Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Petição - Ação Aviso Prévio

adVõgados ••., • ,Superior dd JrabalNo será processado nos autos darecurso denegado, ficando as partes dispensadas da apresentação das peçãs trasladadas dos autos principais. Outrossim, requer que…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Somov S

Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA 1 ia DO TRABALHO DE SÃO - SP Procetisqe-ie,‘ em termos. SP.GWLI/ 1 /08. Celit t\ en Corso r Juiz • • rabalho fr? Processo RT n°…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

()c C Dst SP T13 80 Proc L: 4 Prot. EDC Acórdão JULGADO C/ RR NAO ADMITIDO RDO SOARES BRUNO FORA DO PRAZO 18/05/2018 à 23/05/2018 SSESSORIA JURÍDICA EXCELEN 1,,L311W1l/ orA•irivrc UtAnLivitsAtCliADUK…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO Destino SP 27 Proc 00458200802202009 L: 4 Prot. 9455 P53 Acórdão JULGADO C/ RECURSO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

_ _ _ _ _ _ ADVOCACIA E ASSESSORIA JUR(DICA _ _ _ _ _ _ _ _ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA r REGIÃO - SP. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - L O .

Petição - Ação Valor da Causa

FIGUEIREDO FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Em apertada síntese, expõe e requer a Reclamante: tendo como salário o valor de R$ 916,19; Informa que seu horário de trabalho era das 06:00hs as 16:00hs de…

Petição - Ação Aviso Prévio

& Advogados Associados. Oo I EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. Destino SP 27 Proe 00458200602202009 L: 4 Prot. 21036 P19 Acórao JULGADO C/…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 65 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP Ir; r..-4 PROCESSO No. 2504/1996 Código 12 39 E OUTROS, por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Adicional Noturno

t--1 ADVOCACIABORGES Fabiana Cavalcante Wyatt Laís Cristiane Pereira Calemi Guimarães Fabianne C L Monteiro Leticia R de França Rafada G. Lopes Pereira Fernanda Moreno N. Rezende Liliane A.LP. Ponzio…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA-SP , brasileiro, , portador da Cédula de Identidade - RG. n.° (SSP/SP), inscrito no CPF n.° , residente…