, pugnando pelo desprovimento dos recursos. Em obediência ao artigo 589 do Código de Processo Penal, o d. Magistrado... 563 e 566 do Código de Processo Penal, assim dispõem: Art. 563. Nenhum ato …
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Andamento do Processo n. 0000733-18.2019.8.10.0075 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA
, tudo como preconizado no art. 422, do Código de Processo Penal. Bequimão/MA, 02 de Julho de 2020Juiz IVIS MONTEIRO... apreciadas, passo à análise do conjunto probatório.Dispõe o art. 408 do Código …
Andamento do Processo n. 0000100-24.2007.8.07.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/07/2020 do TJDF
Andamento do Processo n. 0000100-24.2007.8.07.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/07/2020 do TJDF N. 0000100... DA LUZ DE BRITO CERTIDÃO De ordem, fica a Defesa Técnica do acusado intimada …
Andamento do Processo n. 0716157-14.2019.8.07.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/07/2020 do TJDF
Andamento do Processo n. 0716157-14.2019.8.07.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/07/2020 do TJDF N. 0716157... Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Vara Criminal e do Tribunal …
Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
do artigo 422 do Código de Processo Penal. - ADV: ADEMIR MARTINS (OAB 63844/SP), MÔNICA BORGES MARTINS (OAB 323097/SP... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2020 Processo …
Página 1784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
do artigo 422 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/08, apresentarem, no prazo de cinco (5... VAYLOR SIDNEY MANSUR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0195/2020 Pro……
Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
para, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/08, apresentarem, no prazo... Barbosa - Fls. 298: Cumpra o(a) DD. Defensor(a), o disposto no art. 112 …
Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
Processo 1500874-73.2019.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIO VAL JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Página 177 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020
, do Código de Processo Penal. No mais, preclusa a decisão de pronúncia, nos termos do art. 422, do CPP, à Secretaria, de ofício..., do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a prisão …
Página 178 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020
- Em atenção ao quanto determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a prisão..., nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal. …