Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000845-57.2019.805.0032 - Procedimento Ordinário.Representante do Autor(s): - 21/10/2019 do TJBA

as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 50, inciso.... Tal assertiva resta evidente pela leitura do art. 198, caput, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7666920155020447

a 610 da CLT, foi recepcionada pelo art. 8º, IV, in fine , da Constituição Federal. Trata-se de contribuição social..., de natureza tributária, instituída pela União, na forma do art. 149 da Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012039120178260263 SP 0001203-91.2017.8.26.0263

de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado” (Habeas Corpus nº 126.292/SP..., enquanto não acionado o mecanismo previsto no artigo 52, …

Andamento do Processo n. 8000002-93.2019.8.05.0051 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJBA

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 36, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERSTÍCIO DE 10 DIAS PARA APROVAÇÃO.... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Tanto o art. 41, § 2º, da Constituição do …

Andamento do Processo n. 0000454-22.2019.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/10/2019 do TJBA

art. 50, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal Foram procedidas as oitivas... a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 50, LXII, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

da empregadora, não há como se Remanescem incólumes, assim, os artigos 5 0, X, da Constituição Federal e 186, 403, 932... DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, DO C. TST). …

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

FÁTICA (SÚMULA 126, DO C. TST). PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 50, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186... como se Remanescem incólumes, assim, os artigos 5 0, X, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, DO C. TST). PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 50, X, DA CONSTITUIÇÃO... há como se Remanescem incólumes, assim, os artigos 5 0, X, da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, DO C. TST). PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 50, X, DA CONSTITUIÇÃO... da empregadora, não há como se Remanescem incólumes, assim, os arti…

Andamento do Processo n. 0001368-39.2017.5.12.0018 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

da empregadora, não há como se Remanescem incólumes, assim, os artigos 5 0, X, da Constituição Federal e 186, 403, 932, III... CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, DO C. TST). PRECEDENTES. …