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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

HABEAS CORPUS: HC 392193 SP 2017/0056707-6

HABEAS CORPUS Nº 392.193 - SP (2017/0056707-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO CESAR FELTHES CAMPOS DECISÃO Trata-se de habea...

Apelação: APL 16281188 PR 1628118-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, CA...

Apelação: APL 15661680 PR 1566168-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Trata-se de Apelação Crime interposta contra sentença que, nos Autos de ação penal 0067442-66.2013.8.16.0014, julgou pro...

Andamento do Processo n. 154356-78.2016.8.09.0029 - Execução Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 154356-78.2016.8.09.0029 AUTOS NR. : 1540 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FRANSKLINE DE SOUZA OLIVEIRA VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO : CONSIDERANDO SE TRATAR O FATO DE FALTA

Andamento do Processo n. 227895-82.2013.8.09.0029 - Execução Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 227895-82.2013.8.09.0029 AUTOS NR. : 1299 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DANILO PEREIRA SOARES VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO : ESTE JUÍZO ACOLHE A MANIFESTACAO DO ORGAO

Andamento do Processo n. 4794-92.2016.8.09.0029 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 4794-92.2016.8.09.0029 AUTOS NR. : 27 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCIONE ELPIDES MENDES VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ADV ACUS : 10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS

Andamento do Processo n. 2017/0056707-6 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5094) HABEAS CORPUS Nº 392.193 - SP (2017/0056707-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E

Andamento do Processo n. 0002149-88.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0002149-88.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS EDUARDO CABRAL - DIANTE DO EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o

Andamento do Processo n. 00044438920148070015 - Execução da Pena - 28/03/2017 do TJDF

Nº 00044438920148070015 - Execução da Pena - R: ANDRÉ LUIZ BARRETO FADDOUL. Adv (s).: DF11765 - VERANNE CRISTINA MELO MAGALHAES, Adv (s).: DF46136 - FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH. Mero Expediente

Pg. 961. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

DERECO INFORMOU, NO PERIODO DAS 20:00H (VINTE HORAS) AS 06:00H (S EIS HORAS) DO DIA SEGUINTE, NOS DIAS UTEIS, E INTEGRALMENTE NOS D OMINGOS E FERIADOS, SALVO NOS DIAS EM QUE COMPROVAR A PERMANENCIA

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