Art. 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169699 SP 2019/0356972-3

o presente incidente sustentando que a relação de trabalho em discussão é regida pela CLT , conforme previso no art. 1º... da Consolidação das Leis do Trabalho (e-STJ, fl. 157). Sob esse …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169754 SP 2019/0359686-9

desta lei e denominar-se-á Regime Jurídico municipal, vinculado à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Como se observa... desta lei e denominar-se-á Regime Jurídico municipal, vinculado à Conso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgInt no CC 167577 SP 2019/0232240-2

(e-STJ, fl. 322): [...] Observa-se que apesar do art. 1º da Lei Complementar 260/2003 dispor que o regime jurídico...): [...] Observa-se que apesar do art. 1º da Lei Complementar 260/2003 …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000947-50.2018.5.19.0008 0000947-50.2018.5.19.0008

OCORRE MEDIANTE ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º E 3º DA CLT, QUAIS SEJAM: PRESTAÇÃO.... Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020320-96.2019.5.04.0122

. Por fim, a Instrução Normativa 27 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu artigos 1º e 2º prevê: Art. 1º As ações.... Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005279220175010039 RJ

. INDEVIDA. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, ao editar o Provimento CGJT 1, de 08.02.2019... a concentração de atos como forma de otimizar os procedimentos, determinou, em seu a…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000239-62.2016.5.09.0003 PR

o art. 71, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério...). Não houve apresentação de Parecer pela Procuradoria Regional do Trabalho, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01010939420185010010 RJ

das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho... processual do trabalho, a assistência judiciária gratuita é regida pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000912-26.2018.5.02.0015

Corte, ao dispor acerca da aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei ... da interpretação da legislação trabalhista, decorrente da alteração do art…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0021101-70.2018.5.04.0020

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de junho de 2017, com eficácia a partir... jurisprudência. Defende que com o advento da Lei 13.467/2017 e …