Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Andamento do Processo n. 0000011-23.2019.5.23.0026 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

VI, da Constituição Federal, de modo que o Reclamante não podia sofrer redução salarial a partir da implementação... 37, da Constituição Federal , especialmente o princípio da legalidade, que nula …

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, suspendendo, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão “vedada a conversão em penas... de Justiça (art. 372 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: DIOGENES PACETTA …

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

a Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, que, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, suspendeu a execução... e vinte e cinco) dias-multa, no menor valor (art. 43, caput, da …

Página 6132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, no caso, sequer a remessa à respectiva Casa legislativa para deliberação, prevista no artigo 52, §2°, da Constituição...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100897620165150132 0010089-76.2016.5.15.0132

da relação de emprego, aplica-se a regra prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, se a pretensão nascer após... da segurança jurídica e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituiç…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118787520165150079 0011878-75.2016.5.15.0079

recentemente decidiu, por interpretação dos artigos 52, X, da CF, e 525, parágrafo 12, do CPC (Informativo STF 886), conferir... da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40047448920178040000 AM 4004744-89.2017.8.04.0000

aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal . III . AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE..., da Constituição do Estado do Amazonas, que reproduz a regra …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116074620135150152 0011607-46.2013.5.15.0152

.º 1127-8-DF). Assim também se pode dizer do artigo 133, da Constituição Federal, conforme entendimento consubstanciado... de pagamento de adicional de penosidade, pois tal direito, apesar de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118908120165150114 0011890-81.2016.5.15.0114

e a Justiça do Trabalho (ADI n.º 1127-8-DF). Assim também se pode dizer do artigo 133 , da Constituição Federal , conforme... foram atingidos pela prescrição, a teor do disposto no artigo 7º , XXIX …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113751820175150015 0011375-18.2017.5.15.0015

trabalhista, em total afronta aos artigos 9º da CLT e 7º, XIII e XVI e 22 , I , da Constituição Federal . Ora..., nos termos do art. 5º , X , da Constituição Federal ". Na mesma linha é a …