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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 768. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, emrazão do cometimento dos crimes do art. 171, 3º, do Código Penal, por 4... (quatro) vezes, todos emcontinuidade delitiva (CP, art. 71). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal...) salários mínimos emfavor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45...

Pg. 81. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018

nas penas do art. 171, § 3º, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal[ ] Levando em conta... pena substitutiva, de prestação pecuniária, fixo, nos termos do art. 45, § 2º, do CP, a obrigação de a ré pagar o valor... o pagamento das custas e despesas processuais, devido nos termos do art. 6º e Ta...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000539620188260302 SP 7000053-96.2018.8.26.0302

de Justiça. Previsão contida no artigo 45, §2º, do Código Penal, que deve ser aplicada a casos excepcionais, hipótese não... condenada como incursa nos artigos 302, caput, por três vezes, e 303, caput, por uma vez, ambos da Lei 9.503/97 (Código.../A (denunciada à lide), na ação de indenização por danos morais e mat...

Agravo de Execução Penal: EP 70000539620188260302 SP 7000053-96.2018.8.26.0302

a sua forma de cumprimento. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Previsão contida no artigo 45, §2º... de Direito Criminal 07/12/2018 - 7/12/2018 Camargo Aranha Filho AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Condenação por crimes de homicídio..., do Código Penal, que deve ser aplicada a casos excepcionais, hipótese não...

Andamento do Processo n. 0000433-42.2017.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/12/2018 do TJSP

com destinação social a ser designada em sede de execução, ressalvado o disposto no art. 45, § 2º, do Código Penal; e (b) prestação... contra EMERSON MANOEL DA SILVA , nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu como incurso no... art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e ...

Andamento do Processo n. 3014469-95.2013.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJSP

, por violação ao artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 140, § 3º, do Código Penal, reconhecido o concurso... formal.À luz dos artigos 44, I, 45, § 2º, e 46, § 4º, do CP, substituo a privação da liberdade pelas restritivas..., arcará com o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, § 9º, “a...

Andamento do Processo n. 0005114-70.2010.4.03.6103 - Apelação Criminal - 07/12/2018 do TRF-3

(um) salário mínimo emfavor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à...Andamento do Processo n. 0005114-70.2010.4.03.6103 - Apelação Criminal - 07/12/2018 do TRF-3 00001 APELAÇÃO CRIMINAL .... : 00051147020104036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA PROCESSUAL P...

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

ou privada com destinação social a ser designada em sede de execução, ressalvado o disposto no art. 45, § 2º, do Código Penal... pela assistência judiciária gratuita. Em atenção ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, não é o caso de decretação... desta sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, d...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

º, do Código Penal, reconhecido o concurso formal.À luz dos artigos 44, I, 45, § 2º, e 46, § 4º, do CP, substituo... de reclusão e treze(13) dias-multa, por violação ao artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 140, § 3...-97.2006.8.26.0405 (405.01.2006.016842) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c... aos contratos comvigência anterior à edição da Lei 8.177/91, emsubstituição a outros índices estipulados. E, na hipótese... de contratos de mútuo habitacional, ainda que firmados antes da vigên...

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