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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Maio de 1946

Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001894-81.2012.403.6107 - 27/03/2017 do TRF-3

0001894-81.2012.403.6107 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 864 - PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI) X PEDRO ALVES TAVARES (SP051972 - ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI E SP192934E -JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA E SP271816

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

multa. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENAO regime de cumprimento da pena deverá se submeter ao disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, c.c. artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal. Assim,

Pg. 688. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

ADV: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB 11253/SC) Processo 0014018-07.2015.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Denuncte.: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 531-66.2015.8.10.0112 - Ação Criminal - 24/03/2017 do TJMA

Processo nº 531-66.2015.8.10.0112 (536-2015) Ação Criminal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Fernezio da cruz Vieira, vulgo DUDU Advogado: Dr. José Ribamar Fernandes Costa Júnior OAB/MA

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

Única da Comarca de Poção de Pedras/MA Poção de Pedras, 22 de março de 2017. Givanildo Alves Siqueira Secretária Judicial da Comarca de Poção de Pedras Assino de Ordem do MM Juiz de Direito Processo

Andamento do Processo n. 9000856-33.2011.8.10.0109 - Procedimentos Investigatórios - 23/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 9000856-33.2011.8.10.0109 (908562011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR: AUTOR DO FATO: CRISTIANO XAVIER DE ALMEIDA NETO Processo nº

Andamento do Processo n. 402678-82.2012.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 402678-82.2012.8.09.0160 AUTOS NR. : 1157 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA INDICIADO : EULER SULLIVAM ARAUJO COSTA ADV VIT : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO

Andamento do Processo n. 272322-33.2011.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 272322-33.2011.8.09.0160 AUTOS NR. : 665 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANA PAULA CRUZ DA SILVA ACUSADO : FRANCISCO RODRIGUES SIQUEIRA ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN

Andamento do Processo n. 147248-37.2009.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 147248-37.2009.8.09.0160 ( 200901472489 ) AUTOS NR. : 313 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GUILHERME SOARES LUZIARIO JEFERSON BEZERRA DA SILVA ROBERTO PEREIRA CATINGUEIRO VITIMA : O

Pg. 2569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

ARAGRAFO 2, "C", DO CODIGO PENAL. SUBSTITUICAO DE PENA SUBSTITUO A SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, C ONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO

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