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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 39424-77.2013.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 22/03/2017 do TJGO

PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O A BERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO 2, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUICAO DE PENA... OS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL, P ELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM LOCAL A SER... ENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO ...

Pg. 2434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

). O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O A BERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, PARAGRAFO 2, "C", DO CODIGO PENAL... DE SERVIC OS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CODIGO PENAL, P ELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA...) DO SALARIO-MINIMO VIG ENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODI...

Pg. 442. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/03/2017

, qualificados, como incurso artigo 16, parágrafo único, VI, da Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento, a uma pena..., em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, na forma do art. 46, §2º, do CP; e também para CONDENAR Leandro Mauri... Justi, qualificado, como incurso artigo 16, caput e parágrafo único, VI, da...

Andamento do Processo n. 170290-94.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

TO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL . PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL... A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE... PUNITIVA CONDENO ADR IANA NAZARE RIBEIRO VALADARES, NAS PENAS DO ARTIGO 168, 1, ...

Andamento do Processo n. 141077-25.2013.8.09.0160 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

, CONS ISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL, PELO MESMO PERIODO... E FACULTADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MO LDES DO ARTIGO 46, 4, DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA..., INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A FIXAR-LHE A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO ...

Andamento do Processo n. 440553-52.2013.8.09.0160 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SER VICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CÓDIGO... STARLEY DE SOUSA CASTRO, PELA PRATICA DO DELITO DE FU RTO, NOS TERMOS DO ART. 155, 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PASSO... A FIXAR-LHE A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DOS ARTIG OS 59 E 68...

Andamento do Processo n. 17586-83.2010.8.09.0160 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO 2, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUICAO DE PENA SUB... A COMUNIDADE, NOS TER MOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL, PELO MESMO PERIODO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM LOCAL A SER... VIGENTE, CORRIGIDAS NA FORM A DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO ...

Pg. 412. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CODIGO PENAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA P RIVATIVA... ABERTO PARA O CUMPRIMEN TO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL . PREENCHIDOS OS REQUISITOS... DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LI...

Pg. 2463. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

. 46, 1 E 2, DO CODIGO PENAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, E OUTRA DE PRESTACAO PECUNIARIA A SER... DO ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. APOS O TRANSITO... COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIG O PENAL LHES SAO, NA SUA MA...

Pg. 2520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

DE SER VICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CODIGO PENAL , PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE..., NOS TERMOS DO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PASSO A FIXAR-LHE A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES... DOS ARTIG OS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. QUANTO: A CULPABILIDADE, O REU TI...

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