Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.../2010, que assim dispõe, em seu art. 1º: "Art. 1º A redução do intervalo …
de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Leinº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …
interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do …
prevista no art. 789, § 1º, da CLT, a teor do disposto nos arts. 1º e 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Resta... ser realizada no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e …
do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896... IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL …
contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896... em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º,…
processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Leinº 13.467, de 13 de julho de 2017, preconiza que: Art. 20... do Trabalho, artigo 899, §10º; Código de Processo Civil, artigo 98, …
. SUSPENSAO DO FEITO. EXTINÇAO POR NOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE . 1 - Conforme o artigo 151, VI, da Leinº 5.172/66 (Código... DO FEITO. EXTINÇAO POR NOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE . 1 - Conforme o artigo …
contra acórdão publicado sob a égide da Leinº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar... contra acórdão publicado sob a égide da Leinº 13.467/2017, que …
do meio ambiente, mais precisamente em seu art. 14, §1º da Lei 6.938/81 consagra o princípio do poluidor/pagador, dispondo... RECONHECIDA. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização …