.2015.5.15.0062

das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma... ao pagamento de honorários advocatícios. Razão lhe assiste. Dispõe o art. 14 e seu § 1º da Lei 5.584/1970: "Na Justiça... n.º 219 e 329 do C. TST), tendo em vista a suspensão liminar dos efe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121874520175150117 0012187-45.2017.5.15.0117

dignidade da pessoa humana, (CF, art. 1º, III), os direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia... - 15ª REGIAO - 0012187-45.2017.5.15.0117 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SAO JOAQUIM DA BARRA RECORRENTE: MUNICÍPIO... do Trabalho pelo prosseguimento do feito (fl. 76). É o relatório. Funda...

Andamento do Processo n. 0000289-33.2018.5.23.0002 - 14/11/2018 do TRT-23

Provisória: "Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa... elencados nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC... de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da...

Andamento do Processo n. 0000474-56.2018.5.23.0007 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-23

do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 conforme a Constituição, o que enaltece os princípios do valor social do trabalho..., controlou ou remunerou o seu trabalho. Analiso. A Súmula n.º 331 do C. TST é fruto da interpretação conferida ao parágrafo 1º... da ação, sobre a importância já corrigida monetariamente, conforme arti...

Andamento do Processo n. 0000422-70.2018.5.23.0036 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-23

-se na hipótese o disposto no artigo 883, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias... de trabalho em CTPS. Ademais, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0021828-43.2016.5.04.0232 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452...). Prosseguindo-se, a Lei . 12.506/2011, que regulamentou o avisoprévio proporcional, determina que: Art. 1º. O aviso prévio..., de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) ...

Andamento do Processo n. 0020832-08.2018.5.04.0351 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... 43 da Lei n. 8212, de 24/07/91, com as alterações posteriores, e, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, é obrigação... da condenação, consoante norma contida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, que deve ser de...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável... vigente na data do fato e do ajuizamento da presente ação. Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis... dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguinte...

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, e Considerando o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do embargo e da interdição, e Considerando..., e tendo em vista os elementos que o Processo 04997.000490/2017-86 , resolve: Art. 1º Aceitar a doação que faz... municipal 4.535 de 24 de dezembro 2015, alterada pela lei 4.812 de 29 de junh...

×