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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/06/2017

do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).Passo a dosimetria da pena utilizando o critério... simples..Fixo como regime inicial o aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41).Nos termos do art. 44, I, do CP, substituo... de bens e valores (art. 45, §3º, do CP), não haver efetiva fiscalização d...

Pg. 748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

PARA PRATICA DE CRIME DE CORRUPCAO ATIVA. ASSIM, NOS TE RMOS DO ART. 45, 3 DO CP, DECLARO O PERDIMENTO DE TAIS VALORES....R.E. A PRESENTE CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIG O 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 71 DO CODIGO ELEITORA L, BEM...Pg. 748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/201...

Pg. 732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

art. 45 , 3º , do Código Penal . Outras DisposiçõesPor fim, tendo emvista que o acusado se utilizou de veículo automotor... os parágrafos 1º e 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal , verifico que, no caso presente, o tempo que o acusado...), conforme o artigo 18 , inciso I , do Código Penal . 2. Hipótese na qua...

Pg. 684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

da quantia apreendida (R$ 100,00 reais) em favor do Fundo Penitenciario Nacional , forte no art. 45 , § 3º , do Código Penal... nas penas do art. 333 do Código Penal . Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias..., com espeque no art. 33 , § 2º , alínea ¿c¿, do Código Penal , bem c...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que, após o trânsito... do reeducando (art. 149, §2.º da LEP), e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, §3.º do CP... disposto no art. 28, §2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal;5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50003668620164047002 PR 5000366-86.2016.404.7002

, DO CÓDIGO PENAL , C/C OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399 /1968. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA... , do Código Penal , combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68, à pena de 02 (dois) anos de reclusão... Penal . Veja-se o teor dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/68: "Art 2...

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

(mantémemdepósito) e V (recebe) do Código Penal , c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /1968.Passo à dosimetria da pena...), emfavor do Fundo Penitenciário Nacional (artigo 43 , II , e artigo 45 , 3º , do Código Penal ), e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA... nas penas do artigo 334-A , 1º, inciso I, IV (mantémemdepósito) e V (...

Andamento do Processo n. 0000269-61.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000269-61.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS - - BRUNA JESSICA ROCHA - DIANTE DO EXPOSTO: a) Com fulcro no art. 383 do

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 0000098-19.2017.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULINO CAVALCANTI SILVA - - MARCELO LIMA DA SILVA - VISTOS PARA DECISÃO.I- Defiro ao acusado Marcelo

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS ETC., ANTE A INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (23/03/17) ACERCA DA LIBERDADE CONCEDIDA AO ACUSADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A ALTERAÇÃO

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