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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0028576-37.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSC

no artigo 46, § 2º, do Código Penal; 2) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época... dos fatos, com base no artigo 43, Inciso I, do Código Penal, a ser depositado, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito... em julgado, em favor de instituição designada pelo Juízo da Execução, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0012890-43.2015.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 14/11/2018 do TJSC

substituída (art. 46, §§ 2º e 3º,do CP), devendo a entidade beneficiária dos serviços ser designada em execução penal... CONDENAR a ré VALÉRIA SCHAUCOSKI GORINI , por infração aos arts. 306, caput, da Lei n. 9.503/97 c/c o art. 331 do Código... Penal, na forma do art. 69 do CP, ao cumprimento de pena privativa de libe...

Andamento do Processo n. 0900130-03.2016.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSC

Possamai, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do CP (doze vezes), ao cumprimento... VIEIRA DA LUZ da imputação relativa à violação, por 12 (doze) vezes continuadas (art 71 do CP), ao art. 2º, II, da Lei n... de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída (art. 46, §§ ...

Pg. 97. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

, durante uma hora de tarefa por dia de condenação, com fulcro no artigo 46, §2º, do Código Penal; 2) prestação pecuniária, no valor...-se em dívida, conforme artigo 51 do Código Penal.Depois, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem... de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, com base...

Pg. 952. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

. 9.503/97 c/c o art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01... comunidade, pelo prazo da pena substituída (art. 46, §§2º e 3º,do CP), devendo a entidade beneficiária dos serviços ser... dos denunciados, relativamente às infrações criminais apuradas na presen...

Pg. 955. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

(art. 46, §§2º e 3º,do CP), devendo a entidade beneficiária ser designada em execução penal, bem como em (b) prestação... de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º...-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do ilícito previsto no art....

Pg. 956. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

substituída (art. 46, §§2º e 3º,do CP), devendo a entidade beneficiária dos serviços ser designada em execução penal, bem... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SAN...

Andamento do Processo n. 0003898-62.2017.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

da hipossuficiência do réu, com correção monetária na fase executória, na forma do §2º do art. 49 do Código Penal..., como incurso no art. 304 cc. 297, caput, do Código Penal. Com efeito, o acusado preenche os requisitos do artigo 44, incisos I... de direito nas modalidades prestação de serviços à comunidade por igual...

Andamento do Processo n. 0008637-83.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

executória, na forma do §2º do artigo 49 do Código Penal, como incurso no artigo 180, §§ 1º e 2º, do mesmo Códex..., nos termos do artigo 46, caput e §§ 1º e 2º, do CP, em local a ser especificado pelo Juízo das Execuções Criminais, nos moldes... ao beneplácito legal da substituição da pena privativa (art. 44, §2º, se...

Andamento do Processo n. 0000211-25.2012.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJAL

dosada.Em vista do quanto disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena... do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.Assim, observado o disposto no art. 44, § 2º... COSTA, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista pel...

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