Parágrafo 3 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0009965-94.2020.8.21.7000 RS

a incidência do tipo penal da denúncia ? que é ter em depósito para fins de tráfico, nos termos do art. 33, caput, da Lei ... DE LIMA CHAVES das sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, …

Andamento do Processo n. 0704296-86.2018.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 25/01/2021 do TJAL

designada quando da audiência admonitória, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal Brasileiro, devendo o Juízo... dos Santos vulgo “JÚNIOR”, por ter cometido o crime de RECEPTAÇÃO ART. 180 …

Edital de Intimação - 25/01/2021 do TJPR

, com a devida observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 46 do Código Penal. Ivaiporã, aos 21 de janeiro de 2021. Eu... estatal, para fim de CONDENAR a sentenciada acima já qualificada , como …

Página 266 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

artigo 65, III, d, do Código Penal. Entretanto, entendo que a pena mínima não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal... na pena definitiva imposta, e de acordo com o art. 33, §2°, “c” do Código Pen…

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Janeiro de 2021

observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 46 do Código Penal. Ivaiporã, aos 21 de janeiro de 2021. Eu,_______(Angélica.... 755, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, tendo nomeado …

Página 2298 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2021

do réu e demonstrada a completa subsunção ao tipo penal imputado, autoria e materialidade do delito capitulado no artigo 14 da Lei 12.826/06, a condenação... prevista na conduta descrita no artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024420-10.2018.8.13.0549 Rio Casca

do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 e art. 307 do Código Penal, em concurso material de crimes, às penas de 5 (cinco... com os critérios previstos nos artigos 45, § 1º, e 46, § 3º, ambos do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096265-59.2020.8.21.7000 RS

, em Erechim/RS, dando-a como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal (primeiro fato) c/c art. 171... CAROLINA ROSSA como incursa nas sanções do artigo 155 , § 4º , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0296823-52.2017.8.21.7000 RS

do código penal ; condenar os acusados Elias e Salete pela prática do delito previsto no artigo 244-b da lei 8.069 /90... previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90, por três vezes. 3. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0094998-52.2020.8.21.7000 RS

não contribuiu. Sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis ao réu, fixo a pena-base... as condições do art. 44 do Código Penal , substituo a pena privativa de …