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23 de março de 2017
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Pg. 7056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

inicial fechado. Ressalte-se que a Constituição Federal, em seu art. 51, inciso XLIII, determina um tratamento..., pois, ao legislador ordinário, dentro das diretrizes fixadas pela Constituição Federal, estabelecer que, nestes casos...: A pena deverá ser inicialmente cumprida em regime fechado, por força do art. 2º, §...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei nº. 9.099/95).Sem custas e honorários advocatícios. P... de cumprimento de sentença. Nesse sentido o enunciado 51 do Fonaje: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação... extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prossegu...

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.... Alega-se violação dos artigos 37, inciso X, 51, inciso IV, 52, inciso XIII,...

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

– os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III – os integrantes...-Fiscal e Analista Tributário. XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal... de fogo, o artigo 6º da Lei nº 10.826/03 estabeleceu o seguinte: “Art. 6o É proibido...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

de gabinete, realizadas de maneira discricionária, visou burlar o disposto no art. 39, O 42, da Constituição Federal... a usurpação de sua competência ou, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, quando decisões judiciais... de constitucionalidade ou que, nos termos do art. 102, § 3º, também da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1891003219995010009

da celeridade e da razoável duração do processo, insculpidos no inciso LXXVII, do art. 51 da Constituição Federal..., cerceou o seu direito de defesa. Aponta violação do art. 5º , XXXIV , XXXV e LV , da Constituição Federal ; 2º e 126 do CPC... (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso LXXVII , da Constituição Feder...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/03/2017

. 51, inciso IV e 52, inciso XIII, da Constituição Federal, os quais enunciam que: Art. 51. Compete privativamente à... local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo... no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal,...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

, inciso IV e 52, inciso XIII, da Constituição Federal, os quais enunciam que: Art. 51. Compete privativamente à Câmara..., estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo... projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compe...

Andamento do Processo n. 0189100-32.1999.5.01.0009 - AIRR - 20/03/2017 do TST

DO ART. 475-J DO CPC. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. - violação d... sem constituir violação ao princípio da legalidade (art. 51, II da CF/88), pois em conformidade, inclusive, com os princípios... constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, in...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/03/2017

/PB, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe confere o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, bem... como os arts. 51, inciso IV e 52, inciso XIII, ambos da Constituição Federal, aplicados aos municípios por força do Princípio...: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Presidente desta Casa Legislativa a CONCEDER...

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