Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.../2010, que assim dispõe, em seu art. 1º: "Art. 1º A redução do intervalo …

de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do …

prevista no art. 789, § 1º, da CLT, a teor do disposto nos arts. 1º e 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Resta... ser realizada no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e …

do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896... IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL …

contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896... em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º,…

processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, preconiza que: Art. 20... do Trabalho, artigo 899, §10º; Código de Processo Civil, artigo 98, …

. SUSPENSAO DO FEITO. EXTINÇAO POR NOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE . 1 - Conforme o artigo 151, VI, da Lei nº 5.172/66 (Código... DO FEITO. EXTINÇAO POR NOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE . 1 - Conforme o artigo …

contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar... contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que …

do meio ambiente, mais precisamente em seu art. 14, §1º da Lei 6.938/81 consagra o princípio do poluidor/pagador, dispondo... RECONHECIDA. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização …