Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
(Revogado)
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
(Revogado)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

A competência para legislar sobre instalação de usinas nucleares

A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES Rogério Tadeu Romano I - ADI 6895 Segundo o site do STF, por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a…

Andamento do Processo n. 3.522 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 17/09/2021 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.522 (385) ORIGEM : 3522 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES)…

Andamento do Processo n. 0011260-92.2014.5.15.0082 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011260-92.2014.5.15.0082 AUTOR MARTHA VALERIA AMATO ADVOGADO RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (OAB: 160501/SP) ADVOGADO MAURICIO JOSE JANUARIO (OAB: 158027/SP) AUTOR UNIÃO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1899340 - Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1899340 - PR (2020/0261449-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO -…

Página 218 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro; estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio…

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

pela efetiva inocorrência da compensação gradual quanto ao Estado da Bahia, quer, também, pela inconsistência das bases populacionais que nortearam a distribuição. […] 26. Infere-se que, no período…

Página 12745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

Conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, passo à análise das questões. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Página 7305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1899340 - PR (2020/0261449-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO -…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003280-60.2020.8.16.0097 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003280-60.2020.8.16.0097 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELISON DURVAL LUCAS APARECIDO ALVES ADVOGADO(A/S) CHARLES ANTONIO VICENTE DOS SANTOS | 102305/PR…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Barras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/03/2013 Valor da causa: Partes:…