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22 de fevereiro de 2017
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000498-95.2014.8.10.0117 - Processo Comum - 22/02/2017 do TJMA

art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro.Narra a peça acusatória (fls. 02/03) que, no dia 30/07/2014, por volta...-95.2014.8.10.0117 (5232014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO . 498-95.2014.8.10.0117 AÇÃO... Rodrigues Monteiro Neto, OAB/MA 8.679RELATÓRIOPasso a relatar os prin...

Andamento do Processo n. 0000804-75.2001.8.26.0052 - Crime de Homicídio Doloso - 22/02/2017 do TJSP

ao determinado pelo artigo 423, incisos I e II, do Código de Processo Penal, adoto o relatório da sentença de pronúncia..., exarada em 19.02.2002 (fls. 135/138).2) O Ministério Público manifestou-se (fls. 235) na fase do artigo 422 do Código... de Processo Penal, requerendo a juntada de folha de antecedentes atualizad...

Pg. 3227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

. 453 E 456/458, RESPECTIVAMENT E. E O RELATORIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... EM OBSERVANCIA AO QUE DIZ O ARTIGO 423 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ESTANDO O PROCESSO EM ORDEM, DESIGN O SESSAO.... 455), O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR MANIFESTARAM-SE NOS TERMOS DO ARTIGO...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/02/2017

(5232014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO . 498-95.2014.8.10.0117 AÇÃO PENAL PÚBLICA... Neto, OAB/MA 8.679RELATÓRIOPasso a relatar os principais atos do processo (art. 423, inciso II, do CPP): O Ministério..., todos do Código Penal Brasileiro.Narra a peça acusatória (fls. 02/03) q...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

do art. 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, passíveis de reconhecimento.... 135/138).2) O Ministério Público manifestou-se (fls. 235) na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, requerendo...-A do Código de Processo Penal, bem como para regularizar a representação pro...

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

no artigo 41 do Código de Processo Penal e encontra guarida nos elementos de convicção colhidos até o momento. Para fins... MANARIN RONSINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2017 Processo 0001677-22.2013.8.26.0451... CIRLENE APARECIDA MANARIN RONSINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0027/2017...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

da Silva Filho - Nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei ... que dificultou a defesa da vítima) c.c. artigo 14, II(tentativa) todos do Código Penal, acusado de, no dia 24 de maio... DE ARAUJO TATEISHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0083/2017 Pro...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

.PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito Vistos.Para cumprimento do disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo... HADAD SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0100/2017 Processo 3007695-54.2013.8.26.0565 - Ação Penal... Penal (com a nova redação dada pela Lei 11.689/2008), anoto que BRUNO TAVE...

Pg. 731. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

do artigo 33 c/c art. 40, VI da Lei 11343/06. Proc. 0012831-69.2015.8.19.0028 - MP X PABLO HENRIQUE DIAS TAVARES (Adv(s... na forma do art. 384, § 2° do CPP e no prazo legal. Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0003342-08.2015.8.19.0028... artigo 423, II, do CPP, adoto o relatório da pronúncia, fls 135-140v.2) DEF...

Pg. 137. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

Neto Decisão: "(...) 10 Ausentes quaisquer da hipóteses previstas nos artigos 396-A e 397, do Código de Processo Penal...: Processo n.º 0000128-75.1999.805.0087 DESPACHO 1) Relatório em anexo com 02 (duas) laudas (art. 423, II do CPP). 2) Cumpra... pelo qual, com fulcro no art. 485, inciso VI do NCPC, JULGO EXTINTO O ...

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