Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0005905-20.1996.8.17.0990 - 12/12/2019 do TJPE

os Advogados abaixo mencionados devidamente intimados: Processo Crime 0005905-20.1996.8.17.0990 Acusado : DÁRIO ALVES... em que poderá juntar documentos e requerer diligência, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0001806-64.2015.8.17.1370 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2019 do TJPE

) acusado(s) para que se pronuncie(m), no prazo legal, nos moldes do artigo 422 do Código de Processo Penal. Diretoria...Andamento do Processo n. 0001806-64.2015.8.17.1370 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 0000493-23.2015.8.17.0900 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2019 do TJPE

desta comarca como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia... em legítima defesa. Pelo exposto, e pelo que mais dos autos consta, …

Andamento do Processo n. 00138237420198140401 - 12/12/2019 do TJPA

, nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal. 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... nos requisitos estabelecidos no artigo 413 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 00014423920168140401 - 12/12/2019 do TJPA

a apresentação de memoriais finais escritos. O Ministério Público, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal... de memoriais finais escritos. O Ministério Público, com fulcro no art. 413 …

Andamento do Processo n. 0001886-67.2015.8.19.0078 - 12/12/2019 do TJRJ

Proc. 0001886-67.2015.8.19.0078 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SILVANIO DA SILVA SOUSA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Intimem-se o Ministério Público…

Página 3239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : D.M.S.C. ADVOGADO : 403554/SP - Suzane da Silveira Atié REQDO : D.A.M. VARA:VARA ÚNICA RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE…

Página 1648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FIRMO ZANINI NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1361/2019 Processo…

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

PROCESSO :1522329-44.2019.8.26.0590 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3126454/2019 - S.VICENTE AUTOR : Justiça Pública AUTORA DO FATO : ANGELA DA CONCEIÇÃO NAZARETH VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL…

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal.”, conforme Despacho datado de 27/11/2019 do Tribunal de Justiça.” - ADV..., com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao …