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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

- Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - G.P.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal....Preclusa a decisão de pronúncia, regularizados os autos, dê-se vista às partes para fins do art. 422 do Código de Processo... e a pagar 10(dez) dias-multa, por infração ao artigo 155, §4º, ...

Andamento do Processo n. 0047127-33.1996.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0047127-33.1996.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSP Processo..., ainda assim a Defesa arrolou tal testemunha na fase do art. 422 do CPP (em 25 de agosto de 2017 - fls. 924/926) e depois não... 0047127-33.1996.8.26.0564 ( 564.01.1996.047127 ) - Ação Penal de Compet...

Andamento do Processo n. 0037188-85.1999.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0037188-85.1999.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSP Processo... do artigo 422 do C.P.P., podendo arrolar testemunhas em número não superior a cinco (5), juntar documentos e requerer... 0037188-85.1999.8.26.0576 ( 576.01.1999.037188 ) - Ação Penal de Competência do...

Andamento do Processo n. 0000058-44.2017.8.26.0604 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000058-44.2017.8.26.0604 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSP Processo... que se manifeste na fase do artigo 422 do CPP.. - ADV: JOSÉ MÁRIO LACERDA DE CAMARGO (OAB 223089/SP) Votorantim Criminal... 0000058-44.2017.8.26.0604 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Si...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.065783-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.065783-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF ... defesa, para os fins do art. 422 do CPP. Brasília - DF, segunda-feira, 15/01/2018 às 17h27.. Corregedoria Secretaria... 2016.01.1.065783-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DIS...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.001017-8 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF

art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR os acusados WESLEY ABREU MONTE , por suposta infringência ao artigo 121..., §2°, incisos II e IV, c/c art.14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como nas penas do art. 12 da Lei n°10.826/03... em liberdade. Após a preclusão da presente decisão, dê-se vista às partes ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.048878-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.01.1.048878-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF ... 2017.01.1.048878-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO . Adv(s).: DF123321 - MINISTERIO PUBLICO . R: FRANCISCO...: WEDERSON ALVES DA SILVA . Adv(s).: (.). DESPACHO - Intime-se pela derradei...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.082617-3 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.082617-3 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF ... vista dos autos à defesa, para os fins do art. 422 do CPP. Brasília - DF, terça-feira, 16/01/2018 às 17h54... 2016.01.1.082617-3 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO . Adv(s).: DF123321 - MI...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.032261-4 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF

dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, para manifestação na fase do art. 422 do Código de Processo Penal... da prisão preventiva, consoante o disposto no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, não lhe concedendo o direito...Andamento do Processo n. 2017.01.1.032261-4 - Acao Penal de Competenc...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.130505-8 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.130505-8 - Acao Penal de Competencia do Juri - 18/01/2018 do TJDF ...-se a defesa, pela derradeira vez, para apresentar a sua manifestação, nos termos do art. 422 , do CPP , sob pena de declaração... 2016.01.1.130505-8 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: MINISTÉRIO PÚBLICO . Ad...

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