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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988
Pg. 4319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

/97, bem como no artigo 50 e 51 do CPC, a competência é da Justiça federal" (fl. 1.306e); "a tramitação da demanda... vigente do STJ sobre o tema e ao que dos autos consta, o que vem a ferir os artigos legais já citados" (fl. 1.306e); e (ii...) arts. 50, 51 e 543-C do Código de Processo Civil de 1973, 5º, caput e parág...

Pg. 8598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

, aplica-se as regras encravadas no art. 40, § 1º , II , da Constituição Federal , bem como no art. 51 , da Lei nº 8.213... público, não era detentor da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal , visto que, nos termos dos artigos 51... COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Súmula nº...

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

em relação ao tema e que a Constituição Federal, nos artigos 46 e 51, instituiu o imposto sobre a saída de produtos... pelo artigo 4º, I, da Lei nº 4.502/64, com a permissão dada pelo artigo 51, II, do CTN. Agravo de instrumento provido. (AI...Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 9465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

se submetem às normas da Lei nº 8.241/91, devendo, assim, serem aplicados ao caso concreto os arts. 1º, 47, 51, 58 e 68...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2018

regimentais parcialmente prejudicados. 4. A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal...Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2018 1. Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos... de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara Federal d...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2018

regimentais parcialmente prejudicados. 4. A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição...Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2018 1. Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos... por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara ...

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2018

, caput e 51, I, da Constituição Federal tem por finalidade tutelar o regular exercício dos cargos de Presidente...Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2018 INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A imunidade formal prevista nos arts. 86... funções. Incidência da Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2018

com o Poder Legislativo na esfera federal (CF, artigo 51, IV). Assim, não demonstrada que a pretensão obreira contava..." do art. 896 da CLT. Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial.... Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem ...

Pg. 763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2018

dos seus servidores, com revisão ou reajuste próprio (vide arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal, aplicáveis... por simetria, ao âmbito municipal, e art. 7º, III, da Lei Orgânica Municipal), especialmente considerando a peculiaridade... as partes, desde já, advertidas para o quanto disposto no art. 1.021, ...

Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2018

, e 52, XIII, da Constituição Federal, aplicáveis por simetria, ao âmbito municipal, e art. 7º, III, da Lei Orgânica... ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. I... o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. IV - O princípio da unirrecorribilidade dispõ...

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