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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

ao autor do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (art. 45, §§ 1º e 2º do C.P.), no valor... de defesa deverá restringir-se às matérias elencadas no art. 525, da Lei Adjetiva.Na hipótese de pagamento parcial..., fica desde já autorizado seu levantamento, devendo a multa e os honorários...

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

. Finalmente, a Reforma trazida pela Lei 11.719 /08, alterando os artigos 63 , parágrafo único , e 387 , IV , do CPP... , em observância ao disposto pelo art. 60 do CP Em consonância com o disposto pelo art. 33 , § 2º , c, do Código Penal... as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal , passo a dosimetria e fi...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária, no valor... ao CREN de Limeira (CP, art. 45, §§ 1º e 2º) e a uma pena de prestação de serviços, que também deverá ser estipulada pelo DD..., com fundamento no art. 386, VII, CPP, quanto ao crime descrito na denúncia...

Andamento do Processo n. 1416-03.2016.8.10.0135 - Ação Penal - 20/11/2017 do TJMA

de prestação pecuniária consistente no pagamento de 5 (cinco) cestas básicas (art. 45, § 2° do Código Penal), cada... (14662016) – Ação Penal Denunciante: MPE Denunciado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA Incidência Penal: Art.16, IV da Lei 10826... ele praticado o delito tipificado no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Le...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

de prestação pecuniária consistente no pagamento de 5 (cinco) cestas básicas (art. 45, § 2° do Código Penal), cada uma delas... (14662016) – Ação Penal Denunciante: MPE Denunciado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA Incidência Penal: Art.16, IV da Lei 10826... de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001...

Andamento do Processo n. 0000078-40.2006.4.05.8202 - 17/11/2017 do TRF-5

Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP... de reclusão. Nos termos do § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/1967, "A condenação definitiva... do preconizado no § 2º, do art. 1º do citado Decreto-Lei 201/67, "a condenação definitiv...

Andamento do Processo n. 0000848-86.2013.4.05.8202 - 17/11/2017 do TRF-5

, cujo tipo está ora tipificado no art. 334, §1º, inciso III, do Código Penal, com a redação da Lei 13.008/2014..., sem alteração da redação do tipo equivalente art. 334, §1º, "c" do Código Penal (na redação dada pela Lei 4279/1965, vigente... pelo período de 2 anos, com a suspensão do curso da prescrição, art. 8...

Andamento do Processo n. 0001703-02.2012.4.05.8202 - 17/11/2017 do TRF-5

SOARES (art. 19, parágrafo único, Lei n.º 7.492/86) Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal..., imputando-lhes a prática inscrita no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. Narra a denúncia de fls. 03/07 que, no... previstas no art. 43, incisos I e IV, do Código Penal, com redação dada p...

Pg. 615. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e, em consequência, CONDENO, aplicando o art. 383 do Código de Processo Penal..., com substituição por medida restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária (art. 45, §2º, CP) no importe de 2 (dois..., do Código Penal, (c) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do ar...

Pg. 51. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2017

dada pela Lei n.º 9.714/98), consistentes nas modalidades previstas no art. 43, incisos I e IV, do Código Penal..., com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, a saber: a) prestação pecuniária que será, nos termos do art. 45, §2º, do CP...º, do art. 1º do citado Decreto-Lei 201/67, "a condenação definitiva em qualquer ...

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