Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 0012024-78.2016.5.15.0124 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

Executivo do Estado de São Paulo, no encaminhamento do projeto previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal..., que não se confunde com o aumento, está garantida na Constituição Federal

Página 7153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII... art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0066542-92.2020.8.21.7000 RS

financeira e administrativa do Legislativo está inscrita nos artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, da Constituição Federal... em decorrência do teor do artigo 8º da Constituição Estadual: Art. 51.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0079645-69.2020.8.21.7000 RS

violação ao disposto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, senão vejamos: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO..., previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, cuja …

Interna Corporis

do Congresso Nacional. O escopo do trabalho nesse artigo gravita em torno do inciso XXXV do art. 5º da Constituição brasileira... diz respeito a matéria interna corporis , apresenta como fundamento …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021

da Constituição Federal, art. 51 e 52 da Constituição Estadual, na Lei nº 4.320/1964, na Lei nº 8.666/1993, na Lei....Legislação 4.3.Da Estrutura Organizacional 4.4.Rol de Responsáveis 5.RECURSOS …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000566-89.2002.1.00.0000 DF 0000566-89.2002.1.00.0000

PÚBLICO – LONMP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º , 37 , II , 128 , § 3º , E 129 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , da Constituição Federal . Sustenta a inconstitucionalidade do § 4º do art. …

Andamento do Processo n. 0131690-59.2016.8.09.0134 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJGO

, ambos do Código Civil; e artigo 51, inciso X, da Constituição da República.” Daí surgiu a apelação. (evento 03, doc. 18... o exposto, julgo procedente o pedido inicial , para nos termos do artigo

Página 166 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

° 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 51, inciso X, da Constituição da República.”... foi assim prolatada: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial , para nos termos …

Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Janeiro de 2021

da LF n.º 8.666/93 e suas alterações, em especial, a inteligência do art. 51 e ss. da mesma norma, c/c ditames do art. 37... e ss. da CF/88; RESOLVE Art. 1.º - DESIGNAR a Comissão Permanente de …