Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2 o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3 o As tarefas a que se refere o § 1 o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4 o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010074-59.2020.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO E DESCLASSIFICAÇAO PARA PORTE DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0314605-06.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - AMBIGUIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇAO. Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3507010-05.2020.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - MINORANTE ESPECIAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - TRÁFICO MINORADO - CRIME NAO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0515759-07.2015.8.05.0001

CB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº.

Andamento do Processo n. 0000516-62.2018.8.16.0068 - Processo Crime - 07/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU MILTON JOSE AMERSCHMIDT COM PRAZO DE 60 DIAS. O Doutor LEONARDO MARCIO LAUREANO , MM. Juiz Substituto da Vara Criminal da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0247355-80.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 07/05/2021 do TJAM

ADV: RAIANY PRISCILA DE SOUZA FEIJO (OAB 12556/AM) - Processo 0247355-80.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Luciano da Silva Barbosa e…

Página 3850 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Público pugnado pela condenação do réu nos termos da denúncia, com exceção ao crime de ameaça; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição do réu, em razão da ausência de provas que…

Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

deferindo-se, porém, gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. A ré não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista, em face da instrução processual e da sentença,…

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

23.2018.8.26.0583, determino a restituição ao interessado RODRIGO ALVES TEIXEIRA do aparelho de telefonia celular apreendido nos autos nº 0000966-65.2018.8.26.0346 (RDO nº 449/2018, fls. 25/29).

Página 2591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VITOR ABDALLAH VIZOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2021 Processo 0002907-23.2017.8.26.0431 - Ação Penal -…