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23 de janeiro de 2019
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1000769-46.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

, requereu a absolvição com fundamento no art. 23, I c/c art. 24 do Código Penal.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal... previsto no art. 14, caput, da Lei Federal n.º 10.826/2003.Inexistindo questões prévias a serem analisadas e verificando... (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

pelo art. 46, parágrafo 3º, do Código Penal, ou seja, 01 (um) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo...-se por diversas vezes sob as condições do art. 71 do Código Penal, considerando ainda o número de infrações (quatro) cometida... em continuidade delitiva pelo réu, à luz do que dispõe o caput do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079534087 RS

do artigo 302 da Lei n.º 9.503/97. “Implementados os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena... da Silva Flores, dando-o como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, I, da Lei 9.503/97, pela prática do seguinte... nas sanções do art. 302, da Lei 9.503/97, à pena carcerária de ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079474565 RS

nas sanções dos art. 155, § 4º, I, do Código Penal (1º fato), e art. 16, caput , da Lei 10.826/03 (2º fato); GEAN PABLO RAMBO...-os como incursos nas sanções dos art. 180, caput, do Código Penal (3º fato), e art. 16, caput , da Lei 10.826/03... (fl. 234). Dispõe o artigo 16, caput , da Lei 10.826/2003: “Art. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079255865 RS

, nos termos do art. 155 , § 2º , do Código Penal , a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena... § 2.º do artigo 155 do Código Penal . “É que, embora não haja no feito o auto de avaliação do bem, trata-se o objeto... GUIMARÃES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 155 , caput , c/c art. 14 , in...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079217535 RS

em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46 do Código Penal ), em local.... Reexaminando o art. 51 do Código Penal , todavia, a conclusão que se impõe é outra. Dispõe o referido artigo sobre a pena... , § 1º , CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PEN...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079521423 RS

, conforme artigo 43 , IV , do Código Penal , que será indicada pelo Juízo das execuções, atendidos os termos do artigo 46... Correa Ribeiro, dando-os como incursos nas sanções do art. 302 da Lei 9.503 /97, com a incidência da majorante prevista... de aumento de conduzir o caminhão sem possuir carteira de habilitaçã...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal c/c arts. 5°, I e 7°, I, II e V, da Lei n. 11.340/2006. 04... - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atento as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fixar e individualizar a pena do acusado. Provada.... Fixo-lhe o regime aberto para o início do cumprimento de sua pena (art. 33,...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

° 11.340/2006. 04 - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fixar... E DISPOSIÇÕES GERAIS. Fixo-lhe o regime aberto para o início do cumprimento de sua pena (art. 33, “caput” do Código Penal..., o denunciado está incurso no art.46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998.” EDITAL DE I...

Pg. 142. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

de serviço à Comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia... qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14, na modalidade “portar”, da Lei n.º 10.826/2003. Passo... de diminuição ou aumento da pena. Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e ...

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