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21 de janeiro de 2019
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Andamento do Processo n. 5014487.97.2019.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988”, sem, contudo, transcrever a norma legal referida. Enaltece... 19.587/2017, pois exigiu do candidato o conhecimento memorizado/decorado do teor de um dispositivo da Constituição Federal... artigo 7º, III, da Lei Mandamental vigente: “Art. 7º - Ao despachar a inicial, o j...

Andamento do Processo n. 5276847.55.2017.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

dos artigos 52, inciso X, 102, § 2º, e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Isento de preparo. Sem contrarrazões (evento... de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento nº 48). O acórdão impugnado... Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento...

Andamento do Processo n. 5001164-43.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assimdispôs o artigo 300 do novo Diploma ProcessualCivil: "Art. 300... CESAR REIS MATA - SP367890 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL... no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgou improcedente o pleito objetivando a anu...

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Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

devem ter sua validade reconhecida, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88; e que não se admite a aplicação.... Pugna pela reforma do v. acórdão. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve.../Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegaçã...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

, caput e XXXVI, 22, I, 37, caput e 52, X, CF/88. - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) o desconto... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte... MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É in...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

com o sindicato laboral devem ter sua validade reconhecida, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88; e que não..., mas de um só em seu conjunto. Pugna pela reforma do v. acórdão. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez... aos artigos 52, X, e 102, I, "a" ,III e §2º; da CF; - violação a...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

): - contrariedade à OJ 300 da SDI-1 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 5º, caput, II, XXXVI, LIV, 22, I, 37, caput e 52, X, da CF...; - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8177/91, art. 879, § 7°, da CLT(Lei 13.467/2017) , art. 949, parágrafo único.... Afirma que a aplicação de índice diverso da TR viola diretament...

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da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal... de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; III – os integrantes das guardas... e Analista Tributário. XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos n...

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