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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Pg. 1087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

ADVOGADO : SP165404 LUCIANA SCACABAROSSI ERRERA (Int.Pessoal) APELADO(A) : OS MESMOS No. ORIG. : 00068905620114036108 3 Vr BAURU/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE

Pg. 343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

, LASTREADO NAS DISPOSICOES CONSTANTES NO ARTIGO 45 , PARAGRAFO 4, DO CODIGO PENAL, CONJUGADO COM O ARTIGO 181, 1, AL INEA... PROCEDENTE O PEDIDO DE FOLHAS 90/93, COM ESTEIO DAS DISPOSICOES DO ARTIGO 118, I, C/C ARTIGO 5 2, AMBOS DA LEI DE EXECUCOES... B DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A FIM DE RECONVERTER AS PENAS RE STRITI...

Pg. 396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

45, PARAGRAFO 4, DO CODIGO PENAL, CONJUGADO COM O ART IGO 181, 1, ALINEA B DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO PROCEDENTE..., SEJA POR QUAIS QUER OUTRAS DAS ESPECIES PREVISTAS NO CODIGO PENAL, INDEPENDENTEM ENTE DE REABILITACAO OU DE PROVA DE REPARACAO...Pg. 396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000011220168260472 SP 9000001-12.2016.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000421036 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000001-12.2016.8.26.0472, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90016891420168260050 SP 9001689-14.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000052927 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001689-14.2016.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0004249-56.2011.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0004249-56.2011.8.26.0083 (003.01.2011.004249) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - R.F.S. -Prevê o artigo 45, § 4º do Código Penal que “A pena restritiva de direitos converte-se

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

ao Pudor - E.F.L. - Vistos.Verifico erro material na redação do despacho/decisão de fl. 572, que ora retifico para fazer constar corretamente a data da audiência designada como sendo para o dia 29 de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50014963720144047017 PR 5001496-37.2014.404.7017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001496-37.2014.4.04.7017/PR RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : MARIA DE LOURDES FERNANDES CAPOCCI ADVOGADO : MARCOS PAULO CHICOTTI : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50019164220144047017 PR 5001916-42.2014.404.7017

, do Código Penal (com a antiga redação dada pelo Decreto-Lei 2848/40) pelos seguintes fatos (evento 1- DENUNCIA2... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, ...

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6 - 0000161-31.2007.4.05.8102 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LADIA MARA DUARTE CHAVES ALBUQUERQUE) x JUSCELINO RIBEIRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. Gabriel de Oliveira Gibara, RAMON SOUZA LIMA).

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