Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Página 28227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

, e tampouco transacionadas nesta seara. Nesse sentido, dispõe expressamente o artigo 1º da lei em comento, segundo... (documento ID 86827e3), restam devidos os recolhimentos fundiários , nos termos …

Página 28232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

nesta seara. Nesse sentido, dispõe expressamente o artigo 1º da lei em comento, segundo o qual, "as pessoas capazes... devidos os recolhimentos fundiários , nos termos do artigo 15 da Lei

Página 29179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei 13.467/2017, afirmou serem devidos... a compensação (parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT)..." (id. …

Página 29194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

final, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente..., quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou os termos do art. 68 da Lei

Página 29883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro... consubstanciado na Súmula 378, itens I e II, do Colendo TST em conjunto com o art

Página 29897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar...Pg. 29897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 30375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio.... Isto porque o disposto no artigo § 1º do art. 487 da CLT configura mera …

Página 30382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção.... Com efeito, o art. 1º da lei 12506/11 determina que: "Art. 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00007962920155050251 BA

, 117 , 153 a 159 , 243, § 2º, 245 e 246 da Lei n. 6.404 /76, além dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 , I e II , do …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Fevereiro de 2020

art. 482, “a”, “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/1943) e demais infrações conexas..., praticados pelo mencionado ex fiscal. RESOLVE: Art. 1º Determinar a …