Art. 46, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46 , §§ 2º e 3º , do Código Penal ). 3. Dispositivo Ante o exposto... , § 1º , do Código Penal , cujo preceito secundário prevê pena de …

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

em uma das entidades enumeradas no §2º do art. 46 do Código Penal, de maneira que não prejudique a jornada normal... de liberdade ora aplicada, considerando-se o seu quantum, os critérios previstos …

Página 599 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

, durante o prazo de 5 (cinco) meses, consistente em atribuição de tarefas gratuitas (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do Código...) CONDENAR o Réu como incurso nas penas do artigo 28, da Lei . 11.343/06, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07981816220148060001 CE 0798181-62.2014.8.06.0001

no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. Considerando-se, assim, que a pena definitiva do crime de tráfico de drogas... de substituição da prisão privativa por duas restritivas de direito (art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00122192520088060001 CE 0012219-25.2008.8.06.0001

, incs. IV e V , 44 , § 2º , 46 , § 2º , 47 , inc. IV , todos do Código Penal ). Por sua vez, com fundamento no art. 61... em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º do Código Penal , in verbis: Ar…

Página 32 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

da pena. Atendendo ao disposto no art. 5º, XLVI, da CF e com base nos artigos 68 e 59 do Código Penal passo à... (catorze) dias-multa, em regime inicialmente aberto, com fundamento no artigo 33, §2º…

Andamento do Processo n. 0000560-74.2012.8.02.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 09/09/2019 do TJAL

, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal. Pois bem. Estabelece o art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto... do delito. Assim, observado o disposto no art. 44, §2º do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0011658-24.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 09/09/2019 do TJAC

com seu § 1º, inciso II e § 2º e 309, ambos da Lei 9.503/97 e art. 329, caput do Código Penal, na forma do art. 69... de serviços à comunidade (Art. 43, IV, c/c o Art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do Códi…

Andamento do Processo n. 0622356-22.2018.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 09/09/2019 do TJAM

parágrafo 2.°, do artigo 46, do CP, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida a razão de uma hora... do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2.º, do Código

Página 401 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

a tipificação, passo à dosagem das penas. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal são... de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, como incurso nas …