Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
(Revogado)
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
(Revogado)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Andamento do Processo n. 31.578 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 31.578 (731) ORIGEM : PROC - 000000000600201210 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA...

Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

da vítima contribuiu para a eclosão do crime ou não. A vítima é o Estado e em nada contribui para a ação do réu. Há circunstâncias desfavoráveis ao acusado, o que enseja a aplicação de pena superior...

Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Agosto de 2019

bens e serviços, os limites estabelecidos, no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio...

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

cargo, ou no de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave. Parágrafo único – O juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento...

Prática Legislativa do STF

Cabe no presente trabalho uma consideração sobre as Súmulas Vinculantes. São consideradas leis? Se sim, qual relação da súmula e o controle prévio? Poderia ser uma súmula vinculante considerada...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10106180010766001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190591644001 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PENSAO POR MORTE - RESTABELECIMENTO - COMPETÊNCIA - ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PESSOA JURÍDICA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇAO - ACOLHIMENTO. O Órgão Especial...

Página 1410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.623 - RJ (2019/0182375-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO - RJ090976 S FABIANA...

Página 1412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

administrativos se eternizem, a referida lei estadual 5.427/2009 em seu artigo 45 estabelece o prazo de 30 dias para a decisão do processo administrativo, verbis: "artigo 45 - Concluída a instrução...

Página 6770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

"a) Ao artigo 2°, § 5°, II, da Lei n° 6.830/80, que estabelece que o título fiscal, para ser válido, deverá indicar o fundamento legal da pretensão, o que não foi observado no caso em tela, cuja CDA...