Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art... efetuar o pagamento da multa imposta, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 51, do CPB... carcerário nº 4011232, imputando-lhe a prática do delito previsto no Art. 157, do C...
legal no artigo 185 da CF/88 e Lei 8.629/93, enquanto o caso discutido nos autos tem como objeto desapropriação para... recomposição da biota (interesse público – recomposição de reserva biológica), fundamentada no artigo 51, inciso XXIV, da CF... pelo Município de Jundiaí contra decisão que não admitiu o recurso espe...
), fundamentada no artigo 51, inciso XXIV, da CF/88 e Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941. Destarte... (interesse social), que encontra previsão legal no artigo 185 da CF/88 e Lei 8.629/93, enquanto o caso discutido...). O recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão combatido nã...
e os Ministros de Estado” (art. 51, I, da Constituição Federal). Nessa delimitação, volto a destacar a advertência fincada..., com fundamento na imunidade prevista no art. 86, § 4º, da Constituição Federal, que lhe assegura, na vigência do mandato, o não... pelos quais procurou demonstrar a obscuridade, deste relator,...
sistemática e de boa fé (§ 2º do art. 322), e delimitado qualitativa e quantitativamente quanto à pretensão de direito material..., por inépcia, a teor do art. 330 , I , e § 1º, do NCPC . No processo do trabalho, não obstante prevaleça menor... rigorismo processual, pela maior incidência do princípio da efetividade do...
Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia. Embasada nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988... de ser ponderado pelo ente administrativo em atenção à proteção do menor assentada na Constituição Federal vigente... definitivas requeridas administrativamente, conforme disposições contidas no art...
, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal. Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela... abusivas, procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005)" Frise-se, outrossim, ...
julgados improcedentes os pedidos formulados as ordenamento jurídico (Súmula 51, II da CF/88). Reafirma que o PAA - Plano... do Participante como da patrocinadora, estão devidamente. estabelecidos no REPLAN. Menciona que a Constituição Federal... DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000638-12.2010.5.04.0013 (RO) RE...
de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art... de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional... NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORI...
internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção de Montreal (Decreto... que determina a necessidade de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CPDC, além... de contraria à garantia constitucional ao acesso à Just...