Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(Revogado)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

12/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Última distribuição : 27/09/2013 Valor da causa:…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/03/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Pagamento

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Pagamento…

Petição - Ação Financiamento de Produto

30/11/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/04/2011 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários, Financiamento de Produto…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Banco Itaú Unibanco

Mascarenhas & ST th uw ch. =~ EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA. © R.A VIEIRA - C.M.F. - CENTRAL DE MANUTENÇÃO DE FEIRA DE SANTANA, já…

Petição - Ação Abono de Municipio de são João da Barra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO N° . RECURSO ORDINÁRIO DD. RELATORA - DES. ANGELO GALVÃO ZAMORANO. 6a TURMA.

Petição - Ação Abono

EXMO. SR°. DR°. DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° . Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA,…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ , já qualificado nos autos de reclamação trabalhista n° , que move contra ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

AO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - GERAIS , brasileiro, , servente, portador da CI n°. MG 9.279.596, PIC-2205, inscrito no CPF sob n°. , residente e domiciliado em na CEP ,…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR°. DR°. DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° . Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA,…