Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 32902420118260459 SP 0003290-24.2011.8.26.0459

de declaração, inclusive para fins de prequestionamento quanto aos artigos 37 , caput, incisos II , IX e § 4º , art. 52 , inc. I... , alínea c, todos da Constituição Federal ; e artigos 1º , 11 , inc. I , 12 , inc. III , todos da Lei Federal nº 8.429 /92..., art. 18 da Lei nº 7.347 /85, artigos 85, § 11, 95, § 2º, 98 ...

Andamento do Processo n. 1.029.706 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

os procedimentos previstos nos artigos 52 , X , da Constituição da República, e/ou 99, XVI, da Carta fluminense, implica... com base nos fundamentos de ausência de violação do art. 535, II, do CPC/1973, e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ... com amparo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim...

Andamento do Processo n. 286.249 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, além da multa de 30% sobre os valores inadimplidos, o que contraria a Lei nº 8.078/90, que estabelece no artigo 52 § 1º... 192 da Constituição Federal que previa o limite de 12% para os juros anuais. Outro fundamento da agravante que não pode... a qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Diploma Processual Ci...

Andamento do Processo n. 465.224 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

nos artigos 97 e 52, inciso X, ambos da Constituição Federal, circunstância esta não evidenciada no HC nº 118.533/MS... pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Portanto, a possibilidade de outorga do indulto relativamente... mediante o expediente do indulto coletivo. Aliás, o termo indulto é usado no ar...

Andamento do Processo n. 1.742.946 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33... da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da expressão 'vedada... inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos auto...

Andamento do Processo n. 0061444-24.1995.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 15/10/2018 do TRF-3

temefeitos normativos quando houver decisão definitiva com coisa julgada atestada nos autos do paradigma (artigos 52 , inciso... FERNANDO CISCATO SILVA SANTOS APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA... SCAFF VIANNA No. ORIG. : 95.00.61444-8 14 Vr SÃO PAULO/SP EMEN...

Andamento do Processo n. 0003584-18.2007.4.03.6109 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 15/10/2018 do TRF-3

do artigo 1.035 , § 11 , do CPC . A respeito: AC 1695953, PROC: 00124741020104036183, Rel. Des. Federal FAUSTO... quando houver decisão definitiva com coisa julgada atestada nos autos do paradigma (artigos 52 , inciso X , 5º , LIV e LV... : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACI...

Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

nos artigos 52, X, da Constituição da República, e/ou 99, XVI, da Carta fluminense, implica a extensão de efeitos de questão... em lei formal. Sustenta, outrossim, existência de contrariedade ao art. 333, I, do CPC/1973, defendendo, em suma... do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 269, IV, do CPC/1973, justificando q...

Pg. 4867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

da multa de 30% sobre os valores inadimplidos, o que contraria a Lei n° 8.078/90, que estabelece no artigo 52 §1° o limite... da Constituição Federal que previa o limite de 12% para os juros anuais. Outro fundamento da agravante que não pode ser abordado...Pg. 4867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018 está ...

Pg. 6897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

pelo artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal . Portanto, a possibilidade de outorga do indulto relativamente..., os efeitos da decisão ficarão adstritos às partes, ressalvada, evidentemente, a hipótese prevista nos artigos 97 e 52... , inciso X , ambos da Constituição Federal , circunstância esta não eviden...

×