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21 de novembro de 2017
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 135. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991... os efeitos da Resolução nº 15/2015 do Senado Federal, que estabeleceu em seu art. 1º o seguinte: "É suspensa, nos termos do art...Pg. 135. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 630520155020071

LV; artigo 52, inciso X; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil...) Súmula(s) nº 342 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 52, inciso X, da Constituição Federal... do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665057 SP 2017/0081082-0

. A. DE O. com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal.... 52 , inciso X , da Constituição Federal , promulgou, em 15 de fevereiro de 2012, a Resolução nº 5 , nos seguintes..., pois, alem de ser equiparado a hediondo pelo art. 4º , inciso XLIII, da C...

HABEAS CORPUS: HC 419926 SP 2017/0262079-7

da individualização da pena e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Para a imposição de regime inicial... legal, in verbis: RESOLUÇAO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução..., da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Le...

Andamento do Processo n. 2017/0262079-7 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº... Penal, em patente inobservância ao princípio da individualização da pena e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É susp...

Andamento do Processo n. 0000876-15.2017.805.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJBA

a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução... Silva pelo delito previsto no artigo, 33 da lei 11.343 /06 (fls. 52/55). A defesa apresentou alegações finais, fls. 57/60... e 387 , ambos do Código de Processo Penal , e; Em obediência ao artigo 5...

Pg. 7692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado... a execução da mencionada vedação legal, in verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X... Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da expressão 'vedada a conversã...

Pg. 313. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art.... 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da expressão..., declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Fede...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2017

, da Constituição Federal, c/c o art. 52, da Constituição Estadual, art. 4º, § 2º, da Resolução n. 139/2013-TCE-RO... que o Jurisdicionado, em atenção ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, cumpriu com o seu dever..., da Constituição Federal. 8. Registre-se que tanto nas contas ordinárias qua...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

técnico conclusivo e pela decisão do administrador público. Art. 52 – Na análise da prestação de contas, verificados... de 2011, e aos arts . 10 e 11 da Lei Federal nº 13 .019, de 2014 . Art. 60 – A entidade e organização de assistência social... da Lei Federal nº 13 .019, de 2014 . Art. 61 – Observadas as restrições ...

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