Art. 51 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março... orçamentária e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal... disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal , que comunic...
109 , § 2º , da Constituição da República, e no artigo 51 do Código de Processo Civil. Referiu finalmente a existência... , e o artigo 110 , ambos da Constituição da República: “Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser... à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Fede...
disposição do art. 144 da Constituição Federal, que remete ao art. 37, XIII, da Constituição Estadual. Tal proibição é... extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II; 37... interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição ...
contraditório aos artigos 6º , 39 , 46 , 47 , 51 , IV e 54 do CDC e, artigo 5º incisos XXXVI e LV da Constituição Federal..., examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência..., foi totalmente contraditório aos artigos 6º , 39 , 46 , 47 , 51 , IV e ...
, foi totalmente contraditório aos artigos 6º, 39, 46, 47, 51, IV e 54 do CDC e, artigo 5º incisos XXXVI e LV... da Constituição Federal, onde estabelece claramente a possibilidade de reparação pelo prejuízo sofrido, o que exatamente ocorre no... de Recurso Especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, t...
, 47 , 51 , IV e 54 do CDC e, artigo 5º incisos XXXVI e LV da Constituição Federal , onde estabelece claramente... com fundamento no art. 105 , III , alíneas a e c , da CF , os recorrentes apontaram violação dos arts. 6º , 39 , 46 , 47 , 51..., poderiam interferir na concretização do negócio. Obrigações do intermediár...
ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO... evidência, afasta a pretendida indenização pelo dano material. Não bastasse isso, o art. 37, X, da Constituição Federal exige..., como cediço, que o art. 37, X, da Constituição Federal, realmente pre...
, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 51, caput, da Resolução-TSE 21.538/03, a atualização.... Quanto à necessária análise de inelegibilidade, os tipos penais em que foi incurso o réu - art. 155, § 4º, IV, c/c art. 61, I..., ambos do Código Penal; art. 244-B do ECA, na forma do art...
. Face ao exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 51, caput.... Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu - art. 155, § 4º, IV, do Código... Penal - subsume-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso ...
ao exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 51, caput.... Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu - art. 33, § 4º, da Lei n. 11343/06... - enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, alín...