Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Há um paradoxo entre a transação penal e o condão de afastar o "perde-ganha" doutrinário nos Juizados Especiais Criminais

Devo ressaltar inicialmente que cabe ao MP propor a trasação penal na audiência preliminar, na ação penal pública incondicionada, vez que ele é o titular da ação. Enquanto na ação penal pública…

Nuances da Prisão

PROCESSO PENAL II Aula interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos, ministrada pelo prof. Ro.Chim. Vamos lá, pela Graça de DEUS. "Vamos nos aprofundar no conhecimento, sabendo que o Nosso DEUS…

Prisão Preventiva

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Breves Considerações sobre o (des)cabimento de prisão preventiva em crimes apenados com detenção e princípio da homogeneidade

Introdução Toda modalidade de prisão cautelar, por tolher a liberdade do indivíduo, sempre deve ser irremediavelmente necessária e cabalmente fundamentada. Deve-se ter em mente a instrumentalidade de…

A natureza jurídica da conduta incerta no art. 28 da lei de drogas:

SUMÁRIO: Introdução; 1 . Análise do art. 28 da lei 11.343 /06; 2. Compreensões acerca dos Institutos da Descriminalização e da Despenalização.; 3. Os Institutos da Descriminalização e da…

O STF e a lei maria da penha - uma lamentável decisão

O STF E A LEI MARIA DA PENHA – UMA LAMENTÁVEL DECISÃO [1] “ Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino. ” [2] I –…

A Lei Maria da Penha

“ Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino. ” [1] SUMÁRIO: 1. Introdução –2. A retratação da representação –3. A…