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23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

do artigo art. 121 , caput, c/c art. 14 , inciso IV c/c art. 14 , Inciso II , todos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069... , todos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do Código Penal e art. 155 , inciso IV, do Código... Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do Código Pen...

Pg. 508. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

). ... EM CUMPRIMENTO AO ART. 423 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DIA 08/06... CONDENAR O RÉU I.S.B COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 129 , 9, COMBINADO COM O ART. 61 , INC. II ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO...-SE COM A PENHORA POR TERMO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

. 160-V, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 423 , INCISO II , DO CPP , A INCLUSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM PAUTA DA REUNIÃO... - OAB: 897-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: SENDO ASSIM, DETERMINO A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 537.... APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PROC.: ...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

423 , II C/C O § 1º DO ARTIGO 433 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO E DETERMINO:O DIA 09 DE MAIO DE 2017 ÀS 08:45 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS... A PRISÃO DOMICILIAR DA MESMA, COM FULCRO NO ART. 318 , INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO AS RAZÕES... DA MESMA, COM FULCRO NO ART. 318 , ...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, II C/C O § 1º DO ARTIGO 433 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO E DETERMINO: O DIA 09 DE MAIO DE 2017 ÀS 08... DE TESTEMUNHAS PELO MP E QUE OS RÉUS NÃO APRESENTARAM SEUS RÓIS, SEM MAIORES DELONGAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 423... DA SUA COMPETÊNCIA APRECIAR A MATÉRIA. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO....

Andamento do Processo n. 172035-36.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DISPOSTA NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, ORDENO A SERVENTIA PROCESSANTE QUE FACA A JUNTADA... MARTINS BARBOSA ADV ACUS : 5951 GO - JOSE MONTENEIVA GONCALVES DESPACHO : FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 423 , INCISO II... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.689...

Andamento do Processo n. 2009.03.1.016186-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/04/2017 do TJDF

. Quanto ao relatório previsto no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal , reporto-me àquele (relatório...Andamento do Processo n. 2009.03.1.016186-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/04/2017 do TJDF ... 2009.03.1.016186-2 - Ação Penal de Competencia do Juri - R: LEONARDO PEREIRA BRITO. Adv (s).: ...

Andamento do Processo n. 00004482220168140074 - 18/04/2017 do TJPA

o relatório, nos termos do inciso II , do artigo 423 do CPP , designo o dia 30 / 05 / 2017, às 09h00min, para Sessão...: L. S. S. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA . RELATÓRIO Processo 000448-22.2016.814.0074 Vistos.... A Defensoria Pública, em seu turno, apresentou rol de testemunhas às fls. 167. Nos...

Andamento do Processo n. RELATÓRIO - 18/04/2017 do TJCE

. “ PROCESSO N.º: 274518.2014.8.06.0131/0- RELATÓRIO - Faço agora o relatório do feito, como manda o art. 423 , II , Código... , II , e art. 129 , caput, todos do Código Penal , por decisão às fls. 98/99v. Inconformada, a defesa interpôs recurso... do art. 129 , caput, Código Penal (lesão corporal leve com dolo eventu...

Andamento do Processo n. 0004661-85.2008.8.26.0052 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004661-85.2008.8.26.0052 (583.52.2008.004661) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FABIO CLAUDINO DE ARAÚJO - - DJALMA PEREIRA DA SILVA - 1 - Estando o feito em

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