Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 107159520124036100 SP

da República; VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal... do caput do art. 144 da Constituição Federal; III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados... disposta no artigo 10, caput e incisos da Lei nº 10.826/03. Liminar indef...

Inteiro Teor. : 90012471420178260050 SP 9001247-14.2017.8.26.0050

, e do artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal . Multa que não perdeu seu caráter penal. O arquivamento do processo... de juízo de retratação. Inteligência do artigo 51 , do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 9.268 /96... pelo improvimento do recurso (folhas 47/49). É o relatório. O artigo 51 , do ...

Inteiro Teor. : 10587302220168260100 SP 1058730-22.2016.8.26.0100

, e no art. 196 da Constituição Federal. Por isso, devem ser consideradas nulas, nos termos do art. 51, incs. IV e XV... abusiva - Ofensa à boa-fé objetiva - Violação do art. 6º, caput, e do art. 196 da Constituição Federal - Inteligência do art... - Inconformismo - Desacolhimento -Aplicação do disposto no art. 252 do ...

: 10587302220168260100 SP 1058730-22.2016.8.26.0100

- Violação do art. 6º, caput, e do art. 196 da Constituição Federal - Inteligência do art. 51, incs. IV e XV, do diploma... do disposto no art. 252 do RITJSP - Rescisão unilateral imotivada considerada abusiva - Ofensa à boa-fé objetiva...

Pg. 1459. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Fl. 51 A Constituição Federal , em seu art. 5.º , inciso LXXIV , preconiza... exonerada se alicerça em duas frentes: a) violação ao art. 185 da Lei Municipal n.º 5.110/2010 (Estatuto dos Servidores... que diz respeito à previsão do art. 185 da LM n.º 5.110/20101. Destaco, aind...

Pg. 387. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2017

, revendo posição anterior deste Juízo, pelos fundamentos expendidos e, com base no art. 51, II e IV, c/c art. 8º, §1º..., Julgo Extinto o Processo Sem Apreciação do Mérito, em observância ao disposto no art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95... as alegações autorais e a hipossuficiência do(a) Autor(a) em provar o aleg...

Pg. 25410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal..., da Constituição Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa privativa do Poder Executivo... DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. MORA LEGISLATIVA. REVISÃO ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AR...

Pg. 25413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

específica, observada a iniciativa privativa em cada caso". Neste norte, o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal..., sob o fundamento de que a ré, nos anos de 2013 e 2016, não cumpriu com a regra insculpida no artigo 37, X, da Constituição... feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37 , X, art. ...

Pg. 30070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII... e, finalmente, deve o Poder Público prestar irrestrita observância aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art... flagrante, não apenas o princípio da separação dos poderes, expressamente consagrado...

Pg. 30078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal..., estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será... do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câm...

×