Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
NR. PROTOCOLO : 28742-65.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1057 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : A ESCLARECER WAGNOS CLEMENTE DA COSTA VITIMA : MARCELO CESAR DA SILVA ADV ACUS : 16832 GO - IGOR ISAAC THOME
Proc. 0000160-83.2016.8.19.0026 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLÁUDIO CRISTIANO CAMILLO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). MARCELO DE PAULA PERDIGAO (OAB/RJ-161625) Sentença: Face ao
Processo 0001978-15.2006.8.26.0127 (127.01.2006.001978) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples -Francisco Vilmar Mireiro de Souza e outro - controle 1264/2015 - Intimação da defesa
SENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO, NO MAXIMO DE 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO JUNTAR DO CUMENTOS E REQUERER DILIGÊNCIAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CON
TIMADOS OS JUIZOS EM QUE O REEDUCANDO POSSUI PROCESSO EM ANDAMENT O, PARA VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA ACAO PENAL EM ANDAMENTO, CONFO RME MIDIA DRS. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO :
ACUSADO : LEANDRO FERNANDES PEREIRA DA SILVA VITIMA : MARCOS ANTONIO DA SILVA ADV ACUS : 18857 GO - LUIZ SERGIO VERISSIMO DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N 201601712074 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO:
ADO A CHEGADA DE POLICIAIS MILITARES QUE O CONTIVERAM NO MOMENTO EM QUE PORTAVA A FACA . A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 05/07/2012 (FL S. 36/37). REGULARMENTE CITADO (FLS. 45), O ACUSADO APRESENTOU DE
ADV ACUS : 32885 GO - LEOSON CARLOS RODRIGUES 28539 GO - MATEUS LOBO SILVA 47059 GO - JOSE PEREIRA DE SOUZA NETTO DESPACHO : ASSIM, EXPECA-SE NOVA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA INCLUIR A REMICAO
NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WEVERTON MIGUEL FAGUNDES DA SILVA VITIMA : JESSICA PAULA MACEDO DA SILVA JONATHAN CAMPANHAN DA ROCHA WEVERTON VITOR MARTINS FERNANDO SILVA RAMOS TEREZA CRISTINA
UTORIZARIAM A ABSOLVICAO SUMARIA DA ACUSADA, PREVISTAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO FOI DESIGNADA AUDIENCI A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/04/2017 AS 15:30 (FLS.