que a Constituição Federal estabeleceu (art. 93, II e VIIIA) dirigem-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é... de administração interna do Tribunal. A Constituição Federa……
Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020
dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , não gera direito subjetivo a indenização... que a Constituição Federal estabeleceu (art. 93, II e VIIIA) …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 06858709320148130079 MG
servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Não obstante tal disposição... do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01451876420168130479 MG
do pacta sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Não obstante..., do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Necessário destacar, …
Andamento do Processo n. 4.831 - Inquérito - 26/05/2020 do STF
de forma categórica no artigo 5º da Constituição Federal de 1988... , especialmente em face do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade... …
Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020
. 1 . O Supremo Tribunal Federal , como intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. 5... ( CF , art. 51, I, c/c o art. 86, “caput”) Cabe relembrar , por …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 50006489020198130647 MG
. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Necessário destacar, contudo, a necessidade... diploma legal autoriza a revisão dos contratos firmados pelo consumidor, consoante se extrai …
Produtividade Fiscal: O que pode ser regulamentado por decreto?
, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA... a servidores públicos. Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88: Art…
Andamento do Processo n. 0142172.76.2017.8.09.0087 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJGO
de a norma complementar condicionar a redução à aposentoria prevista no art. 51 (voluntária), a Constituição Federal não traz... AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 101 1, da Constituição …
Página 1244 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020
complementar condicionar a redução à aposentoria prevista no art. 51 (voluntária), a Constituição Federal não traz..., quando da aposentadoria prevista no art. 51, terá os requisitos de idade e de …