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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 424 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2012/0096766-7 - Habeas Corpus - 16/11/2016 do STJ

(4224) HABEAS CORPUS Nº 242.221 - PE (2012/0096766-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR - PE015501 IMPETRADO

Andamento do Processo n. 2012/0233437-2 - Habeas Corpus - 16/11/2016 do STJ

(4227) HABEAS CORPUS Nº 258.619 - PE (2012/0233437-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR - PE015501 IMPETRADO

Pg. 5708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ART. 427 DO CPP. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA APÓS NOVE

Pg. 5720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

questione a ausência de intimação é permitir que o processo se transforme em um instrumento de estratégias totalmente divorciado dos seus princípios básicos, que são a busca da verdade real e a

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 156940920148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Desaforamento de

Andamento do Processo n. 0014632.27.2016.8.13.0327 - 15/07/2016 do TJMG

00024 - 0014632.27.2016.8.13.0327 Réu: Nonio Machado de Oliveira Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 22/07/2016 às 08:00 horas. Não há diligências a serem realizadas e nem nulidades a sanar. Declaro

Pg. 3. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/07/2016

(ou em dobro se enquadrar nos casos do artigos 180, 183 e 186 do NCPC), contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20004903420028220000 RO 2000490-34.2002.822.0000

14/3/2002 CÂMARA CRIMINAL 02.000490-7 Habeas Corpus Paciente/Impetrante: Francisco das Chagas Rodrigues das Neves Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 123847 PR - PARANÁ 9997632-65.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 01/12/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.847 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

Pg. 3. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/11/2014

horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/MG. Adv - Avacir Nunes de Oliveira. 00038 - 0016889.93.2014.8.13.0327 Exeqüente: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas

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