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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 51 da Constituição Federal de 1988
PGR recorre de decisão que reconhece imunidade aos ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha

judicial. Dodge lembra que o artigo 51, I, da Constituição Federal estabelece que ministros de Estado só podem ser... do recurso para que conste expressamente no dispositivo o trecho: “o art. 51, I, da Constituição Federal alcança... aos ministros de Estado pela Constituição Federal só deve alcançar os denunciados que...

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STJ nega habeas corpus para impedir extradição de Raul Schmidt para o Brasil

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nessa quarta-feira (23) Habeas Corpus (HC) solicitado pelo empresário Raul Schmidt para tentar impedir sua

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PEC de Júnior Verde segue para votação em segundo turno

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Ministro remete à 1ª instância parte dos inquéritos que envolvem o presidente da República

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