Processo 1006876-66.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Sonia Maria Ramos da Silva - Loterica São Vicente - - Caixa Economica Federal - Por tais...
Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019
faz a presença dos requisitos legais do periculum in mora e do fumus boni iuris. Aquele, caracterizado na possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação. O segundo...
Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019
339073/SP) Processo 1006876-66.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Sonia Maria Ramos da Silva - Loterica São Vicente - - Caixa Economica Federal - Por...
Página 108 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos. Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei,...
Página 136 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019
Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento; III – o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar, esses últimos...
Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019
2) PL 78/2016 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) -DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA LEI DE ESPAÇO ARTESANATO FIXO SÃO PAULO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE PROVEM DA ATIVIDADE ARTESANAL E DE ECONOMIA...
Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019
2) PL 78/2016 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) -DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA LEI DE ESPAÇO ARTESANATO FIXO SÃO PAULO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE PROVEM DA ATIVIDADE ARTESANAL E DE ECONOMIA...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110847049 DF 0029228-38.2016.8.07.0018
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110847049APC (0029228-38.2016.8.07.0018)...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50016440820194047200 SC 5001644-08.2019.4.04.7200
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001644-08.2019.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -...
Página 160 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2019
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