Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Maio de 1946

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815678 SP 2021/0013539-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815678 - SP (2021/0013539-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Paulo Henrique Muzeti contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em …

Página 266 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

para CONDENAR a ré LUCIANA REGINA JACINTO PAIS, qualificada nos autos, a cumprir pena de 03 (três) anos , de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada qual no…

Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

caput, da Lei nº 11.343/06), por aplicação da detração penal analógica virtual, pois qualquer pena aplicável estaria fatalmente cumprida, nem havendo justa causa ou interesse processual para o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 91111 SP 2017/0281354-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91111 - SP (2017/0281354-6) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por R. N. L. C. contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …

Andamento do Processo n. 0000805-97.2018.8.17.1480 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/04/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00072 Processo Nº: 0000805-97.2018.8.17.1480 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: JONATAS CARLOS BRASILINO DA SILVA Autuado: ELIZEU FERNANDE DE ANDRADE Autuado:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001953-71.2016.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001953-71.2016.8.24.0041

Apelação Criminal Nº 0001953-71.2016.8.24.0041/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: SIDNEI JOSE PREISLER (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Página 10738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

Vejam-se, por oportuno, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40, CAPUT, C.C. O ART. 40-A, § 1.º, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 60, TODOS DA LEI N.

Página 2782 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

instrução de fls. 19/22, foram ouvidas as testemunhas e em seguida o acusado foi interrogado. Em alegações finais, fls. 23/25, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da…

Página 113 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Abril de 2021

vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000463-73.2019.8.24.0052/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: TAYRONE COMNISKY…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0084510-76.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - ALTERAÇAO PELO JUIZ DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 89, §§…