Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pedido - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena - de Justiça Pública

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Documentos diversos - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravante: Agravado: JUSTIÇA PÚBLICA Execução Penal n.° RAZÕES DO AGRAVO Egrégio Tribunal…

Andamento do Processo n. 0002525-03.2017.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 23/05/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003828-73.2020.8.17.0480 - Ação Penal - 23/05/2022 do TJPE

Processo nº : 0003828-73.2020.8.17.0480 Natureza: Ação Penal – Procedimento Especial (Lei nº 11343/2006 - Tráfico de Entorpecentes). Acusado (a): JULIANI SANTOS FLORENCIO, JACKSON RODRIGO DUDA DA…

Andamento do Processo n. 0001283-39.2019.8.19.0050 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 3003547-11.2013.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 3003547-11.2013.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.M.C.S. - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para…

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Processo 1505662-92.2020.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CARLOS GABRIEL FERREIRA CRESCIONE - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a…

Andamento do Processo n. 0024200-76.2021.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0024200-76.2021.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - Durvalino Vieira de Souza…

Andamento do Processo n. 0001362-64.2018.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003601-60.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0003601-60.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Peterson Victor - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na…