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18 de janeiro de 2018
Artigo 425 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 371. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2018

de dois mil e dezoito, na forma do art. 425 do CPP: 1- KISSILA GUARINO DA SILVA; 2- JOSIMEIRE PEREIRA DOS PASSOS; 3... de inscrição 9.502, no entanto, a dívida de IPTU aqui executada se refere ao imóvel com inscrição imobiliária .9.501.Diante... ao imóvel de inscrição 9.502, no entanto, a dívida de IPTU aqui exe...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

de suas atribuições e na forma da lei, etc. FAZ SABER que, de conformidade com os Arts. 425 e 426 do Código de Processo Penal... consta e considerando as disposições emanadas da lei 6.820/60, c/c o art. 794, I e 795 c/c 269, III do CPC, JULGO... Corregedora 14.15. Aviso de intimação 545935 Processo 3.218/05 Clas...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/01/2018

, que em cumprimento ao disposto nos artigos: 425 a 426 do Código de Processo Penal, este Juízo procedeu à escolha definitiva das pessoas... 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução... 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de ...

Andamento do Processo n. 0000270-26.2014.8.17.1120 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000270-26.2014.8.17.1120 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJPE Processo : 0000270... - Norte Leste S/A Advogado: PE015178 - Erik Limongi Sial Despacho: D E S P A C H O Vistos etc. 1. Processo 270-26.2014. 2... - CentroPetrolândia/PE, CEP 56460-000 - Telefone: (87) 3851-07391 Proce...

Andamento do Processo n. 0000272-59.2015.8.17.1120 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000272-59.2015.8.17.1120 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00022 Processo : 0000272-59.2015.8.17.1120 Expediente 2018.0217.000124 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor... COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME PROCESSO : 272-59.2015 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CO...

Publicação Definitiva - 15/01/2018 do TJPI

, na forma do Art. 425 e 426, do Código de Processo Penal, ao alistamento definitivo de jurados E. Tribunal do Júri... com o artigo 107, II e 234, § 1o, § 2o do Código de Processo Civil: "É lícito a qualquer interessado exigir os autos... e de acordo com o artigo 107, II e 234, § 1o, § 2o do Código de Processo Civil: "...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

(1ª Publicação – prazo 10 dias) Processo : 0000380-25.2014.8.17.1120 Classe: Interdição Expediente ..., que por este Juízo, nos termos do art. 425 e seguintes do CPP, foi feita a revisão dos jurados que servirão... que, na Ação 0000380-25.2014.8.17.1120 proposta por MARIA BARBOSA DE SOUZA foi declarada a interd...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/01/2018

, que na conformidade com o artigo 425 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008... legais, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento... de setembro, 664 – centro, podendo ser encontrada na Diretoria Regional ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/01/2018

por este Juízo, na forma do Art. 425 e 426, do Código de Processo Penal, ao alistamento definitivo de jurados E. Tribunal... (Provimento 20/20140 e de acordo com o artigo 107, II e 234, § 1o, §2o do Código de Processo Civil: "É lícito... (Provimento 20/20140 e de acordo com o artigo 107, II e 234, § 1o, §2o do C...

Andamento do Processo n. 0000005-74.2016.8.17.0240 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

ou a quem interessar possa que, nos termos do art. 425 e 426 do Código de Processo Penal vigente, por este Juízo foi.... 586, parágrafo único, do Código de Processo Penal Pátrio. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca dos Barreiros, aos dez... e subscrevo. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito Belém de Maria - Vara Úni...

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