Art. 46, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002977-74.2017.8.19.0030 - 22/10/2019 do TJRJ

do artigo 46, § 3º do Código Penal, cada uma. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que a pena definitiva... e, em consequência, CONDENO o acusado ERIVELTO DOS SANTOS CONCEIÇÃO …

Andamento do Processo n. 02414-02 PP-00339 RT v.99, n.902 - 22/10/2019 do TRF-1

materialidade do injusto penal de que trata o art. 183 da Lei 9472/97, o laudo de perícia criminal eletroeletrônico (fls.... Assim agindo, portanto, praticou o delito previsto no artigo 183, …

Andamento do Processo n. 0002565-87.2013.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Uso de Documento Falso - 22/10/2019 do TJAL

. 304 c/c art. 298, do Código Penal, passando a dosar-lhe a pena, observando os ditames do art. 68, do Código Penal... o art. 68, do Código Penal, e verificando que são favoráveis em sua totalidade, …

Andamento do Processo n. 0702946-34.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 22/10/2019 do TJAL

quando da audiência admonitória, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal Brasileiro, devendo o Juízo das Execuções Penais..., a teor do § 3º do artigo 809 do Código de Processo Penal. Por …

Andamento do Processo n. 205330-35.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 22/10/2019 do TJGO

FUNDAMENTOS ABAIXO DELINEADOS1. DA ANAL ISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL: C ULPABILIDADE... ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL, CONSOANTE ESTATUI EXPRESSAMENTE …

Andamento do Processo n. 50153-55.2017.8.09.0021 - Ação Penal - 22/10/2019 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 5, III E 7, I, DA LEI N 11.340/2006. DA APLICACAO DA PENA PASSO A APLICAC AO DA PENA... CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO CO MO DETERMINA O ART. 33, 2, LETRA C, DO CÓ…

Andamento do Processo n. 129527-62.2018.8.09.0029 - Ação Penal - 22/10/2019 do TJGO

(VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL E 309... FA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR A SUA JORNADA …

Andamento do Processo n. 30506-50.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 22/10/2019 do TJGO

), A DENUNCIA QUANTO A ESSE CRIM E PROCEDE, DEVENDO SER O ACUSADO INCURSO AINDA NAS PENAS DO ARTIG O 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL..., AS CIRCUNSTANCIAS D O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. QUANTO A …

Andamento do Processo n. 4944-05.2018.8.09.0029 - Acao Penal - 22/10/2019 do TJGO

A NAO PREJUDICAR A SUA JORNADA NORMAL DE T RABALHO (CP, ART. 46, 3). RESSALTO QUE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL..., AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. QUANTO A CULP ABILIDADE, O REU …

Página 2735 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 46, §3º do CP. II.a.3. Caberá à Instituição o controle do número de horas prestadas semanalmente. II..., que consistirá na execução gratuita de serviços, pelo prazo de 1 (um) …