Artigo 424 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000163-12.2021.8.16.0102 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000163-12.2021.8.16.0102 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO ENRIQUE DE PAULA ADVOGADO(A/S) HUMBERTO BAGATIN | 14957/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 0012251-43.2021.8.13.0433 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/01/2022 do TJMG

00041 - 0012251-43.2021.8.13.0433 Réu: Tiago Vinícius Alves Barbosa, Maicon Rocha Vieira, Felipe Ferreira Roberto, Paulo Henrique Ribeiro Queiróz, Y.N.S. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Pronunciados…

Página 3 da Montes Claros do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Janeiro de 2022

EMBARGOS À EXECUÇÃO 00036 - 0051830-08.2015.8.13.0433 Embargante: Hílton Cléber dos Santos; Embargado: Demis Mota Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). efetuar pagamento das custas finais, conforme…

Andamento do Processo n. 0700096-15.2022.8.07.0007 - Inquérito Policial - 18/01/2022 do TJDF

N. 0700096-15.2022.8.07.0007 - INQUÉRITO POLICIAL - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SILVESTRE CORREA DE LIMA. Adv (s).: DF56366 - ANA CAROLINE MUNIZ TELLES. T:…

Página 1264 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

DECISÃO N. 0700096-15.2022.8.07.0007 - INQUÉRITO POLICIAL - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SILVESTRE CORREA DE LIMA. Adv(s).: DF56366 - ANA CAROLINE MUNIZ…

Andamento do Processo n. 0000759-88.2016.8.17.1380 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00223 Processo Nº: 0000759-88.2016.8.17.1380 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ODAIR JOSÉ GOMES BARROS Advogado: PE026005 - MARCO AURELIO DUTRA LIMA…

Página 662 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2022

denúncia para CONDENAR ANTÔNIO DA CRUZ MARTINS como incurso nas penas do artigo 302, inciso I, II e III da Lei 9.503/97. Atendido ao princípio da individualização da pena, passo à sua dosimetria. A…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5432387-73.2020.8.09.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CONFLITO DE JURISDIÇAO N.º 5432387-73.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS SUSCITANTE JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS SUSCITADO JUÍZO DO JUIZADO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5432387-73.2020.8.09.0006

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. …

Andamento do Processo n. 0001512-29.2020.8.17.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/01/2022 do TJPE

Processo Nº: 0001512-29.2020.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: João Ricardo Calixto Ferreira Vítima: Joabe de Lima Silva Vítima: VANESSA DE LIMA ALBUQUERQUE…