Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Página 984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Maio de 2021

DESPACHO Vistos, etc. Ante o pleito obreiro e compulsando os autos, verifico que assiste razão à obreira no que tange à necessidade de retificação da data de admissão lançada em sua CTPS. Por certo,…

Página 986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Maio de 2021

proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ELIANA NAMIE KATO, no dia 18/05/2021. DESPACHO Vistos, etc. Assinalo que a liquidação da sentença (art. 879,…

Página 1983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2021

PROCESSO TRT Nº 0011933-44.2014.5.15.0031 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: VARA DE TRABALHO DE BOTUCATU AGRAVANTE: JULIANA FIORUCI RIBEIRO AGRAVADO: SUINDARA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. -EPP E OUTROS JUÍZA…

Página 1985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2021

AGRAVADO SUINDARA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP ADVOGADO GIOVANE LUIZ DE FREITAS(OAB: 332629/SP) AGRAVADO SERED SERVICOS EDUCACIONAIS S/S LTDA. - EPP AGRAVADO VIEIRA & FERREIRA ROCHA CURSOS DE…

Página 10991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2021

EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº…

Página 10993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2021

Ressalto que, ante desconsideração dos controles de frequência, não há como considerar a validade de eventual compensação de jornada / banco de horas, que tenho com inválido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

Página 10996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2021

com a utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Adoto o Enunciado nº 100 aprovado pela 2º Jornada da ANAMATRA, in verbis: É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS…

Página 25071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Maio de 2021

1. Prescrição Bienal. Aviso Prévio Proporcional Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que acolheu a prescrição bienal e extinguiu o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo…

Página 25074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Maio de 2021

integração de um tempo processual inexistente. Por tais razões, não resta outra alternativa senão o acolhimento da prejudicial de mérito levantada para declarar a prescrição dos direitos vindicados…

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 17 de Maio de 2021

Nº do processo: 0038388-13.2020.8.03.0001 Parte Autora: ABRAÃO TRANI DE ALMEIDA Advogado(a): KELLY ANNE ARAUJO SILVA - 1541AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Sentença: Verifico que a parte autora, intimada…