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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 626-92.2014.8.10.0060 - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJMA

INTIMAÇÃO Procedimento Ordinário - Processo nº 626-92.2014.8.10.0060. Acusado(s):FRANCISCO ISAIAS FERNANDES. Vítima(s): Inara Francyele Silva Gomes, Raquel de Macedo Silva Advogado(a): Tiago Vale de

Andamento do Processo n. 0002994-33.2012.8.17.0001 do dia 20/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00015 Processo Nº: 0002994-33.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ACUSADO: ALEXANDRINO BATISTA GONÇALVES ACUSADO: MÁRCIO BARBOSA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000604-36.2015.8.26.0583 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0000604-36.2015.8.26.0583 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

Pg. 165. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

E POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. DA DETRAC AO

Pg. 278. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

ENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; 5. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PE NAL; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO; 7. CONSEQUENC IAS DANOSAS, TENDO EM VISTA QUE A CONDUCAO DO AUTOMOVEL SOB O EFE

Pg. 285. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

E DA ATENUANTE RECONHECIDA, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALE NTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. TENDO EM

Pg. 392. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

ITIVA, ANTE A AUSENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMI NUICAO E AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PEN A CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA

Pg. 2520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Castro Busnello (OAB: 324728/SP) (Defensor Público) - 7º Andar Nº 2151763-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

ativa.Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da multa, nos termos do art. 482 das NSCGJ, expeça-se certidão da sentença, que deverá ser encaminhada para a Procuradoria Geral do Estado.

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

restaram cabalmente comprovadas.Por fim, o crime foi tentado. O réu não conseguiu chegar ao final do iter criminis, em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, que o impediram de fazê-lo; no

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