Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, de 11 de dezembro de 1990 e o disposto no art. 22 do Decreto 8.905 de 17 de novembro de 2016, resolve: 68 - Art. 1º... INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições …

Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

pelo mutuante: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452..., de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e …

Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Fevereiro de 2020

dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015." "Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas... dos motivos: "Art. 1° Aplica-se o Código de Processo Civil, …

Página 6926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Fevereiro de 2020

pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017. Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação..."(...) INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. Dispõe sobre a aplicação das normas …

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

de que tratam as alíneas b e h do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , e, se configurados, poderão ensejar....S.O, matrícula HCRP 9.791, em conformidade com o disposto na alínea …

Página 1152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Fevereiro de 2020

Lei 13.467/2017, bem como § 3º do art. 99 do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange aos honorários... de sucumbência recíproca, no bojo do § 3º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n…

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

que a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467... de Insalubridade. Alegação(ões): contrariedade à(as) : Súmula 361 do …

Página 2156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

, que assevera que: "Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será …

Página 372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Fevereiro de 2020

IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º - A Secretaria de Segurança e Medicina …

Página 531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Fevereiro de 2020

pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho -Decreto-lei número 5.452..., de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável. (...) Art 10. …