Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 5022002-23.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 10/12/2019 do TRF-3

nos incisos I, II, III, IVe Vdo caput do art. 144 da Constituição Federale os da Força Nacionalde Segurança Pública (FNSP... Institucionalda Presidência da República; VI – os integrantes dos órgãos …

Página 8 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes...Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Andamento do Processo n. 481-57.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 09/12/2019 do TRE-MT

insertos no art. 110 da Constituição Federal de 1988 representam três dos mais importantes fundamentos de um verdadeiro... (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas …

Andamento do Processo n. 482-42.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 09/12/2019 do TRE-MT

art. 110 da Constituição Federal de 1988 representam três dos mais importantes fundamentos de um verdadeiro Estado..., da Lei 9.504/97), em verdadeira afronta ao princípio da isonomia (art. 51, 1, …

Andamento do Processo n. 0001919-61.2013.8.10.0051 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJMA

de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". II. Apelação provida (art. 932, V, "c", do CPC..., a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, permite ao relator …

Andamento do Processo n. 0002420-68.2013.8.10.0001 - Remessa Necessária - 09/12/2019 do TJMA

necessária provida (art. 932, V, "c" do CPC/2015 c/c Súmula nº 253 do STJ) para julgar improcedentes os pedidos... de revisão geral anual de vencimentos do funcionalismo público, deve-se …

Andamento do Processo n. 0000065-49.2014.8.10.0034 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJMA

(CF, arts. 51 IV, 52 XIII, 96 II be 127 §2º), desbastando a lei apenas na parte final do art. 1º caput. O que não... de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". II. …

Andamento do Processo n. 0053420-73.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJMA

de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". II. Apelação provida (art. 932, V, "c", do CPC/2015). DECISÃO... o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na …

Andamento do Processo n. 0001678-91.2015.8.10.0027 - Remessa Necessária - 09/12/2019 do TJMA

necessariamente observar o preceito contido no art. 37, X, da CF/1988, devendo ser a eles concedido a diferença de 21,7... do vício de iniciativa (CF, arts. 51 IV, 52 XIII, 96 II be 127 §2º), …

Andamento do Processo n. 0058731-45.2014.8.10.0001 - Remessa Necessária - 09/12/2019 do TJMA

necessária provida (art. 932, V, "c" do CPC/2015 c/c Súmula nº 253 do STJ) para julgar improcedentes os pedidos... de revisão geral anual de vencimentos do funcionalismo público, deve-se …