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22 de maio de 2017
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

dos artigos 45, §1º, e 46, ambos do Código Penal. V.U. Estabelecida a “culpa”, autoriza-se imediato cumprimento da pena... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Relator: Desª.: Ely Amioka - Apelante: Rogerio Alves da Silva... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, pela prática dos crimes de desacato (art. 331) e lesão corporal leve (art. 129) ambos do Código Penal. ii) condenar... de natureza grave, previsto no art. 129, § 1°, II, do Código Penal . Passo à dosagem da pena quanto ao réu MÁRIO FRANCISCO... se mostram neutras. Como se vê, dentre as circunstâncias judicias previst...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

cumprido (artigo 55 do Código Penal), na forma do artigo 46, §3°, do mesmo código.Em razão do regime inicial... as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Goiana, 17 de maio de 2017.José Gilberto de S..., do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de dir...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS gratuitamente (art. 46 do Código Penal), devendo o sentenciado prestar serviços a entidade... de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal por já haver sido aplicado o regime mais favorável ao réu.... Atendendo o denunciado aos requisitos legais previstos no art. 44 d...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

a regra de conversão estatuída pelo artigo 46, § 3º, do Código Penal; (b) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS , ficando... em privativa de liberdade, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV..., “a”, do Código Penal) e, nos termos do art. 25 e seu parágrafo único da Le...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de serviços à comunidade (observando-se o artigo 46, § 3º, do Código Penal), e prestação pecuniária, no valor mínimo... privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação...-07.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vuln...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 14, “caput” da Lei 10.826/03.B..., pelo mesmo período da condenação (02 anos), fixadas elas em prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal... razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Cód...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

(artigo 46 , § 3º , do Código penal ), bem como à interdição temporária de direitos proibição de frequentar determinados... de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50.P.R.I.C.Campinas, 09 de setembro de 2016. AUTOS... vezes c.c. art. 14 , inciso II , na forma do artigo 69 , todos do C...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código penal), bem como à interdição temporária de direitos proibição... de prostituição e locais de má reputação (artigo 47, inciso IV, do Código Penal), mantida a pena pecuniária no mínimo legal... da condenação (2 anos), nos termos do artigo 47, inciso IV, do Código Penal,...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, na forma do artigo 46, §4º do Código Penal... se encontram apreendidos, nos termos do artigo 63, § 4º, da Lei 11.343/06. Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista..., parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal à...

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