Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Petição Intermediária - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TANABI - ESTADO DE SÃO PAULO Processo: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANABI-SP. Processo n° Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado Acusados: e outro 2° Ofício Criminal…

TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Homicídio Qualificado (3372) • 5000063-82.2022.8.13.0081 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Bonfim do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BONFIM / Vara Única da Comarca de Bonfim PROCESSO Nº: 5000063-82.2022.8.13.0081 CLASSE: [CRIMINAL] AÇAO PENAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0000292-57.2016.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DEMONSTRADA. Deve ser decotada a qualificadora da surpresa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0066844-77.2019.8.13.0114 Ibirité

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0249837-67.2017.8.13.0079 Contagem

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA NAO VERIFICADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA. - A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 1193432-91.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE -…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Ação Penal de Competência do Júri - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 02a VARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP Processo n°. Ação Penal: Homicídio Qualificado , por seu…

Andamento do Processo n. 0011630-18.2010.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/05/2022 do TJES

7 - 0011630-18.2010.8.08.0030 (030.10.011630-7) - Ação Penal de Competência do Júri Vítima: ITAMAR FERREIRA SALES Réu: FERNANDO LUIZ BARBOSA SANTOS e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Andamento do Processo n. 0003980-78.2013.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJES

1 - 0003980-78.2013.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO Vítima: MARCOS ANTONIO LEAL DA SILVA Réu: MARCUS AGENOR DE OLIVEIRA e outros Intimo os(as) Drs(as)…