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29 de março de 2017
Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000360-02.2015.8.17.0990 do dia 29/03/2017 do DJPE

TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA Pauta nº. 081/ 2017 A Dra. Ângela Maria Teixeira de Carvalho Mello, Juíza de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco,

Andamento do Processo n. 2017/0004018-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(4135) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.251 - PR (2017/0004018-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN E OUTRO (S) - PR021777

Andamento do Processo n. 2015/0116574-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(4232) RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.701 - RS (2015/0116574-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ANDREZA RABELO RODRIGUES ADVOGADOS : GILBERTO DE MOURA PEREIRA - RS055233 FELIPE AMARO

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

A respeito da revisão dos contratos, em que pese, a maioria das decisões do STJ não reconheça o caráter revisional da Ação de Prestação de Contas, entendo que é necessária a revisão dos contratos,

Pg. 4397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DISPONIBILIZADO NA AGÊNCIA. AMPLA PUBLICIDADE E ACESSO AOS CLIENTES. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

sobre tais circunstâncias, além de aplicar benefícios que considerar cabíveis.Registro que deixo de aplicar as disposições do Artigo 387, Inciso IV, da Lei no. 11.719/08, no tocante à verba

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/03/2017

JÚNIOR FERREIRA DA SILVA; o Conselheiro Presidente BENEDITO ANTONIO ALVES; o Procurador do Ministério Público de Contas, ERNESTO TAVARES VICTÓRIA. Porto Velho, terça-feira, 7 de março de 2017.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 45322012 MS 1.310.502

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 45382012 MS 1.310.508

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da

Apelação: APL 16256578 PR 1625657-8 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEGUIDA DE INÉRCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.I- RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interpost...

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