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18 de abril de 2019
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Órgãos do Poder Legislativo Nacional

, VII. • Senado Federal – CF., art. 52; Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar...Órgãos do Poder Legislativo Nacional • Câmara dos Deputados – CF., art. 51; Art. 51. Compete privativamente à Câmara... os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; V - eleger membros d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3017120168260038 SP 0000301-71.2016.8.26.0038

o mecanismo previsto no artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal . Dessa forma, como não publicada... unitário mínimo legal, por incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343 /06; e absolveu o réu Tiago Fernando Guariento... da imputação de ter infringido o artigo 33, “caput”, do Código Penal , por insuficiênc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20281379420198260000 SP 2028137-94.2019.8.26.0000

do dispositivo legal, o que é de sua competência privativa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal... hediondos e equiparados é vedada, também, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. E, consoante... essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Consti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20476998920198260000 SP 2047699-89.2019.8.26.0000

de sua competência privativa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido, anota-se precedente da C. 8ª... apenas inter partes, enquanto não operado o mecanismo previsto no artigo 52, X, da CF - Não derrogação, ademais... da República à legislação ordinária (Constituição da República, art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20467133820198260000 SP 2046713-38.2019.8.26.0000

hediondos e equiparados é vedada, também, nos termos do artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal . E, consoante... com uma ou mais condições específicas ( artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal “ ninguém será levado à prisão ou nela mantido... pela suspensão do dispositivo legal, o que é de sua competência...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20518673720198260000 SP 2051867-37.2019.8.26.0000

do dispositivo legal, o que é de sua competência privativa, nos termos do artigo 52 , inciso X , da Constituição Republicana de 1988..., nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição de 1988. E, consoante verificado dos autos, a medida foi TRIBUNAL..., dentro do que determina a própria Constituição de 1988 , ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079066700 RS

52 , inciso X , da Constituição Federal , suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas...-se para o regramento do art. 33 do Código Penal , tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu..., a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o que torna muito...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075056937 RS

, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal; por óbvio, enquanto não suspensa a eficácia do referido artigo... do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, ficando assentado que o dispositivo em questão contraria a Constituição Federal... da insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, inc. VI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 666420158260580 SP 0000066-64.2015.8.26.0580

semiaberto é cabível. Noutro plano, consabido que o Senado, valendose de sua competência privativa prevista no art. 52..., inciso X, da Constituição Federal, aprovou a Resolução n.º 5/2012, suspendendo a execução da expressão “vedada... de Direito Dr. Thiago Baldani Gomes De Filippo, como incurso no artigo 33, § 4º, d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50015500220114047116 RS 5001550-02.2011.4.04.7116

no RE 596.177 RG/RS (Tema 202/STF); a duas, porque o art. 52, X, da Constituição Federal, só permite a suspensão...-se de recurso extraordinário interposto pelo particular com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remess...

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