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18 de julho de 2018
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 14434-90.2018.4.01.3300 - Embargos à Execução - 18/07/2018 do TRF-1

a 102), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no qual há expressa... ADVOGADO : BA00022120 - FERNANDO DE SANTANA LIMA EMBDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1 - Para que possa... de atendimento das exigências legais para deferimento do pleito (CPC, ar...

Andamento do Processo n. 18444-80.2018.4.01.3300 - Embargos à Execução Fiscal - 18/07/2018 do TRF-1

(arts. 98 a 102), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal , no qual há...º do art. 99 do CPC . Com efeito, a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais..., o caso, à primeira vista, atrai a incidência da norma extraível do texto do § 2º do...

Andamento do Processo n. 13422-41.2018.4.01.3300 - Embargos à Execução - 18/07/2018 do TRF-1

com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade... ADVOGADO : BA00012912 - JANICE MEDRADO FERREIRA EMBDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1 - Tendo... Medrado Ferreira comprovar que detém os poderes aludidos, sob pena da aplicação...

Pg. 173. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2018

que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação...Pg. 173. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2018 O Exmo. Sr. Juiz exarou..., e Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 24);b)-tratando-se de arrematação com...

Pg. 176. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2018

Pg. 176. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2018 LXXIV do art. 51... da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.... Assim, sendo a requerente uma pessoa jurídica, o caso, à primeira vista, atrai a incidência d...

Pg. 177. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2018

do conjunto de dispositivos existente no CPC (arts. 98 a 102), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51... da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos...Pg. 177. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Inteiro Teor. 10196107920178260344 SP 1019610-79.2017.8.26.0344

da Constituição federal de 1988 e na Lei estadual n. 12.391/2006 (de 23-5). Sustenta que, diante da omissão do Poder executivo... de junho de 1998, inciso X do art. 37 da Constituição federal vigente, e que a omissão do Governador paulista implica danos... constitucional n. 19 , de 4 de junho de 1998, no que toca com ...

Andamento do Processo n. 36930-50.2017.4.01.3300 - Embargos à Execução Fiscal - 17/07/2018 do TRF-1

com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade... embargante, observo que não é aplicável, ao caso, a presunção a que se refere o texto do § 3º do art. 99 do CPC... a incidência da norma extraível do texto do § 2º do art. 99 do CPC. Diante disso, a...

Pg. 99. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal , no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação...Pg. 99. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-20ª VARA ...

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exercer o controle externo da atividade policial, a teor do que prescreve o artigo 129, VII, da Constituição Federal... de custódia.O artigo 51 da Lei n. 11.343/06 estabelece: “O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias... ordinatório de fl. 86, bem assim conforme consulta realizada ao sistema E-...

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