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19 de novembro de 2018
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 549037 RS 2014/0181680-0

ao Judiciário e da ampla defesa, considerada a explicitação contida no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal... e da ampla defesa, considerada a explicitação contida no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal...), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DOS...

Andamento do Processo n. 0000174-97.2018.805.0087 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/11/2018 do TJBA

como o que prescreve o art. 50, inciso XLVI, da Constituição Federal. Analiso as circunstâncias judiciais nos seguintes termos... recolhida ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. É caso... DA SILVA , imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts....

Andamento do Processo n. 0176257-4) - Recurso Especial - 19/11/2018 do TJBA

atos que sua legislação profissional não lhe permite, sob pena de ferir-se o inciso XIII do artigo 50 da Constituição..., III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 586): PROCESSUAL.../0176257-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSELHO FEDER...

Andamento do Processo n. 0176257-4) - Recurso Especial - 19/11/2018 do TJBA

atos que sua legislação profissional não lhe permite, sob pena de ferir-se o inciso XIII do artigo 50 da Constituição..., III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 586): PROCESSUAL.../0176257-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSELHO FEDER...

Andamento do Processo n. 0176257-4) - Recurso Especial - 19/11/2018 do TJBA

atos que sua legislação profissional não lhe permite, sob pena de ferir-se o inciso XIII do artigo 50 da Constituição..., III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 586): PROCESSUAL.../0176257-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSELHO FEDER...

Andamento do Processo n. 0176257-4) - Recurso Especial - 19/11/2018 do TJBA

atos que sua legislação profissional não lhe permite, sob pena de ferir-se o inciso XIII do artigo 50 da Constituição..., III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 586): PROCESSUAL... aplicação das súmulas apenas no caso das vinculantes previstas no art. 103-A...

Pg. 4503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

do art. 50 da Constituição Federal sendo, portanto, necessário concluir sobre a existência de vício que desaguará...Pg. 4503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 885 e 886 do Código Civil , e, ao art. 1º do Decreto nº 20.910... sobre a norma invocada, sob pena de afronta ao art. 535 ,II, do CPC . No caso em...

Pg. 318. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

do artigo 50 da Constituição. O Conselho Federal de Educação Física não pode regulamentar atos que não estão previstos em lei... com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado... federal (art. 8º, XIII, da Lei 9.311/96, a questão implica ne...

Pg. 323. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

, sob pena de ferir-se o inciso XIII do artigo 50 da Constituição. O Conselho Federal de Educação Física não pode.... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão..., em Brasília, 2 de setembro de 2014., para publicação do acórdão. Quanto à questã...

Pg. 327. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

que sua legislação profissional não lhe permite, sob pena de ferir-se o inciso XIII do artigo 50 da Constituição..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 586): PROCESSUAL CIVIL... DE SEGURANÇA. REQUISITOS. 1. EM QUE PESE A RESOLUÇÃO Nº 01/ 2004 DO CONSELHO DE ...

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