Art. 45, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 8 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

pelo art. 59 do Código Penal Brasileiro, não sendo desfavoráveis à condenada as circunstâncias judiciais, fixo a pena base... valor 2 (dois) salários mínimos a entidade social/beneficente ( CP, art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10223180124768002 MG

. INVIABILIDADE. (...) 2. De outra parte, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração são... pecuniária (sanção restritiva de direitos, regulada pelos artigos 44 e …

Andamento do Processo n. 0004886-07.2017.827.2722 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJTO

, de substituição da prestação pecuniária por prestação de outra natureza (art. 45, § 2º, do Código Penal). MANUTENÇÃO DA PRISÃO...-se os critérios do artigo 59, "caput" do Código Penal e consoante a…

Página 1589 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

/06.Para fins do que estabelecem os artigos 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena... o art.387, §2° do Código de Processo Penal. Intime-se os acusados do inteiro teor …

Página 1595 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

os artigos 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado em tela, o que resultou no seguinte... da pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, …

Página 1642 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

os requisitos do artigo 44 do Código Penal e, com fundamento neste mesmo artigo, inciso I e § 2º, converto a pena..., e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 18 de Setembro de 2019

por prestação de outra natureza (art. 45, § 2º, do Código Penal). MANUTENÇÃO DA PRISÃO Em razão do regime inicial fixado...; sendo denunciado de haver praticado o delito dos artigos 304 c.c artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009935-39.2009.4.03.6108 SP

causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma... como incurso nas penas do art. 171, § 3º, c. c. o art. 71, ambos do Códig…

Página 1693 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

de direito, nos termos do parágrafo 2º, do art. 44, do Código Penal. Destarte, fixo as seguintes penas restritivas... dos fatos. Regime Inicial de Cumprimento da Pena. Atento ao disposto nos arts. …

Página 1695 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

na fase de execução penal numa carga horária de 8 horas semanais, nos termos do artigo 149, parágrafo 1º da Lei 7210/84... no artigo 45, § 2º do CP. II) Prestação de serviço à comunidade: o …