Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

executória, na forma do §2º do artigo 49 do Código Penal, como incurso no artigo 180, §1º, do mesmo Códex. Com efeito... mínimo vigente à época do pagamento, nos termos do artigo 45, §1º, do Código

Página 224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. Diante da quantidade da pena imposta, do regime prisional fixado... monetária na fase executória, na forma do §2º do artigo 49, do Código Penal, como …

Página 225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do pagamento, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. Diante da quantidade de pena imposta e do regime prisional fixado..., qualificado nos autos, da imputação inicial, fazendo-o com …

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. Diante da quantidade de pena e do regime impostos, bem como da substituição... (art. 293, caput, CTB), como incurso nos artigos 305, 306, caput, e …

Página 605 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

(uma) hora por dia de condenação, que deverá ser cumprida nos termos do art. 46, 1º a 4º. c.c. artigo 55, ambos do Código..., comordemde requisição de arrombamento e reforço policial, se …

Página 640 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do CP), consistente... o acusado GABRIEL FERNANDO RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

dos artigos 44 e seus incisos e 46, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva... de direitos impondo o sentenciado a prestação de serviços à comunidade, nos …

Página 680 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do CP), consistente no pagamento da importância... e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal; e b) uma pena de prestação pecuniária (a…

Página 887 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e prestação pecuniária no valor..., qualificado nos autos, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, ao …

Página 760 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

de condenação, a ser cumprida na forma do artigo 46 e seus §§ 1.º a 4.º , do Código Penal ; e (b) uma pena de prestação... descritos no artigo 311 , caput, do Código Penal , com base no artigo 386, …