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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 424 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000988-42.2014.8.17.0370 do dia 31/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00133 Processo Nº: 0000988-42.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: Anderson Carlos Carneiro Aniceto Acusado: Leandro Gustavo Soares da Silva

Pg. 1845. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2017

Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV, CP sob a alegação, em síntese, de que restou demonstrada a materialidade e autoria delitivas,

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 23641520148060000 CE 0002364-15.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 440/2017 Processo: 0002364-15.2014.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento Autor: Ministério

Desaforamento de Julgamento: 15705230 PR 1570523-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de desaforamento. EMENTA: DESAFORAMENTO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DA DEFESA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ...

Desaforamento de Julgamento: 15329363 PR 1532936-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de desaforamento. EMENTA: DESAFORAMENTO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE EFE...

Andamento do Processo n. 0000638-94.2015.8.17.1380 do dia 16/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00052 Processo Nº: 0000638-94.2015.8.17.1380 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: C. R. DA S. N. Acusado: M. D. F. X. Advogado: PE029565 - NATANYEL TIBERYO

Pg. 1935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2017

Serrita - Vara Única Vara Única da Comarca de Serrita Juiz Substituto: Ricardo Guimarães Luiz Ennes Chefe de Secretaria: Victor Menezes B. de Sá Data: 16/03/2017 Pela presente, ficam as partes e seus

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054091 RJ 2017/0029200-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.091 - RJ (2017/0029200-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMARILDO PEREIRA ...

Andamento do Processo n. 2017/0029200-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(4862) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.091 - RJ (2017/0029200-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 AGRAVADO

Pg. 5631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 390.458/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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