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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073925141 RS

, por uma hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. CONDENAÇAO MANTIDA. APELO... em concreto aplicada, por uma hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º do Código Penal), bem como pena de multa de 10 dias... o art. 33 da Lei 11.343/06. As custas integram a condenação, nos termos d...

Apelação Crime: ACR 70073925141 RS

pelo período da pena concreta aplicada, por uma hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal... a isenção do pagamento, porquanto guarda relação com o artigo 59 do Código Penal PENA E CONCURSO FORMAL. Merece redução... da lei n. 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do CTB, permi...

Andamento do Processo n. 2166-10.2014.4.01.3602 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2166-10.2014.4.01.3602 2166-10.2014.4.01.3602 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : EUGENIO COELHO ADVOGADO : MT00011571 - CHRISTIANO

Andamento do Processo n. 2740-78.2015.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2740-78.2015.4.01.3802 2740-78.2015.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : JOSEMERY COSTA

Andamento do Processo n. 0000078-40.2006.4.05.8202 - 17/11/2017 do TRF-5

do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967. A peça acusatória foi oferecida narrando.... Assim, considerando que a pena máxima cominada ao delito do art. 1º, incisos I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 é de 12... n.º 201/1967: Decreto lei n.º 201/1967: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeito...

Andamento do Processo n. 0000848-86.2013.4.05.8202 - 17/11/2017 do TRF-5

, cujo tipo está ora tipificado no art. 334, §1º, inciso III, do Código Penal, com a redação da Lei 13.008/2014..., sem alteração da redação do tipo equivalente art. 334, §1º, "c" do Código Penal (na redação dada pela Lei 4279/1965, vigente...$ 10.000,00 (com fundamento no art. 20 da Lei 10.522/2002 - STF, 1ª ...

Andamento do Processo n. 0001703-02.2012.4.05.8202 - 17/11/2017 do TRF-5

SOARES (art. 19, parágrafo único, Lei n.º 7.492/86) Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal..., imputando-lhes a prática inscrita no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. Narra a denúncia de fls. 03/07 que, no... previstas no art. 43, incisos I e IV, do Código Penal, com redação dada p...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código penal), bem como à interdição temporária de direitos proibição... Penal, por ter infringido o disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.Na hipótese... 11.343/06, submeto o agente ao pagamento de multa, no patamar mínimo fixado pelo artig...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código Penal), bem como à interdição..., “caput”, da Lei 11.343/06.Na hipótese de descumprimento injustificado da restrição imposta (artigo 44, § 4º do Código...-se, de imediato, o alvará de sentença clausulado.Custas pelo acusado (artigo 4...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código penal), bem como à interdição temporária... do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03... “a”, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o dispos...

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