Executivo do Estado de São Paulo, no encaminhamento do projeto previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal..., que não se confunde com o aumento, está garantida na Constituição Federal…
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Página 7153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII... art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0066542-92.2020.8.21.7000 RS
financeira e administrativa do Legislativo está inscrita nos artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, da Constituição Federal... em decorrência do teor do artigo 8º da Constituição Estadual: Art. 51.…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0079645-69.2020.8.21.7000 RS
violação ao disposto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, senão vejamos: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO..., previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, cuja …
Interna Corporis
do Congresso Nacional. O escopo do trabalho nesse artigo gravita em torno do inciso XXXV do art. 5º da Constituição brasileira... diz respeito a matéria interna corporis , apresenta como fundamento …
Página 15 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021
da Constituição Federal, art. 51 e 52 da Constituição Estadual, na Lei nº 4.320/1964, na Lei nº 8.666/1993, na Lei....Legislação 4.3.Da Estrutura Organizacional 4.4.Rol de Responsáveis 5.RECURSOS …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000566-89.2002.1.00.0000 DF 0000566-89.2002.1.00.0000
PÚBLICO – LONMP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º , 37 , II , 128 , § 3º , E 129 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , da Constituição Federal . Sustenta a inconstitucionalidade do § 4º do art. …
Andamento do Processo n. 0131690-59.2016.8.09.0134 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJGO
, ambos do Código Civil; e artigo 51, inciso X, da Constituição da República.” Daí surgiu a apelação. (evento 03, doc. 18... o exposto, julgo procedente o pedido inicial , para nos termos do artigo …
Página 166 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021
° 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 51, inciso X, da Constituição da República.”... foi assim prolatada: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial , para nos termos …
Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Janeiro de 2021
da LF n.º 8.666/93 e suas alterações, em especial, a inteligência do art. 51 e ss. da mesma norma, c/c ditames do art. 37... e ss. da CF/88; RESOLVE Art. 1.º - DESIGNAR a Comissão Permanente de …