Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Apelação: APL 15861713 PR 1586171-3 (Acórdão)

11.343/06, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Aqui, a sanção é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão..., sob pena de flagrante afronta ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL..., pelo Senado Federal, da expressão "vedada a conversão em penas restriti...

Pg. 3590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

FEDERA L, COM FUNDAMENTO NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUICAO DA REPUBL ICA, EDITOU A RESOLUCAO N. 05, DE 16 DE FEVEREIRO... DO ART. 59 E 68, AMBOS DO CODIGO P ENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA: O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO... N 11.464/2007, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DIANTE DA NECESSIDADE D...

Pg. 1274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

pela Constituição Federal em seu art 52, inciso XV. Tem-se que a adoção de técnica de execução indireta para incursão... de origem, com requisição de informações. 4- Prossiga-se nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termo...

Pg. 7457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, efeito erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade realizada... se falar na concessão do privilégio contemplado no artigo 33, parágrafo 4 , da Lei n° 11.343/06, diante da quantidade... se desconhece que, em 15 de fevereiro de 2012, o Senado Federal edito...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

a perda ou a suspensão, conforme se lê na atual Constituição Federal, in verbis:Art. 15 - É vedada a cassação de direitos...;IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 52, VIII;V - improbidade.../RO 1747) DESPACHO: Vistos.Nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016 (Lei...

Pg. 39. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

Nacional. Prequestiona o art. 5º, incisos LIV, LV da Constituição Federal e os artigos 52, 513. 835 todos do Código... de Agravo de Instrumento, uma vez que não se amolda a quaisquer das hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015. É cediço... que o “rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/02/2017

, da Constituição Federal, c/c o art. 52, da Constituição Estadual, art. 4º, § 2º, da Resolução n. 139/2013-TCE-RO e apresentação... dos documentos exigidos na Lei Federal n. 4.320/64 e art. 14 da Instrução Normativa n. 013/2004-TCE-RO, necessários... de Planejamento, Administração e Finanças, no período de 1°.1 a 31.1...

Como funciona o processo legislativo brasileiro

Como funciona o processo legislativo brasileiro Art. 59 -69, da Constituição Federal trata sobre processo legislativo... após 1 ano, conforme art 62, da Constituição Federal. A Medida Provisória poderá durar mais de 120 dias, pois o prazo... privativa da Câmara e do senado. 51 e 52 da Constituição Federal. Tratado : po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34257520158260627 SP 0003425-75.2015.8.26.0627

a Resolução nº 5 , a qual concedeu, nos termos do artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal , efeito erga omnes à... de 176 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, aplicado o redutor de que trata o parágrafo... 4º, do mesmo dispositivo legal, e por violar o artigo 14 , caput, da...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

atendida. Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade... da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente...: Art. 487. Haverá resolução de mérito: I -...

×