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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 425 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Edital de Alistamento Geral de Jurados para o Ano do - 12/04/2017 do TJCE

EDITAL DE ALISTAMENTO GERAL DE JURADOS PARA O ANO DO 2017 O Dr. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO, Juiz de Direito, respondendo por esta Comarca de Pacoti - CE, por nomeação legal, etc. FAZ SABER a todos

Pg. 739. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, após observar as formalidades estatuídas no Código de Processo Penal, nos Arts. 425 e 426 e no Código de

Edital de Alistamento Definitivo de Jurados para o Ano de 2017 - 11/04/2017 do TJPA

EDITAL DE ALISTAMENTO DEFINITIVO DE JURADOS PARA O ANO DE 2017 O Exmo. Sr. Dr. RAFAEL GREHS Juiz de Direito respondendo pelo Termo judiciário de Aveiro da Comarca de Itaituba, Estado do Pará, na

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

Cite-se o município de Aveiro, por intermédio do seu procurador geral ou, caso este inexista, por seu prefeito municipal, para que compareça a audiência de conciliação/mediação designada para o dia

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza, 07 de abril de 2017. Ferando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO COMARCAS DO INTERIOR PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO

Andamento do Processo n. 0003815-07.2008.8.26.0040 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0003815-07.2008.8.26.0040 (020.01.2008.003815) - Ação Penal de Competência do Júri - Seguida de Morte -Erval da Silva - - Marcone Almeida Rios e outros - Ao defensor do réu, ciência sobre a

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

JULGO EXTINTA a presente ação. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Expeça-se certidão de honorários, ser for o caso. Arquivem-se. P.R.I.A presente decisão, assinada digitalmente,

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/04/2017

0000242-92.2008.8.18.0036 SAMUEL LOPES BEZERRA 13071 58 0000375-27.2014.8.18.0036  SAMUEL LOPES BEZERRA  13071  58  0000317-29.2011.8.18.0036  SAMUEL LOPES BEZERRA  13071  58 

Pg. 214. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

FARIA, Juíza de Direito, o Representante do Ministério Público Dra. Fabíola Lima e, representando a OAB/RJ Dra. Karen de Lima e Silva Marques OAB/RJ 203555. Presente a Defensoria Pública, Dra. Dra.

Pg. 549. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

Norte, 31 de março de 2017, Eu Geraldo de Souza Campos Júnior, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. A Doutora Bruna dos Santos Costa Rodrigues , Juíza Substituta Respondendo por esta Comarca, por

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