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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001975-95.2015.8.22.0017 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/07/2017 do TJRO

Proc.: 0001975-95.2015.8.22.0017 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Denunciado

Andamento do Processo n. 0003017-97.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0003017-97.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GREGORY ARAÚJO CALVO - Não há nulidades a serem sanadas no presente feito. De acordo com o que

Andamento do Processo n. 0004881-78.2011.8.26.0052 - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0004881-78.2011.8.26.0052 (583.52.2011.004881) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -Elias Vila Nova Barbosa - Vistos.Não há nulidades a serem sanadas no presente

Andamento do Processo n. 0000031-77.2016.8.26.0610 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0000031-77.2016.8.26.0610 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Marriely Chaiene da Costa Almeida - Vistos,1.Redistribua-se o presente feito ao Cartório do Júri,

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

MARILIA CARVALHO DE NEGREIROS EGREJA (OAB 315748/SP) Processo 1007840-35.2016.8.26.0438 - Regulamentação de Visitas - Família - G.S. - A.R.F. - Certidão - Honorários -Convênio Defensoria-OAB,

Pg. 2644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

REQUER A EXPEDICAO DE NOVO ALVARA. O DOCUMENTO APRESENTADO A FL. 42, CONFIRMA A EXISTENCIA DE UM SALDO DE R$ 801,22 (OITOCENTOS E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DE MODO QUE NAO VEJO OBICE AO

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2017

1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 1000502-86.2017.8.22.0017 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça

Pg. 423. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASA NOVA - BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ

Pg. 424. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

decretada por permanecerem inalterados os motivos que ensejaram a sua decretação. Por fim, inexistindo diligências a serem realizadas, nem irregularidades a serem sanadas, tenho por preparado o

Pg. 11. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

FICAM AS PARTES, ADVOGADOS, INTERESSADOS, INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, ATOS ORDINATÓRIOS E SENTENÇAS. Expediente do dia 06 de junho de 2017 0000589-25.2015.805.0010 - Ação Penal -

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