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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 050004479.2010.8.02.0001 - 24/03/2017 do TJAL

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Edital de Intimação de Sentença - 24/03/2017 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS O Dr. Odilon Raimundo Maciel Marques Luz, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal

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Andamento do Processo n. 0000127-02.2016.4.05.8309 - 24/03/2017 do TRF-5

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Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

atividades criminosas nem integre organização criminosa, o que é o caso nos autos.Desta feita, tenho por insubsistente a tese aduzida pela denúncia, ao imputar às acusadas a sanção penal do arts. 33

Pg. 241. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

esposa do acusado; que pode ser que reconheça a pessoa que autorizou a entrada do depoente na residência, inclusive afirma o depoente que existe no 1° Batalhão de Polícia Militar, autorização escrita

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201573100295 RÉU : RICARDO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA ADV. : JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A

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Pg. 54. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2017

Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02/12/2013 PUBLIC 03/12/2013). No caso em tela, a confissão do réu se deu de forma fragmentada,

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