Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...a VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP , brasileira, , administradora, nascida aos 12 de junho de 1967 ,…

Petição - Ação Deficiente

24/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Última distribuição : 11/01/2018 Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

24/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Última distribuição : 22/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Atualização de…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PREVIDENCIÁRIO - DA 14a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - (SÃO BERNARDO DO CAMPO) , brasileiro, casado, nascido em…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...a VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARUERI/SP , brasileiro, , gerente, nascido aos 11 de abril de 1965 , filho de , portador da…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...a VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP , brasileira, , gerente, nascida aos 07 de agosto de 1973 , filha…

Petição - Ação Contrato de Trabalho Temporário contra Gráfica e Editora Posigraf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Processo n° E EDITORA POSIGRAF LTDA., já qualificada nos autos, Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição - Ação Contrato de Trabalho Temporário contra Gráfica e Editora Posigraf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Processo n° E EDITORA POSIGRAF LTDA., já qualificada nos autos, Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...a VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP , brasileiro, , contador, nascido aos 20 de junho de 1972 , filho…

Petição - Ação Licenciamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA - MS - Preliminar de admissibilidade do recurso apenas no efeito devolutivo. Tutela antecipada no bojo da r. sentença integrativa. Art. 1.012, V, do…