Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 106924320135010004

: Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a dicção do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, apesar..., 21, 51, 37, II e XXI e § 6.º , e 169, § 1.º, da CF/88. Afirma, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40047448920178040000 AM 4004744-89.2017.8.04.0000

aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal . III . AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE..., da Constituição do Estado do Amazonas, que reproduz a regra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191119155001 MG

o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51 , do CODECON e art. 170 , V , da Constituição Federal . Não..., mas desde que comprovado que o serviço foi efetivamente prestado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191059278001 MG

-se o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51 , do CODECON e art. 170 , V , da Constituição Federal... - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191048743001 MG

sua revisão, relativizando o princípio do"pacto sunt servanda", a teor do disposto no art. 51 , do CODECON e art. 170 , V... , da Constituição Federal . Não obstante tal disposição, as abusividades …

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

9.099/1995, combinado com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099... da lide. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO …

Página 161 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

ao exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 51, caput, da Resolução-TSE.../1990. Face ao exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 15, inciso …

Página 162 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 51, caput, da Resolução 21.538/03-TSE, a atualização..., da Constituição Federal, e no art. 51, caput, da Resolução-TSE 21.538/03, a …

Página 163 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 51, caput, da Resolução 21.538/03-TSE... ao exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Fede…

Página 164 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 51, caput, da Resolução-TSE 21.538/03, a atualização..., da Constituição Federal, e no art. 51, caput, da Resolução-TSE …