Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde c/c com Declaratória de Cláusula Abusiva

, XXXV, 197º da Constituição Federal e nos artigos 4º, III, 6º, III, VIII, 42º e 51. IV, X, XV e § 1º todos do Código... a rescindir o contrato com a operadora dos planos de saúde. O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 4º.... 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 6010529420148240018 Chapecó 0601052-94.2014.8.24.0018

art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando... ao art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, o apelo tem sua admissibilidade vedada pela alínea 'a' do permissivo... ao Supremo Tribunal Federal para a análise de violação a dispositivo constitucion...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 101624020128240018 Chapecó 0010162-40.2012.8.24.0018

Roberto Flores da Cunha, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , interpôs o presente.... Em relação à suscitada negativa de vigência ao art. 5º , inciso XXXII , da Constituição Federal , o apelo tem... ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102 , III , da Constituição da República."...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5305520145150071

do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual se dê... EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração... de abonos em valores fixos não implicou revisão geral anual de que cuida ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144697 RS 2017/0187267-2

. Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102 ). 2. Embargos acolhidos para esclarecimento, sem alteração do julgado. (EDcl no..., haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF , art... PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. Nas razões de recu...

Andamento do Processo n. 2017/0187267-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

. 241/250), fundamentadas no art. 105, III, alínea "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 2º, 3º, 6º, 51 e 52... da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art.102). 2. Embargos acolhidos para esclarecimento, sem alteração... da competência do STF (art. 102, III, da CF). Nesse sentido: EMB...

Andamento do Processo n. 0000392-37.2017.5.10.0002 - RO - 07/12/2017 do TRT-10

. NORMA INTERNA. NULIDADE. EFEITOS. ART. 468 DA CLT E SÚMULA 51 DO TST. A situação jurídica já solidificada em relação... jurídica - art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. O poder de autotutela da Administração Pública não é uma autorização para... a incorporação. Aponta violação ao artigo 468 da CLT e afronta à Súmula nº...

Andamento do Processo n. 0000392-37.2017.5.10.0002 - RO - 07/12/2017 do TRT-10

. PROGRESSÃO ESPECIAL. NORMA INTERNA. NULIDADE. EFEITOS. ART. 468 DA CLT E SÚMULA 51 DO TST. A situação jurídica já... princípio da segurança jurídica - art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. O poder de autotutela da Administração Pública não é.... Quanto à aplicabilidade, ou não, das disposições contidas na Súmula 51 do ...

Pg. 6174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art.102). 2. Embargos acolhidos para... de recurso especial (e-STJ fls. 241/250), fundamentadas no art. 105, III, alínea "a", da CF, o recorrente apontou ofensa... aos arts. 2º, 3º, 6º, 51 e 52 do CDC, 369, 394, 396, 406, 591 e 876 do C...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/12/2017

. Logo, não se aplicam ao autor, portanto, os ditames da Súmula nº 51, I, do CF. TST." Contra esta decisão, insurge...

×