Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 175 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pelo delito previsto no parágrafo 1.º do art. 289 do Código Penal. Passo..., a ser fixada pelo juízo da execução nos moldes do artigo 46, §§ 1

Página 2587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

O réu deverá, no primeiro ano do prazo, de acordo com o art. 78 , § 1º , do Código Penal , prestar serviços à comunidade...) dias-multa, por infração ao art. 155 , § 1º do Código Penal . Com base …

Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, por infração ao art. 132 , caput, do Código Penal . Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Não é possível..., nos termos do art. 77 , “caput”, do Código Penal , tem direito à …

Página 571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

do art. 46, 1º a 4º. c.c. artigo 55, ambos do Código Penal, na forma a ser fixada pelo Juízo da execução.No caso..., ambos do Código Penal, e art. 1º, I da Lei8.137/90, emconcurso formal. Todavia, …

Página 599 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

, durante o prazo de 5 (cinco) meses, consistente em atribuição de tarefas gratuitas (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do Código...) CONDENAR o Réu como incurso nas penas do artigo 28, da Lei . 11.343/06, …

Página 888 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

, como incursos nas penas do artigo 155, § 1.º e § 4.º, incisos I e IV, c/c com art. 14, II, ambos do Código Penal... cumprida na forma do artigo 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena …

Andamento do Processo n. 0002413-13.2018.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/09/2019 do TJRO

, parágrafo único na forma do artigo 71 do Código Penal, e do artigo 2º c/c artigo 15, II, alínea “a”, da Lei 9.605/98. LOCAL... Público, por violação no artigo 155, caput, do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 0011658-24.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 09/09/2019 do TJAC

com seu § 1º, inciso II e § 2º e 309, ambos da Lei 9.503/97 e art. 329, caput do Código Penal, na forma do art. 69... de serviços à comunidade (Art. 43, IV, c/c o Art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do Códi…

Página 401 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

a tipificação, passo à dosagem das penas. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal são... de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, como incurso nas …

Página 256 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

Público, por violação no artigo 46, parágrafo único na forma do artigo 71 do Código Penal, e do artigo 2º c/c artigo 15, II..., alínea “a”, da Lei 9.605/98. LOCAL: Fórum Des. Fouad Darwich 1ª …