justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. - ADV: DANTER JOÃO DE ALMEIDA (OAB 364874/SP) Processo 1001813-85.2021.8.26.0462 - Procedimento do Juizado…
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021
Ab initio, consigno que legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de…
Página 129 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021
suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em contacorrente e…
Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2021
Despacho/Decisão: Cuida-se de peticionamento em autos processuais do SEI diversos daqueles vinculados ao Município de Pains, contrariando expressamente o disposto no art. 2º, §4º da PORTARIA Nº…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011125-89.2020.5.15.0011 0011125-89.2020.5.15.0011
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0011125-89.2020.5.15.0011 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011155-27.2020.5.15.0011 0011155-27.2020.5.15.0011
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011155-27.2020.5.15.0011 (ROT) RECORRENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE…
Contestação - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2019 Valor da causa: Partes: AUTOR: MINISTERIO…
Contestação - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/02/2021 Valor da causa: Partes:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2719493-22.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISAO NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇAO -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001470-66.2017.8.13.0480 MG
EMENTA: APELAÇAO- AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - CDC - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de…