Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 76 - Petição Inicial de Tempo Especial de Médico Veterinário e Agentes Biológicos e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO FEDERAL da _____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE (). Nome do autor e qualificação completa, através de seu advogado (nome do advogado e qualificação…
Animare Watzko, Estudante de Direito
há 4 meses

Reclamação Trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo

- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943,  será concedido na proporção de 30 (trinta) dias... os seguintes dispositivos: Art. 1º : O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI …
Laís Ramos, Advogado
há 9 meses

Modelo de Réplica Trabalhista

IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido..., por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por …
Érico Olivieri, Advogado
há 10 meses

[Modelo] Direito/Processo do trabalho - Recurso ordinário

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir... o artigo 1º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, tal situação …

Réplica à Contestação Trabalhista

alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação... das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de …

Reclamação trabalhista

prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no... 5.452 , de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 …
Raul Schinagl, Advogado
ano passado

Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício, horas extras, vale transporte e responsabilidade subsidiária

disposto no artigo 6º da Lei 605 /49, pois era diarista e recebia por dia trabalhado. Ademais, o Reclamante faz jus... requerido por diversas vezes, todas foram negadas. O art. 4º da Lei
Cesar Rabelo, Advogado
ano passado

Rescisão Indireta - Verbas Rescisórias - Tutela de Urgencia

Exmo(a). Juiz(a) da __ Vara do Trabalho de _______ RECLAMANTE , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, inscrito no CPF n°. _______ , portador do RG _______ , residente e domiciliada na Avenida/Rua…

Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta- Diretor Sindical

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara Trabalho da Comarca de Manaus/ AM): ODORICO PARAGUAÇU , brasileiro, convivente, Operador Gráfico Nível 2 , inscrito no CPF sob o nº. XXXX,…

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário- CLT

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara Trabalho da Comarca de Manaus/ AM): ODORICO PARAGUAÇU , brasileiro, casado, motorista de aplicativo “UBER”, inscrito no CPF sob o nº. XXXX1,…