Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
.Ante o exposto, julgo extinto o processo, nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51 , II da Lei nº.../A, o processo deverá ser extinto, nesta fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido o enunciado 51 do Fonaje... a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitand...
, da Constituição Federal , não há previsão fixando a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de ação condenatória... revisora de atos praticados dentro da competência constitucional atribuída às casas legislativas ( CF/1988 , arts. 51... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN...
de Contrato - Luciano Alves Ferreira - Vistos.Fls. 49/50: anote-se.Ante o certificado às fls. 51 e a constituição de novos... / Indisponibilidade de Bens - Condomínio Edifício Perim - Vistos.Fls. 88/104: providencie a serventia a substituição do polo passivo... da ação para constar AURA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.-EP...
, nos termos do art. 51, II da Lei nº. 9.099/95).Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: RICARDO MAGALHAES PINTO..., julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPCCustas e honorários advocatícios “ex...% e penhora, nos termos do artigo 523, §1° e §3°, do CPC. Caso o pagame...
art. 51 , II do mencionado diploma legal, o que fica decidido.Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa... com fundamento no art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95.Indevidos ônus de sucumbência, nesta instância, por expressa..., com fulcro no art. 924 , II, do C.P.C. Não há imposição de ônus de sucumbência, ne...
previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo... desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco, conforme será demonstrado em análise meritória que segue... necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniênc...
incabível. Nos termos do RESTRITO rol do art. 102, I, da Constituição Federal, não há previsão fixando a competência..., o art. 102, § 2°, da Constituição Federal só garante eficácia contra todos e efeito vinculante às decisões definitivas... constitucional atribuída às casas legislativas (CF/1988, arts. 51 e 52). Alé...
e Serviços, antes mesmo da edição da lei complementar prevista na Constituição Federal de 1.988, art. 155 , XII, destinada... contribuinte do ICMS. (art. 155 , § 2º , VII , a c/c o mesmo art. 155 , § 2º , VIII , da Constituição Federal - 1.988) Isto posto.... Eis a íntegra do voto: Consoante estabelece o art. 155 , in...
o legiferado nos artigos 5°, inciso LV, e 133 da Carta Política de 1988 e no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.906/94... (art. 51, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários... anual. Nem há que se dizer em violação do artigo 7º, XXVI, da CRFB/88. Ainda que, em pre...
de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 51 , caput, da Constituição da Republica... ofensa ao artigo 37 da CRFB/88 e sustenta não haver que se falar em sua culpa concorrente ao inadimplemento dos créditos... pagas de forma anual. Nem há que se dizer em violação do artigo 7º , XXVI , da...