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14 de novembro de 2018
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Andamento do Processo n. 999.578 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

o preceituado pelos artigos 52, X, da Constituição da República, e 99, XVI, da Carta fluminense (providência, aliás, necessária..., da Constituição da República, assim como ao verbete n. 339, da súmula do Supremo Tribunal Federal (agora de observância..., de modo que atribuir-lhe efeitos erga omnes sem que tenham sido...

Pg. 1686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Requer... a impetração que o paciente está sendo acusado pela prática dos crimes descritos nos artigos 180, caput, e 329, caput, do Código... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, que, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, suspendeu a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei... valor (art. 43, caput, da Lei nº 11.343/06), dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06... inicial fechado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90), e pagamento de 583 (...

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

pelos artigos 52, X, da Constituição da República, e 99, XVI, da Carta fluminense (providência, aliás, necessária, segundo... do art. 535 do CPC/1973 e na presença dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço... MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. ...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

previstos nos artigos 52, X, da Constituição da República, e/ou 99, XVI, da Carta fluminense, implica a extensão de efeitos... não fez parte. Assere que "a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 1.206/87, deu-se em sede...-financeiro previsto nos artigos 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal" ...

Pg. 7201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

um processo penal democrático e humanista. Neste sentido, a Constituição da República, em seu art. 52 , LV, assegura... seu interrogatório, com o que descumprido, forma manifesta, o disposto no artigo 23, inciso 1, do Regimento Disciplinar...

Pg. 2773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

- A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral é devida, nos termos do art. 202, §1º, da Constituição... Federal (redação original), dos arts. 52 e seguintes e 142 da Lei nº 8.213/91, ao segurado que preencheu os requisitos...Pg. 2773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Processo Legislativo

ao ordenamento jurídico deve estar de acordo com o previsto no Art.60º da Constituição Federal, vedações jurídicas ao Poder... estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. Está previsto no Art.60º,§4º da Constituição Federal..., disposto no Art.59º, II da Constituição Federal. Apresenta o mesmo Pro...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024102637113001 MG

, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23... a análise favorável das balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal ou a pena aplicada. O Supremo Tribunal Federal... de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execuçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1767699 TO 2018/0245132-1

, parágrafo segundo e artigo 93, IX da Constituição Federal, artigos 3º, parágrafo único e art. 52, 112 e 118 da LEP" (e-STJ fl... 93, IX da Constituição Federal, artigos 3º, parágrafo único e art. 52, 112 e 118 da LEP" (e-STJ fl. 62). Sustenta... constitucional, alega a Defensoria Pública "violação aos artigos 7º e 29...

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