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22 de novembro de 2017
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

da ubiqüidade da jurisdição, insculpido no art. 50, inciso, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, se o Estado pretende... de todos os servidores estaduais, reconhecendo-se a mora legislativa e determinando-se a aplicação, por analogia, do art. 57 e 58..., da Lei Federal n. 8.213/91, que dispõem sobre os benefícios d...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 72067 BOTUMIRIM - MG

, garantidos pelos incisos LV e XXXV do art. 50 da Constituição da República. Necessidade de dilação probatória, conforme... que o Magistrado faltou com a necessária fundamentação exigida pelo art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal..., previsto no inciso LV do art. 5* da Constituição da República, porquanto não ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1128572 SC 2009/0049041-1

que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 50 da Constituição da República... judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 50 da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser... especial manejado com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45614 MG 2014/0121597-7

do poder público, nos termos do art. 50, inc. LXIX da CR188. - Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa..., no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 50, inc. LXIX da CR188. - Verificando que o nome... E CERTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O FALECIME...

Andamento do Processo n. - - 21/11/2017 do TJDF

a ele não vinculado, nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea d , da Constituição da República de 1988. 1... que elenca no seu art. 50 , é inegável que o remédio para a superação da disfunção econômico-financeira momentânea..., priorizando os valores do trabalho e da iniciativa privada, tal como previsto nos artig...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

do Razoável, p.27, 1ª ed., 2005, Editora Fórum).Ora, interpretando-se correta e sistematicamente os artigos 20, 50, inciso... a Constituição Federal, que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial.Não se trata aqui de admitir... arbitrados em atenção ao artigo 20, §3º e §4º, do Código de Pr...

Pg. 2166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

a que alude o inc. LXXV do art. 50 da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser... que "o preceptivo em apreço - artigo 935 do Código Civil (artigo 1.525 do Código Civil de 1916 )- exige apenas que a sentença..., envolvendo o Tribunal do Júri, o acórdão recorrido, explicitado pelas de...

Pg. 2532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 50 , CAPUT E 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART... DURANTE A MENORIDADE DO AUTOR. ART. 169 , 1, CC/1916 (ART. 198 , 1, CC/2002 ). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO HÁBIL. DANO MORAL... (art. 198 , 1 do CC/2002 ). 2. Fato superveniente ao ajui...

Pg. 823. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

regulamentada a norma do inciso 1 do artigo 202 da Constituição Federal, razão por que, em decorrência desse fato... 202 da Constituição Federal, porquanto no artigo 48 mandara aplicar aos trabalhadores rurais, com a redução de idade... de injunção. Implementação de disposições constantes do art. 202, I, da Constituiç...

Pg. 826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

do artigo 202, I, da Constituição Federal. Embargos de divergência conhecidos e providos. Do voto do Ministro Relator... regulamentada a norma do inciso 1 do artigo 202 da Constituição Federal, razão por que, em decorrência desse fato superveniente... da Constituição Federal, porquanto no artigo 48 mandara aplicar aos...

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