Parágrafo 5 Artigo 16 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 16 - A autonomia municipal será assegurada:
§ 5º - O número de Vereadores será, no máximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com o eleitorado do Município.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1209 SC

VEREADORES- FIXAÇÃO DO NUMERO. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR, PARA VIGENCIA NA LEGISLATURA JA INICIADA, BEM COMO DA CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE SUPLENTES PARA PREENCHER AS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 199522 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 273844 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 266994 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 276546 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 300343 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 282606 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 274048 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 274384 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 197917 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF , ARTIGO 29 , IV . APLICAÇÃO DE …