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22 de novembro de 2018
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 0008081-57.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJPE

está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art... efetuar o pagamento da multa imposta, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 51, do CPB... carcerário nº 4011232, imputando-lhe a prática do delito previsto no Art. 157, do C...

Andamento do Processo n. 1.299.210 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

legal no artigo 185 da CF/88 e Lei 8.629/93, enquanto o caso discutido nos autos tem como objeto desapropriação para... recomposição da biota (interesse público – recomposição de reserva biológica), fundamentada no artigo 51, inciso XXIV, da CF... pelo Município de Jundiaí contra decisão que não admitiu o recurso espe...

Pg. 4665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

), fundamentada no artigo 51, inciso XXIV, da CF/88 e Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941. Destarte... (interesse social), que encontra previsão legal no artigo 185 da CF/88 e Lei 8.629/93, enquanto o caso discutido...). O recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão combatido nã...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

e os Ministros de Estado” (art. 51, I, da Constituição Federal). Nessa delimitação, volto a destacar a advertência fincada..., com fundamento na imunidade prevista no art. 86, § 4º, da Constituição Federal, que lhe assegura, na vigência do mandato, o não... pelos quais procurou demonstrar a obscuridade, deste relator,...

Andamento do Processo n. 0001047-75.2018.5.17.0132 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-17

sistemática e de boa fé (§ 2º do art. 322), e delimitado qualitativa e quantitativamente quanto à pretensão de direito material..., por inépcia, a teor do art. 330 , I , e § 1º, do NCPC . No processo do trabalho, não obstante prevaleça menor... rigorismo processual, pela maior incidência do princípio da efetividade do...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/11/2018

Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia. Embasada nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988... de ser ponderado pelo ente administrativo em atenção à proteção do menor assentada na Constituição Federal vigente... definitivas requeridas administrativamente, conforme disposições contidas no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024062683735002 MG

, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela... abusivas, procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005)" Frise-se, outrossim, ...

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julgados improcedentes os pedidos formulados as ordenamento jurídico (Súmula 51, II da CF/88). Reafirma que o PAA - Plano... do Participante como da patrocinadora, estão devidamente. estabelecidos no REPLAN. Menciona que a Constituição Federal... DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000638-12.2010.5.04.0013 (RO) RE...

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de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art... de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional... NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORI...

Andamento do Processo n. 070184438.2017.8.02.0091 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 19/11/2018 do TJAL

internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção de Montreal (Decreto... que determina a necessidade de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CPDC, além... de contraria à garantia constitucional ao acesso à Just...

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