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21 de agosto de 2017
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

. Portanto, o direito à propriedade que tem status de direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu art.... 52 , caput e inciso XXII, não pode sofrer restrições por tempo indeterminado. V - Destarte, a decisão da autoridade..., ofensa aos artigos 214 , § 3º , da Lei 6.015 /73 e 1º da Lei 12.0...

Pg. 3312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

. Portanto, o direito à propriedade que tem status de direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988..., em seu art. 52 , caput e inciso XXII, não pode sofrer restrições por tempo indeterminado. E para assegurar o direito... a propriedade o Código Civil , estabelece"art. 1.228 o proprietário tem a fac...

Pg. 5705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

, não obstante a Resolução n. 5 do Senado Federal, que suspendeu, com fundamento no art. 52, X, da Constituição Federal... incidiram agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, reconhecida a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art..., a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Isso porque, ...

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2017

, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Art. 29. Na Lei Orçamentária para o exercício... estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante autorização legislativa, através de lei específica. Art. 31. A Lei... da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabili...

Pg. 134. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5 , INCISO, XLVI , 1 PARTE. TAL ENTENDIMENTO FOI... ARTIGO 52 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DE MOD O QUE NAO MAIS SUBSISTE A VEDACAO REFERIDA, DADA A SUA DECLARACAO... DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ARTIG O 33, 2O, C, DO CÓD...

Pg. 136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

DA RESOLUCAO N 05/2012 DO SENADO FEDERAL, CONSOANTE AUTORIZATIVO INS ERTO NO ARTIGO 52 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL EM SEU ARTIGO 5 , INCISO, XLVI , 1 PARTE. TAL ENTENDIMENTO FOI COTEJADO DE EFEITOS ERGA OMNES, COM A EDICAO... DE ENTORPECENTES, NA FORM A DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343 /06, NAO SÃO SU...

HABEAS CORPUS: HC 146752 SP - SÃO PAULO 0008675-67.2017.1.00.0000

, suspendeu, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da expressão “vedada a conversão em penas... do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos... do § 4º do mesmo artigo e a majorante do art. 40, inciso III, do mesmo estatuto ...

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, da Constituição Federal, a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do §4º do art. 33 da Lei nº..., promulgou no dia 15 de fevereiro a Resolução nº 05 de 2012, suspendendo, nos termos do art. 52, inciso X... e cinquenta) dias-multas, à razão do mínimo legal, em face da sua hipossufi...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

revisão anual de seus vencimentos, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo o poder... do art. 37da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados..., inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de que trata este artigo...

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

.Nos termos do art. 5º, inciso II da Constituição da República, ninguémserá obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa....Sobreveio, então, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo o regramento, emseu artigo 52, da aposentadoria... por tempo de serviço.Segundo as regras do artigo 52 da Lei nº 8.213/9...

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