Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) de 17 de Abril de 2024

cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.” Assim,…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0004748-79.2024.8.16.0045 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004748-79.2024.8.16.0045 POLO ATIVO SILVA & YAKABE CONFECçõES E BRINDES LTDA. POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) KARINA KELLY SOARES TABOSA…

Página 1252 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

URGÊNCIA JÁ INDEFERIDA ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE, A PRETEXTO DE VÍCIO NO JULGADO, TRADUZEM MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO INEXISTÊNCIA DE CABIMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE…
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Página 4684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

Repetição do Indébito - Haide Alves Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Prossiga-se com a execução da sentença. 1- Cumpra a serventia a determinação às fls 647, com relação à expedição do M.L.E em…
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Página 49 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 15 de Abril de 2024

Desta feita, considerando a legislação em vigor, VOTO nos seguintes termos: 1. reconhecer a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa às contas de gestão da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima,…
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Página 51 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 15 de Abril de 2024

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos…
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Página 52 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 15 de Abril de 2024

Art. 3º. Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente apresentadas pelo parlamentar e relativas a: locação de imóveis utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da…
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Publicação do processo nº 1012844-97.2022.8.26.0032 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-97.2022.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001564-20.2023.8.06.0064 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001564-20.2023.8.06.0064 POLO ATIVO HEBER SILVA PRADO ADVOGADO(A/S) HEBER SILVA PRADO | 32780/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 ESTADO DO CEARÁ…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0801231-83.2023.8.15.0081 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0801231-83.2023.8.15.0081 POLO ATIVO JOSE BELO FILHO ADVOGADO(A/S) TONIELLE LUCENA DE MORAES | 13568/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 Fórum Des.