Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512160005066001 MG

, em observância ao disposto no artigo 44, §2º, primeira parte, e artigo 46, ambos do Código Penal, a qual deverá ser mais bem... do artigo 155 do Código Penal se aplica aos casos de furto …

Andamento do Processo n. 0053320-89.2011.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

, nos moldes do artigo 46 e parágrafos do Código Penal e por prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos cada... previsto no artigo 155, § 3º e 4°, inciso IV, do Código Penal. Concedo …

Andamento do Processo n. 0001278-15.2019.8.26.0311 - Execução da Pena - 11/10/2019 do TJSP

ainda ao que dispõe os Artigos 55, c.c. o Artigo 46, § 4º, ambos do Código Penal, DEFIRO o pedido formulado à fls. 47... LUIZ LEANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA ANGELICA RIBEIRO LEITE EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 3005109-58.2013.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

as disposições dos artigos 46 e 55 do Código Penal e prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo a entidade..., c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, CONDENAR os réus: a) …

Andamento do Processo n. 0001333-38.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 11/10/2019 do TJSP

como incurso no crime previsto no artigo 129, § 9o, do Código Penal, pois, no dia 28 de dezembro de 2014, por volta das 22:00...: A presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto …

Andamento do Processo n. 0003183-69.2015.8.19.0059 - 11/10/2019 do TJRJ

à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do art. 46 , § 4º do Código Penal .O recolhimento... das prisões cautelares, incabível a decretação de prisão preventiva, eis que a pena …

Andamento do Processo n. 0000856-40.2011.403.6181 - 11/10/2019 do TRF-3

normalde trabalho, na forma do parágrafo 3º, do artigo 46, do Código Penal.Condeno o, outrossim, a ter seunome lançado... do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei n.º 8.137/90. Adenúncia …

Andamento do Processo n. 0501367-86.2019.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 11/10/2019 do TJBA

. Parte Conclusiva da Sentença: ...Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, e na forma do art. 46... EDITAL DE CITAÇÃO – AÇÃO PENAL Processo : 0501367-86.2019.8.05.0271 Classe – Assunto: …

Andamento do Processo n. 0500998-79.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/10/2019 do TJBA

, que os três acusados são, de fato, responsáveis pelo narcotráfico penalmente reprimido pelo art. 33 caput da Lei 11.343/2006... como estabelece o art. 35 da Lei n.º 11.343/06, porquanto, para a …

Andamento do Processo n. 0500019-49.2019.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/10/2019 do TJBA

fase, reconheço a presença da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal... ao Comando do Exército para destruição, forte artigo 25 da Lei 10.826/2003. …