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21 de fevereiro de 2018
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

c) Governador de Território;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

d) Presidente e diretores do banco central;

c) Governador de Território;

e) Procurador-Geral da República;

d) Presidente e diretores do banco central;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

e) Procurador-Geral da República;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XII - elaborar seu regimento interno;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Andamento do Processo n. 2011.05.1.008155-8 - Agravo de Instrumento - 21/02/2018 do TJDF

inconstitucional não teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, nos moldes do art. 52, inc. X, da Constituição... da Federação. E, no mínimo porque a Constituição Federal impõe, em seu art. 225, a diretriz preservacionista, este juízo não.... 52, inc. X, da Constituição Federal[1], de forma que os efeitos da decl...

Pg. 7443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

de Direitos 13, Processo HC 97256) e o Senado Federal tenha cumprido a sua função constitucional (art. 52, inciso X..., da Constituição Federal) ao decretar a suspensão da execução de parte do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06... restritiva de direitos. Pois, embora o Supremo Tribunal Federal, em recente...

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

que o entendimento de que o artigo 52, inc. X da Constituição Federal sofreu mutação constitucional não restou abrigado pela... constitucional do artigo 52, inc. X da Constituição, bem como por não ter o Supremo Tribunal Federal editado súmula... SILVEIRA e outros - Vistos.1. Tecnicamente, este juízo não comunga do en...

Pg. 3773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas... como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11343/06; do artigo 180, caput, do Código Penal todos c.c o artigo 69... do artigo 33, caput, da Lei 11343/06. Conta dos inclusos autos de in...

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução...Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018 art. 1º do Decreto-lei 1.658/79..., entre vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

"c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a alegada divergência... a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo alémda atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo..., portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

, o Senado Federal, escorado na prerrogativa que lhe é atribuída pelo artigo 52, inciso X, da Carta da República, editou... a Resolução n.º 15/2017, suspendeu a execução do artigo 1º, da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, inciso V...Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

Federal extrapolou a sua função, prevista no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, de suspender a execução, no...Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018 No dispositivo... somente a inconstitucionalidade parcial do caput do artigo 25 da Lei de Custeio ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2018

. Acrescentam que a lei declarada inconstitucional não teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, nos moldes do art. 52...-se. [1] CF: Art. 52. X. Compete privativamente ao Senado Federal: suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada... , inc. X , da Constituição Federal [1], de forma que os efeitos...

Pg. 234. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2018

. 52 , inc. X , da Constituição Federal [1], de forma que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não atingem...-se. [1] CF: Art. 52. X. Compete privativamente ao Senado Federal: suspender a execução, no todo ou em parte, de lei.... Acrescentam que a lei declarada inconstitucional não teve sua execução suspen...

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