Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Petição - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/01/2007 Valor da causa: Partes:…

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Lafarge Holcim Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA/MG Processo n° LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A E OUTRAS., inscrita no CNPJ de n° , com sede na Cep , por seus procuradores que…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Lafarge Holcim Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA/MG Processo n° LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A E OUTRAS., inscrita no CNPJ de n° , com sede na Cep , por seus procuradores que…

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Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 NUM.DOC: 853. : -'À JC - N° /13 DE 06/ , PROCESSO N. 564707-051997403.6182. TRATA-SE DE OFICIO N. EXPEDIDO PELO' MM. JUIZ FEDERAL DA 6 VARA ESPECIALIZADA DE EXECUCOES FISCAIS DE SAO PAULO/SP…

Petição - Ação Horas Extras

1~~ ) PIRES = subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por forca do paragrafo único do art. 8 da LT não se possa identficar apresevca de culpa iii vigi/ando na conduta omissiva do ente…

Petição - Ação Doença Ocupacional

G O R D I GN N A P A D V O G A D O S LO em• _______LO ______LO ~ eme m. ..e mLO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO LO - ~wA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

35 « - . .o . ..f,:' co .....;J .o Florido, Peixoto & Souza Leão Socíedade de advogados ,/ PROCESSO N° @ i t:' soltei~ . ~OSla. "Carua flQ Auxiliar Técnico Administrativo, nascido em 07/05/1977,…

Petição - Ação Cesta Básica contra Condominio Edificio Centro Comercial Itaim Ceci

Fls.: 2 Dst SP T8 78 Proc Prot. EDC Acórdão L: 4 JULGADO / RR DEN AGUAR. ENVIO VT FORA DO PRAZO 27/06/2018 à 04/07/2018 f i n e l E ~ S ~ ~M~IMEEN _ _ _ _ _ o - _ _ _ _ _ _ _ o - _ _ _ _ _ _ _ o…