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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001486-80.2017.8.26.0533 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do TJSP

os autos conclusos para deliberação e elaboração de relatório (art. 423, inc.s I e II, do C.P.P.). Santa Barbara D...Andamento do Processo n. 0001486-80.2017.8.26.0533 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do TJSP Processo... 0001486-80.2017.8.26.0533 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - C...

Andamento do Processo n. 0005166-44.2015.8.26.0533 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do TJSP

. Na sequência, venham os autos conclusos para deliberação e elaboração de relatório (art. 423, inc.s I e II, do C.P.P.). Santa...Andamento do Processo n. 0005166-44.2015.8.26.0533 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do TJSP Processo... 0005166-44.2015.8.26.0533 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicí...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

e elaboração de relatório (art. 423, inc.s I e II, do C.P.P.). Santa Barbara D’Oeste, 24 de novembro de 2017. - ADV: JANUARIO... do artigo 400, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.Santa Barbara D... Afins - Justiça Pública - Clelia do Carmo Nascimento - Vistos.N...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

conclusos para deliberação e elaboração de relatório (art. 423, inc.s I e II, do C.P.P.). Santa Barbara D’Oeste, 24..., RECEBO a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite-se o réu para... Afins - Justiça Pública - Guilherme Alexandre Bernardo - Vistos.Nos termos do ...

Andamento do Processo n. 00151019820168140051 - 16/01/2018 do TJPA

nesse momento com fundamento no artigo 423 , caput e inciso I , do Código de Processo Penal . 2) DO RELATÓRIO DO PROCESSO... 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c artigo 29 , caput, ambos do Código Penal e artigo 1º , inciso I , da Lei Federal ... dos acusados pelo delito previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV ,...

Andamento do Processo n. 00024177820158140051 - 16/01/2018 do TJPA

sendo processado como incurso no artigo 121, § 2º, II e IV do CPB, c/c art. 12 da Lei 10.826 /03, porque no dia 22/03/2015..., conforme fls. 242/243, o que fica devidamente deferido nesse momento com fundamento no artigo 423 , caput e inciso I... se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal . O Mini...

Andamento do Processo n. 00056147020178140051 - 16/01/2018 do TJPA

Art. 121 , § 2º , inciso VI c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal Brasileiro e art. 7º , inciso I , da lei 11.340... da denúncia, ou seja, no artigo 121 , § 2º , VI , c/c artigo 14 , II do Código Penal , c/c art. 7º , I e II da Lei 11.340... as suas testemunhas, conforme fls. 111, o que fica devidamente deferid...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, caput, ambos do Código Penal e artigo 1º, inciso I, da Lei Federal 8.072/1990, em decorrência dos seguintes fatos: 1... disso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil aplicado analogicamente, JULGO EXTINTO O PRESENTE... da pena privativa de liberdade, previsto no art. 44 do Código Penal...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

423, caput e inciso I, do Código de Processo Penal. 2) DO RELATÓRIO DO PROCESSO: JO"O FREITAS, qualificado nos autos..., foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 121, §2º, II e IV do CPB, c/c art. 12 da Lei 10.826/03... quanto a defesa para se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, inciso VI c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro e art. 7º, inciso I, da lei 11.340/2006, em face... artigo 121, §2º, VI, c/c artigo 14, II do Código Penal, c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006 (folhas 71/74). Tanto..., conforme fls. 111, o que fica devidamente deferido nesse momento com fundamento n...

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