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20 de maio de 2018
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 7000094-67.2015.8.22.0015 - 18/05/2018 do TJRO

A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º, reconhece o direito à contagem do tempo de serviço de forma especial... nesse sentido no próprio texto constitucional, já que o § 12 do artigo 40 da Constituição Federal determina que o regime... – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem ...

Protocolo n. 164.298/2017 - Direitos Políticos Restabelecimento Condenação Criminal - 18/05/2018 do TRE-MG

de Decisão Judicial. Posto isto, determino, com fundamento no art. 15, III, da CRFB/88, no artigo 51, da Res. -TSE n. 21538... constantes no expediente, verifica-se que, a condenação foi devida à prática do crime previsto no art. 155 § 2º..., a condenação criminal enseja inelegibilidade, nos moldes do art. 1º, I, e da...

Pg. 370. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2018

de Decisão Judicial. Posto isto, determino, com fundamento no art. 15, III, da CRFB/88, no artigo 51, da Res. -TSE n... das informações constantes no expediente, verifica-se que, a condenação foi devida à prática do crime previsto no art. 155 §2º..., a condenação criminal enseja inelegibilidade, nos moldes do art. 1º,...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/05/2018

, desde a data do requerimento administrativo. - grifos no original A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4... que o § 12 do artigo 40 da Constituição Federal determina que o regime de previdência dos servidores públicos titulares... que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O artigo 51 da mesma norma auto...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018

prevista nos arts. 86 , caput e 51 , I , da Constituição Federal tem por finalidade tutelar o regular exercício dos cargos..., realizada nos termos do art. 95 do RISTF. AG.REG. NO INQUÉRITO 4.517 (491) ORIGEM : 4483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED... DE MAGISTRADOS DE CARREIRA. ANTIGUIDADE. IDADE SUPERIOR A SESSENTA...

Andamento do Processo n. 21237-26.2017.4.01.3300 - Embargos à Execução - 17/05/2018 do TRF-1

), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade... ADVOGADO : CE00012070 - MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS EMBDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1 - Proceda... jurídica embargante, observo que não é aplicável, ao caso, a p...

Andamento do Processo n. 0009455-42.2009.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Anulação - 17/05/2018 do TJRN

-se a nulidade dos atos de absorção e enquadramento dos demandados, na forma do artigo 37, §2º, da Constituição Federal... do Pretório Excelso, firmou o entendimento no sentido de que, após o advento da Constituição Federal de 1988, restaram... contra a própria Constituição Federal. III- Antes do advento do art. 54 da ...

Andamento do Processo n. 0010447-92.2017.5.15.0136 - RO - 17/05/2018 do TRT-15

. 283 do Supremo Tribunal Federal quanto à alegada contrariedade ao art. 51 da Constituição da República, pois, conforme... afirmado no recurso de agravo, "o artigo 51 da Constituição Federal é irrelevante para o deslinde da causa sob exame..., em casos semelhantes, tem-se invocado o artigo 37 , XIII , da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0010447-92.2017.5.15.0136 - RO - 17/05/2018 do TRT-15

. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, X, E 51, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA..., na espécie, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal quanto à alegada contrariedade ao art. 51 da Constituição... da República, pois, conforme afirmado no recurso de agravo, "o artigo 51 da Constitui...

Pg. 325. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2018

existente no CPC (arts. 98 a 102), em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 51 da Constituição Federal, no...Pg. 325. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2018 pagamento da primeira... que vierem a ser apresentados, bem assim acerca da indisponibilidade dos a...

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