Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

devem ter seguimento negado. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de…

Página 391 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

A avaliação individual e periódica de desempenho deve ser exigida como requisito para a estabilidade, com a finalidade de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade…

Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 29 de Novembro de 2021

MARQUES DE LIMA (Relator/presente em férias) e GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO. Acompanhou a sessão de julgamento o Exmo. Sr. Procurador JOÃO BATISTA MACHADO JÚNIOR, d. representante do Ministério Público…

Página 472 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Advogado Dr. José Anchieta da Silva(OAB: 23405/MG) Agravado REGINALDO DE FARIAS SANTOS Advogado Dr. Jean Sidney de Oliveira(OAB: 6384 -A/PI) Agravado REFORMARBH - CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME…

Página 2895 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: "DIREITO…

Página 6029 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Trata-se de controvérsia acerca da existência de eventual responsabilidade de ente da administração pública direta pelos créditos trabalhistas advindos de contrato de prestação de serviços por…

Página 5029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

eficácia em todo o território nacional, mormente por se afinar com a orientação jurisprudencial já firmada no âmbito de nossos tribunais, no sentido de que a restrição territorial prevista no art. 16…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 26 de Novembro de 2021

processos da 1a Turma de Julgamento (Resolução Administrativa 36/2020 e ao ATO GP 140/2020). Dessarte, uma vez constatado por Vossas Excelências distribuição equivocada de processo, recomenda-se…

Página 6915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

artigos (i) 535, inciso II, do CPC/73, uma vez que as omissões arguidas em embargos de declaração não foram sanadas pelo Colegiado; (ii) 9° e 10 do Código de Processo Civil, ao não lhe ser…

Página 9870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Departamento de Compras, pot meio de compras diretas, sem participaçâo em procedimentos licitatórios; (iii) as mercadorias foram entregues, não houve superfaturamento, compatibilidade de volume dos…