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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007831803 RS

da pena substitutiva nos termos do art. 46 do Código Penal . A defesa de Francisco alega a atipicidade da conduta... em todo o território nacional a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-lei ... 3.688, de 2 de Outubro de 1941). Art. 2º Esta Lei revoga os Decretos-leis 24...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007613714 RS

, ou não, continua sendo objeto da incidência de norma penal específica (a do art. 50, § 3º, “a”, do Decreto-lei 3.688... ao previsto no art. 46 do Código Penal. 9. Prequestionamento. Solução da matéria pela fundamentação do voto, observando... que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 50, § 3º, “a”, do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078997731 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE... mínima. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal , confirmada a substituição da pena privativa de liberdade.... CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I. FUR...

Andamento do Processo n. 006772-53.2017.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

objetivos e subjetivos reclamados pelo art. 44 do Código Penal. Ressalte-se que o art. 1º da Resolução 5/2012 ( DOU...-se uma chance de recuperação à infratora ( art. 44 do Código Penal ). Em face do que dispõe o Código Penal (art. 44, § 2º... autoridade policial. DO PERDIMENTO DOS BENS Nos termos do art. 63 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000638-93.2011.8.17.1070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

no art. 129, §0 1 0 , inciso I do Código Penal. No mérito, a pretensão punitiva estatal é procedente, pois comprovadas... por infração ao disposto no artigo 129, §1º , inciso I, do Código Penal. Portanto a condenação é de rigor. Passo à fixação... das penas. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verif...

Andamento do Processo n. 479.174 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

não específica não constitui óbice à concessão da benesse, a teor do disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal..., presentes as agravantes previstas no art 61, inc. I, do Código Penal (reincidência - CAC de f. 214/217) e no art. 298, inc. V... de passageiros ou de carga) e ainda, : reconhecida a atenuante da confissã...

Andamento do Processo n. 1210-81.2016.4.01.4003 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2018 do TRF-1

previsto no art. 333, do Código Penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena (art. 68 do CP). Ao analisar as circunstâncias... o dia-multa ser equivalente a 1/30 do salário mínimo (atualizado na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal), ante não... o aberto (art. 33, §2º, "c" do CP). Presentes os requisitos objetivos ...

Andamento do Processo n. 1351-15.2017.4.01.3826 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2018 do TRF-1

o acusado ODAIR BOTELHO VAZ, já qualificado, ao disposto no artigo 293, §1º, III, 'a', do Código Penal. (...) Diante... preenche os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 44, incisos I a III, do Código Penal, SUBSTITUO a pena... da faculdade do artigo 46, §4º do CP. b) Prestação pecuniária no valor de 1 (u...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 art. 226, II, ambos do Código Penal) sendo-lhe... restritivas de direitos. Assim, fulcrada no inc. IV do art. 59 do Código Penal Brasileiro, e pelo preenchimento... restritivas de direitos (art. 44, §2º, segunda parte, do Código Penal Pátrio), quais ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

da pena previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa..., da atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, porém... cumprida inicialmente em regime aberto, face ao contido no art. 33, § 2º...

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