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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988
O Estatuto do Desarmamento após 15 anos de vigência no Ordenamento Jurídico: Avanço ou retrocesso?

no art. 51, IV , e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes... de órgãos referidosnos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional... descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e...

Milton Costa

Milton Costa -

A Tutela jurídica dos refugiados: situação no Brasil

está amparado na Constituição Federal de 1988 que elenca no seu artigo 4º, dentre os princípios das relações internacionais... em diversos momentos e adequando as normas de direito interno à Constituição Federal de 1988 e aos tratados de direitos... humanos ratificados pelo Brasil, conforme podemos analisar nos artigo...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp . = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino... decorrem da Constituição , que dispõe, no artigo 37 : " A administração pública direta, indireta ou fundacional.... Mensagem * 5.1. Definição e Finalidade * 5.2. Forma e Estrutura * 6. Telegrama * ...

Luciano Tavares

Luciano Tavares -

O critério regional nas licitações municipais exclusivas para ME e EPP

os incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal que assim diz: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar... o crescimento econômico e o círculo virtuoso do dinheiro. A Constituição Federal de 1988 no Capítulo destinado a Ordem... do artigo 25 , § 3º da Constituição Federal é enumerada: Excepcionalmente, o c...

Lucas Kertesz

Lucas Kertesz -

A necessidade de revogação do estatuto do desarmamento

– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV , e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ; VII... e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) (Redação dada pela... da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para ...

As atribuições do Poder Legislativo e suas nequices.

] Constituição Federal da República Federativa do Brasil, 1988, Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: 1... nos artigos 51 e 52 da Constituição Federal seja realizado pelo Legislativo, nem mesmo o foro privilegiado justifica isso. Tenho... de Moraes: “A Constituição Federal consagrou em seu art. 2° a t...

Conceito e Finalidade do Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a

O princípio da separação dos poderes e o controle judicial do motivo do ato administrativo

(LENZA, 2009, p. 71). A nossa atual Constituição , promulgada em 5 de outubro de 1988, prevê em seu artigo 2º : “São Poderes... do Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102 , I , a ); no caso de ato normativo estadual ou municipal que viole a Constituição..., SOB O ASPECTO DA MORALIDADE E DO DESVIO DE PODER. COM O PRIN...

Arma de fogo: requisitos à aquisição e o direito de porte pelo advogado

referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; c) Os integrantes das guardas municipais das capitais... art. 52, XIII, da Constituição Federal ; g) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais... Federal (III). De tal sorte, o artigo 3o do Estatuto do Desarmamento impõe a obri...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Crimes comuns de Governador: Inexistência de simetria

No regime hermenêutico da Constituição, é possível vislumbrar algumas normas destinadas tão somente à União ou a algum ente federativo específico. Outras, contudo, estendem sua aplicabilidade a todas

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