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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3 º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001015-37.2013.403.6108 - 19/07/2019 do TRF-3

: causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal. Vítima foi a Caixa Econômica Federal... do artigo 45, 1º , do Código Penal. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 49767 - 0000172... previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, mantida....

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

sendo processados pela suposta prática do crime previsto no art. 171, 3º, do Código Penal, coma majorante da continuidade delitiva.../139, dando o denunciado MILTON como incurso nas penas do art. 297, 3º, inciso II, e 4º, do Código Penal, porque teria... emerro a Caixa Econômica Federal.Requereu o Parquet a aplicação ...

Andamento do Processo n. 527-09.2014.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/07/2019 do TRF-1

, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, na forma prevista no art. 45, §3º, do Código Penal. Poderá o réu recorrer... a prática do delito tipificado no art. 334, caput, do Código Penal. (...) DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO... do art. 334 do Código Penal, na condição de partícipe. Pena definitiva Fica o...

Pg. 128. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2019

DOS SANTOS SOUZA , qualificados nos autos imputandolhes a prática do delito tipificado no art. 334, caput, do Código Penal... CARMELO AYABAQUE CHAVES , como incurso nas penas do art. 334 do Código Penal, na condição de partícipe. Pena definitiva..., §3º, do Código Penal. Poderá o réu recorrer da sentença em liberdade,...

Pg. 1353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2019

O ART.49 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). Ciência ao Ministério Público. Publique-se.Registre-se.Intimem-se... dos réus, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal. Condeno os réus ao pagamento... QUE SE REFERE ÀS PENAS DE MULTA IMPOSTAS A CADA UM DELES, CUJA DESTIN...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

DO EXPOSTO : Com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, dou aos fatos a definição jurídica do tipo penal previsto no... art. 150, §1°, do Código Penal. Assim, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO a acusada BRUNA JÉSSICA... inicialmente aberto. Isto por considerá-la incursa nas sanções do ar...

Pg. 406. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

, ambos da Lei 8.137/90, c.c art. 71 do Código Penal, determino: 1. Façam-se as necessárias anotações e comunicações... fls. 527/528 ao Fundo Penitenciário Nacional, conforme art. 45, 3º do Código Penal. Emhavendo, façamos autos conclusos... de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei ...

Pg. 1111. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2019

inicial, restituam-se os autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas ST J 150 e 224 e § 3º do art. 45 do CP C...) e aquele apurado pela Contadoria (R$ 279.541,24), a teor do art. 85, parágrafos 2° e 3° do CPC.... e considerando a competência comum dos entes federativos quanto à proteção do meio ambiente e o adven...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2019

do art. 51 , do Código Penal , trazida pela Lei n.º 9.268 /96, determina que, após o trânsito em julgado da sentença... com o Estado conforme disposto no art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ; 3) - Em relação ao VALOR...-se os autos de execução penal sob 0001867-34.2010.8.14.0005, em face de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80469020098120021 MS 0008046-90.2009.8.12.0021

aos ditames legais do art. 45, § 1º, do Código Penal. Na situação concreta, o valor fixado a título de prestação... ALTERNATIVA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. VALOR... DO PREJUÍZO CAUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. 1 . Nos termos do § 1º...

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