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23 de março de 2017
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000091-59.2017.805.0235 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/03/2017 do TJBA

, com base no art. 50 , LXV, da Constituição Federal , pois a prisão não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do art. 302...

Pg. 3506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Sindical dos Empregadores, nem está obrigada a sê-lo, nos termos do art. 50., inciso XX, da Constituição Federal. 46...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34... dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Em relação ao art. 3º...

Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

a Constituição da República, posto que o referido princípio encontra-se expressamente acatado pela Lei fundamental (Art. 30, I e Art.... 50, LIV da Constituição da República). Toda essa matéria foi alegada na peça vestibular e reprisada em sede de apelação... 'a', do inciso III, do art. 105 da Constituição da Repúblic...

Pg. 588. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

: Posto isso determino o RElAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE de GETÚLIO SANTANA, com base no art. 50, LXV, da Constituição... Federal c/c art 10 e 46 do CPP. Diante do poder geral de cautela, no entanto, estabeleço as seguintes medidas cautelares... encontrado (artigos 327 e 328 do CPP!, sob pena de ser-lhe DECRETADA A ...

Pg. 589. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

isso, determino o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE de FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, com base no art. 50, LXV, da Constituição... Federal, pois a prisão não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do art. 302 do CPP. Diante do poder geral de cautela... Carvalho Silva Sentença: (...) DA PENA DEFINITIVA: Com base no ar...

Pg. 699. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2017

-se ao TRE, por força do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, I, ¿e¿, ¿2¿, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei... Penitenciário na forma e prazo estabelecidos pelo art. 50, ambos do CPB.Transitada em julgado esta sentença: 1 - Oficie..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no ...

Andamento do Processo n. 9-12.2016.6.08.0020 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TSE

fundamental expressamente disposto no art. 50, inciso XXXVI, da CF/88. Contudo, o direito fundamental à segurança jurídica.... 133 da Constituição Federal; b) tendo em vista que a Res.-TSE 23.376 tem como função regular a Lei 9.504/97..., e que esta retira o seu fundamento de validade da Constituição Federal, não impo...

Andamento do Processo n. 2016/0023305-5 - Edcl / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

- julgado em 03/03/3005, Artigo 53 do CDC, a teor da Súmula 297 do STJ, Artigo 50 da Constituição Federal, e artigos 186... art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL... integralmente a parte controvertida (§ 2 , artigo 50, Lei n.º 10.931/200...

Andamento do Processo n. 2012/0034400-3 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO. A Constituição Federal de 1988, em seu art , 50, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência... art. 105, III, a, da CF, os recorrentes alegam ofensa ao art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Sustentam que "ao entender.... Segundo a previsão contida no art. 5º, XXXV, da CF, é plenamente cabível...

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

dela decorrente, é um direito fundamental expressamente disposto no art. 50, inciso XXXVI, da CF/88. Contudo, o direito...

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