Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000558-66.2018.8.10.0137 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

nas penas dos artigos 121, § 2º., II e IV, c/c art. 14, II, ambos do código Penal Brasileiro, para ser submetido ao Tribunal...°, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.RELATÓRIOTrata-se …

Andamento do Processo n. 0800038-34.2017.8.02.0007 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 10/07/2020 do TJAL

pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Cajueiro/AL, com fundamento no art. 423, II, do Código de Processo Penal..., a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado o …

Página 1730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

.- Nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal, defiro a inquirição em plenário das testemunhas arroladas pela... com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Processo Penal, o qual …

Página 312 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

de Cajueiro/AL, com fundamento no art. 423, II, do Código de Processo Penal. Era o que tinha a informar a respeito. Não... decisão de fls. 386/388 foi mantido com base na garantia da ordem pública, …

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

e II do artigo 423 do Código de Processo Penal . Para tal finalidade, adoto o relatório da r. decisão de fls. 307/313... , inciso II , do Código Penal e art. 12 , da Lei 10.826 /2003. Com o …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Julho de 2020

, nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal. Plácido de Castro- AC, 03 de julho de 2020. Isabelle Sacramento... contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. ADV: …

Andamento do Processo n. 0700422-39.2017.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 08/07/2020 do TJAL

de tentativa de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , inciso VII , do Código Penal , c/c Art. 14 , inciso II , do C... permitido (art. 12 , da Lei 10.826 /03), em razão da posse da espingarda de …

Andamento do Processo n. 0000288-96.2014.8.02.0204 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 08/07/2020 do TJAL

nos autos, como incurso nas sanções penais do artigo art. 121 , caput, do Código Penal , tendo como vítima a Sra. Janine... (fls. 383). Ante o exposto, com fundamento no art. 423 , II , do CPP , …

Andamento do Processo n. 0712934-53.2019.8.07.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/07/2020 do TJDF

, do Código de Processo Penal, reporto-me àquele (relatório) constante da decisão de pronúncia, uma vez que serão...Andamento do Processo n. 0712934-53.2019.8.07.0020 - Ação Penal de Competência do …

Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

do art. 413 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 413, § 3º do Código de Processo Penal, reputo desnecessário... da qualificadora. 4.- DA DECISÃO DOS JURADOS. Nos termos do artigo 155, …