Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294280 PR 2018/0116672-9

, o Senado Federal, dando cumprimento ao artigo 52 , inciso X da Constituição da República, suspendeu a execução da expressão... de inconstitucionalidade, o Senado Federal, dando cumprimento ao artigo 52 , inciso X da Constituição da República... dos autos, nos termos do art. 21-E, § 2.º, do RISTJ (e-STJ, fl. 509). O M...

Andamento do Processo n. 0003411-96.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TRF-2

referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I... , II , III , IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP... da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal estabelece que: “o Estado... LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º , parágrafo único da Lei Federal n. 1060 , de 1950 Recurso não... processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º , LXXIV , da Con...

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52 , inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º... , LXXIV , da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... LXXIV, artigo 5º , da Constituição da República Recurso não provido” (Agra...

Pg. 6296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

da individualização da pena. Em face da referida declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, dando cumprimento ao artigo 52... a regra do artigo 33 , § 2.º , alínea c, do Código Penal . Ainda, o Plenário Supremo Tribunal Federal, por maioria... de acordo com a regra comum, prevista na parte geral do Código ...

Pg. 7820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

HC - 97256) e o Senado Federal tenha cumprido a sua função constitucional (art. 52 , inciso X , da Constituição Federal... nos autos. Embora o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em julgamento de um habeas corpus, tenha... reconhecido a inconstitucionalidade de parte dos artigos 33 , parágrafo 4º , ...

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/08/2018

e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52... , incisos VI e IX da Constituição Federal . Art. 27 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019, as despesas... deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adic...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2018

, nos termos do art. 52 , inciso VII , da Constituição Federal . Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas... de regência, definidos pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções n.º 40 e 43 do Senado... , qual seja, uma operação de crédito externa, há ainda a exigênci...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções n.º 40 e 43 do Senado Federal. Vejamos... externa, há ainda a exigência do art. 52, V da Constituição, in verbis: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado... as operações de crédito, cuja fixação é de competência privativa do Senado Feder...

Pg. 600. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

da decisão do STF em controle difuso, no Recurso Extraordinário nº. 595.838/SP, o Senado Federal, nos termos do art. 52... , inciso X , da Constituição Federal , suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991..., extrapolou a norma do art. 195 , inciso I , a , da Constituição , d...

×