Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direito

de trabalho.  Nos termos do artigo 46 , § 4 do Código Penal ,se a pena substituída for superior a um ano, é facultado..., em conformidade com o que o artigo 69 , § 1 do Código Penal é proibida a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00030201520128120019 MS 0003020-15.2012.8.12.0019

do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10826/2003 , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15035200820188260536 SP 1503520-08.2018.8.26.0536

/2015 - grifei). E mais: "Nos termos do art. 46 do Código Penal, a pena restritiva de direitos consistente na prestação... do artigo 329, caput, do Código Penal, a cumprir, em regime aberto, 02 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00071821920158260032 SP 0007182-19.2015.8.26.0032

fixado não é superior a 06 (seis) meses, reputo indevida a condição imposta na origem (cf. artigo 46, caput, do Código Penal... DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00031611020168260470 SP 0003161-10.2016.8.26.0470

da pena agora aplicada (cf. artigo 46, caput, do Código Penal), preservado o regime inicial aberto na hipótese... CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (artigo 40, § 3º, da Lei 9.605/98) - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00067914920158260619 SP 0006791-49.2015.8.26.0619

: "PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º... de serviços à comunidade. Todavia, nos termos do artigo 46 do Código Penal, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003864420178260322 SP 0000386-44.2017.8.26.0322

, pelo mesmo período, por incurso no artigo 180, “caput”, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator..., “caput”, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00023603620158260145 SP 0002360-36.2015.8.26.0145

, o que não se mostrou adequado, em razão do disposto no artigo 46, “caput”, do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa... pelo Juízo da Execução, por incurso no artigo 163, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00206000920178260564 SP 0020600-09.2017.8.26.0564

procedente a ação penal e condenou Gustavo Alencar como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97 ao cumprimento de 06 (seis... por tal restritiva nos termos do artigo 46 do Código Penal, devendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15011255220188260048 SP 1501125-52.2018.8.26.0048

) meses, e, analisada à luz do artigo 46 do Código Penal (que prevê prazo superior para sua incidência, e é expressamente..., determinar que sejam cumpridas cumulativamente aquelas previstas no § 2º …