Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
dos artigos 447 e seguintes do Código Civil. Apesar desse referido códex estabelecer em seu art. 456 que o adquirente para... autorização dos adquirentes do imóvel em razão de cláusula mandato inserta no contrato é abusiva, nos termos do artigo 51... que institui mandato para esse fim considerada abusiva, a teor do ar...
do imóvel em razão de cláusula mandato inserta no contrato é abusiva, nos termos do artigo 51 , VIII, do CDCon. Confira... considerada abusiva, a teor do art. 51 , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 1. Considerando o Acórdão recorrido... que institui o mandato, a teor do art. 51 , VIII , do Código de Defesa do...
. 51, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, combinado com o art. 1º, VIII e o art. 54, II, da Lei Orgânica... o Parecer nº 980/2017-GPROC1 do Ministério Público de Contas, decidempela legalidade e registro da referida aposentadoria, nos termos do art. 51, inciso III, da Constituição do...-GPROC4 do Ministé...
praticado antes da naturalização, nos termos do artigo 5, inciso 51 da Constituição Federal. Nas correspondências trocadas... Federal (MPF). Em sustentação oral durante o julgamento, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino ressaltou..., mencionou o subprocurador-geral, o governo brasileiro sempre deixou claro ...
praticado antes da naturalização, nos termos do artigo 5, inciso 51 da Constituição Federal. Nas correspondências trocadas... Federal (MPF). Em sustentação oral durante o julgamento, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino ressaltou..., mencionou o subprocurador-geral, o governo brasileiro sempre deixou claro ...
, comfundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal....A., contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal... Regional Federal. Aduz o recorrente que o acórdão viola os artigos...
no artigo 5º do DL nº. 201 /67, que foi recebido pela Constituição Federal de 1988. É nesse sentido a manifestação... 71, § 2º, do RI da Câmara e não recepção do artigo 5º , inciso II , do Decreto-Lei nº 201 /67 pela Constituição Federal..., tal como previsto no artigo 86 , da Constituição Federal , quando trata do ca...
quando de seu o desembaraço aduaneiro. -Dispõe o artigo 153 da Constituição Federal : Art. 153. Compete à União instituir... que a legislação atualé bastante específica e objetiva emrelação ao tema e que a Constituição Federal , nos artigos 46 e 51... o artigo 49 do Código Tributário Nacional : Art. 49 - O imposto é n...
artigo 86, da Constituição Federal, quando trata do cargo de Presidente da República, pois as situações não são idênticas... do Presidente da República e do Governador, como se vê no artigo 86, § 1º, da Constituição Federal, e no artigo 49, § 3º.... 201/67, que foi recebido pela Constituição Federal de 1988. É nesse s...
e que a Constituição Federal , nos artigos 46 e 51 , instituiuo imposto sobre a saída de produtos do... importado -, ainda que este já tenha sido tributado quando de seu o desembaraço aduaneiro. -Dispõe o artigo 153 da Constituição... Federal : Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos in...