Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0057119-92.2021.1.00.0000 DF 0057119-92.2021.1.00.0000

DECISAO REPRESENTAÇAO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA: ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. Relatório 1. Representação por …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0807504-76.2020.4.05.8300 PE 0807504-76.2020.4.05.8300

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fl. 5, Doc. 63). Na origem, EDIVALDO XAVIER DE LIMA impetrou Mandado …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1347155 - PR (2018/0209592-3) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos impugnando decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do TJPR assim …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0044233-53.2015.8.21.7000 RS 0044233-53.2015.8.21.7000

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0063677-80.2021.1.00.0000 DF 0063677-80.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jair Messias Bolsonaro em face de ato praticado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal - CPI da Pandemia, no qual requer, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1945731 RJ 2021/0239990-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945731 - RJ (2021/0239990-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DIOGO SILVEIRA DA SILVA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1967208 SP 2021/0324553-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1967208 - SP (2021/0324553-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO GERCIANO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 156215 MG 2021/0346969-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156215 - MG (2021/0346969-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIO JUNIO OLIVEIRA, em face de v. acórdão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0028402-48.2019.8.16.0182 Curitiba 0028402-48.2019.8.16.0182 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. POLÍCIA CIENTÍFICA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1500442-38.2020.8.26.0438 SP 1500442-38.2020.8.26.0438

D E C I S A O Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que, à unanimidade, …