Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
condenado, no Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mongaguá/SP (Ação Penal 0000841-76.2014.8.26.0366), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, pela prática
Me - Adriana Marcia Aquilino da Silva - Manifeste-se o credor, em dez dias, sobre o pedido de parcelamento do débito e de designação de audiência de conciliação. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES
Art. 11. Os presidentes das entidades habitacionais contempladas por sorteio que ratificarem o interesse nas áreas ou lotes designados e assinarem o Contrato, terão o prazo de 120 (cento e vinte)
Patos de Minas (MG), 11 de outubro de 2017. Marcus Caminhas Fasciani Juiz da 330ª Zona Eleitoral Direitos Políticos Suspensão Condenação Criminal Protocolo nº: 168.249/2017 Interessado: Anderson
Protocolo nº: 359.035/2015 Interessado: Valdemir Nunes da Silva Inscrição: 0937 2155 0221, 330ª ZEMG Município: Patos de Minas (MG) DESPACHO Trata-se de expediente sobre a Suspensão dos Direitos
O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Valmir de Araujo Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 01 Castelo RIO DE
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100335-43.2016.5.01.0283 (RO) RECORRENTE: FERNANDO NAZARENO DE SOUZA BRABO, PETROLEO BRASILEIRO S A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011580-82.2015.5.01.0055 (RO) RECORRENTE: FERNANDA PRIETO GONCALVES RECORRIDO: SERMETAL ESTALEIROS LTDA,