Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Página 3659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

Tem razão a embargante no que pertine ao aviso prévio proporcional. Tendo o reclamante postulado 48 dias, a condenação deve limitar-se ao pedido. Sendo assim, a fim de corrigir o erro material…

Página 4515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 482cfa1 proferida nos autos. Vistos, etc. Em 12.04.20, Aparecida de Fátima Soares ajuíza ação trabalhista em face de Associação…

Página 4523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

ADVOGADO MARCELO BAMBINI MANZATO(OAB: 71638/RS) Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDA DE FATIMA SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020880-79.2020.5.04.0000

Acórdão: 0020880-79.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 04/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Página 5676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

pelo encargo”. A retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária da empregada deve ser efetuada de acordo com os respectivos limites dentro de cada mês de…

Página 5681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

Esta ação foi ajuizada depois do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Tendo em vista o ajuizamento da ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11-11-2017), resta aplicável ao caso…

Página 6085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

abril de 2020.” O contrato de trabalho foi suspenso pelo prazo de 60 dias e, o primeiro dia de suspensão do contrato de trabalho corresponde ao dia 08 de abril de 2020 (Id ce08f6b). Portanto, o autor…

Página 6115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

individual escrito. § 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001679-29.2014.8.16.0194 PR 0001679-29.2014.8.16.0194 (Acórdão)

Ação declaratória de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral. 1. Pretensão inibitória, deduzida em face do corréu Banco do Brasil S.A., de limitação dos descontos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030709-04.2017.8.16.0001 PR 0030709-04.2017.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA IRREGULARIDADE DA MODALIDADE …