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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

em vigor da Lei 11.596 /07, com base na pena imposta ao aludido Apelante e considerando as disposições dos art. 110... , inciso I, e art. 117 , inciso IV , ambos do Código Penal , que o termo provisório da prescrição in abstrato será em 01... automotor, pelo período de 02 (dois) meses.Atentando-se ao disposto no ar...

Andamento do Processo n. 19308-10.2016.8.10.0001 - 28/06/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 237122016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343 /2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A;S..., da Lei 11.343 /2006.Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal , em consonância com o art. 42 da Lei n... , §§ 3º e 4º , e art. 48 , todos do Código Penal , substituo a pena privati...

Andamento do Processo n. 0002311-80.2015.4.05.8400 - 28/06/2017 do TRF-5

metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do art. 46 , § 3º e § 4º , do Código Penal . CONDENO... do valor devido nos termos da Lei de Execução Fiscal (art. 51 do Código Penal , com a redação determinada pela Lei n.º 9.268... Nacional de Justiça; e prestação de serviços à comunidade (art. 43 , inciso IV...

Andamento do Processo n. 0046743-03.2012.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

, do Código Penal. PENA -ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA “B” DA LEI 9455/97 RÉU RODRIGO LOPES. O réu é portador de maus..., §1º, do Código Penal. PENA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA “B” DA LEI 9455/97 RÉU BRUNO. O réu é portador de maus... de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código penal), bem como à ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

art. 43, incisos IV e VI, c/c o art. 44, §2º, art. 46, §§3º e 4º, e art. 48, todos do Código Penal, substituo a pena.... 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena.- culpabilidade... das restrições impostas, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal.Revogoa ...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

de tarefa por dia de condenação (artigo 46 , § 3º , do Código penal ), bem como à interdição temporária de direitos... Penal , e artigo 1º , inciso I , alínea b , da Lei 9455 /97, o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso VII... que venha a ser interposta (art. 312 c.c. 387 , parágrafo 1º , do Código de Proc...

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

nos autos, como incurso no artigo 330 , do Código Penal , c.c contravenção tipificada no artigo 34 do Decreto-Lei 3.688... a lei.O regime inicial é o ABERTO, nos termos do artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal .A pena privativa.../41.Apurada a responsabilidade penal, atento às regras de fixação de pe...

Pg. 2498. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

CAO EXPRESSA NO ARTIGO 46, 3 DO CODIGO PENAL, AS PECULIARIDADES D E CADA REEDUCANDO. ADVIRTO, OUTROSSIM.... : 1073 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOAODIMAR ROSA QUEIROZ VITIMA : A COMUNIDADE ADV ACUS : 26524 GO - ANDRESSA... FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 302440-31.2015.8.09.0134 AUTOS NR. ...

Pg. 2499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

DISPOSI CAO EXPRESSA NO ARTIGO 46, 3 DO CODIGO PENAL, AS PECULIARIDADES D E CADA REEDUCANDO. ADVIRTO, OUTROSSIM... E IRAO NORTEAR O CUMPRIMENTO DE PENA, GUARDADAS, CONFORME DISPOSI CAO EXPRESSA NO ARTIGO 46, 3 DO CODIGO PENAL... AUTOS NR. : 1092 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JANAINA NUNES LOPES ACUSADO : JEFERSON...

Pg. 2500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

QU E IRAO NORTEAR O CUMPRIMENTO DE PENA, GUARDADAS, CONFORME DISPOSI CAO EXPRESSA NO ARTIGO 46, 3 DO CODIGO PENAL... AUTOS NR. : 260 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FERNANDO ANTUNES DA SILVA VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 28158 GO... - MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS DESPACHO : DESPACHO TRATA-SE DOS AUTOS DE EX...

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