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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 63247-74.2011.8.09.0023 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 63247-74.2011.8.09.0023 AUTOS NR. : 57 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO RUFINO DA SILVA VITIMA : UVALTER GERALDO DA SILVA ADV ACUS : 10558 GO - SAMUEL ATHAYDE DE L. COUTO

Pg. 757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

REU SE EXTERIORIZOU PELA SIMPLES CONSCIENCIA DE INFRINGENCIA DA NORMA PENAL, NADA TENDO A SE VALORAR 2) ANTECEDENTES: O REU E POS SUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, NAO EXISTINDO REGISTRO ANTERIOR DE Q

Pg. 1619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

CRIME: O DESEJO DE LUCRO FACIL, QUE JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPI CIDADE E PREVISAO DO DELITO, NAO HAVENDO SE FALAR EM SER DESFAVOR AVEL TAL CIRCUNSTANCIA A FIM DE SE EVITAR O BIS IN IDEM. CIRCUNST

Inteiro Teor. Apelação: APL 23588320128060030 CE 0002358-83.2012.8.06.0030

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 [Processo: 0002358-83.2012.8.06.0030 - Apelação Apelante: Paulo Iran Rodrigues Teixeira

Pg. 1553. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

COM PRAZO DE 60 60DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0002791-37.2010.8.24.0069 Vítima e Autor: Michel Willian Pereira dos Santos e outro / Acusado: Fernando Silva Morgerot / Intimando(a)(s):

Pg. 342. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

5/2017, fls. 67-68 dos presentes autos. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser compensada. Concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, com base no art. 77 do Código Penal, e

Pg. 31. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

neutro (v.g., STJ - 5ª Turma, AgRg no RESP 1294229/AL, rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.2.2013, v.u., DJe 15.2.2013), sendo que sua valoração só pode influir na pena-base de forma positiva ao réu caso a

Pg. 32. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

critério exposto por este Magistrado na apreciação do artigo 59 do Código Penal, exposto de forma fundamentada e sob censura da instância adquem, seguindo-se os postulados do Estado Democrático de

Pg. 475. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRAZO 15(QUINZE) DIAS EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA, Juiz Substituto Titular da Comarca do Barro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER que,

Pg. 552. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

antecedentes, conduta social e personalidade do condenado não apresenta qualquer fato desabonador, indicando ser suficiente a substituição de pena provativa de liberdade pro pena restritiva de

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