Artigo 424 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006330-34.2007.8.26.0045 SP 0006330-34.2007.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000860266 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0006330-34.2007.8.26.0045, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Desaforamento Julgamento : 1389721-98.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - JULGAMENTO DESAFORADO. Havendo fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri, impõe-se desaforar o julgamento popular para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Desaforamento de Julgamento : 0030423-11.2021.8.26.0000 SP 0030423-11.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000820046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 0030423-11.2021.8.26.0000,…

Andamento do Processo n. 0000082-43.2019.8.17.1060 - Inquérito Policial - 01/10/2021 do TJPE

Processo Nº : 0000082-43.2019.8.17.1060 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Réu: JOSÉ ERALDO DE OLIVEIRA Advogado: BRUNO GONÇALVES PEREIRA DE LIMA…

Página 930 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Outubro de 2021

Parnamirim - Vara Única Comarca de Parnamirim-PE Juiz de Direito: Felipe Reis da Silva Chefe de Secretaria: Taciana Rodrigues da Penha Data: 30.09.2021 Pauta de Despachos Pelo presente, ficam as…

Andamento do Processo n. 0000951-21.2016.8.17.1380 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00183 Processo Nº: 0000951-21.2016.8.17.1380 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: ANTONIO JOSÉ MARTINS Advogado: PE016551 - Aurélio João Vieira de Barros…

Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Setembro de 2021

78, §2º do CP). Tendo em vista o teor da presente decisão, aliado ao fato de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Desaforamento de Julgamento : 2211901-15.2021.8.26.0000 SP 2211901-15.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000792227 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 2211901-15.2021.8.26.0000,…

Intimação - Desaforamento De Julgamento - 0042562-71.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042562-71.2021.8.16.0000 POLO ATIVO EVALDO MENDES POLO PASSIVO JUíZO DE DIREITO DA VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DE PIRAí DO SUL ADVOGADO(A/S) CHRISTIANE PRIOTTO MENDES | 88146/PR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Desaforamento Julgamento : 1004437-98.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - JURADOS - PARCIALIDADE - RISCO À ORDEM- AMEAÇA À SEGURANÇA DO ACUSADO - NAO COMPROVAÇAO. 1. O desaforamento revela-se medida excepcional,…