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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

A Lei de Execução Penal e sua efetiva aplicação aos Regimes de Cumprimento de Pena

RESUMO Essa pesquisa tem natureza empírica-teórica que objetiva demostrar as falhas da lei de execução penal que acaba por prejudicar os sentenciados. Deixando-os, assim, sob a discricionariedade do

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/06/2017

4554/AC), THAMIRES RIBEIRO ABDELNOUR (OAB 7647/RO) - Processo 0001529-54.2017.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Paulo Sérgio Amaral dos

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

nenhuma fuga da Casa Penal, tendo sido retificado o respectivo atestado de liquidação de pena e juntada Certidão Carcerária atualizada. Instado, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da

Pg. 748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

ES APREENDIDOS (FLS. 38), DESDE QUE COMPROVADA ORIGEM LICITA DOS MESMOS, PODERAO ELES SEREM RESTITUIDOS EM PROCEDIMENTO PROPRIO, A POS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE EM SEUS EXATOS TERMOS, EIS QUE

Pg. 732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

9. O regime inicial permanece o semiaberto, tendo emvista o quantumda pena privativa de liberdade e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 10. Pelos mesmos motivos, descabida a substituição da

Pg. 684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

26) 8152-15.2015.8.06.0181/0 - AÇÃO PENAL REU.: JOSE ANGELO SOARES . ”Pelo presente, intimo Vossa Senhoria por todo conteúdo da Sentença de fls. 73/83, cujo dispositivo final é o seguinte: “ Diante

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

RESENHA: 15/05/2017 A 15/05/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00002941720168140005 PROCESSO ANTIGO: ---

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50003668620164047002 PR 5000366-86.2016.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000366-86.2016.4.04.7002/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CELSO HUGO FARIAS MARTINEZ PROCURADOR : FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) DPU074 APELADO : MINISTÉRIO

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

mercadoria (R$ 3.960,00) e dos tributos que incidiriamse sua internação fosse permitida (R$ 3.008,55).Da mesma forma, o auto de prisão em flagrante (fls. 2/9) e o auto de diligência (fls. 45/46)

Andamento do Processo n. 0000269-61.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000269-61.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS - - BRUNA JESSICA ROCHA - DIANTE DO EXPOSTO: a) Com fulcro no art. 383 do

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