Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
no CPC (arts. 98 a 102), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no...00039656 - EDSON DOS SANTOS EMBDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1 - A (s) petição (ões) de fl (s). 03... qual deverá o Bel. Edson dos Santos comprovar que detém os poderes aludidos...
do pacta sunt servanda sobre a legislação consumerista. Alegaram contrariedade ao art. 51, IV, V e XV, § 1º, do CDC, visto..., CUJO TRABALHO DEVE TER ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º e § 4º DO CPC.../488). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 491/507), interpos...
CPC (arts. 98 a 102), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no qual há...Pg. 133. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017 processuais materializado...00039656 - EDSON DOS SANTOS EMBDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. ...
Pg. 428. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 preservação ambiental, é forçoso reconhecer... DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito social à moradia, albergado no art. 6° da CF..., e ao contraditório, como direito fundamental previsto no art. 5°, LX, da CF, que servem à a...
Pg. 429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. Confira...-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. DECISÃO QUE DEFERE TU...
do Distrito Federal - Lei Distrital 2.105/98, está em harmonia com tais normas e os arts. 17, 51 e 178 autorizam a imediata...Pg. 431. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 meio ambiente ecologicamente equilibrado e do dever... do Estado de preservá-lo para as presentes e futuras gerações, como dete...
Federal - Lei Distrital 2.105/98, está em harmonia com tais normas e os arts. 17, 51 e 178 autorizam a imediata demolição...Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 a agravante apresentado prova, e sequer apontado.... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O...
/2004 p. 61) Com efeito, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal compete aos juízes federais... contra a Caixa Econômica Federal, de modo que a competência para conhecer da demanda é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109..., inciso I, da Constituição Federal, e consoante entendimento jur...
de acrescentar mais um remédio homeopático ao artigo 5º: o Impeachment. Ora, observa-se que a Constituição de 1988 traz consigo... elencados na Constituição de 1988, dispostos no ...
. O legislativo administra quando dispõe sobre sua organização, quando concede férias aos seus funcionários etc. (art. 51, IV..., dos ministros do Supremo Tribunal Federal etc. (art. 52, I e II da CF). Função Fiscalizadora, por sua vez, seria: o primeiro... o comportamento de todo o grupo”. Nesse sentido, o Brasil adot...