Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000358-12.2006.4.03.6118 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

, insculpido no art. 50, XXXVI da CF e repetido na Lei De Introdução Ao Código Civil- DL4657/42. Amudança da base... de mérito emrelação à ação reconvencionalproposta pela União emface de do autor …

Página 2325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

do réu no Rol dos Culpados, nos termos do disposto no art. 5º., LVII, da Constituição Federal. Comunique-se o cartório... de licença ou porte de tráfico previsto no art. 9, VI, do Decerto Federal

Página 200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da Constituição, mas do art. 50, IV, "m", da Lei n. 6.880/1980, concluindo, assim, que, ausente dever constitucional de legislar..., com base na mesma causa de pedir (arts. 142, § 3º, X, da Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28985820155020202

37, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. Insurge-se contra a responsabilização..., art. 50, II, assim autoriza. Invoca-se, ainda, pois necessário, o disposto …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 936920166130118 Governador Valadares/MG 14992018

judicial devidamente fundamentada, em contrariedade ao art. 50, inciso X, da CF/88 e em procedimento não autorizado pelo STF... recurso especial (fls. 264-290), com suporte no art. 121, § 4º, I e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8300820145030182

contratados por empresas terceirizadas, em flagrante violação aos artigos 50, inciso 1, e 70, inciso XXX, da Constituição... da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20908820135030107

, sob pena de se criar regime de exceção, negando vigência aos artigos 2 0 , 30 e 90 da CLT e art. 114 da Constituição... center pelas empresas de telecomunicações estaria a violar o disposto nos art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12256420125080009

do relator. Assim, a incidência da penalidade no presente caso violou o artigo 5º, LIV , da Constituição Federal. Ressalva... nos autos. Indica afrontado o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Consti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27578120135020049

): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do C. TST. - violação do(s) artigo 50, inciso II, da Constituição Federal..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 969007320065010263

(art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às... previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de …