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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Maio de 1946

Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003918-43.2016.403.6107 - 22/06/2017 do TRF-3

, do Código Penal, combinado como art. 3º, do Decreto-lei 399/1968 (fls. 152/155).Por seu turno, emalegações finais, a defesa..., do Código Penal, comredação conferida pela Lei Federal n. 13.008/2014, c.c. art. 3º do Decreto-lei 399/68... comunidade ou entidade pública, observando-se o disposto no art. 46, caput,...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

. Da dosimetria da pena 1) Com suporte fulcro nas disposições contidas no artigo 68 do Código Penal, e, em consonância ao critério..., considerando, ainda, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do código penal, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo... após o trânsito em julgado (Código Penal, artigo 50, caput, 1º ...

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c.c. art. 3º, do Decreto-lei 399/1968, a cumprimento da pena de 02... DATA:12/05/17)PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, 1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE... DESPROVIDAS. 1. A alínea b do 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que i...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60867 SC 2015/0148173-2

na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do CP... na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do CP... a denúncia, para o fim de dar o réu SÉRGIO MARTINS DE QUADROS como incurso nas pena...

Pg. 7054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do CP..., para o fim de dar o réu SÉRGIO MARTINS DE QUADROS como incurso nas penas do artigo 344 do Código Penal... nos termos do artigo 33 do Código Penal.Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Pen...

Habeas Corpus: HC 20847778820178260000 SP 2084777-88.2017.8.26.0000

, ressalvado o disposto no parágrafo único , do art. 46 , do Código Penal ; e, (d) se o crime envolver violência doméstica... nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 , do Código de Processo Penal , a saber... penal. 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alt...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20847778820178260000 SP 2084777-88.2017.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., ressalvado o disposto no parágrafo único , do art. 46 , do Código Penal ; e, (d) se o crime envolver violência doméstica... parágrafo único co, do art 46 46, d Código Penal al; e, (d) se o crime...

Pg. 821. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena...-se o réu para entregar a CNH em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 293, § 1.º, da Lei n.º 9.503/1997... como incurso nas penas do artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, para o fim de co...

Pg. 822. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena...-se o réu para entregar a CNH em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 293, § 1.º, da Lei n.º 9.503/1997... como incurso nas penas do artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, para o fim de co...

Pg. 824. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

do artigo 293, § 1.º, da Lei n.º 9.503/1997, que deverá ficar retida pelo tempo da condenação à suspensão do exercício... A DENÚNCIA, para dar o réu VALDIR MOSELE como incurso nas penas do artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, para o fim... (dois) meses.O réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial ...

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