Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG de n° 83309 DRT/MS e inscrito no CPF sob n° , residente e…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 3a DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS Processo n.° e outros, já devidamente qualificadas nos autos supra de Ação Trabalhista que lhe move , vem perante…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

11/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Última distribuição : 19/02/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA P VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PA n° E-17/201.588/2010 Processo n° 0051066-51.2010.8.19.0038 A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO…

Petição - Ação Gratificação de Hotel Vale do Sol

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a. (VIGESIMA QUARTA) REGIÃO AUTOS N. HOTEL VALE DO SOL LTDA - EPP, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Gratificação de Hotel Vale do Sol

AUTOS N. 0024198-32.2016.5.24. HOTEL VALE DO SOL LTDA - EPP, por intermédio do advogado signatário, nos autos em epigrafe de Recurso Ordinário, que lhe promove SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS,…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , sediada na , Centro, no município…

Andamento do Processo n. 8034309-61.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8034309-61.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marinalva Reis Fernandes Advogado: Larissa Marcal De Carvalho (OAB:3986700A/BA) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 1.940.426 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.426 - SP (2021/0221001-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ELIZABETH SENCHETI BATTLLE ADVOGADO : LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA E OUTRO(S) - SP152223…

Andamento do Processo n. 0010855- - 19/10/2021 do TRT-3

JUSTIÇA DO ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso…