Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2 o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3 o As tarefas a que se refere o § 1 o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4 o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

de liberdade inferior a seis meses, o que inviabiliza sua aplicação, nos termos do artigo 46 do Código Penal... equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n…

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

-se do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 que a contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios... MORETZ RANAUDO, qualificada nos autos, como incursos no artigo 155, …

Página 55 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade pelo mesmo período, na razão do artigo 46 do Código Penal, e Limitação... DERALDINO RIBEIRO DOS SANTOS NETO como incurso nas penas do artigo 180, …

Página 211 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo à dosimetria..., nas sanções do artigo 302, § 1°, inciso I, da Lei 9.503/97 (Código de …

Página 340 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

Custódia - Vara Única 1ª Vara da Comarca de Custódia Juiz de Direito: Manoel Belmiro Neto (Substituto) Chefe de Secretaria: Maria Sueli Tenório de Sousa Data: 19/01/2021 Pauta de Sentenças Nº…

Página 343 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

Autos nº 0000299-34.2019.8.17.0560SENTENÇARelatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu representante, ofereceu denúncia em face de CARLOS ANDRÉ DO AMARAL, qualificado na…

Página 344 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

Penal (por analogia), HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público, imputado e defesa. Diante da inexistência de fase específica no sistema, lanço a…

Página 345 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

Sentença Nº: 2021/00013 Processo Nº: 0000440-19.2020.8.17.0560 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: Deyvison José Cordeiro da Silva Advogado: PE037596 - GEISIEL RODRIGUES ALVES Autos nº:…

Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

da prestação in natura (fl. 44). É o relatório. Decido.Fundamentação Praticada uma infração penal (crime ou contravenção penal) tem início a persecução penal, composta de duas fases, a saber: fase…

Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

um novo instituto despenalizador, situado no art. 28-A do Código de Processo Penal, denominado de acordo de não persecução penal. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado…