Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DEGRAVAÇÃO DAS MÍDIAS QUE CONTÊM OS DEPOIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO PLEITO. NO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 405, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE, QUANDO OS ATOS EM AUDIÊNCIA FICAREM REGISTRADOS POR MEIO AUDIOVISUAL, FAR-SE-Á O ENCAMINHAMENTO ÀS PARTES SEM NECESSIDADE...
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Processo nº 0030006-80.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: IVANILDO JOAQUIM GOMES Advogado: PE 15501 – JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR Vítima: VALDEMIR NUNES DOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 dias Processo nº. 14133-69.2015.8.10.0001 (152482015) Natureza:Ação Penal de Competência do Júri Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: GERDEAN QUEIROZ SILVA
ROCESSO Nº 0000166-12.2004.8.10.0075 (1662004) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça ADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DENUNCIADO:
Proc. 0481692-26.2015.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WASHINGTON LUIZ GEGE ALVES (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE SANTANA (OAB/RJ-144375) Decisão: 1. Diante do certificado
Proc. 0082809-88.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FERNANDO CARLOS MENEZES E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). THUANI DA SILVA BAPTISTA