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18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Ineficácia das penas Privativas de Liberdade no tocante a Ressocialização

1. INTRODUÇÃO Conforme os anos passam mais lotados são os presídios brasileiros e a cada vez mais surge necessidade de construir novos presídios para abrigar essa população carcerária cada vez maior

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2017

do crime de lesão corporal, bem como a ausência da ratificação da representação manifestada nesta assentada. SUSCINTO O RELATO. Reputo a manifestação da vítima em não prosseguir com o processo, nesta

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2017

o qual foi dado parcial provimento ao recurso redimensionando a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão restabelecendo o regime semiaberto como regime de pena. Assim, ante o espaço temporal longínquo

Andamento do Processo n. 0000408-93.2014.8.01.0002 - Ação Penal - 28/09/2017 do TJAC

). Considerando que, no presente caso, é inaplicável a pena de perda de bens e valores (art. 45, § 3º, do CP), não haver..., e CONDENO o réu GERALDO NUNES FARIAS , vulgo “Véi”, como incurso nas penas do art. 32, caput, da Lei 9.605/98. Passo... a dosimetria da pena utilizando o critério trifásico previsto no art. 68 do...

Andamento do Processo n. 0006894-26.2016.8.01.0002 - Ação Penal - 28/09/2017 do TJAC

Santos da Silva , como incurso nas penas do art. 42, III, da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688/41).Passo... a dosimetria da pena utilizando o critério trifásico previsto no art. 68 do CP.Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código... o aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41).Nos termos do art. 44, I, do ...

Andamento do Processo n. 0006908-10.2016.8.01.0002 - Ação Penal - 28/09/2017 do TJAC

(Decreto-Lei 3.688/41). Passo a dosimetria da pena utilizando o critério trifásico previsto no art. 68 do CP. Atenta às... diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do réu é inerente ao delito... a reprimenda do delito. Fixo como regime inicial o aberto (art. 6º d...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/09/2017

trifásico previsto no art. 68 do CP. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais... inaplicável a pena de perda de bens e valores (art. 45, §3º, do CP), não haver efetiva fiscalização do apenado...” - Audiência de Transação Penal Data: 27/09/2017 Hora 08:45 Local: Sala 01 Situacão: Pend...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/09/2017

trifásico previsto no art. 68 do CP.Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais... do Código Penal. Outrossim, nos termos do artigo 44, §2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas... do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).Passo a dos...

Andamento do Processo n. 00021452820158140005 - 15/09/2017 do TJPA

, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena...), e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, §3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa...: JOAO CARLOS DE SOUZA BOTELHO . DELIBERAÇÃO: DECISAO. Trat...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que, após o trânsito em julgado... SOUSA DOS SANTOS para apurar suposta prática de crime no art. 129, caput do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei 11.340... penal sob 0002145-28.2015.8.14.0005, em face de JOAO CARLOS DE SOUZA BOTEL...

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