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12 de novembro de 2018
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Andamento do Processo n. 1.379.617 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação do arts. 28 , 50 , 58 , 60 e 63.... Na espécie, aplicável o art. 51 , IV , do CDC , o qual sustenta a nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações... ou a equidade”. 3. O Art. 53, a seu turno, assevera: “Nos contratos de comp...

Andamento do Processo n. 0000125-52.2004.805.0053 - Interdição - 12/11/2018 do TJBA

do art. 50 da Constituição Federal de 1988, tem-se que é inadmissível que o processo se prolongue indefinidamente no' tempo... assim o abandono da ação. Faceo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, II do CPC...

Pg. 4040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do arts. 28, 50, 58, 60 e 63.... 2. Na espécie, aplicável o art. 51, IV, do CDC, o qual sustenta a nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações... ou a equidade”. 3. O Art. 53, a seu turno, assevera: “Nos contratos de compra e venda ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000... do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art....

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

concedida pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº... c/c o inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10..., da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo.../88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e art. 107, ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

a Constituição Estadual em seu artigo 59, inciso III, a Lei Complementar nº 202/2000, no seu artigo 1º, inciso IV, o Regimento... pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº667/69... o inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 10...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69...º c/c o inciso II do art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10..., da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, ...

Pg. 100. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 50 da Constituição Federal de 1988, tem-se que é inadmissível... DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, II do CPC, pelos fundamentos acima aduzidos. 'J Recolham-se os mandados ev~ntualmente... O EXPOSTO, na forma do art.487, inciso m, alínea b, do Código de Process...

Pg. 3871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

Pg. 3871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018 "Art. 50. São direitos... militar (art. 50, IV, "1"), não faz referência aos dependentes delineados no § 2 do art. 50, como faz no caso...) a constituição de pensão militar; (...) §2° São considerados dependentes do militar: (...) III...

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