Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TANABI - ESTADO DE SÃO PAULO Processo: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANABI-SP. Processo n° Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado Acusados: e outro 2° Ofício Criminal…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BONFIM / Vara Única da Comarca de Bonfim PROCESSO Nº: 5000063-82.2022.8.13.0081 CLASSE: [CRIMINAL] AÇAO PENAL -…
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DEMONSTRADA. Deve ser decotada a qualificadora da surpresa…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR…
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA NAO VERIFICADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA. - A…
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE -…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 02a VARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP Processo n°. Ação Penal: Homicídio Qualificado , por seu…
7 - 0011630-18.2010.8.08.0030 (030.10.011630-7) - Ação Penal de Competência do Júri Vítima: ITAMAR FERREIRA SALES Réu: FERNANDO LUIZ BARBOSA SANTOS e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…
1 - 0003980-78.2013.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO Vítima: MARCOS ANTONIO LEAL DA SILVA Réu: MARCUS AGENOR DE OLIVEIRA e outros Intimo os(as) Drs(as)…