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25 de abril de 2019
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 25535-70.2019.8.09.0152 - Execucao Penal - 25/04/2019 do TJGO

E PRECEITUA O ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL . QUANTO A PRESTACAO PECUN IARIA, CONSUBSTANCIADA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MINIMO... DA PENA RE STRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . POR FIM... ARTI GO 33 DA LEI DE DROGAS, PELO QUE COMINOU-SE PENA DE UM ANO E NOVE MESES D...

Andamento do Processo n. 25361-61.2019.8.09.0152 - Execucao Penal - 25/04/2019 do TJGO

DO DELITO DO ARTIGO 168 DO CODIG O PENAL. NESSE LIMIAR VEJO TAMBEM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE FOI SUBSTITUIDA... DA FISCALIZA CAÓ DA REPRIMENDA, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENA L. ADEMAIS, INTIMEM-SE O APENADO PARA DAR...Andamento do Processo n. 25361-61.2019.8.09.0152 - Execucao Penal - 25/04/2...

Andamento do Processo n. 25413-57.2019.8.09.0152 - Execucao Penal - 25/04/2019 do TJGO

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUACU-GO, O QUAL SE SUJEITARA AO DISPOST O DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL . OFICIE-SE A UNIDADE... PENAL E LEI DE EXECUCOES PENAIS. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE . URUACU-GO, 22 DE ABRIL DE 2019...Andamento do Processo n. 25413-57.2019.8.09.0152 - Execucao Penal - 2...

Pg. 953. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

e art. 46 , caput e parágrafos , do Código Penal , pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos... qualificado, como incurso nas sanções do artigo 171 , 3º , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal . Fixo a pena... entidade pública, nos moldes do art. 43 , inciso IV e art. 46 , caput e parágra...

Andamento do Processo n. 0234022-22.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 24/04/2019 do TJAM

, nos termos do artigo 51 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, na forma da lei... do artigo 14, na modalidade “portar”, da Lei n.º 10.826/2003. Passo, em consequência, a analisar a dosimetria da pena... substituída por pena restritiva de direito, vez que suficiente e proporcional à infração...

Andamento do Processo n. 0616992-69.2018.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 24/04/2019 do TJAM

nas penas do artigo 16, parágrafo único, IV, na modalidade “portar”, da Lei n.º 10.826/2003. Passo, em consequência... o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, estabelecendo que o valor... praticada (art. 44, do Código Penal, tendo em vista ser este um direito públic...

Andamento do Processo n. 0635439-08.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 24/04/2019 do TJAM

), e uma restritiva de direito, qual seja: Prestação de serviço à Comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, à... do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada de trabalho.../c o art. 70, do Código Penal, ABSOLVENDO-OS, contudo, das demais...

Andamento do Processo n. 064868656.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 24/04/2019 do TJAM

de direito, qual seja: Prestação de serviço à Comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, à razão... condutas), ambos do Código Penal, e o segundo como incurso nas penas do art. 180, § 1º, do CP, e, ainda, ABSOLVER... de reclusão. Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal...

Pg. 463. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Atento as regras do art. 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar as penas... para a conversão de sua pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do art. 44, do Código Penal.... Assim converto a PPL em duas PRD, a primeira delas consistente na prestação de servi...

Inteiro Teor. 20160610143576 DF 0014084-60.2016.8.07.0006

78, §1º, do Código Penal, o qual remete ao artigo 46 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, prevê que a prestação...°, do Código Penal remete ao artigo 46 do mesmo Codex, o qual prevê que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades...-se observar o Fls. _____ Embargos de Declaração no(a) Apelação 2016061014...

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