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30 de abril de 2017
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002258-11.2015.8.21.0094 - 28/04/2017 do TJRS

094/2.15.0000836-9 (CNJ 0002258-11.2015.8.21.0094) -JUSTIÇA PÚBLICA X VALMIR ANDRADE BITENCOURT (PP. ERNESTO RODRIGUES SOBRINHO 6853/RS). “EM PROSSEGUIMENTO, E NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 423

Pg. 126. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

GIOVANA MATTIONI VIECILI 64316/RS) X GESSI ANA BONFANTI ERTHAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA AO AUTOR DO RETORNO NEGATIVO DO AR. 094/1.16.0000106-7 (CNJ 0000207-90.2016.8.21.0094) -CLAUDINEI

Pg. 245. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.2. Das agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a se considerar. Em contrapartida, verifica-se a

Andamento do Processo n. 0000086-08.2015.8.26.0628 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0000086-08.2015.8.26.0628 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Eliseu de Moura Rivera ou Eliseu de Moura Riveira - Manifestem-se as partes na fase do artigo 422 do

Andamento do Processo n. 0000504-62.2015.8.26.0654 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0000504-62.2015.8.26.0654 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - M.G.L. - Manifestemse as partes na fase do artigo 422 do CPP, no prazo legal. Após, tornem conclusos

Andamento do Processo n. 0100181-50.2016.8.20.0152 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 24/04/2017 do TJRN

ADV: DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES (OAB 1721/RN) - Processo 0100181-50.2016.8.20.0152 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Réu: Edwilson Alves de Oliveira - Diante do exposto,

Andamento do Processo n. 0101405-79.2016.8.20.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 24/04/2017 do TJRN

ADV: ÁDSON SOARES DE AZEVÊDO (OAB 8989/RN) - Processo 0101405-79.2016.8.20.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Acusado: Lucas Henrique de Araújo - Diante do exposto,

Andamento do Processo n. 0104624-08.2013.8.20.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 24/04/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES (OAB 6564/RN) - Processo 0104624-08.2013.8.20.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Denunciado: Claudio Santos - Diante do

Pg. 1416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

do artigo art. 121 , caput, c/c art. 14 , inciso IV c/c art. 14 , Inciso II , todos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069... , todos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do Código Penal e art. 155 , inciso IV, do Código... Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do Código Pen...

Pg. 508. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

). ... EM CUMPRIMENTO AO ART. 423 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DIA 08/06..., ASSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU MATEUS DA SILVA PINHEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , I , DO CÓDIGO PENAL . OUTROSSIM...-SE COM A PENHORA POR TERMO NOS AUTOS, NOS TER...

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