Art. 45, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 201983501733 - 26/03/2020 do TJSE

....: VISTOS, ETC... DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 81, § 3º, DA LEI 9.099/95. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE... DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR OFERTOU PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA, NOS …

Página 1668 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Março de 2020

, C/C 45 , § 2º DO CP ), TENDO EM VISTA O COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENCOES... DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 76 , DA LEI 9.099 /95, NA …

Página 4 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 26 de Março de 2020

, de substituição da prestação pecuniária por prestação de outra natureza (art. 45, § 2º, do Código Penal). DA DECRETAÇAO..., "caput" do Código Penal e consoante artigo 33, § 2º, do mesmo estatuto. …

Página 3 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Março de 2020

da Constituição Federal ; art. 45 , caput e §§ 1.º e 2.º , do Código Penal , e no artigo 76 da Lei n. º 9.099 /95; CONSIDERANDO... Presidencial n. 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00023117820168260300 SP 0002311-78.2016.8.26.0300

nos artigos 44 , § 4º , primeira parte, e 45 , § 2º , do Código Penal e, havendo prova suficiente acerca... ou de proibição”. 8 Lei 9.503 /97 - Art. 261 [antes da Lei 13.281/2016]: “A penalida…

Andamento do Processo n. 176213-39.2016.8.09.0173 - Ação Penal - 18/03/2020 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 38180/2020 COMARCA DE SÃO SIMAO FÓRUM - AVENIDA GOIAS C/RUA 28 S/N CENTRO CEP - 75890000 TEL: (64) 3658-1331 - FAX : (64) 3658-1250 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS -…

Andamento do Processo n. 0100920-21.2017.8.20.0109 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 18/03/2020 do TJRN

ADV: JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 14688/RN) - Processo 0100920-21.2017.8.20.0109 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Réu: Francinaldo Manoel Severino - III. DISPOSITIVO…

Página 978 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020

(ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", CP) E PELO AGENTE SER MENOR D E 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS (ARTIGO 65, INCISO I, CP ). ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO MINIMO…

Página 210 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Março de 2020

conduta do agente não ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito. As consequências do crime não transcendem a vontade realizadora do tipo objetivo, nada tendo a se valorar. Nada…

Andamento do Processo n. 0003459-66.2015.4.03.6110 - Apelação Criminal - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CRIMINAL(417) Nº 0003459-66.2015.4.03.6110 RELATOR:Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE:ANDREIAALCANTARADE SOUZA Advogado do(a)APELANTE:KLEBERALVES DE OLIVEIRA- SP191550-A…