Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Página 3657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que: “Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.... Cumpre ressaltar que também não estão presentes as hipótese do …

Andamento do Processo n. 0008495-28.2020.805.0063 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/08/2020 do TJBA

mais eficaz o provimento jurisdicional e evitando atrasos procedimentais, em conformidade como o que preceitua o art. 50... descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).O Ministério …

Página 1724 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade a provisória, com ou sem fiança (CF/88, art.... 50, LXVI). Vale mencionar, ainda, a Recomendação n° 62, do CNJ, relativa …

Página 1266 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

extensiva estampada na SÚMULA nº 2 do STJ, que prevê que “Não cabe o habeas data (CF, art. 5.0., LXXII, letra a) se não... do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Condeno o recorrente ao pagamento das …

Página 46 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

de militares para a reserva remunerada voluntária integral no artigo 42 , § 1º da Constituição Federal /88, com redação... do Estado de Rondônia n. 21, de 1º.2.2019 (ID 85743 fls. 144), nos termos …

Página 78 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

, com paridade e extensão de vantagens, com fundamento no artigo 42 , § 1º da Constituição Federal /88, c/c os artigos 50 , IV..., com fundamento no artigo 42 , § 1º da Constituição Federal /88, c/c …

Página 90 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

e extensão de vantagens, com fundamento no artigo 42 , § 1º da Constituição Federal /88, c/c os artigos 50, IV, h; 92, I... no artigo 42 , § 1º da Constituição Federal /88, com redação da EC n. 20 …

Andamento do Processo n. 8000497-56.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJBA

o habeas data (CF, art. 5.0., LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa... VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo arrimo deve …

Andamento do Processo n. 1858757 - Edcl no Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

do art. 114 , IX da Constituição Federal . No caso específico dos autos, embora o demandante não tenha mantido relação... causados aos consumidores independe da comprovação de culpa, nos termos do a…

Página 1335 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Agosto de 2020

o habeas data (CF, art. 5.0., LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa... VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo arrimo deve …