Artigo 425 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 176 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Janeiro de 2022

Comarca De Laranja Da Terra Laranja Da Terra - Vara única Editais EDITAL DE JURADOS RETIFICADO RETIFICAÇÃO LISTA GERAL DE JURADOS – ANO DE 2022 O DR. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR , MM. Juiz de…

Edital Definitivo de Divulgação da Lista dos Jurados do Tribunal Popular do Júri - 18/01/2022 do TJTO

Editais EDITAL DEFINITIVO DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS JURADOS DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE ANANÁS, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2022. Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 18 de Janeiro de 2022

1º GRAU DE JURISDIÇÃO ALVORADA 1ª escrivania cível Às partes e aos advogados Processo n.5000525-58.2013.8.27.2702–Cumprimento de sentença Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA Advogado: Dr. DANILO FRASSETO…

Edital de Revisão - 17/01/2022 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Cumaru Fórum Manoel Gonçalves de Lima – R. Eumênia de Oliveira Gonçalves, s/n, Centro Cumaru/PE, CEP: 55655000 Telefone (081)…

Edital de Revisão - 17/01/2022 do TJPE

1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA EDITAL DE REVISÃO DE JURADOS Expediente nº 2022.217.000020 O Doutor Gustavo Silva Hora , Juiz Substituto em exercício cumulativo junto à 1ª Vara da Comarca de…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Janeiro de 2022

Cumaru/PE, CEP: 55655000 Telefone(081) 3644-1811 ou 1812 – E-mail: vunica.cumaru@tjpe.jus.br EDITAL DE REVISÃO E ALISTAMENTO DEFINITIVIO DOS JURADOS PARA 2022 Expediente nº 2021.0069.000892 O DOUTOR…

Página 514 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Janeiro de 2022

Petrolândia - 1ª Vara 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA EDITAL DE REVISÃO DE JURADOS Expediente nº 2022.217.000020 O Doutor Gustavo Silva Hora , Juiz Substituto em exercício cumulativo junto à 1ª…

Página 35 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Janeiro de 2022

De acordo com o art. 32 do Provimento nº. 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul, o arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim…

Página 26 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2022

EDITAL DE JURADOS PARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO À VARA FEDERAL DE ITAPERUNA, RJ, PARA O ANO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS) - PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANA CAROLINA…

Página 20 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Janeiro de 2022

341 – TATIANE DE AQUINO RAMOS TÉCNICA EM ENFERMAGEM 342 – TATIANE JUSTINIANO DE ARRUDA DONA DE CASA 343 – TATIANE NEVES DE AMORIM DONA DE CASA 344 – TAYRONE JORGE DE CAMPOS MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS…