Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela... abusivas, procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005)" Frise-se, outrossim, ...
de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art... de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional... NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORI...
internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção de Montreal (Decreto... que determina a necessidade de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CPDC, além... de contraria à garantia constitucional ao acesso à Just...
em audiência.Estabelece o artigo 51, X da Constituição Federal, que é devida a indenização por dano moral decorrente... quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.Antes de adentrar no mérito, insta... na exordial se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumi...
, levando-se em conta que a legislação atual é bastante específica e objetiva em relação ao tema e que a Constituição Federal..., nos artigos 46 e 51, instituiu o imposto sobre a saída de produtos do estabelecimento do importador, industrial...Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...
ABUSIVIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 51. IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.CUMPRE À RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR..., com fulcro no art. 6º, IV c/c o art. 51, IV, ambos do CPDC, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, condenando... de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do ar...
complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51... grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar... absoluta do Juizado Especial e pela consequente extinção do feito sem julgame...
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.¿ Estabelece o artigo 51, X da Constituição Federal, que é... facilmente de forma extrajudicial pela empresa ré. Portanto, na forma do artigo 373, II do CPC c/c Art. 6°, VIII do CDC... pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 369, do N...
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.¿ Estabelece o artigo 51, X da Constituição Federal, que é... facilmente de forma extrajudicial pela empresa ré. Portanto, na forma do artigo 373, II do CPC c/c Art. 6°, VIII do CDC... pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 369, do N...
ao ordenamento jurídico deve estar de acordo com o previsto no Art.60º da Constituição Federal, vedações jurídicas ao Poder... estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. Está previsto no Art.60º,§4º da Constituição Federal..., disposto no Art.59º, II da Constituição Federal. Apresenta o mesmo Pro...