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20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

GILBERTO DE MOURA LIMA Juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri Processo nº. 41472-76.2010.8.10.0001 Acusado: Alberto de Sousa Santos Advogado: Wladimir de Carvalho Abreu, OAB/MA 2723 Advogado: DESPACHO

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

o parágrafo 4º do citado artigo. No caso em tela, a parte requerida não apresentou resposta. Assim, não há óbice que a autoridade judicial defira o pedido e ponha termo final ao presente processo.

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ITAÍ Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO WALLACE GONÇALVES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA SPINA NÉSPOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1086/2017

Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

acusado se retirou do local, foi encontrado no local duas facas, uma destas estava entortada, onde pode ser observado detritos de pedras, mas estes não recolheram nenhuma pedra, apenas as facas, as

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Rogério Rosa - A) Fica o Dr. Ari Antonio Roque de Lima Júnior; OAB/SP nº 314.562 intimado de que a certidão de honorários expedida nos autos está disponível para impressão (vide fl. 163).B) Fica o

Pg. 692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NR. PROTOCOLO : 401111-40.2006.8.09.0026 ( 200604011118 ) AUTOS NR. : 120000 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXECUTADO : ARIONE BARBOSA ROCHA EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS

Pg. 382. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Em anexo, relatório de duas laudas, conforme a regra do artigo 423, II, do CPP. Intimem-se os acusados, o advogado de defesa, o Ministério Público e as testemunhas. Olindina/BA, 18 de julho de 2017.

Pg. 176. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): JOÃO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S) DA

Pg. 683. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Garuva Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE GARUVA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DA SILVA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉVERTON LISBÔA

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

INTIMAR O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIZER SE MANTÉM O INTERESSE NA OITIVA DO POLICIAL CIVIL MARCELO E PARA QUE DILIGENCIE A LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO. AÇÃO PENAL DE

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