Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Jonathan Ferreira, Estudante de Direito
há 10 horas

Das provas em espécies

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N. 0001907-83.2020.8.07.0019 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DAVI DA SILVA MORAIS. Adv(s).: DF54402…

Andamento do Processo n. 0008700-56.2015.8.07.0005 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/05/2021 do TJDF

N. 0008700-56.2015.8.07.0005 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUNIO CARLOS CAVALCANTE. Adv(s).:…

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Página 2428 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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