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30 de abril de 2017
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Agências Reguladoras

da Diretoria dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52... da Constituição Federal . Art. 6o Está impedida de exercer cargo de direção na ANEEL a pessoa que mantiver os seguintes vínculos..., administrativa e financeira, com sede e foro no Distrito Federal e prazo ...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST- AIRR - 503-50.2012.5.14.0401, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT:

Pg. 2739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal

Pg. 2745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

ao Poder Executivo. Nesse sentido: "Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Pg. 2750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

citados, forçoso concluir que os reajustes salariais pretendidos pela parte autora somente poderiam ser obtidos por meio de leis especificamente destinadas à revisão geral anual dos vencimentos nos

Pg. 2756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de

Pg. 2761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

De igual modo, a lei orçamentária anual deve trazer a previsão do montante da despesa e das respectivas fontes de custeio para a revisão dos vencimentos e, finalmente, deve o Poder Público prestar

Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004,

Pg. 2772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

entendimento do C. STF, conforme se observa de sua súmula n. 339 (atual súmula vinculante n. 37): "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores

Pg. 2777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, sendo incabível o pleito dos autores por representar a própria concessão de reajuste sem

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