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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de previsto no artigo 184, § 2°, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime... (um) salário mínimo em favor de entidades com destinação social, nos termos do art. 44 c/c art. 45, § 2° e art. 46... do Código Penal. CONDENO-O, ainda, à pena de multa de 10 dias-multa, observad...

Pg. 2863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

A, MEDIANTE SUA ACEITACAO , CONVERTER A PRESTACAO PEC UNIARIA EM PRESTACAO PECUNIARIA DE OUTRA NATUREZA (CP, ART. 45, 2... POR RESTRITIVA DE DIREITO TEM NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS, JA QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 45 DO CP, E ARTS. 66, V, A, E 148..., AMBOS DA LEI N 7.210/84, AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E DADO A LT...

Andamento do Processo n. 0000318-39.2016.403.6131 - 26/06/2017 do TRF-3

conforme preconizado nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, 1.º e 2.º, do RISTJ, mormente..., previsto no art. 334-A, do Código Penal.De igual modo, há que se consignar - no que tange à suposta insignificância do delito... coma edição da Lei n.º 13.008/2014. 2. O Tribunal a quo limitou-s...

Pg. 2864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

A PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS EM PRESTACAO PECUNIARIA DE OUTRA NATUREZA (CP, ART. 45, 2) , CON SISTENTE N A DOACAO... NORMAL DE TRABALHO, EM L ITERAL VIOLACAO AO DISPOSTO NO ART. 46, 3, DO CP ), PAR A, MEDIAN TE SUA ACEITACAO , CONVERTER...-57.2017.8.09.0127 AUTOS NR. : 110 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : F...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

diferenciados após a modificação do Código Penal coma edição da Lei n.º 13.008/2014. 2. O Tribunal a quo limitou-se a afastar... na prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, do Código Penal.De igual modo, há que se consignar - no..., DJU DATA: 07/02/2006].AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VI...

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

diligência por ocasião da apreensão das mercadorias.2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza coma... a prática do delito do art. 334 , 1º , alínea d, c/c 2º, do Código Penal .8. Apelações criminais improvidas.(AC... de cumprimento da pena será o aberto (art. 33 , 2.º , c, e 3.º, do Código P...

Pg. 2103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

o texto legal do §2º do art. 45 do Código Penal, onde prevê que o juiz pode substituir a pena de prestação pecuniária... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0429/2017 Processo 0000086-55.2016.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo...-11.2015.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Lincoln Leonar...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2017

DE TRABALHO, OBSERVADO O §2º DO ART. 45 DO CÓDIGO PENAL.(...) OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM DEFINITIVO... EM LIBERDADE.CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.......: [...] EM ASSIM SENDO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

do crime previsto no artigo 121, §2° inciso II e IV c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e no artigo 12 da Lei... do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se o ofendido. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia... das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, obse...

Andamento do Processo n. 3000582-89.2013.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 330 do Código Penal, na forma... do artigo 69, também do Código Penal, à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, com substituição... por medida restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária (art. 4...

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