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26 de junho de 2017
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 0003074-58.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/06/2017 do TJSP

.Ante o exposto, julgo extinto o processo, nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51 , II da Lei nº.../A, o processo deverá ser extinto, nesta fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido o enunciado 51 do Fonaje... a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitand...

Andamento do Processo n. 7.106 - Petição - 26/06/2017 do STF

, da Constituição Federal , não há previsão fixando a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de ação condenatória... revisora de atos praticados dentro da competência constitucional atribuída às casas legislativas ( CF/1988 , arts. 51... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN...

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de Contrato - Luciano Alves Ferreira - Vistos.Fls. 49/50: anote-se.Ante o certificado às fls. 51 e a constituição de novos... / Indisponibilidade de Bens - Condomínio Edifício Perim - Vistos.Fls. 88/104: providencie a serventia a substituição do polo passivo... da ação para constar AURA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.-EP...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, nos termos do art. 51, II da Lei nº. 9.099/95).Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: RICARDO MAGALHAES PINTO..., julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPCCustas e honorários advocatícios “ex...% e penhora, nos termos do artigo 523, §1° e §3°, do CPC. Caso o pagame...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

art. 51 , II do mencionado diploma legal, o que fica decidido.Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa... com fundamento no art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95.Indevidos ônus de sucumbência, nesta instância, por expressa..., com fulcro no art. 924 , II, do C.P.C. Não há imposição de ônus de sucumbência, ne...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo... desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco, conforme será demonstrado em análise meritória que segue... necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniênc...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

incabível. Nos termos do RESTRITO rol do art. 102, I, da Constituição Federal, não há previsão fixando a competência..., o art. 102, § 2°, da Constituição Federal só garante eficácia contra todos e efeito vinculante às decisões definitivas... constitucional atribuída às casas legislativas (CF/1988, arts. 51 e 52). Alé...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 4947335120008060000 CE 0494733-51.2000.8.06.0000

e Serviços, antes mesmo da edição da lei complementar prevista na Constituição Federal de 1.988, art. 155 , XII, destinada... contribuinte do ICMS. (art. 155 , § 2º , VII , a c/c o mesmo art. 155 , § 2º , VIII , da Constituição Federal - 1.988) Isto posto.... Eis a íntegra do voto: Consoante estabelece o art. 155 , in...

Andamento do Processo n. 0001329-25.2012.5.01.0341 - RO - 23/06/2017 do TRT-1

o legiferado nos artigos 5°, inciso LV, e 133 da Carta Política de 1988 e no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.906/94... (art. 51, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários... anual. Nem há que se dizer em violação do artigo 7º, XXVI, da CRFB/88. Ainda que, em pre...

Andamento do Processo n. 0001329-25.2012.5.01.0341 - RO - 23/06/2017 do TRT-1

de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 51 , caput, da Constituição da Republica... ofensa ao artigo 37 da CRFB/88 e sustenta não haver que se falar em sua culpa concorrente ao inadimplemento dos créditos... pagas de forma anual. Nem há que se dizer em violação do artigo 7º , XXVI , da...

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