Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Apelação: APL 15847397 PR 1584739-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.LEGALIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. AUSÊNCIA DE DESCAR...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

Tribunal Federal, tal verbete foi tacitamente revogada, pois, a Constituição Federal de 1988, diferentemente da de 1946... que a Constituição Federal disciplina em seu art. 70 , caput, a competência para fiscalização contábil, financeira.... Seguindo o preceituado Constitucional da devida observância ao princípio da s...

Parecer: STF reconheceu: Como deve ser o pagamento de desapropriação?
Parecer: STF reconheceu: Como deve ser o pagamento de desapropriação?

-se que o art. 51 , IV , da CF/88 , quando assevera que a Câmara dos Deputados é competente para dispor sobre sua polícia, há... Federativo que é pagar por meio de precatório pauta...

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988 A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.... Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos C...

Segurança Jurídica na Medida Provisória em Matéria Tributária

O texto original da Constituição Federal de 1988, apresentava o artigo 62, versando para tratar sobre a Medida... a consagração deste instituto na Constituição Federal de 88, sendo por fim, matéria discutida na Emenda Constitucional nº... a Constituição Federal de 88 que consagrou o instituto da MP. Com ela era possív...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93599420148220001 RO 0009359-94.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 12/01/2015 Data do julgamento: 05/04/2017 0009359-94.2014.8.22.0001 Apelação Origem : 0009359-94.2014.8.22.0001 Porto

Marcos Fonseca

Marcos Fonseca -

Da possibilidade de concessão de plano de saúde com custeio realizado pelo Poder Legislativo Municipal

O presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade de custeio e concessão de plano de saúde aos servidores do Poder Legislativo Municipal e as ocorrências jurídicas decorrentes deste fato a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110478620168260003 SP 1011047-86.2016.8.26.0003

art. 196 da Constituição Federal . Por isso, devem ser consideradas nulas, nos termos do art. 51, incisos IV e XV... Federal -Inteligência do art. 51 , incs. IV e XV, do diploma consumerista - Contrato originário, contudo, que foi extinto... ou por meio de terceiros, nos termos do art. 197 da Constituição Federal . Ma...

Andamento do Processo n. 1011870-55.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1011870-55.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Roseli Romeu - Oi Móvel S.a - Vistos.Diante da notícia da recuperação judicial da

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

o montante de 4% do valor da condenação (ou, não havendo condenação ao pagamento de quantia, 4% do valor da causa) (mínimo de 5 UFESPs); (iii) soma-se o valor encontrado no item “(i)” ao valor

×