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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 , foi declarada inconstitucional por decisão definitiva... permissivo do artigo 44 do Código Penal . Entendo cabível ao caso a conversão da pena privativa de liberdade por penas... em: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em um dos estabelecimentos a que ...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003, razão pela qual passo a dosar a pena... enumeradas no § 2º, do art. 46 do CP, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão... do sentenciado.Deixo de aplicar o sursis processual (artigo 77 do Código Penal),...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 Lei 10.826/03) não exige risco concreto para a sociedade, tratando... DA SILVA , já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003, razão pela qual passo a dosar... § 2º, do art. 46 do CP, em local a ser designado pelo Juízo da Execuç...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

. Josivaldo Noberto Lira, OAB/MA 12638-AINCIDÊNCIA PENAL : Art. 14 da Lei 10.826/2003S E N T E N Ç AO Ministério... DE SOUSA SÁ , já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003, razão pela qual passo..., pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, junto a uma das entidade...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

a condenação do acusado nas penas do artigo art. 14 da Lei 10.826/2003, alegando, em síntese, que estavam devidamente... , anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003.A denúncia narra em síntese... de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 Lei 10.826/03) não exi...

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de liberdade será cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Com fulcro no artigo...-se a procedência da denúncia, eis que realmente foi violado o tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. No caso..., tipificado no art. 304 do Código Penal, consuma-se com sua utilizaç...

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

admonitória, junto a entidade enumeradas no parágrafo 2º do artigo 46, do Código Penal, em local a ser designado pelo juiz... incursos nas sanções previstas no artigo 155, § 1º, e artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Art. 155 do CPB... da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio...

Andamento do Processo n. 6059-59.2016.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/11/2017 do TRF-1

e CONDENAR o acusado AMILTON FERNANDES CAMPOS, pela prática do crime tipificado no art. 1º , I , da Lei 8.137 /90. Passo... a aplicar-lhe as penas, na forma do art. 68 , do Código Penal . O agente não possui antecedentes criminais comprovados... indicada pelo Juízo da Execução ( CP , art. 46 , § 2º ) devendo o trab...

Pg. 232. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2017

, tendo em vista a extinção do índice BTN (Lei n. 8.177/91, art. 3º). Presentes os requisitos do artigo 44 do CP... e cinquenta) horas de serviços gratuitos à comunidade em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução (CP, art. 46, § 2..., art. 45, § 1º). Custas pelo condenado (Lei 9.289/96, art. 6º). Com o trânsi...

Andamento do Processo n. 2160-58.2013.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2160-58.2013.4.01.3304 2160-58.2013.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - VANESSA GOMES PREVITERA REU : JOSE MATOS BISPO

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