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24 de junho de 2017
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

/ Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 52, X, 100...: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD... acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os dé...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

, da Constituição Federal, eis que este E. TRT afastou a aplicação do contido no art. 39 da Lei8177/91, sem que tenha o E. STF.../Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 52, X, 100, §12, 102, I e §2º.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstituci...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 52, X, 100, §12, 102, I e §2º, e 114 da CF; - violação ao artigo 39...Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017 constante no art. 39, caput... Federal." Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão anal...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

/ Correção Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 52, X, 100, §12, 102, I e §2º, 114 da CF; - violação... do intervalo suprimido previsto no § 4º do artigo 71 da CLT, não mais comporta discussão. Embora o entendimento deste Relator..., especialmente porque com o avento da Lei 13.015/2014, que deu nova...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

(ões): - violação aos artigos 52, X, 102, I, "a", III, §2º, da CF - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991... se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação... não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

acerca da ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, eis...): - violação aos artigos 5º, II, 52, X, 100, §12, 102, I e §2º, e 114 da CF; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - violação... - Súmula nº 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 D...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios mediante o índice oficial..., inciso I, 37, caput, 52, inciso X, 100, § 12, e 102, caput, inciso I, alínea "a", da CF. - violação ao artigo 949... de ilicitude da terceirização e sua aplicação encontra respaldo nos artigos ...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

a condenação por outros fundamentos. No particular, não se vislumbram as alegadas ofensas à Constituição Federal , uma vez...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do C. TST. - violação aos artigos 52 , X , 102 , caput, I... 100 da Constituição Federal , que previa a atualização dos precatórios m...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

, § 2º , 114 da Constituição Federal ; - violação ao artigo 28 da Lei n. 9.868 /99; - contrariedade ao teor da OJ n... ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º , inciso II , da Constituição Federal , eis que este E. TRT afastou... sob a ótica de violação ao disposto no art. 97 da Constituição Federal , bem co...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 52, X, 100, §12, 102, I e §2º, 114... e no artigo 896, § 7º, da CLT. Além disso, inespecífico o aresto oriundo do TRT da 1ª Região, pois não aborda... "a", do art. 896, da CLT), são inservíveis ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEG...

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