Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Andamento do Processo n. 14270-45.2008.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 20/07/2018 do TJMT

do sustento próprio, art. 50 ., inc. LXXIV, da Constituição Federal. B. Juntada da Petição de Gratuidade e Declaração de Pobreza... frustradas e estando o réu Marcio José Ferreira de Lima em local incerto e não sabido, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL.O art. 257... II do art. 257 do CPC/2015. O edital de citação/intimação,...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2018

e, preservado o direito adquirido do indivíduo, como assentado no art. 50 , XXXVI, da Constituição Federal , nada obsta... disponibilizados ao Ministério Público Federal pela Receita Federal (fls. 7v e 8), inclusive com os números dos Recibos Eleitorais... verdadeira exceção à regra, tal qual previsto no art. 23 , § 7...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2018

de restricão gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 50, XL), (b) ao "status subjectionis" do contribuinte... em matéria tributária (CF, art. 150, Ill, "a") e (c) a segurança jurídica do domínio das relações sociais (CF, art. 50, XXXVI... luz da Constituição Federal, em especial, do princípio da proporc...

Pg. 61. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

da Requerente não lhe permitir litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio, art. 50 ., inc. LXXIV, da Constituição Federal... incerto e não sabido, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL.O art. 257, inciso II do CPC/2015 estabelece como requisito da citação... pelo TJMT, ficando dispensada as demais formalidades do inciso ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1709 MATEUS LEME - MG

eleitoral, com fundamento no principio da presunção de inocência, previsto no art. 50, LVII, da Constituição Federal... de quitação eleitoral, com fundamento no princípio da presunção de inocência, previsto no art. 50, LVII, da Constituição... da presunção da inocência, previsto na Constituição da República em seu art...

Andamento do Processo n. 0004542-31.2015.8.17.0990 - Art. - 19/07/2018 do TJPE

do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal.Condeno, ainda, o ora sentenciado ao pagamento das custas processuais... Penitenciário e ao TRE para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal.Condeno o ora sentenciado do pagamento... do Artigo 50 do CPB, observando-se as modificações introduzidas pela...

Andamento do Processo n. 0828612-29.2018.8.10.0001 - 19/07/2018 do TJMA

brasileiro, o próprio sistema normativo, mais precisamente os artigos 20, 50, inciso XXXV, e 37, caput, da Constituição... e portanto, já era estável, conforme prevê o art. 41 da Constituição Federal. Assim, em virtude da estabilidade do autor é certo... presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, e...

Andamento do Processo n. 0000143-77.2018.805.0087 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/07/2018 do TJBA

, da Constituição Federal, e artigo 321,319 c/c artigo 282, todos do CPP: 1. Substituo a prisão em flagrante por liberdade...-""""'--- III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 50, inciso LXVI... a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 350 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0000217-22.2018.805.0091 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/07/2018 do TJBA

econômica e emocional. Posto isso, fulcro no artigo 50, inciso LXVI, da Constituição Federal, e artigo 310, parágrafo... encontrado (art. 319, I e IV do CPP); RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno (das 18:00 às 06:00),devendo ficarem... recolhidas integralmente nos sábados, domingos e feriados (art. 319, V do CPP...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

, mais precisamente os artigos 20, 50, inciso XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, assegura que o Poder Judiciário pode... de urgência, explico. Primeiramente ressalto que a Constituição Federal vigente prevê que a estabilidade no serviço... da Constituição Federal. Assim, em virtude da estabilidade do autor é c...

×