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23 de janeiro de 2019
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40005086820198240000 Imbituba 4000508-68.2019.8.24.0000

. CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 58, § 1º. CONSTITUIÇAO ESTADUAL, ART. 47, § 1º. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI, ART... inscrito na Constituição Federal, art. 1º, inc. V, e na Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 1º, inc. VI. A dicção... do Município, e ao art. 51, § 1º, da CF. De início, evidente que o Po...

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da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal... de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; III – os integrantes das guardas... e Analista Tributário. XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos n...

Pg. 61. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal... da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição.... 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Es...

Andamento do Processo n. 0009423-05.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

combase no aludido artigo. Passo à análise da matéria tratada nos autos. O artigo 236 a Constituição Federal dispõe... julgamento da ADI 4.641/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, interpretando o art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º...

Andamento do Processo n. 0700232-31.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 07/01/2019 do TJAL

internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção de Montreal.... 51, IV, do CPDC. Além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF... o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei 9099/95, e inaplicável...

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, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c... inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito... o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução... grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar..., visto que o artigo 55 da Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas e...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c..., do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito... da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no incis...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito... de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF..., com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, de...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando... complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n... e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° ...

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