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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 425 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002281-47.2015.8.17.0100 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00345 Processo Nº: 0002281-47.2015.8.17.0100 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: AMAURI SOARES DA SILVA Advogado: PE032308 - Ermírio Ribeiro da Silva

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

porte de arma de fogo, determino o encaminhamento da espingarda apreendida ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Expeça-se ofício ao

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Autos nº:0224979-71.2011.8.04.0001 Ação:Ação Penal de Competência do Júri/PROC Autor(a): A JUSTIÇA PÚBLICA RéuJANDERLEI DE SOUZA MARQUES A Dra. Mirza

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 230124820178190000 RIO DE JANEIRO JAPERI 1 VARA

CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 1. Trata-se de Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público com base no artigo 427, caput, do Código de Processo Penal, relativo à Ação Penal nº 0003895-84.2015.8.19.0083, em curso perante a 1ª Vara da Comarc...

Inteiro Teor. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 230124820178190000 RIO DE JANEIRO JAPERI 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Criminal OITAVA CÂMARA CRIMINAL INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0023012-48.2017.8.19.0000 Ref.: Proc. nº

Pg. 236. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

as cédulas com os nomes publicados na imprensa oficial nos termos do artigo 425 do Código de Processo Penal, os seguintes..., c/c artigo 587, ambos do Código de Processo Penal, indiquem as partes quais as peças a trasladar.4 - Indicadas... 433, parágrafo 2º do Código de processo Penal e caput, foi feito o sorteio de v...

Pg. 249. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2017

Proc. 0038172-47.2016.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DERMEVAL SALES NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (OAB/RJ-080862), Dr(a). MONICA PEREIRA DA SILVA

Pg. 514. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: INTIMAR AUTOR PARA PAGAR DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 32,00 NA CONTA BANCÁRIA, AGÊNCIA:3035-X, CONTA: 9557-5, BANCO DO BRASIL, PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO POR OFICIAL DE

Pg. 357. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

de Jurados da 02ª Sessão Judiciária do ano de 2017, nos termos do artigo 433, caput e parágrafo 2º do Código de Processo Penal..., retirando da urna as cédulas com os nomes publicados na imprensa oficial nos termos do artigo 425 do Código de Processo...-se. Afixe-se o edital e publique-se, na forma do artigo 435 do ...

Andamento do Processo n. 1820-08.2013.8.06.0147/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/06/2017 do DJCE

tipificado no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, no contexto da Lei 11.340... precluído conforme certificado à fl. 120. Para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal (CPP), o Parquet apresentou... nos arts. 425 e seguintes do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Exped...

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