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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

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, do Código Penal (com a antiga redação dada pelo Decreto-Lei 2848/40) pelos seguintes fatos (evento 1- DENUNCIA2... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, ...

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e, ainda, levando em conta o conteúdo do art. 2º da Lei nº 7.347/851 e art. 10 do Código de Processo Civil2, intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público Federal, para que se manifestem, no

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CIO N 282/2016 (FLS. 34). COM A RESPOSTA, DE-SE VISTA DOS AUTOS A OS SUJEITOS PROCESSUAIS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE ESTE TERM O QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,______ ,

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