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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 133. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2018

do art. 45, §1º, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial, mais tarde designada pelo Juízo da Execução..., em espécie ou através de prestação de outra natureza (art. 45, §2º, do CP); b) prestação de serviços à comunidade... suspensão condicional da pena, ausentes os requisitos do art. 77 do Código Penal. D...

Andamento do Processo n. 0003456-64.2008.403.6108 - 19/07/2018 do TRF-3

legal ou convencional: (Incluído pela Lei 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa..., RHC 88144/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª T., DJ 02/06/2006). (g.n.). [Código Penal Comentado, 2. ed., rev., ampl., at., São.... 110, 2º, do CP, comredação anterior à Lei 12.234/2010, o prazo prescric...

Pg. 1335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

em prestação de outra natureza, conforme se depreende do artigo 45, § 2º, do Código Penal. Explicam, também..., em respeito ao princípio da individualização da pena, e nos termos do artigo 148 da Lei 7.210/84, anterior a Lei ... indícios da participação dela no delito, devendo ser considerada terceira de boa-fé (...

Pg. 2035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, ART. 45, 2) , CONSISTENTE N A DOAC AO DE 01 ( UM ) DUPLEXADOR VHF MONTEL JA ALINHADO NA FREQUENCIA T X: 165.070 RX... POR RESTRITIVA DE DIREITO TEM NAT UREZA REBUS SIC STANTIBUS, JA QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 45 DO CP, E ARTS. 66, V..., A, E 148, AMBOS DA LEI N 7.210/84, AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E DADO ALTERAR...

Pg. 735. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

: (Incluído pela Lei 9.983 , de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei .... Min. Eros Grau, 2ª T., DJ 02/06/2006). (g.n.). [Código Penal Comentado, 2. ed., rev., ampl., at., São Paulo: Editora....Emse tratando, como visto de fato típico e ilícito, amoldado ao tipo penal do...

Andamento do Processo n. 0001050-19.2010.8.24.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSC

qualificado nos autos, da prática do crime previsto no artigo 297, § 2º, do Código Penal, na forma do artigo 386, III..., do Código Penal, c/c art. 71, do Código Penal (uma vez consumado e duas vezes tentado), à pena privativa de liberdade de 1... e § 3º). Presentes as condições previstas no art. 44, incs. I, II e III...

Pg. 685. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

:18/04/2018 )No mesmo sentido:PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 2º E 3º DECRETO... do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a prisão provisória.7. A decretação da inabilitação para... c/c artigo 3º do Decreto-lei 399/68.Segundo a denúncia, em16/02/2017, no ...

Pg. 1242. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018

do crime previsto no artigo 297, § 2º, do Código Penal, na forma do artigo 386, III, do CPP; B.1) condenar o réu Caio... Murilo de Souza, já qualificado, pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, c/c art. 71, do Código... previstas no art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal e por entender ...

Inteiro Teor. 21433343420188260000 SP 2143334-34.2018.8.26.0000

, conforme se depreende do artigo 45, § 2º, do Código Penal. Explicam, também, que o paciente demonstrou sua boa fé... da individualização da pena, e nos termos do artigo 148 da Lei 7.210/84, anterior a Lei 9.714/1998, que inseriu a pena... PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2018.0000519655 DECISAO MO...

Andamento do Processo n. 0019058-77.2015.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

e IV , da Lei 8.137 /90, na forma o art. 71 , do Código Penal . E para ABSOLVER os acusados MARIA ELISABETE FAZANARO... e outros - Tendo em vista que o réu é primário e atende ao disposto no art. 44 , do Código Penal , SUBSTITUO a pena privativa... de uma cesta básica ou de outros bens que se fizerem necessários à ARI...

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