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19 de outubro de 2017
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

condenado, no Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mongaguá/SP (Ação Penal 0000841-76.2014.8.26.0366), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, pela prática

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Me - Adriana Marcia Aquilino da Silva - Manifeste-se o credor, em dez dias, sobre o pedido de parcelamento do débito e de designação de audiência de conciliação. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES

Pg. 36. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2017

Art. 11. Os presidentes das entidades habitacionais contempladas por sorteio que ratificarem o interesse nas áreas ou lotes designados e assinarem o Contrato, terão o prazo de 120 (cento e vinte)

Pg. 280. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/10/2017

Patos de Minas (MG), 11 de outubro de 2017. Marcus Caminhas Fasciani Juiz da 330ª Zona Eleitoral Direitos Políticos Suspensão Condenação Criminal Protocolo nº: 168.249/2017 Interessado: Anderson

Pg. 281. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/10/2017

Protocolo nº: 359.035/2015 Interessado: Valdemir Nunes da Silva Inscrição: 0937 2155 0221, 330ª ZEMG Município: Patos de Minas (MG) DESPACHO Trata-se de expediente sobre a Suspensão dos Direitos

Conceito e Finalidade do Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 43007420075010044 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Valmir de Araujo Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 01 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 69353120145010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003354320165010283 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100335-43.2016.5.01.0283 (RO) RECORRENTE: FERNANDO NAZARENO DE SOUZA BRABO, PETROLEO BRASILEIRO S A

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 115808220155010055 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011580-82.2015.5.01.0055 (RO) RECORRENTE: FERNANDA PRIETO GONCALVES RECORRIDO: SERMETAL ESTALEIROS LTDA,

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