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27 de maio de 2018
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 0004017-81.2014.8.26.0457 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

dos artigos 447 e seguintes do Código Civil. Apesar desse referido códex estabelecer em seu art. 456 que o adquirente para... autorização dos adquirentes do imóvel em razão de cláusula mandato inserta no contrato é abusiva, nos termos do artigo 51... que institui mandato para esse fim considerada abusiva, a teor do ar...

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

do imóvel em razão de cláusula mandato inserta no contrato é abusiva, nos termos do artigo 51 , VIII, do CDCon. Confira... considerada abusiva, a teor do art. 51 , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 1. Considerando o Acórdão recorrido... que institui o mandato, a teor do art. 51 , VIII , do Código de Defesa do...

Pg. 70. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2018

. 51, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, combinado com o art. 1º, VIII e o art. 54, II, da Lei Orgânica... o Parecer nº 980/2017-GPROC1 do Ministério Público de Contas, decidempela legalidade e registro da referida aposentadoria, nos termos do art. 51, inciso III, da Constituição do...-GPROC4 do Ministé...

STJ nega habeas corpus para impedir extradição de Raul Schmidt para o Brasil

praticado antes da naturalização, nos termos do artigo 5, inciso 51 da Constituição Federal. Nas correspondências trocadas... Federal (MPF). Em sustentação oral durante o julgamento, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino ressaltou..., mencionou o subprocurador-geral, o governo brasileiro sempre deixou claro ...

STJ nega habeas corpus para impedir extradição de Raul Schmidt para o Brasil

praticado antes da naturalização, nos termos do artigo 5, inciso 51 da Constituição Federal. Nas correspondências trocadas... Federal (MPF). Em sustentação oral durante o julgamento, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino ressaltou..., mencionou o subprocurador-geral, o governo brasileiro sempre deixou claro ...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

, comfundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal....A., contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal... Regional Federal. Aduz o recorrente que o acórdão viola os artigos...

Andamento do Processo n. 1023636-25.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 23/05/2018 do TJSP

no artigo 5º do DL nº. 201 /67, que foi recebido pela Constituição Federal de 1988. É nesse sentido a manifestação... 71, § 2º, do RI da Câmara e não recepção do artigo 5º , inciso II , do Decreto-Lei nº 201 /67 pela Constituição Federal..., tal como previsto no artigo 86 , da Constituição Federal , quando trata do ca...

Andamento do Processo n. 0004134-59.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2018 do TRF-3

quando de seu o desembaraço aduaneiro. -Dispõe o artigo 153 da Constituição Federal : Art. 153. Compete à União instituir... que a legislação atualé bastante específica e objetiva emrelação ao tema e que a Constituição Federal , nos artigos 46 e 51... o artigo 49 do Código Tributário Nacional : Art. 49 - O imposto é n...

Pg. 2961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

artigo 86, da Constituição Federal, quando trata do cargo de Presidente da República, pois as situações não são idênticas... do Presidente da República e do Governador, como se vê no artigo 86, § 1º, da Constituição Federal, e no artigo 49, § 3º.... 201/67, que foi recebido pela Constituição Federal de 1988. É nesse s...

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

e que a Constituição Federal , nos artigos 46 e 51 , instituiuo imposto sobre a saída de produtos do... importado -, ainda que este já tenha sido tributado quando de seu o desembaraço aduaneiro. -Dispõe o artigo 153 da Constituição... Federal : Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos in...

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