Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 3404 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: No caso, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito; À vistas dessas circunstâncias analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a…

Página 3414 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

4.2. DETRAÇÃO Em atenção ao § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, o juiz da sentença estará obrigado a dedicar um capítulo do julgado a reconhecer o direito do réu à…

Página 3433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

No caso, não há como aplicar o art. 387, §2º do CPP, pela ausência de requisito objetivo, considerando que o denunciado respondeu ao processo em liberdade. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…

Página 896 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2021

acima da média, pois, além de estar embriagado, ele era inabilitado para a condução de veículo; na data do fato, o acusado era primário e não registrava qualquer condenação pretérita; sem elementos…

Página 898 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2021

conforme o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO RAFAEL NERES, com fulcro nos artigos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815678 SP 2021/0013539-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815678 - SP (2021/0013539-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Paulo Henrique Muzeti contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em …

Andamento do Processo n. 0700090-27.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 10/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL), ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL) - Processo 0700090-27.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na…

Andamento do Processo n. 0700334-64.2018.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 10/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL) - Processo 0700334-64.2018.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Valber de Oliveira Lino (9.8895-6786) - Autos nº…

Página 266 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

para CONDENAR a ré LUCIANA REGINA JACINTO PAIS, qualificada nos autos, a cumprir pena de 03 (três) anos , de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada qual no…

Página 484 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução, quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação…