Artigo 1477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.

Página 8600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

em contrato” (STJ, REsp 1348532/SP, supra) firmado com administradora de consórcio. Assim, é improcedente a alegação da administradora de que faltaria representatividade adequada à ANADEC para propor…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0762084-27.2021.8.13.0000 MG

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇAO. Demonstrada a falta de interesse do recorrente no julgamento do agravo, homologa-se a desistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1826267 RS 2021/0018864-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826267 - RS (2021/0018864-4) DECISAO BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO) apresentou pedido de reconsideração sobre o entendimento acerca da incompetência do Cartório de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006486-65.2018.4.04.7200 SC 5006486-65.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006486-65.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017500-09.2019.4.04.7201 SC 5017500-09.2019.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5017500-09.2019.4.04.7201/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017500-09.2019.4.04.7201/SC RELATORA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000807-89.2020.4.04.7208 SC 5000807-89.2020.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000807-89.2020.4.04.7208/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000807-89.2020.4.04.7208/SC RELATORA:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025131-45.2019.8.26.0114 SP 1025131-45.2019.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000397814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1025131-45.2019.8.26.0114, da Comarca de…