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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3526520058060122 CE 0000352-65.2005.8.06.0122

ou a entidades públicas (art. 46 do Código Penal), por um período igual ao da pena privativa de liberdade, em local a ser... do Código Penal. 4. Uma vez que o tipo penal do art. 311 do Diploma Repressivo pune a conduta de adulterar ou remarcar número... enquadra-se no teor do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Mantém-...

Pg. 602. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA N A FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORM A DE PRESTACAO PECUNIARIA NO... A PERMANECER PRESO. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO... DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR ...

Pg. 603. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTI GO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA... A CONDICAO ECONOM ICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E NO A RTIGO 33, 2 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO.... EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOV...

Pg. 605. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA N A FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL A SEGUNDA, NA FORM A DE PRESTACAO...) DIAS DE RECLUSA O NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO... ECONOMICA DO REU ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E NO ARTIGO 33, 2...

Pg. 607. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

SUPERIOR A 02 (D OIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12 73 6/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO... A CONT INUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, ENTRE O S CRIMES DE FURTOS PRATICADOS CONTRA AS VITIMAS... EM 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUS...

Pg. 939. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ADEQUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PERMITO A O DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (36339 GO) RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RENATA DE OLIVEIRA GARCIA HELRIGHEL DA...

Pg. 942. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADE QUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PERMITO AO DENUNCI... 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. D A RESISTENCIA CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE R EPROVACAO PELA..., ALIN EA C, DO CODIGO PENAL. OS CRIMES FORAM PRATICADOS EM CONCURSO MAT ERIAL, PORTANTO, AS PENAS DEV...

Pg. 945. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

(SEIS) MESES INCABIVEL A APLICACAO DO ART. 77, TENDO EM VISTA A NORMA ESCULPIDA NO ART. 46, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL... DA PENA QUANDO O AG ENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3..., O CRIME FOI COMET IDO COM GRAVE AMEACA (ART. 44, INC. I, DO CP), BEM COMO P...

Pg. 899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO A SITUA CAO ECONOMICA DO REU, FIXO CADA DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALA... INICIALMENTE EM REG IME SEMIABERTO, EM OBSERVANCIA AO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, CONSIDERANDO... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA D E DIREITO, A TEOR DO ART. 44, 2...

Pg. 1954. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

EM MENOR TEMPO, MAS NUNCA INFERIOR A METADE DAQUELA (CP, ARTIGO 46, 1., 2. E 3.). A ENTIDADE BENEFICIA DA DEVERA ENCAMINHAR... REAIS), A SER DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE N 01500820-9, AG. 1239, DA CA IXA ECONOMICA FEDERAL, CODIGO FISCAL 46...Pg. 1954. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 ...

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