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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Maio de 1946

Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, observando-se, quanto ao mais, as disposições do artigo 46, §1º a 4º do Código Penal, sendo que o local de cumprimento da pena... e individualizar na forma do artigo 69, caput do Código Penal, com observância ao critério trifásico, denoto o seguinte: 1... do CP. A conduta típica prevista no § 2º, artigo 184, do Códig...

20150710310864 DF 0030223-21.2015.8.07.0007

de condenação, nos termos do art. 46, §1º e 3º do Código Penal. 3. O recorrente não demonstrou nenhum motivo... das condutas descritas no art. 306, caput, § 2º e art. 303, parágrafo único c/c art. 302, I, II e III, todos da Lei.../2018 . Pág.: 640/658 - 13/11/2018 MARIA IVATÔNIA APELAÇÃO CRIMINAL.CÓDIGO DE TRÂNSITO BR...

Andamento do Processo n. 0003898-62.2017.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

, como incurso no art. 304 cc. 297, caput, do Código Penal. Com efeito, o acusado preenche os requisitos do artigo 44, incisos I... social, conforme preconizado pelo art. 45,§1º, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena, o regime imposto... da hipossuficiência do réu, com correção monetária na fase executória...

Andamento do Processo n. 0008637-83.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

executória, na forma do §2º do artigo 49 do Código Penal, como incurso no artigo 180, §§ 1º e 2º, do mesmo Códex..., nos termos do artigo 46, caput e §§ 1º e 2º, do CP, em local a ser especificado pelo Juízo das Execuções Criminais, nos moldes...Andamento do Processo n. 0008637-83.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

dos fatos, a ser pago à entidade pública com destinação social, conforme preconizado pelo art. 45,§1º, do Código Penal..., na forma do §2º do art. 49 do Código Penal, como incurso no art. 304 cc. 297, caput, do Código Penal. Com efeito..., o acusado preenche os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

na fase executória, na forma do §2º do artigo 49 do Código Penal, como incurso no artigo 180, §§ 1º e 2º, do mesmo Códex..., nos termos do artigo 46, caput e §§ 1º e 2º, do CP, em local a ser especificado pelo Juízo das Execuções Criminais..., §1º, do Código Penal. Diante da quantidade de pena, do regime imposto e da ...

Pg. 656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

, devendo aplicar a carga horária na razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, nos termos do art. 46, §1º e 3º do Código..., parágrafo único c/c art. 302, I, II e III, todos da Lei 9.503/97. 2. O julgador não tem opção de escolha...Pg. 656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018 Advogado Apelado: ...

Pg. 2067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

DE DETENÇÃO. Em observância à regra contida no art. 33, § 2º, "C" c/c art. 35 do Código Penal, atento às Súmulas n.º..., e verificando os requisitos objetivos e subjetivos de que trata o Artigo 44, I, II e III, do Código Penal, constata-se pertinente... restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COM...

Andamento do Processo n. 00013190720178140401 - 08/11/2018 do TJPA

do apenado, observando-se, quanto ao mais, as disposições do artigo 46 , § 1º a 4º do Código Penal , sendo que o local... ( Código Penal , artigo 50 , caput, 1º parte). Expeça-se intimações, na qual deverão constar as seguintes observações: a) é... pelo Ministério Público para apurar prática do delito capitulado no ar...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

-se, quanto ao mais, as disposições do artigo 46, §1º a 4º do Código Penal, sendo que o local de cumprimento da pena será determinado... de 30 (trinta) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do código penal, no valor unitário de 1/30..., do Código Penal) e deverá ser paga em dez dias após o t...

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