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23 de janeiro de 2018
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14479 MONTE SIÃO - MG

processo legal e a ampla defesa (art. 50 , LV, da CF/88 e art. 22 , VI e VI11 da LC no 64 /90), em virtude... do feito com violação ao devido processo legal e ampla defesa (art. 50 , LV, da CF/88 e art. 22 , VI e VI11 da LC no 64 /90.... 50 , LV, da CF/88 e art. 22 , VI e VI11 da LC no 64 /90), em virtude de indeferim...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 23879 VAZANTE - MG

previsto na Constituição Federativa do Brasil em seu art. 50 , LV'. Acentue-se que a realização do interrogatório do acusado... Lei no 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral . Art. 13. A ação... Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Ricardo Matos d...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/01/2018

e 279 do STF. 4.A alegação de violação aos arts. 30, II, § 20 é 2°-A, da Lei n° 9.504197 e 50, LIV, da Constituição Federal..., com fundamento no art. 68, III da Resolução TSE n.º 23.463/2015, DESAPROVO a prestação de contas apresentadas pelo(a) candidato...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/01/2018

. 30, II, § 20 é 2°-A, da Lei n° 9.504197 e 50, LIV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da... EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO... que a Resolução TSE nº 23.463/2015, em seus arts.7º ao art. 9º, dispõem sobre a obri...

Pg. 2529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, portanto, se encontra regulamentada a norma do inciso 1 do artigo 202 da Constituição Federal, razão por que, em decorrência desse fato... do artigo 202 da Constituição Federal, porquanto no artigo 48 mandara aplicar aos trabalhadores rurais, com a redução de idade..., se mulher, e, no artigo 50, disciplinara como se...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/01/2018

(artigos 1º , III , 50 , caput e 6º , da Constituição Federal ). 3. Sentença mantida. Recurso improvido. DECISÃO... saúde e à dignidade (artigos 1º , III , 5º , caput e 6º , da Constituição Federal ). 3. Sentença mantida. Recurso... , III , 5º , caput, 6º , 23 , II , 196 e 203 , IV , da Constituição Federal . 2. Não s...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/01/2018

dos culpados, com a máxima atenção a Lei 12.403 /11 e ao artigo 5º , LVII , da CRFB/88 , após ao trânsito em julgado. 2... com o disposto pelos artigos 50 do CP c/c 686 do CPP. 4) Em consonância com o artigo 71 , § 2º , do Código Eleitoral... identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumpriment...

Andamento do Processo n. 0006149-45.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

Eleitoral para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal.Com o trânsito em julgado, extraiam... e ao TRE para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal.Condeno, ainda, o ora sentenciado ao pagamento... da presente sentença, nos termos do Artigo 50 do CPB, observando-se as modificações i...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal.Condeno, ainda, o ora sentenciado do pagamento das custas... (dez), após o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do Artigo 50 do CPB, observando-se as modificações...: Art. 33 da Lei 11.343/06 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: EWERTON MATHEUS DA SI...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

pagamento, com as observações previstas no Artigo 50 do CPB.Expeçam-se Guias de Recolhimento Provisório.Recomendese à Direção..., da Constituição Federal.Com o trânsito em julgado, extraiam-se os Boletins Individuais de fls. 40 a 43, procedendo...Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018 Na...

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