Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Petição - Ação Isonomia/Equivalência Salarial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre / Estado de Minas Gerais Processo Secretaria: 4a Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Apelante: Município…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO. PROCESSO N° (RO) RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA CHAIB AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARRA…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Setembro de 2021

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único: ato do prefeito poderá…

Intimação - Apelação Cível - 0000541-93.2017.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000541-93.2017.4.03.6183 POLO ATIVO ALEXANDRE SIMOES ALVIM ADVOGADO(A/S) PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA | 177326/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público de Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciãria do Estado do parã

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PA. Processo n° Recorrente: IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do…

Andamento do Processo n. 1.322.033 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.033 (555) ORIGEM : 00000087920166210112 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA…

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2021

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO…

Intimação - Apelação Cível - 0010593-29.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010593-29.2005.4.03.6100 POLO ATIVO JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA JOHNSON E JOHNSON COM/ E DISTRIBUICAO LTDA JOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL…

Intimação - Apelação Cível - 0010593-29.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010593-29.2005.4.03.6100 POLO ATIVO JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA JOHNSON E JOHNSON COM/ E DISTRIBUICAO LTDA JOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL…

Intimação - Apelação Cível - 5004782-63.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004782-63.2020.4.03.6104 POLO ATIVO TRELLEBORG SANTANA DE PARNAIBA INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES EM POLIMEROS LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP PODER…