Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

HABEAS CORPUS: HC 149084 MT - MATO GROSSO 0012082-81.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. PLEITO DE REVOGAÇAO DA CUSTÓDIA CAU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098692 MG 2017/0114150-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.692 - MG (2017/0114150-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : FABIO NAZARIO ANGELO ADVOGADOS : FABIANO CÉSAR REBUZZI GUZZO E OUTRO(S) - MG080534 CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA - MG122846 DECISAO Trata-se de agravo que obj...

HABEAS CORPUS: HC 414822 SP 2017/0223529-5

HABEAS CORPUS Nº 414.822 - SP (2017/0223529-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - SP0324471 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PABLO NILTON CAMPOS FILHO DECISAO Trata-se de habeas corpus impetra...

HABEAS CORPUS: HC 412113 SP 2017/0200916-7

HABEAS CORPUS Nº 412.113 - SP (2017/0200916-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : SIDNEI FRANCISCO NEVES - SP135572 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ANDERSON DANILO MATIAS DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favo...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51935 MG 2016/0232892-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.935 - MG (2016/0232892-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS ADVOGADOS : GLEICIANE EMANUELE DUARTE - MG088019 BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775 IURI ALKIMIM FAGUNDE DE PAULA - MG141700 MARIANA TORMIN TANOS LOPES - MG13...

HABEAS CORPUS: HC 408743 SP 2017/0176080-1

HABEAS CORPUS Nº 408.743 - SP (2017/0176080-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES - SP332595 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PEROLA DAYENE ANDRADE DE ABREU (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corp...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO CABRAL MIRANDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0210/2017

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

a intimação do réu nos moldes do artigo 523 do CPC, instruindo-se a inicial conforme instrução dos artigos 1285 e 1286 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.Portanto,

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

separação dos poderes. Não se pode esquecer ademais que o artigo 61, § 1º., II, letra “a”, da Constituição Federal, estabelece que a atribuição de qualquer vantagem aos servidores somente pode ser

Pg. 6394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

"Com efeito, o novo posicionamento adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 118.533/MS, realizado em 23 de junho de 2016, produz efeitos apenas entre as partes, não

×