Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
o que entender de direito, no prazo legal, nos termos do artigo 422 do codigo de processo penal. Notas de Foro...Andamento do Processo n. 0000249-69.2011.815.0131 - Acao Penal de Compet - 21/09/2018 do TJPB 00684 Processo: 0000249... Cajazeiras 1A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 178/18 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com reda...
Andamento do Processo n. 0000438-97.2013.8.17.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/09/2018 do TJPE Processo Nº... ao Ministério Público e depois intimese a defesa para se manifestarem acerca do art. 422 do CPP , no prazo legal; b. Após...: 0000438-97.2013.8.17.0300 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência d...
para se manifestar acerca do art. 422 do CPP Processo nº 0001415-89.2013.8.17.0300Ação de Ação Penal de Competência...Andamento do Processo n. 0001415-89.2013.8.17.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/09/2018 do TJPE Processo Nº... manifestar-se acerca do art. 422 do CPP . Bom Conselho (PE), 13/09/2018.Renan ...
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS MANIFESTOU-SE NA FAS E DO ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 303/303-VERSO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO OUT ORGADA PELA LEI FEDERAL N. 11.689 DE 09 DE JUNHO DE 2008, PASSO A ELABORACAO... DO ARTIGO 411, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTOU ALEG AC...
DO PRONUNCIADO MANIFESTARAM NA FASE DO ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 222 E 224). AO QUE SE VERI FICA..., INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N. 11.68 9 DE 09 DE JUNHO DE 2008, PASSO... DAS CONDUTAS DEFINIDAS NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL ...
PELO ACUSADO, BEM COMO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO ART. 422 , DO CPP ; SE DENTRO DO PRAZO LEGAL NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO...Andamento do Processo n. 0034762-32.2008.8.19.0204 - 21/09/2018 do TJRJ Proc. 0034762-32.2008.8.19.0204... Responsável pelo Expediente: Marcelo Rabelo Gomes Expediente do Dia: 19/09/2018 Ação P...
foi denunciado como incurso no artigo 121 caput do Código Penal , porque no dia 14 de novembro, por volta das 8h40min... , como incurso no artigo 121 caput do Código Penal e a Defesa a instalação de incidente de insanidade mental...Andamento do Processo n. 0000447-71.2016.8.26.0569 - Ação Penal de Competência do Júri ...
(art. 422 do Código de Processo Penal ).” - ADV: GUSTAVO ADOLFO LEMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 158938/SP), MARCO AURÉLIO...Andamento do Processo n. 0021153-27.2011.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/09/2018 do TJSP Processo... 0021153-27.2011.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simpl...
Andamento do Processo n. 0010562-85.2003.8.26.0609 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/09/2018 do TJSP Processo... - Autos em Cartório aguardando manifestação da Defesa nos termos do art. 422 do CPP no prazo legal - ADV: ADRIANO ANTONIO... 0010562-85.2003.8.26.0609 (609.01.2003.010562) - Ação Penal de Competência ...
Andamento do Processo n. 0000238-02.2016.8.02.0204 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 21/09.../2018 do TJAL ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL) - Processo 0000238-02.2016.8.02.0204 - Ação Penal de Competência... do Júri -Tentativa de Homicídio - RÉU: J.D.S. - Autos nº 0000238-02.2016.8.02....