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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 4162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

da preparação para julgamento em plenário (artigo 422 do CPP), atualmente aguardando cumprimento de diligencia a cargo...Pg. 4162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017 (4370) HABEAS CORPUS 396.261 - PA (2017/0085702-9) RELATOR..., cuja ementa registra: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

pelas regras infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º, e art. 78, I, do Código de Processo Penal, dispondo este último.... 413 do Código de Processo Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, pela suposta... prática de crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do ...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0384/2017 Processo 0000049-10.2016.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro... do réu para se manifestar nos termos do artigo 422 do CPP, no prazo de 05 dias.Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO BARBOSA... DE MORAIS TURELLI (OAB 73589/SP) Processo 3000511-18.2013.8.26.0025 - Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0000063-27.2014.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000063-27.2014.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2017 do TJBA 0000063... em Plenário do Júri, na forma do art. 422 do CPP. Maragogipe, 17.05.2017 Lisiane Sousa Alves Duarte Juíza de Direito Maragogipe Vara Crime Expediente do dia 17 de maio de 2017...-27.2014.805.0161 - Aç...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

- Luiz Veira da Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO LUIZ VIEIRA... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0648/2017 Processo 0008652-44.2016.8.26.0099 - Ação Penal de Competência... do Júri - Homicídio Simples - JONAS DA CUNHA MARTINS - Manifeste-se a d...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL....Neivaldo Benedito Teixeira Rosa foi denunciado como incurso nos termos dos artigos 129, § 9º e 147 ambos do Código Penal...).Conforme disposto no artigo 110 do Código Penal, deve-se levar em conta ...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

- Ainda em conformidade com Portaria . 02 de 4/5/2016 deste Juízo, dêse vista à Defesa para manifestação na fase do art. 422... conhecimento das Partes e devidas Intimações 2017.08.1.000208-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - R: GABRIEL GOMES... Lacerda de Melo Para conhecimento das Partes e devidas Intimaçõe...

Andamento do Processo n. 13230-20.2004.8.10.0001 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJMA

em plenário do Júri, consoante redação do art. 422 do Código de Processo Penal. Após, façam-me os autos conclusos. São Luís/MA...Andamento do Processo n. 13230-20.2004.8.10.0001 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJMA Processo 13230-20.2004.8.10.0001... DE DEFESA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 422 CPP) DESPAC...

Andamento do Processo n. 297-88.2013.8.10.0004 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJMA

apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário do Júri, consoante redação do art. 422 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 297-88.2013.8.10.0004 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJMA Processo 297-88.2013.8.10.0004...: Wallace Monteiro Silva FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE DEFESA PARA APRESENT...

Andamento do Processo n. 18295-10.2015.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA

em que poderão ainda juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal . Cumpra-se. São...Andamento do Processo n. 18295-10.2015.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA Processo . 18295-10.2015.8.10.0001 Acusado...

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