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27 de fevereiro de 2017
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 140480 SP - SÃO PAULO 0001068-03.2017.1.00.0000

PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO...HABEAS CORPUS HC 140480 SP SÃO PAULO 0001068-03.2017.1.00.0000 Decisão: Em...

HABEAS CORPUS: HC 140592 SP - SÃO PAULO 0001268-10.2017.1.00.0000

AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO... DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO..., pelo crime previsto no artigo 299 do Código Penal, assegurado o direi...

HABEAS CORPUS: HC 140590 SP - SÃO PAULO 0001229-13.2017.1.00.0000

artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu... PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO D...

Pg. 271. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do advogado para manifestar no art. 422 CPP, no prazo legal. Processo 0036314-44.2014.8.12.0001 - Ação Penal de Competência... do Decreto de regência (Dec.-Lei n.º 911/69).3. Para o caso de pronto pagamento, fixa-se honorários do(s) patrono(s) da parte... o Sr. Diretor de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § ...

Pg. 118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ADV ACUS : 39911 GO - UILSON COSTA DE MORAIS DESPACHO : PROTOCOLO N 201600348453 DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 422, CODIGO... DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO E A D EFESA, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM... : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO ...

Pg. 1757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

EM PLENARIO, ATE O MAX IMO DE CINCO, JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGENCIAS, NOS TERMO S DO ARTIGO 422 DO CODIGO... PREVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N 11.343/06 . NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM DEFESA PRELIMINAR... DE PROCESSO PENAL. GOIANIRA, 17 DE FEVE REIRO DE 2017. EUGENIA BIZERRA DE O...

Pg. 2025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS, REQUERE AS DILIGENCIAS NOS TERMOS DO ART. 422, DO CPP. IN TIME-SE. CUMPRA-SE. ISRAELANDIA, 15/02... SUMARIA (ARTIGO 397, DO CPP) OU DE QUESTAO PRELIMINAR OU PREJUDICIAL. APOS, CONCLUSOS PARA SANEAMENT O DO FEITO. PROCEDA...-SE A ESCRIVANIA A RETIRADA DAS COPIAS DE N 02 /03 DOS AUTOS, AS QUAIS ...

Pg. 2863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

AO M INISTERIO PUBLICO E A DEFESA, SUCESSIVAMENTE, PARA OS FINS DO ART IGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE... PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCI A PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 413, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIAR O ACUSADO... A VITIMA DELCINEI LIMA TEIXEIRA E ART. 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, I...

Pg. 3050. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO ART. 422, DO CPP. ASSIM, DE-SE VISTA DOS AUTOS AOS DEFENSORES DOS PRONUNCIADOS ACIMA INDI CADOS PARA, NO PRAZO DE 05... NR. : 368 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FELIPE LUIZ DE MENDONCA ANDERSON DOS SANTOS LIMA ODAIR JOSE CAITANO DA SILVA...-14.2012.8.09.0128 AUTOS NR. : 289 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAULO UM...

Pg. 3575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO ART. 422 DO CPP. APOS, CUMPRA-SE O PENULTIMO PARAGRAFO DO DESPACH O DE FL. 741. SENADOR CANEDO, 21 DE FEVEREIRO DE 2017... MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 53099-60.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 291 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO..., NAO RESTANDO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPOTESES INDICADAS NO ARTIGO 3 97 D...

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