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26 de junho de 2017
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000235-29.2015.805.0162 - Interdição - 26/06/2017 do TJBA

constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 50, § 3º da CR/88. Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos.../curatela, nos termos do art. 1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art. 747 e ss do NCPC/15. A proteção... por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, n...

Andamento do Processo n. 0000235-29.2015.805.0162 - Interdição - 26/06/2017 do TJBA

constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 50, § 3º da CR/88. Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos.../curatela, nos termos do art. 1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art. 747 e ss do NCPC/15. A proteção... por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, n...

Andamento do Processo n. 0023668-61.2015.8.16.0031 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TJPR

da Constituição Federal, art. 50, LXXVIII, dispõe do direito de um processo célere e eficaz: a todos no âmbito judicial.... APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO... do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civ...

Pg. 471. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 50, §3° da CR... da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art.1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei... 13.146/15, e art.747 e ss do NCPC/15. A proteção mais efetiva dos...

Pg. 474. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

, nos termos do procedimento previsto no art. 50, §3° da CR/88. Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos de vigência..., nos termos do art.1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art.747 e ss do NCPC/15. A proteção mais efetiva... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, nos termos do ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2017

da Fazenda Pública, inegavelmente, viola todo e qualquer direito do contribuinte que, a teor da Constituição Federal, art. 50... Civil, art. 267, II' Some-se a isso o fato de que não só a exequente ficou cerca de dois anos com o processo em carga... DO MÉRITO. ART. 267, II, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMO...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/06/2017

em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202... o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89.... 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e caput do Art. 104, da ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 145312015 MS 1.624.016

, § 7º, III, da Constituição Federal, com redação dadapela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 8, § 1º, I, da Lei..., b, ambos do RITC/MS;2. pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, conforme odisposto no art. 50, I....REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 135592015 MS 1.621.398

, de 27.7/2015, pág. 17, comfulcro no art. 40, § 7º, da Constituição Federal e art. 59, da LeiComplementar Municipal n. 20... odisposto no art. 50, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 5 de junho de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator....REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente proce...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 90122015 MS 1.599.493

.1326 de 16/4/2015, com fulcro no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal,com redação na Emenda Constitucional n. 70... do julgamento aos interessados, conforme odisposto no art. 50, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 7 de junho de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator...,confor...

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