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19 de novembro de 2017
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

técnico conclusivo e pela decisão do administrador público. Art. 52 – Na análise da prestação de contas, verificados... de 2011, e aos arts . 10 e 11 da Lei Federal nº 13 .019, de 2014 . Art. 60 – A entidade e organização de assistência social... da Lei Federal nº 13 .019, de 2014 . Art. 61 – Observadas as restrições ...

Inteiro Teor. : 33855220168260597 SP 0003385-52.2016.8.26.0597

julgado; logo, ausente o efeito erga omnes, até, ao menos, que haja pronúncia do Senado Federal (CF, art. 52, X). Apesar... com o disposto no artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, bem como por não serem socialmente recomendáveis ante os efeitos... 33474 TRÁFICO DE DROGAS – confissão do apelante em Juízo que autori...

Inteiro Teor. : 691543320158260050 SP 0069154-33.2015.8.26.0050

, valendo apenas inter partes, enquanto não acionado o mecanismo previsto no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal... unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, “caput” e § 4º, da Lei nº 11.343/06 (fls. 82/86). Em suas razões... a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, a fixação...

Inteiro Teor. : 18366920155020044 São Paulo - SP

da Lei 8.177/91, em desrespeito ao art. 52, X, da CF/88, segundo o qual a suspensão da execução de lei, no... majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos... (art. 8º, III, da CF/88) para ajuizar a presente reclamação, em defesa dos interes...

Inteiro Teor. : 652001120075020039 São Paulo - SP

da Lei 8.177/91, em desrespeito ao art. 52, X, da CF/88, segundo o qual a suspensão da execução de lei, no todo ou em parte... de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito... na Constituição Federal surgida nas instâncias ordinárias da J...

Inteiro Teor. : 25292420155020086 São Paulo - SP

de trabalho por 36 de descanso. Já a Constituição de 1988, no inciso XIII do art. 7º, admitiu a compensação de horários... a força normativa de parte do art. 39 da Lei 8.177/91, em desrespeito ao art. 52, X, da CF/88, segundo o qual a suspensão.... - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constitui...

Inteiro Teor. : 2140007720085020028 São Paulo - SP

de esvaziar a força normativa de parte do art. 39 da Lei 8.177/91, em desrespeito ao art. 52, X, da CF/88, segundo o PODER... de Alagoas. I. -Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda...). A FENABAN defende sua legitimidade extraordinária (art. 8º, III, da CF/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 192720155040007

Transitória nº 1 violou diretamente o art. 52, X, da Constituição Federal, pois conferiu eficácia erga omnes e efeito ex tunc à... inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 52, X, da Constituição da República... a fls. 2.906-2.908, admitiu o recurso de revista da execut...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

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Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

. § 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º. do art. 100, da Constituição Federal/88..., do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior... do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29A, da Constituição Fe...

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