Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 260325-95.2013.8.09.0091 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

PENAL RELATORIO TRIBUNAL DO JURI FACE AO DISPOSTO NO ARTI GO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO... DISPOSTA NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ORDENO A SERVENTIA PROCE SSANTE QUE FACA A JUNTADA... TIPIFICADA NO ARTIGO 121, 2, INCI SOS IV, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECE...

Andamento do Processo n. 0000984-57.2010.8.26.0511 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSP

Pereira da Silva - Vistos.1) Nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal, passo a relatar sucintamente... o processo.DAMIÃO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código...Andamento do Processo n. 0000984-57.2010.8.26.0511 - Ação Penal de Co...

Andamento do Processo n. 201779000092 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSE

, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO:A) O DIA 21/02/2018, ÀS 10:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS JURADOS...Andamento do Processo n. 201779000092 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL... DA SILVA RAMOS - OAB: 8553-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS...

Andamento do Processo n. 0103391-08.2015.8.20.0100 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 19/01/2018 do TJRN

-se o advogado da Sentença de Pronúncia: Por estas considerações, com fulcro no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO... GIVANALDO DE SOUSA FONSECA como incurso nas sanções penais do artigo 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal... de cinco dias, na forma do art. 422 do Código de Processo Penal. A se...

Andamento do Processo n. 00007008920008140046 - 19/01/2018 do TJPA

.H. 1- Ante o trânsito em julgado do Acórdão 167.162/2016, por se tratar de novo julgamento com base no art. 593 , III... , d , do CPP , cumprindo o que determina o art. 423 , II do CPP , adoto como relatório o da Decisão de Pronúncia...Andamento do Processo n. 00007008920008140046 - 19/01/2018 do TJPA PROCESSO: 000...

Andamento do Processo n. 00052959020158140401 - 19/01/2018 do TJPA

o art. 423, II do CPP, adoto como relatório o da Decisão de Pronúncia dos presentes autos, acrescentando que as partes...Andamento do Processo n. 00052959020158140401 - 19/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00052959020158140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: ...

Andamento do Processo n. 00120552120168140401 - 19/01/2018 do TJPA

PROMOTOR. R.H. 1. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP, adoto como relatório o da Decisão de Pronúncia...Andamento do Processo n. 00120552120168140401 - 19/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00120552120168140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação ...

Andamento do Processo n. 00189664920168140401 - 19/01/2018 do TJPA

(DEFENSOR) VITIMA:A. A. S. . R.H. 1. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP, adoto como relatório o da Decisão...Andamento do Processo n. 00189664920168140401 - 19/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00189664920168140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação:...

Andamento do Processo n. 00305094920168140401 - 19/01/2018 do TJPA

/2018 VITIMA:B. M. S. DENUNCIADO:FABIO AUGUSTO RIBEIRO LAGE. R.H. 1. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP...Andamento do Processo n. 00305094920168140401 - 19/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00305094920168140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Açã...

Pg. 1140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIG O 366 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A PARTIR DESTA DATA. QUANTO AO P EDIDO DE DECRETACAO... OBSERVADO NO PRESE NTE CASO CONCRETO. DISPOE O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L: ART. 312. A PRISÃO PREVENTIVA... DA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, HAJA VISTA O SUPOSTO CRIME PRATICADO...

×