Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Andamento do Processo n. 1005806-13.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

revisão anual de seus vencimentos, conforme previsto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , devendo o poder... X do art. 37da Constituição Federal , a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados... , inciso X , da Constituição Federal . § 1º - A revisão anual de que trata es...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio... de outra parte que a Constituição Federal em nenhum momento estabeleceu prazo para cumprimento do art. 37, inciso X, deixando... do egrégio Supremo Tribunal Federal no MS 22.439), - porq...

Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

do Senado respectiva (art. 52, X, C.F.), fulminando as relações jurídicas nascidas sob o império daquela Lei. 4- A Lei nº 8.212... se conheça (inciso XXXV, art. 5º, Texto Supremo) vênias todas, assim superada a r. sentença processual, desce-se ao mais, art... do qual a interposição de recurso extraordinário (art. 102,...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2018

. 52, I e II; 96, III; 102, I, c; 105, I, a, e 108, I, a, todos da CF/1988), não estão sujeitas a julgamento também... causados ao erário é imprescritível, conforme estabelecido no art. 37, § 5º, da CF/1988, sendo certo que não há óbice para... ao pretenso ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/198...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 314020175040017

da Lei n. 8.177 /91. Invoca decisões do STF e sustenta que a inobservância do FACDT/TR afronta a Constituição Federal... as atualizações dos cálculos. Reitera tal necessidade no caso destes autos, sob pena de violação direta à Constituição Federal... , artigos 5º , inciso II , 52 , inciso X , 97 , 102 , inciso I , let...

Inteiro Teor. 47376920158260568 SP 0004737-69.2015.8.26.0568

se olvida, ainda, que o Senado Federal promulgou a resolução nº 5/12 em 15/02/2012 suspendendo, nos termos do art. 52, X..., perfeitamente, com a figura delitiva prevista no artigo 33 da Lei de Drogas, que assim dispõe: “Art. 33. Importar, exportar..., da Constituição Federal, a execução da expressão 'vedada a convers...

Inteiro Teor. 4595720168260449 SP 0000459-57.2016.8.26.0449

que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece o princípio da inviolabilidade da residência... do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio... por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso...

Inteiro Teor. 26811020168260445 SP 0002681-10.2016.8.26.0445

do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos..., perfeitamente, com a figura delitiva prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: “Art. 33. Importar... Impossibilidade uma vez que a conduta se amolda ao art. 33, caput, da Lei 11...

Inteiro Teor. 589455820158260000 SP 0058945-58.2015.8.26.0000

, nos termos do art. 52 , X , da Constituição Federal , a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas... não cabia a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei nº 11.343 /06 Maus antecedentes, porém, não comprovados... nos autos Aplicação do benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da le...

Inteiro Teor. 1633320158260558 SP 0000163-33.2015.8.26.0558

, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23... benefícios (artigos 44, III, 77, II, do Código Penal, 5º, XLIII, da Constituição Federal, e 312 e 313, do Código de Processo... sobre o previsto no art. 59 do Código Penal” . A esse respeito, al...

×