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27 de junho de 2017
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

HABEAS CORPUS: HC 239622 SP 2012/0077639-6

próprio decreto, em conformidade com a norma prevista no artigo 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Contudo, vê... a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal. 3. Tendo o crime.... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2). COMUTAÇÃO DE PENAS. CRIME HEDIONDO. ART. 5.º, XL...

Andamento do Processo n. 0007060-36.2016.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 27/06/2017 do TJSP

taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 50, LV...

Pg. 4054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

no artigo 105 , III , a e c , da Constituição Federal , o agravante apontou contrariedade aos arts. 50 , IV, e; 106, II...-se de agravo em recurso especial manejado por Darlon da Costa em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, na forma do art. 1...

Pg. 6257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

-se, somente, ás "condições" previstas no próprio decreto, em conformidade com a norma prevista no artigo 50 , inciso XXXIX, da Constituição Federal .... juntadas às e-STJ fls. 152/176 e 190/230. O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (e-STJ fls...

Pg. 3325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

oferecida oportunidade de defesa ( CF , art. 50 , LV); e que, da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa...: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC ; que à parte tenha sido....II -Assim, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art....

Pg. 1461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

de multa diária, para fins de averiguação de danos estruturais e/ou reforma - artigos 50 , X, da CF ; 186 , 927 e 1.340... advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20 , § 40, do CPC /73. Cinge... em confronto direto aos artigos 328 , 330 , I , 331 , 333 , I e II...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2017

em que dispõe a Constituição Estadual, em seu art. 59, inciso III, e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/2000... no Ato n. 208/2016, de 11/02/2016, a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: art. 22, XXI, da CF/88 c/c... e ainda com base no inciso IV do §1º e inciso II do art. 50, inciso I do ...

Andamento do Processo n. 0000235-29.2015.805.0162 - Interdição - 26/06/2017 do TJBA

constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 50, § 3º da CR/88. Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos.../curatela, nos termos do art. 1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art. 747 e ss do NCPC/15. A proteção... por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, n...

Andamento do Processo n. 0000235-29.2015.805.0162 - Interdição - 26/06/2017 do TJBA

constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 50, § 3º da CR/88. Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos.../curatela, nos termos do art. 1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art. 747 e ss do NCPC/15. A proteção... por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, n...

Andamento do Processo n. 0023668-61.2015.8.16.0031 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TJPR

da Constituição Federal, art. 50, LXXVIII, dispõe do direito de um processo célere e eficaz: a todos no âmbito judicial.... APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO... do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civ...

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