Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
literal e direta ao art. 236 da Constituição Federal , a justificar a pretensão da reclamante de reconhecimento de direitos... /2007. REGIME ESTATUÁRIO OU CELESTISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. De acordo... o entendimento pacífico de que o art. 236 , caput, da Constituição Federal é au...
o seu pagamento, uma vez que não havia lei obrigando o seu pagamento - Exegese do art. 51 , inciso li, da C.R./88... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem... da CLT , no caput do art. 70 da C.R. /88 e ainda nos seus incisos VI, XIII, XVI, XXVI, ...
, nos crimes de responsabilidade", constantes do art. 56 da Constituição do Estado do Amazonas. Subsidiariamente, requer... seja dada interpretação conforme à Constituição da República aos artigos da Constituição do Estado do Amazonas ora... do princípio da simetria na hipótese, dado caráter excepcionalíssimo da condiç...
do Presidente da República previstas no art. 51 , I e no art. 86 , caput, § 1º , I , ambos da Constituição da República... da República, tal como o disposto no art. 51 , I e no art. 86 , caput, § 1º , I , da Constituição , se afigura medida... de crime comum, seu processamento e julgamento deverá ser precedido de auto...
nº 9.099/1995, combinado com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº... da lide.Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, “caput”, da Lei... da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termo...
dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII..., a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I... DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.764 (491) ORIGEM : ADI - 4764 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERA...
de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da Constituição da República. 3. Tendo em vista... como um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma... DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.797 (492) ORIGEM : ADI - 4797 - SU...
prevista no art. 51, I, da Constituição da República. 3. Tendo em vista que as Constituições Estaduais não podem..., que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34... DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.798 (493) ORIGEM : ADI - 4798 - SUPREMO TRI...
,...’ e ‘..., ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”, constantes do art. 56 da Constituição do Estado do Amazonas.... Subsidiariamente, requer seja dada interpretação conforme à Constituição da República aos artigos da Constituição... art. 51, I, CRFB, sob pena de afronta aos princípios in...
a 102), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão... - DIÓGENES ALMEIDA GAMA NETO ADVOGADO : BA00015578 - MARIA CLARICE MACHADO LIMA EMBDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo... das exigências legais para deferimento do pleito (CPC, art. 99, § 3º), r...