Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002720-65.2019.8.13.0347 Jacinto

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CASSAÇAO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO EM VERTENTE DE PROVA DOS AUTOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0743522-68.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - CASSAÇAO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE NAO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651592 ES 2021/0073847-0

HABEAS CORPUS Nº 651592 - ES (2021/0073847-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0003090-75.2020.8.17.1130 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/11/2021 do TJPE

Processo Nº: 0003090-75.2020.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: FRANCINALDO JOSE DA SILVA Vítima: MARIANA SOUSA SANTOS Assistente de acusação: OAB/BA 34.080 LÉCIO…

Andamento do Processo n. 0001910-86.2016.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/11/2021 do TJES

4 - 0001910-86.2016.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri Autor: O.M.P.E. Vítima: W.P.N. e outros Testemunha Autor: R.P.N. e outros Testemunha Réu: L.L.G. e outros Réu: S.D.S.G. e outros…

Andamento do Processo n. 00044431420148140074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/11/2021 do TJPA

Cumpra-se.     Serve o presente como mandado/ofà cio.     Tailândia (PA), 23 de novembro de 2021. Arielson Ribeiro Dias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tailândia PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0000374-21.2019.8.05.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ DECISÃO 0000374-21.2019.8.05.0265 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubatã Autor: Justiça Pública Da…

Andamento do Processo n. 0001632-74.2014.8.26.0615 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0001632-74.2014.8.26.0615 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Pedro Salvador Neto - Vistos. Passo a relatar o presente feito, consoante determina o Art. 423, II, do…

Andamento do Processo n. 1500458-12.2018.8.26.0648 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1500458-12.2018.8.26.0648 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - W.C.S. - Defiro a intimação das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 406 e pela defesa às fls.

Andamento do Processo n. 0001275-90.2006.8.26.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0001275-90.2006.8.26.0028 (028.01.2006.001275) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Valdir José da Silva - Vistos. Valdir José da Silva, foi acusado e está sendo…