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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 424 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 64. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004. . 72 “O artigo 1º, par. 7º da Lei de Tortura não revogou o artigo 2º, par. 1º... “Aplica-se ao processo penal, por analogia, o artigo 557 do Código de Processo Civil.” Referência: Súmula da Jurisprudência... antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos do art. 273, ...

Andamento do Processo n. 00006244520118140116 - 08/01/2018 do TJPA

A TRANSFERÊNCIA PARA A LOCALIDADE ONDE NÃO SUBSISTAM OS MOTIVOS QUE ENSEJAM O DESLOCAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 424...Andamento do Processo n. 00006244520118140116 - 08/01/2018 do TJPA ACÓRDÃO: 184810 COMARCA: OURILÂNDIA DO NORTE DATA... DE JULGAMENTO: 18/12/2017 00:00 PROCESSO: 00006244520118140116 PROCESSO ANTIGO: ...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

RODRIGUES (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRETENDIDA REFORMA... artigo 2028 do Código Civil - pois os cheques foram emitidos em 2002 - a prescrição aplicável é a quinquenal, uma vez que à... de vinte anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. 6 - Des...

Andamento do Processo n. 0000458-10.2017.8.17.1380 do dia 22/12/2017 do DJPE

qual, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado ROBSON JUVINO DE MOURA , já qualificado..., como incurso nas penas art. 121, § 2º, II e IV na forma do art. 14, II, do Código Penal. Decorrido o prazo recursal, intimem...Andamento do Processo n. 0000458-10.2017.8.17.1380 do dia 22/12/...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2017

do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado ROBSON JUVINO DE MOURA, já qualificado, como incurso nas penas art. 121, § 2º..., II e IV na forma do art. 14, II, do Código Penal. Decorrido o prazo recursal, intimem-se o Ministério Público... o pedido de revogação de prisão preventiva Autos : 458-10.2017.8.17.1380S...

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 11031020178060000 CE 0001103-10.2017.8.06.0000

uma das hipóteses previstas no art. 427, do Código de Processo Penal, o que ocorre na hipótese. 2. No caso dos autos, verifica... previstas no art. 427, do Código de Processo Penal; 2. Restando evidenciada, através dos elementos probatórios ancorados... art. 427, do Código de Processo Penal. 2. Efetivamente, denota-se...

Andamento do Processo n. 017767-2017 - Pedido de Desaforamento - 06/12/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 017767-2017 - Pedido de Desaforamento - 06/12/2017 do TJMA ACÓRDÃO 214862/2017 PRIMEIRA... suficiente, pois, mera alegação de qualquer dessas situações. Inteligência do art. 424, do CPP. Indeferimento. Unanimidade... CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2017. PEDIDO DE DESAFORAMEN...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017

situações. Inteligência do art. 424, do CPP. Indeferimento. Unanimidade. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores...Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017 Assim, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015...de Novembrode 2017. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator QUINTA CÂMARA CÍV...

Andamento do Processo n. 0005470-96.2015.8.17.0370 do dia 01/12/2017 do DJPE

– RJTJSP 5/349). DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 , CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PRONUNCIO O ACUSADO... do processo, a origem (Vara/ Comarca), o tipo penal pelo qual está sendo acusado, o andamento processual, eventual decretação...Andamento do Processo n. 0005470-96.2015.8.17.0370 do dia 01/12/201...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2017

em nome do acusado. Em caso positivo, faça constar o número do processo, a origem (Vara/ Comarca), o tipo penal...Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2017 Certifique-se acerca da existência de processos... pelo qual está sendo acusado, o andamento processual, eventual decretação de prisão...

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