Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 605 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

(uma) hora por dia de condenação, que deverá ser cumprida nos termos do art. 46, 1º a 4º. c.c. artigo 55, ambos do Código..., comordemde requisição de arrombamento e reforço policial, se …

Página 224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. Diante da quantidade da pena imposta, do regime prisional fixado... monetária na fase executória, na forma do §2º do artigo 49, do Código Penal, como …

Página 223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

executória, na forma do §2º do artigo 49 do Código Penal, como incurso no artigo 180, §1º, do mesmo Códex. Com efeito... mínimo vigente à época do pagamento, nos termos do artigo 45, §1º, do Código

Página 225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do pagamento, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. Diante da quantidade de pena imposta e do regime prisional fixado..., qualificado nos autos, da imputação inicial, fazendo-o com …

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. Diante da quantidade de pena e do regime impostos, bem como da substituição... (art. 293, caput, CTB), como incurso nos artigos 305, 306, caput, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00047162620154036111 SP

suas aptidões (CP, art. 46, §§ 1º e 3º), a serem definidas, bem assim o local da prestação, pelo Juízo da Execução Penal... delitiva, pela prática do delito previsto pelo artigo 171, § 3º, c. c. o a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00047162620154036111 SP

E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90... ao quanto disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Os …

Andamento do Processo n. 0005140-54.2019.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 18/10/2019 do TJSC

cumprida na forma do artigo 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (artigo 45... DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, § …

Página 640 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do CP), consistente... o acusado GABRIEL FERNANDO RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50040721220184047001 PR 5004072-12.2018.4.04.7001

' DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO APLICAÇAO. CONSTITUIÇAO..., INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL, C/C. OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI