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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 198. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

Pública Ementa: Apelação Criminal. Furto. Artigo 155 , caput, do Código Penal . Reconhecimento da prescrição da pretensão... da sentença decorreu período superior ao prazo prescricional de quatro anos previsto no artigo 109 , inciso V , do Código Penal..., nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal . Prejudicado ...

Andamento do Processo n. 0001264-49.2016.8.26.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0001264-49.2016.8.26.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - L.R.S. -DESPACHOProcesso nº:0001264-49.2016.8.26.0048Classe - Assunto:Ação Penal de Competência do

Andamento do Processo n. 2015.01.1.127523-5 - Acao Penal de Competencia do Juri - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.127523-5 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOAO MARCUS DE CARVALHO e outros. Adv(s).: DF015666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO,

Andamento do Processo n. 2016.01.1.057804-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.057804-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ADEMIR LUCIO FERREIRA FILHO. Adv(s).: DF025787 - RODRIGO BRITO DA SILVA, DF025787 -

Andamento do Processo n. 0005283-03.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0005283-03.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Marcos Aurelio Adriano Adao - Vistos. Intimadas, manifestaram-se as partes na fase do artigo 422 do Código

Andamento do Processo n. 0006163-68.2014.8.26.0272 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0006163-68.2014.8.26.0272 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - T.M.C.P.P. e outro - À vista da certidão retro, informando que o Dr. Gustavo Antonio Tavares do Amaral

Andamento do Processo n. 0001975-40.2015.8.26.0452 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0001975-40.2015.8.26.0452 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.D.A.C. e outro - Nos termos do artigo 422, do CPP, dê-se vista dos autos às partes para, no prazo de

Pg. 1449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

nas penas do art. 121 , caput, do Código Penal , para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Deixo... conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO 2016.08.1.005581-9 - Ação Penal de Competencia do Juri - R: SEBASTIAO... de Melo Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos da nova redação do artigo 422 do Código de Processo Penal...Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo ... . 12.439. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 318312 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de...

Pg. 2. Abaeté. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

27/04/2017. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 00008 - 0009902.41.2017.8.13.0002 Requerido: G.A.S. Distribuído por Sorteio em 27/04/2017. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s).

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