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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 424 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011844.40.2016.8.13.0327 - 01/11/2017 do TJMG

00026 - 0011844.40.2016.8.13.0327 Réu: Daniel de Franca Moreira, Jose Roberto Pereira do Nascimento, Paulo Henrique Ramos da Silva, E.T.C. Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 24/11/2017 às 08:00

Pg. 4. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/11/2017

Franca, Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares, Rodrigo Sousa Caetano Soares. 00021 - 0014145.57.2016.8.13.0327 Autor: A.L.L.O.; Réu: K.V.S.S. e outros Ato ordinatório citação/intimaç. Prazo de 0005

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 231019520168050000

. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Alegou..., e pronunciado, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Alegou, a acusação... ao Código de Processo Penal, conforme o disposto no art. 3º 2 do CPP, at...

HABEAS CORPUS: HC 242221 PE 2012/0096766-7

interesse da ordem pública e na demora no julgamento, consoante o parágrafo único do art. 424 do Código de Processo Penal... do art. 424 do Código de Processo Penal , vigente à época. 3. A impetração do writ ocorre nove anos após o trânsito... sendo do Tribunal do Júri. 2. Nos termos do art. 427 do Código de Processo ...

HABEAS CORPUS: HC 258619 PE 2012/0233437-2

, consoante o parágrafo único do art. 424 do Código de Processo Penal, vigente à época. 3. A impetração do writ ocorre nove.... Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, o desaforamento para a comarca de Curitiba/PR, no caso, firmou...-se principalmente no interesse da ordem pública e na demora no julgamento,...

Andamento do Processo n. 2012/0096766-7 - Habeas Corpus - 16/11/2016 do STJ

(4224) HABEAS CORPUS Nº 242.221 - PE (2012/0096766-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR - PE015501 IMPETRADO

Andamento do Processo n. 2012/0233437-2 - Habeas Corpus - 16/11/2016 do STJ

(4227) HABEAS CORPUS Nº 258.619 - PE (2012/0233437-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR - PE015501 IMPETRADO

Pg. 5708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ART. 427 DO CPP. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA APÓS NOVE

Pg. 5720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

questione a ausência de intimação é permitir que o processo se transforme em um instrumento de estratégias totalmente divorciado dos seus princípios básicos, que são a busca da verdade real e a

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 156940920148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Desaforamento de

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