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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Maio de 1946

Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. : 114086620138260152 SP 0011408-66.2013.8.26.0152

da Silva foi denunciado como incurso no art. 129, § 1º e § 7º, do Código Penal (sic). Sobreveio audiência de instrução, debates.... PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 , do Código.... 46 , § 1º , do Código Penal , estipulando em que consistirá ...

Inteiro Teor. : 22127676220178260000 SP 2212767-62.2017.8.26.0000

, ambos do Código Penal , e do art. 12 , da Lei 10.826 /03, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do mesmo Codex...", no art. 288, "caput" e no art. 311 , todos do Código Penal e no art. 12 , da Lei n. 10.826 /03. A defesa requereu.... 311 , todos do Código Penal e no art. 12 , da Lei n. 10.826 /03. A...

Inteiro Teor. : 21824542120178260000 SP 2182454-21.2017.8.26.0000

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver... em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único , do art. 46 , do Código Penal ; e, (d) se o crime envolver violência... , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal...

Inteiro Teor. : 21840711620178260000 SP 2184071-16.2017.8.26.0000

inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime... do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o dispos...

Inteiro Teor. : 22053254520178260000 SP 2205325-45.2017.8.26.0000

o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... parágrafo único, do art. 46, do Código Penal; e, (d) se o crime envolver ...

: 21824542120178260000 SP 2182454-21.2017.8.26.0000

parágrafo único, do art. 46, do Código Penal; e, (d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro... da prisão preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Process...

: 21840711620178260000 SP 2184071-16.2017.8.26.0000

em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 46, do Código Penal; e, (d) se o crime envolver violência..., do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos...

: 22053254520178260000 SP 2205325-45.2017.8.26.0000

único, do art. 46, do Código Penal; e, (d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940... preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal, a ...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal. 4. DA DECISÃO FINAL Posto..., de 20-06-08, o ato foi gravado em mídia digital (art. 405, § 1º do Código de Processo Penal).As partes poderão ter... o integral provimento desta ação penal. 3. DAS SANÇÕES Atendendo aos ditames do ar...

Pg. 116. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

saúde de quem consome, esfacelando famílias e ocasionando grave problema de segurança e saúde pública. Já, para o acusado Jeovane, apenas as duas primeiras circunstâncias são desfavoráveis

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