A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/nsb/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE…
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Revogado)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
A competência para legislar sobre instalação de usinas nucleares
A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES Rogério Tadeu Romano I - ADI 6895 Segundo o site do STF, por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a…
Andamento do Processo n. 4.362 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2021 do STF
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Página 126 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2021
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Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Telefônica Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 63a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de TELEFONICA BRASIL S.A., também já…
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Andamento do Processo n. 0011587-46.2020.5.15.0011 - ROT - 16/09/2021 do TRT-15
Processo Nº ROT-0011587-46.2020.5.15.0011 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE ROSANGELA FORGE FAINASK ADVOGADO RODRIGO IVANOFF(OAB: 294830-D/SP) ADVOGADO LILIAN CRISTINA…
Página 4370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Setembro de 2021
De igual modo, a lei orçamentária anual deve trazer a previsão do montante da despesa e das respectivas fontes de custeio para a revisão dos vencimentos e, finalmente, deve o Poder Público prestar…