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27 de maio de 2017
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Andamento do Processo n. 4045-80.2017.4.01.3300 - Embargos à Execução - 26/05/2017 do TRF-1

no CPC (arts. 98 a 102), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no...00039656 - EDSON DOS SANTOS EMBDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1 - A (s) petição (ões) de fl (s). 03... qual deverá o Bel. Edson dos Santos comprovar que detém os poderes aludidos...

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do pacta sunt servanda sobre a legislação consumerista. Alegaram contrariedade ao art. 51, IV, V e XV, § 1º, do CDC, visto..., CUJO TRABALHO DEVE TER ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º e § 4º DO CPC.../488). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 491/507), interpos...

Pg. 133. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

CPC (arts. 98 a 102), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no qual há...Pg. 133. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017 processuais materializado...00039656 - EDSON DOS SANTOS  EMBDO  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  O Exmo. Sr. ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

Pg. 428. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 preservação ambiental, é forçoso reconhecer... DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito social à moradia, albergado no art. 6° da CF..., e ao contraditório, como direito fundamental previsto no art. 5°, LX, da CF, que servem à a...

Pg. 429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

Pg. 429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. Confira...-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. DECISÃO QUE DEFERE TU...

Pg. 431. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

do Distrito Federal - Lei Distrital 2.105/98, está em harmonia com tais normas e os arts. 17, 51 e 178 autorizam a imediata...Pg. 431. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 meio ambiente ecologicamente equilibrado e do dever... do Estado de preservá-lo para as presentes e futuras gerações, como dete...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

Federal - Lei Distrital 2.105/98, está em harmonia com tais normas e os arts. 17, 51 e 178 autorizam a imediata demolição...Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 a agravante apresentado prova, e sequer apontado.... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O...

Pg. 1786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

/2004 p. 61) Com efeito, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal compete aos juízes federais... contra a Caixa Econômica Federal, de modo que a competência para conhecer da demanda é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109..., inciso I, da Constituição Federal, e consoante entendimento jur...

O Estado segundo a teoria geral do direito

. O legislativo administra quando dispõe sobre sua organização, quando concede férias aos seus funcionários etc. (art. 51, IV..., dos ministros do Supremo Tribunal Federal etc. (art. 52, I e II da CF). Função Fiscalizadora, por sua vez, seria: o primeiro... o comportamento de todo o grupo”. Nesse sentido, o Brasil adot...

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