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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

como quanto estabelecido no art. 45, §3.º, do CP. VI.[Tab]Para a fixação da reparação civil na sentença, deve ser..., motivo pelo qual, não poderia a sentença fazê-lo, à luz do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO...Pg. 1850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/0...

Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

Nacional (art. 45, 3º, CP), por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União (Código 202304) - Unidade Gestora 200333...262744 - REGINA CELIA ZOLA) Às partes para os fins do artigo 402 do Código de Processo Penal, no prazo legal. Intimem... do artigo 402 do Código de Processo Penal, no prazo legal. ACAO PENAL - PROCEDI...

Andamento do Processo n. 0000090-93.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/02/2017 do TJSP

. 45, §3º, do CP, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no art. 44, incs. I, II e III, do mesmo diploma...-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, inc. II, do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição..., todos do Código Penal.b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em c...

Andamento do Processo n. 0005220-98.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/02/2017 do TJSP

do Código de Processo Penal , poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme artigo 387, parágrafo único... do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, c/c artigo 5º , LVII , da Constituição Federal ; 3- Transfira....Substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por uma restritiva de direito...

Andamento do Processo n. 00033677020118140005 - Magis Tr a Do(a)/relator(a)/serventuário(a): - 10/02/2017 do TJPA

) - Embora a multa ainda possua natur e za de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º... do mesmo (art. 45, §3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória ou hum i lhante, que não... vínculo empregatício com o Estado conforme disposto no art. 28, §2.º, e art...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

do artigo 55, § 3º da referida Lei.II - Providencie-se F.A. atualizada em nome do(s) denunciado(s) e informações do cartório... do art. 45, §3º, do CP, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no art. 44, incs. I, II e III, do mesmo diploma...-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, inc. II, do Cód...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

nas sanções do artigo 329, caput, e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Deixo de condenar o réu em custas... por uma restritiva de direito (artigo 44 do Código Penal), consistente na perda do valor depositado a título de fiança (R$ 1.760,00..., fl. 62) para entidade beneficente cadastrada neste Juízo, no...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/02/2017

do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que, após o trânsito em julgado da se n te... (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei ..., como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03; tendo sido a pena priv...

Andamento do Processo n. 0000090-93.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/02/2017 do TJSP

do art. 45, § 3º, do CP, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no art. 44, incs. I, II e III, do mesmo diploma..., fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, inc. II, do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII..., todos do Código Penal.b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em c...

Andamento do Processo n. 0005220-98.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/02/2017 do TJSP

, do Código de Processo Penal, c/c artigo 5º, LVII, da Constituição Federal; 3- Transfira-se o valor depositado a título... privativa de liberdade aplicada ao acusado por uma restritiva de direito (artigo 44 do Código Penal), consistente na perda... do art. 45, § 3º, do CP, uma vez estando atendidos os requisitos previ...

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