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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988
Já está pensando em qual arma de fogo comprar? Saiba o que é posse e porte de arma de fogo.

da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal... de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; III – os integrantes das guardas... e Analista Tributário. XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos n...

Isadora Ferraz

Isadora Ferraz -

Processo Legislativo

ao ordenamento jurídico deve estar de acordo com o previsto no Art.60º da Constituição Federal, vedações jurídicas ao Poder... estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. Está previsto no Art.60º,§4º da Constituição Federal..., disposto no Art.59º, II da Constituição Federal. Apresenta o mesmo Pro...

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

Por Pedro Magalhães Ganem A diferença entre posse e porte de arma de fogo não é nenhuma novidade para quem é do direito, mas acaba confundindo aqueles que não são familiarizados com a área.

A Ineficácia do Estatuto do Desarmamento na Redução da Criminalidade

Guilherme Vinicius Santos Mota Luci Mendes de Melo Bonini Quintino Luis Assumpção Fleury Vitor Monacelli Fachinetti Junior RESUMO: O tema em apreço é de extrema relevância social, e que repercute

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O Estatuto do Desarmamento após 15 anos de vigência no Ordenamento Jurídico: Avanço ou retrocesso?

1 INTRODUÇÃO Em dezembro de 2003, foi promulgado no Brasil o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) criado com a intenção de controlar e regulamentar as armas que circulam no país, de modo que se

Milton Costa

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A Tutela jurídica dos refugiados: situação no Brasil

Costa, Milton [1] M.M. Bonini, Luci [2] RESUMO: O atual trabalho, visa estudar a tutela jurídica dos refugiados no direito brasileiro e internacional. Com esta finalidade, em primeiro lugar, será

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

Luciano Tavares

Luciano Tavares -

O critério regional nas licitações municipais exclusivas para ME e EPP

Escrito por: Dr. Luciano Tavares Junior A regra para a Administração Pública celebrar contratos é por meio de prévia licitação cuja a competência para legislar é privativa da União, estabelecendo

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