Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0004203-72.2015.8.08.0004

com a pena privativa de liberdade. 4. O artigo 46, § 1º e § 3º, do Código Penal, dispõe que a prestação de serviços à... RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10708160023659001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... da extinção da punibilidade do agente, quanto aos delitos previstos no art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000047-54.2015.4.03.6102 SP

e, nos moldes do artigo 46, §§ 1º e 3º, do Código Penal, consiste na execução de tarefas gratuitas, de acordo com as aptidões.... O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0286080-16.2010.8.09.0063

. CABIMENTO. 5) O artigo 46, § 1º, do Código Penal é claro ao preconizar que a prestação de serviços à comunidade não é... INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. 6) aplicação do instituto disposto no artigo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0250141-80.2017.8.09.0175

comunidade, em observância ao disposto no art. 46, § 1, CP. 4- Reduz-se o período de suspensão da habilitação para dirigir... ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010534-82.2012.4.03.6104 SP

e, nos moldes do artigo 46, §§ 1º e 3º, do Código Penal, consiste na execução de tarefas gratuitas, de acordo... o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, o artigo 804 do Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5004398-86.2019.4.04.0000 5004398-86.2019.4.04.0000

impetrante que os pacientes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, às..., a ser cumprida, preferencialmente, nos sábados, domingos e feriados, na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0030223-21.2015.8.07.0007 DF 0030223-21.2015.8.07.0007

de condenação, nos termos do art. 46, §1º e 3º do Código Penal. 3. O recorrente não demonstrou nenhum motivo... das condutas descritas no art. 306, caput, § 2º e art. 303, parágrafo único c/c art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 456848 SC 2018/0160488-2

HABEAS CORPUS Nº 456.848 - SC (2018/0160488-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1355656 PA 2018/0224742-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.656 - PA (2018/0224742-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOSE WILTON VITAL DE SOUZA AGRAVANTE : ANTONIO CAZECA DA SILVA ADVOGADO : …