Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012251-60.2018.5.15.0007 0012251-60.2018.5.15.0007

, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.../2010, que assim dispõe, em seu art. 1º: "Art. 1º A redução do intervalo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000850-11.2016.5.02.0482

de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10140-90.2017.5.15.0152

interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 903-05.2015.5.05.0015

prevista no art. 789, § 1º, da CLT, a teor do disposto nos arts. 1º e 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Resta... ser realizada no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10926-64.2019.5.03.0099

do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896... IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2307-07.2015.5.09.0007

contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896... em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102174-15.2017.5.01.0204

processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, preconiza que: Art. 20... do Trabalho, artigo 899, §10º; Código de Processo Civil, artigo 98, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11712-84.2016.5.03.0044

. SUSPENSAO DO FEITO. EXTINÇAO POR NOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE . 1 - Conforme o artigo 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código... DO FEITO. EXTINÇAO POR NOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE . 1 - Conforme o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12243-92.2017.5.03.0091

contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar... contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1-67.2018.5.11.0019

do meio ambiente, mais precisamente em seu art. 14, §1º da Lei 6.938/81 consagra o princípio do poluidor/pagador, dispondo... RECONHECIDA. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização …