Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423361 RS 2013/0400573-0

- COREN/RS, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República, contra o acórdão proferido pelo egrégio..., sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III.... 105, III, a da Constituição da República, contra o acórdão proferido pelo egrégio Tri...

Pg. 2231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. Nesse contexto, não há que se falar em violação áis garantias previstas no adt. 50, LV, da Carta Magna, tendo, como referido, sido... previstas na legislação estadual faz incidir o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal....

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/11/2017

do processo nos termos do artigo 50, inciso LXXVIII, da Constituição Federal 188;..., RESOLVE: Art. 1º Designar Ana Cláudia da Silva Brito, Matrícula Mentorh, 101228, Analista Judiciário, para substituir... Delcenita Ferreira Jean na função e no período supramencionados. Art 2º Esta portaria entra em vigor na data...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 66914 SÃO JOÃO DEL REI - MG

Recurso Eleitoral no 669-14.2016.6.13.0328 1 Zona Eleitoral: 328a, de São João Del Rei Recorrente: Trindade Maria Souza, candidata a V 1 reador, não eleita Recorrida: Justiça Eleitoral Relator: Juiz

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 862017 MS 1.774.903

, art. 2°, inciso VIII, além de estar emharmonia com as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal,atendendo... aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 7 de novembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator... o art. 21, III, da Lei Compl...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988639 RS 2016/0252310-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.639 - RS (2016/0252310-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MICHEL DE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS : ELTON SOARES - RS066067 IOLANDA DA SILVA LAZZARI - RS098816 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613638 RO 2016/0184154-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.638 - RO (2016/0184154-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OSWALDO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO : WANILDE NUNES ARANTES - RO000045 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. VIOLAÇAO DO ART. 5...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1615629 GO 2016/0191986-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.629 - GO (2016/0191986-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NEUZA ROSA DE SOUSA ADVOGADO : CLEITON DA SILVA LIMA - GO019558 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS PELO TR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563111 RS 2015/0268148-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.111 - RS (2015/0268148-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA HELENA MONTEIRO ALVES ADVOGADO : JEFFERSON LUÍS VICARI - RS028555 PROCESSUAL CIVIL. CONCESSAO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇAO INICIAL, DESDE QUE PREEN...

Pg. 2779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é

×