Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Da (In)Aplicabilidade do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em Tempos de Pandemia, em Virtude do Coronavírus (COVID-19)

o consumidor (art. 5.0, XXXII, ela CF/1988) . O consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do ADCT...Da (In)Aplicabilidade do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em Tempos de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0074891-84.2020.8.21.7000 RS

, importa destacar o que estatui o artigo 494, inciso II, do CPC/2015: ?Art. 494 - Publicada a sentença, o juiz só.... AUSÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO E ERRO MATERIAL. NAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0081419-37.2020.8.21.7000 RS

o que estatui o artigo 494, inciso II, do CPC/2015: ?Art. 494 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la.... NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Com …

Andamento do Processo n. 8000548-33.2020.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJBA

-se da interpretação extensiva estampada na SÚMULA nº 2 do STJ, que prevê que “Não cabe o habeas data (CF, art. 5.0... o lastro mínimo de verossimilhança para a finalidade colimada. Inteligência do …

Página 1231 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

extensiva estampada na SÚMULA nº 2 do STJ, que prevê que “Não cabe o habeas data (CF, art. 5.0., LXXII, letra a) se não... de verossimilhança para a finalidade colimada. Inteligência do inciso VIII …

Página 278 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para.... Atualmente, a Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a …

Página 11082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

não mais incide a regra da presunção em prol do acusado (art. 50, LVII, da CF), de sorte que, havendo dúvidas...

Página 11351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

Pg. 11351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2020 O art. 50, LXI, da CF admite prisão provisória por ordem... foram alterados pela Lei n° 13.964/19. A teor do art. 312, caput, do CPP, "A …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0130167-07.2016.8.06.0001 CE 0130167-07.2016.8.06.0001

, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar..., pela qual os acusados foram condenados como incursos nas tenazes do a…

Andamento do Processo n. 8003375-51.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJBA

o habeas data (CF, art. 5.0., LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa... ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). 5- Com efeito, o …