Art. 425 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000056-90.2009.8.18.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/11/2019 do TJPI

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Edital de Publicação da Listagem Geral e Definitiva dos Jurados n. 1382305 - 14/11/2019 do TJPI

nos arts. 425 e 426 e seguintes, do Código de Processo Penal, elaborou, com a assistência do Representante do Ministério... MARTINS VEIRA, Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Aroazes, Estado …

Edital n. 003/2019 - 14/11/2019 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0000186-91.2018.8.17.2540 - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

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Edital - 14/11/2019 do TJMA

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Edital - 14/11/2019 do TJMA

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Edital - 14/11/2019 do TJMA

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Edital Provisório do Quadro de Jurados que Funcionará nas Reuniões Periódicas no Tribunal do Júri no Ano de 2020 - 14/11/2019 do TJBA

o quanto dispõe o artigo 425 e 426 do CPP, com redação dada pela Lei 11.685/2008. F A Z S A B E R, a quem interessar possa...- Alexsandro Menezes Barbosa- Funcionário Público Estadual 03- Ana …

Portaria n. 24/2019 - 14/11/2019 do TJAC

Brasil, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 425 do Código de Processo Penal, que trata... Ferreira Oivane Juiz de Direito IV - DA CONCLUSÃO Ante o exposto, por força …