Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 656.863 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

que a Constituição Federal estabeleceu (art. 93, II e VIIIA) dirigem-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é... de administração interna do Tribunal. A Constituição Federa…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , não gera direito subjetivo a indenização... que a Constituição Federal estabeleceu (art. 93, II e VIIIA) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 06858709320148130079 MG

servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Não obstante tal disposição... do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01451876420168130479 MG

do pacta sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Não obstante..., do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Necessário destacar, …

Andamento do Processo n. 4.831 - Inquérito - 26/05/2020 do STF

de forma categórica no artigo 5º da Constituição Federal de 1988... , especialmente em face do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade... …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020

. 1 . O Supremo Tribunal Federal , como intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. 5... ( CF , art. 51, I, c/c o art. 86, “caput”) Cabe relembrar , por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 50006489020198130647 MG

. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Necessário destacar, contudo, a necessidade... diploma legal autoriza a revisão dos contratos firmados pelo consumidor, consoante se extrai …

Produtividade Fiscal: O que pode ser regulamentado por decreto?

, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA... a servidores públicos. Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88: Art

Andamento do Processo n. 0142172.76.2017.8.09.0087 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJGO

de a norma complementar condicionar a redução à aposentoria prevista no art. 51 (voluntária), a Constituição Federal não traz... AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 101 1, da Constituição

Página 1244 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

complementar condicionar a redução à aposentoria prevista no art. 51 (voluntária), a Constituição Federal não traz..., quando da aposentadoria prevista no art. 51, terá os requisitos de idade e de …