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26 de março de 2017
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10080140053390001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - INVESTIGADO QUE DEIXA DE ATENDER À INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA RESTRITIVA - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO. I - O princípio da não-autoincriminação garante ...

Apelação: APL 15449340 PR 1544934-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação do réu. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ARTIGOS 180, CAPUT DO CP E 244-B DO ECA - RECURSO DA DEFESA - INTEMPE...

Apelação: APL 15733054 PR 1573305-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de se arbitrarem honorários advocatícios ao defensor dativo, bem como realizarem-se reformas de ofício na sentença, nos termos do voto d...

Apelação: APL 14937705 PR 1493770-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a adequação de ofício da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ...

Apelação: APL 14953107 PR 1495310-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, realizando-se a adequação de ofício da pena privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, e das condiç...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12017920134036134 SP

DO PECULATO - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA. I.O artigo 312, §1°, do Código Penal - CP, considera delituosa a conduta do "funcionário público" que se apossa, tomando como se fosse seu, bem que, em razão de sua condição funcional, tem acesso. II.Na hipótese dos autos, ficou comprova...

Andamento do Processo n. 050004479.2010.8.02.0001 - 24/03/2017 do TJAL

ADV: JÚLIO CEZAR DA SILVA CASTRO (OAB 7764/AL), VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 050004479.2010.8.02.0001 (001.10.500044-3) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de

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JUÍZO DE DIREITO DA 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS O Dr. Odilon Raimundo Maciel Marques Luz, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal

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COMARCA DE CARATINGA-MG - 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO-PRAZO DE 15 DIAS - BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO, MMª. Juiza de Direito Vara

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