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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 424 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Júri. Destarte, existindo qualquer hesitação, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força do mandamento constitucional.Cabe

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

autoria. Malgrado seja vedada a invasão no tema de mérito, por constituir atribuição do Conselho de Sentença, conforme art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", CF, a pronúncia exige uma suposição fundada

Pg. 32. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

Nº. 73 “O desaforamento pode ser deferido para outra comarca, ainda que não seja a mais próxima, atendidas as exigências do artigo 424 do CPP.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº.

Inteiro Teor. Desaforamento: 70067021758 RS

SMAB Nº 70067021758 (Nº CNJ: 0387553-80.2015.8.21.7000) 2015/Crime DESAFORAMENTO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. inocorrência. O

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 349242120178090000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA SOGRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ...

Pg. 31. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2017

Nº. 78 “A gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo do Chefe do Poder

Pg. 109. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2017

PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO DE COMPETENCIA, PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, ORA SUSCITADO, CONFORME VOTO DO RELATOR. 3 - CONFLITO DE COMPETENCIA

Pg. 35. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

Nº. 76 “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2017

Nº. 76 “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

Barreiros - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo nº: 0001222-56.2014.8.17.0230 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0906.000962 Prazo do Edital : legal O Doutor

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