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16 de julho de 2018
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

, do CNJ, que não foram canceladas pelo julgamento do HC/STF nº 84.078/MG, até em razão do art. 52, inciso X..., § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF/88); 9.3- expedição, de imediato, a respectiva carta de guia..., da Constituição da República, claro dispositivo que demonstra a eficácia limitada e inter par...

Inteiro Teor. 90002120420178260637 SP 9000212-04.2017.8.26.0637

do controle difuso, o qual encontra óbice na própria Constituição Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, o qual dispõe... crime equiparado a hediondo, por força do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Muito embora o Egrégio.... O agravado foi processado e condenado como incurso no artigo 33, caput, d...

Andamento do Processo n. 0005606-65.2010.4.03.6102 - Apelação/remessanecessárianº - 13/07/2018 do TRF-3

, senão vejamos: RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2017 Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução... resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art... de seu mister constitucional (art. 52, X, da CF/88), pondo uma verdadeira ...

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/07/2018

ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 13. Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2019..., da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – Demonstrativo dos recursos a serem... – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendime...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

de dezembro de 1997. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição...), comfundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal... n° 15, de 12/09/2017, no exercício de seu mister constitucional (a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077914638 RS

um direito público subjetivo e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso XXXV... precípua de exercerem atos de soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções estatais de soberania..., de acordo com o artigo 52 , I e II da CF/88 . O Poder Executivo no...

Andamento do Processo n. 0027 12 023672-7 - 12/07/2018 do TJMG

da Resolução nº. 05/2012 pelo Senado Federal, nos termos da competência privativa estabelecida no art. 52, inciso X... do art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11343/06 e CONDENADO nas sanções do 33, § 4º, da Lei 11343/06, a pena de 01 [um] ano..., da Constituição da República, a pena privativa de liberdade foi convertida e...

Andamento do Processo n. 0024130-66.2017.5.24.0066 - RO - 12/07/2018 do TRT-24

, 52, X, 100, § 12, 102, I e § 2º, e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. - divergência..., contrariou o texto literal do art. 39 da Lei 8.177/91 e alterou parte desse artigo, substituindo a expressão TR por IPCA... a partir de 26.03.2015. Recurso provido." Não se vislumbra a alegada violação à Cons...

Andamento do Processo n. 0024219-66.2017.5.24.0106 - RO - 12/07/2018 do TRT-24

, da Constituição Federal. - violação aos artigos 186, 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão... aos artigos 52, X, e 102, I, a, III e § 2º, da CF - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - violação ao artigo 879, § 7º..., e pelo IPCA-E a partir de 26.3.2015. Não se vislumbra a alegada vi...

Pg. 40. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/07/2018

ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 45 – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2019... os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29A, da Constituição Federal..., da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anteri...

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