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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004661-85.2008.8.26.0052 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004661-85.2008.8.26.0052 (583.52.2008.004661) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FABIO CLAUDINO DE ARAÚJO - - DJALMA PEREIRA DA SILVA - 1 - Estando o feito em

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

anotações e comunicações, remetam-se os presentes autos ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: MOSAI DOS SANTOS (OAB 290883/ SP) Processo 0002363-81.2012.8.26.0052 (583.52.2012.002363) - Ação Penal de

Andamento do Processo n. 0003362-88.2009.8.05.0063 - Recurso em Sentido Estrito - 11/04/2017 do TJBA

0003362-88.2009.8.05.0063 Recurso em Sentido Estrito Comarca: Salvador Recorrente: Luiz Moreira Filho Advogado: Luciano Araújo Carneiro (OAB : 21946/BA) Recorrido: Ministério Público do Estado da

Pg. 534. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

0312938-39.2013.8.05.0080 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Ministério Público Promotor: Nívia Carvalho Andrade Rodrigues Apelado: Dilton Rodrigues Miranda Advogado: Gabriel Nascimento Soares (OAB

Andamento do Processo n. 880-08.2016.8.10.0121 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJMA

Processo N.º 880-08.2016.8.10.0121 - (Número Antigo: 8802016) Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu (s): JOSÉ WILKE SILVA COSTA EDITAL DE

Andamento do Processo n. 0009732-33.2014.8.26.0319 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0009732-33.2014.8.26.0319 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JULIANO FEITOZA -Vistos. JULIANO FEITOZA, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e

Andamento do Processo n. 0000252-52.2008.8.20.0143 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 10/04/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ AUGUSTO NETO (OAB 11514AC/E), BEL. JOSUÉ DINIZ DE ARAÚJO (OAB 13199/PB), WALTER LÚCIO PEREIRA SOLANO (OAB 2987/RN) - Processo 0000252-52.2008.8.20.0143 (143.08.000252-0) - Ação Penal de

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

Juiz MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Respondendo pela Comarca de São Bento VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO fone: 0 XX (98) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: [email protected]

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

consumá-lo com pedradas e pauladas...” Na fase policial, o réu foi interrogado (fls. 08) e ouvidas vítima (fls. 07) e testemunhas de acusação (fls. 03, 05 e 06). Por decisão de 28/11/2014, a prisão

Pg. 447. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO INGRID RANIELE FARIAS SANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVID FERNANDES DE MENEZES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0031/2017 ADV: JOSÉ AUGUSTO

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