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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 00029039320138140096 - 21/03/2017 do TJPA

e repreensão ao jogo do bicho, descrito como infração penal no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41, este deve receber forte... do Estatuto Repressivo. 3. Comprovada a materialidade do crime previsto no § 2.º do artigo 184 do Código Penal por meio.... ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

, descrito como infração penal no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41, este deve receber forte reprovação social, haja vista... por pena restritiva de direitos, tendo em vista o cumprimento integral dos requisitos do art. 44 do Código Penal... do art. 33, §1º, "c" e §2º, "c" do Código Penal. h) Benefícios Legais É cab...

Pg. 272. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

como incurso nas penas dos artigos 155, §4º, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 155, caput, ...

Andamento do Processo n. 0001365-74.2012.403.6006 - 10/03/2017 do TRF-3

artigo 334, 1º, b, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), c/c art. 3 do Decreto-Lei 399/68, à pena de 1..., da Lei 9.472/97, pelo delito previsto no artigo 334, 1º, alínea b, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto 399/68..., de uma quatro anos.Decreto Lei 399/1968Art 3º Ficamincursos nas penas previ...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2017

do artigo 334, 1º, b, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, e ainda:a) Laudo de Exame Pericial Criminal Federal... do delito tipificado no artigo 334, 1º, b, c/c art. 3º do Decreto Lei 399/68, do Código Penal.Ocorre que, combase...º, b, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, e ainda:a) Envelop...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

º , do Código Penal . Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 155 , caput, do Código Penal , em sua forma...$ 220,00, fl. 45), nos termos do art. 45 , § 3º , do CP ;Deixo de fixar eventual indenização mínima ao réu..., tal qual consta no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , por não ter sid...

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

. 45), nos termos do art. 45 , § 3º , do CP ;Deixo de fixar eventual indenização mínima ao réu, tal qual consta no artigo... , do Código Penal . Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 155 , caput, do Código Penal , em sua forma tentada...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Art...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Quais são os efeitos de uma Condenação Criminal?

Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal ( CPP ) não impede o início da execução da pena após... Os artigos. 91 e 92 do Código Penal , ocupam-se justamente dos efeitos extrapenais da condenação. Os efeitos penais são... neste dispositivo não se confunde com a pena de perda de bens e valores ...

Andamento do Processo n. 00021747820158140005 - 07/03/2017 do TJPA

. 149 , § 2.º da LEP ), e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45 , § 3.º do CP ), dessa forma... no art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ;5) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a SEMUTS...---APENADO: FRANCISCO PROCOPIO DE SOUZA VULGO BOI . DELIBERAÇÃO: DECISAO....

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

com o Estado conforme disposto no art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ;5) - Fixo o prazo de 05... execução penal sob 0002174-78.2015.814.0005, em face de FRANCISCO PROCOPIO DE SOUZA, condenado há 01 (um) ano e 08 (oito... de comparecimento do reeducando (art. 149 , § 2.º da LEP ), e as tare...

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